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Últimas proposições apresentadas

• Projeto de Lei Ordinária nº 0017/14-GEA

  Cria o Conselho Estadual de Combate á Discriminação -CECD- AP e dá outras providèncias....

  Projeto de Lei Ordinária nº 0074/14-AL

  Institui em âmbito estadual o Dia do Auditor e Fiscal da Receita, nas condições que especifica e dá outras providências....

  Requerimento nº 1357/14-AL

  Requer ao Governador do Estado através da SEED, que realize a manutenção do refeitório da Escola Estadual José Rodrigues...

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Últimas Leis publicadas

• Resolução nº 9128, de 10/12/13

  Dispõe sobre a extensão dos Gabinetes Legislativos dos Deputados(as) a todos os Municípios do Estado do Amapá e dá outra...

  Lei Ordinária nº 1828, de 13/05/14

  Dispõe sobre o Registro Compulsório, Obrigatoriedade e encaminhamento á Delegacia mais próxima e/ou específica da mulher...

  Lei Ordinária nº 1827, de 09/05/14

  Declara de interesse público no âmbito do Estado Amapá a Associação dos defensores Socioambientais-ADSAM....

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Participação partidária

• Partido

  Qtd

  PTB

  3

  PROS

  3

  PDT

  3

  PP

  2

  PT

  2

  PSB

  2

  PSDB

  2

  DEM

  2

  PMDB

  2

  PT do B

  2

  PSD

  1

  PSDC

  1

  PSC

  1

  PTC

  1

  PRB

  1

  PV

  1

  PTN

  1