REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 0003/97-AL

Cria o programa Integrado de Segurança de Trânsito  nas vias urbanas e estradas do Estado do Amapá e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o - Fica criado o Programa Integrado de Segurança de Trânsito do Estado do Amapá.
Parágrafo Único – Programa de que trata este artigo tem por objetivo reduzir o número de acidentes nas vias urbanas e nas estradas do Estado do Amapá.
Art. 2º - A política de educação para a segurança do Trânsito será estabelecida pelo Governo do Estado do Amapá e incluirá a disseminação de prática educativa, devendo observar  as seguintes orientações:
a) voltadas para os alunos das redes oficiais e privada de 1º e 2º graus;
b) ministradas durante o período de preparação para a habilitação do motorista;
c) em cursos destinados aos motoristas já habilitados que tenham sido multados mais de uma vez durante um período de 12 meses por infrações dos grupos 1 e 2 . 
Art. 3º - Ao Poder Público compete assegurar a infra-estrutura necessária ao desenvolvimento das ações de fiscalização nas vias urbanas e nas estradas do Estado do Amapá, por meio da implantação de postos de fiscalização fixos e móveis dotados de sistema de intercomunicação.
Art. 4º - Fica criado o Cadastro Permanente de Acidentes de Trânsito no Estado do Amapá.
Parágrafo Único – Os órgãos responsáveis pela manutenção do cadastro remeterão à Assembléia legislativa, até o dia 30 de março de cada ano, dados do cadastro  referentes ao ano anterior.
Art.  5º  - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art.  6º  -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.  7º  -  Revogam-se as disposições em contrário.

Macapá - AP, 13 de agosto de 1997. 

Deputado JULIO MIRANDA
 Presidente