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Dispõe sobre as Diretrizes para a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Doença Renal Diagnostica... Lei Ordinária nº 2194, de 20/06/17 Acrescenta os artigos 1º-A e 2º-A à Lei nº 1. 877, de 22 de abril de 2015.... Lei Ordinária nº 2193, de 20/06/17 Altera a Lei nº 2.111, de 22.11.2016, que Institui o auxilio alimentação no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado d... Mais Leis
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VII Legislatura - 2015 / 2019 -
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