Referente do Projeto de Lei n.º 0010/97-GEA  
LEI N.º 0344, DE 09 DE JUNHO DE 1997  
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1577, de 09.06.97  

Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo e dá outras providências.  

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,  
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Estado do Amapá autorizado a contrair empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento  - BID,  no  valor   de    US$ 71.667.000,00 (setenta e um milhões, seiscentos e sessenta e sete mil dólares).  
Art. 2º - Como garantia para a concessão de empréstimo, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Estados - FPE.  
Art. 3º - O empréstimo autorizado por esta Lei destina-se à implementação de Projetos de Obras e Serviços integrantes do Plano de Trabalho, conforme anexo da presente Lei.  
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Macapá - AP, 09 de junho de 1997.  

JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE  
Governador    

ANEXO DA LEI N.º 0344 DE 09 DE JUNHO DE 1997  
Detalhamento sucinto do Plano de Trabalho para o emprego dos recursos provenientes do empréstimo.    

PROJETO: SANEAMENTO AMBIENTAL URBANO    

SUB-PROJETOS:  

1 - Criação da Unidade Executora do Projeto (US$ 610.000)  
Este sub-projeto será de fundamental importância para a implementação do Projeto, pois coordenará as ações dos sub-executores, acompanhará, monitorará e avaliará a evolução do projeto, além de realizar estudos específicos necessários ao apoio institucional e técnico das gerências executoras.    
2 - Drenagem Urbana (US$ 30.141.000)    
Foi formulado para combater as epidemias de malária, cólera e outros de circulação hídrica que assolam o Estado, o sub-projeto prevê:    
• Macrodrenagem do Canal do Pacoval, que consistirá na implementação de um Canal-Piloto para drenar as áreas permanentemente alagadas e incorporar novas áreas ao espaço urbano. Serão executados 2.180 m de canal e revestidos 4.180 m de vias laterais. Os bairros beneficiados serão Pacoval, Jesus de Nazaré e São Lázaro.    
• Revestimento do Canal do Beirol, que consiste em revestir 4.720m do canal existente para proteger os taludes de fundo e melhorar a drenagem. Serão construídas duas pistas laterais e passeio em concreto ciclópico. A drenagem facilitará o escoamento das águas pluviais até a foz do rio Amazonas.    
• Macrodrenagem de bairros de Macapá, que consistirá em implantar 15 Km de rede pluvial nos bairros Zerão e Congós, beneficiando principalmente a população de baixa renda residente nesses bairros. • Canal Nova Esperança, onde será implantado um canal piloto de 2000m, com revestimento de vias laterais e passeio, que beneficiará as baixadas do bairro Nova Esperança até a Ressaca Chico Dias.    
• Microdrenagem do Canal do Perpétuo Socorro, que consiste em implantar 320m de canal com revestimento, vias laterais e passeio para escoar águas pluviais do bairro até a orla marítima.  
• Canal Paraíso, onde serão implantados 2030 m de canal revestidos, vias laterais e passeio para escoar as águas pluviais do bairro até o Igarapé da Fortaleza.    
3 - Proteção das Ressacas e APA do Curiaú (US$ 609.000)    
Este sub-projeto reveste-se de grande significado, pois pretende proteger os ecossistemas de ressacas, contemplando a possibilidade de seu uso produtivo, compatibilizado com a preservação ambiental.    
• Proteção e aproveitamento da Ressaca do Bairro Novo Infraero, que consiste em proteger a área de ressaca por cercamento, implantação de horta comunitária, limpeza, educação e informação social. O sub-projeto contribuirá para reduzir a proliferação de mosquitos e outros transmissores de enfermidades e protegerá o ecossistema de ressacas.    
• Ressaca Novo Horizonte, que consiste, a exemplo do sub-projeto anterior, na proteção e aproveitamento racional da ressaca do Novo Horizonte.    
• APA do Curiaú é uma área de imenso valor ecológico e cultural. Nela vive uma comunidade negra, remanescente de um quilombo. O sub-projeto prevê construir módulos sanitários e fossas sépticas para beneficiar cerca de 1.000 moradores.    
4 - Núcleos de Manejo Ambiental Integrado - NMAIR (US$ 9.856.000)    
Este sub-projeto consiste em desenvolver ações e visa adotar soluções alternativas e inovadoras de gestão e operação de sistemas sanitários pela comunidade. Prevê a mobilização da comunidade dos bairros dos Congós, Fazendinha, Infraero, Perpétuo Socorro, Zerão, Santa Inês, Pacoval, Nova Esperança, Novo Horizonte, Paraíso e Fonte Nova para ações de limpeza urbana, construção de módulos sanitários, construção e manutenção de fossas sépticas, drenagem e manejo ambiental da orla fluvial, para a melhoria da balneabilidade das praias. O sub-projeto prevê trabalhar com as comunidades, inclusive ressocializando apenados extra-muros, meninos de ruas, donas de casas e outros agentes sociais.    
5 - Manejo dos Resíduos Sólidos, Saneamento Hospitalar e Núcleo Epidemiológico de Macapá e Santana (USS 7.568.000) prevê ações de:    
• Gerenciamento Integrado do lixo, consiste na melhoria do sistema de coleta e transporte de lixo dos dois Municípios, através do aumento da frota de veículos coletores, equipamento de coleta, realização de estudos de engenharia de tráfego para maximizar a eficiência dos sistemas, ações de educação ambiental e participação pública. Deverá beneficiar cerca de 340.000 habitantes;    
• Saneamento Hospitalar e Núcleo Epidemiológico, consiste no manejo adequado dos resíduos hospitalares para reduzir as infecções e os riscos associados à contaminação ambiental. Pretende-se implantar um Núcleo de Epidemiologia que servirá para orientar as ações de planejamento sanitário e fornecer indicadores de saúde pública. O sub-projeto está enfocado a partir do conceito de prevenção de doenças e na relação saneamento X melhoria da saúde pública.    
• Aterro Sanitário de Macapá e Santana, consta da implantação e operação de um aterro sanitário, consorciado para o destino final dos resíduos sólidos dos dois Municípios e deverá contribuir, significativamente, para a redução dos índices de doenças geradas pelo inadequado manejo dos lixos urbanos. Contemplará o fortalecimento institucional das Prefeituras para a gestão integral do projeto, educação ambiental e participação cidadã.            
6 - Abastecimento de Água Potável (USS 22.883.000)    
• Implantação de Sistemas Isolados de abastecimento de água nos bairros Universidade, Capilândia, Infraero, Brasil Novo e Boné Azul. Esses bairros não dispõem de abastecimento de água potável, sendo que suas populações utilizam-se de poços amazonas individuais, cujas análises bacteriológicas indicam contaminação dos mesmos, motivada principalmente pela inadequada localização e construção desses poços. Optou-se por Sistemas Isolados, devido a localização dos bairros inviabilizarem sua integração ao sistema central, e por existirem aqüíferos subterrâneos com capacidade de exploração de até 200m3/h por poço. O teor de ferro varia de 3 a 5mg/l, reduzindo sensivelmente os custos de implantação e operação dos sistemas. Esses sistemas deverão beneficiar uma população de 59.450 habitantes.    
• lnterligação aos Sistemas Centrais de Macapá e Santana dos bairros Cuba de Asfalto e Nova Esperança, através de 800m de sub-adutora de DN200mm e expansão de 9.600m de rede de distribuição, para atender a uma população de 6.000 habitantes; Congós, através de 300m de sub-adutora de DN300mm e expansão de 25.000m de rede de distribuição, devendo atender a uma população de 19.000 habitantes; Cidade Nova 1, através de sub-adutora de DNI60mm e expansão de 7.000m de rede de distribuição, devendo atender a uma população de 3.600 habitantes; Araxá, através de 800 m de sub-adutora de DN200mm e expansão de 10.000m de rede de distribuição, devendo atender a uma população de 10.000 habitantes; Mônaco, Pedrinhas e Teleamapá, através de 3.500m de sub-adutora de DN300mm e expansão de 21.000m de rede de distribuição, devendo atender a uma população de 12.000 habitantes; Mucajá, através de 600m de sub-adutora de DNl60mm e expansão de 4.860m de rede de distribuição, devendo atender uma população inicial 2.700 habitantes; expansão de rede no bairro Muca, de 11.200m, devendo atender uma população inicial de 8.000 habitantes.    
•Ampliação do Abastecimento de Água de Santana, para abastecer 9.000 pessoas dos Bairros de Paraíso e Provedor por captação de poço tubular, elevatória de água bruta, adução, tratamento e distribuição.    
• Melhoria do Sistema de Macapá, Implantação de Ramais Prediais, Ligação Predial à Populações Carentes, Micromedição e Melhorias Operacionais. Em virtude da carência e da necessidade vital da população em utilizar a água, há uma tendência de ocorrerem ligações clandestinas, com materiais inadequados e executadas por pessoas não qualificadas, trazendo sérios prejuízos à rede de distribuição e causando vazamentos, devido ao afloramento dos ramais, aumentando as perdas e os custos operacionais. Por outro lado, a falta de micromedição diminui a receita da CAESA, com consequências econômicas negativas. Este componente objetiva atenuar esses problemas. Ademais, prevê o fortalecimento institucional da CAESA para operacionalizar e exercitar as ações devidas.