Referente ao Projeto de Lei n.º 0030/97-AL
LEI N.º 0391, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997  
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1708, de 12.12.97  

Cria a Escola Sambódromo de Artes Populares, disciplina a utilização do complexo patrimonial e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,    
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:               

Art. 1º - Fica criada a  “Escola Sambódromo de Artes Populares”, instituição de ensino e promoção artística cultural, vinculada administrativa e financeiramente à Fundação Estadual de Cultura do Amapá - FUNDECAP, com a finalidade de promover a capacitação profissional dos cidadãos oriundos das diversas camadas sociais, oferecendo-lhes acesso livre no campo das artes populares.
Parágrafo  único - A Escola prevista neste artigo tem como sede o complexo patrimonial da administração estadual, erguido nesta cidade de Macapá, Estado do Amapá, à Rua Ivaldo Veras s/n,  Bairro Marco Zero.
Art. 2º - A “Escola Sambódromo de Artes Populares”  tem a seguinte estrutura organizacional:
I -  Diretoria                                                FGS-2
II -  Secretaria Escolar                                 FGI-2
III - Secretaria Administrativa                      FGI-1
IV -  Unidade de Serviços Gerais                 FGS-1
Parágrafo único - A Diretoria será exercida por um Diretor, as Secretarias Escolar e Administrativa por um Secretário e a Unidade de Serviços Gerais por um Chefe, cargos de provimento em comissão, por Ato do Presidente da FUNDECAP, e passam a integrar o Anexo XXXIV,  da Lei nº 0338,  de 16 de abril de 1997, com competências e atribuições definidas no respectivo Regulamento.
Art. 3º -  A Fundação Estadual de Cultura do Amapá poderá firmar termos de permissão de uso temporário das  pistas e  arquibancadas do complexo patrimonial previsto nesta Lei, com entidades de direito público e de direito privado, em caráter gratuito ou oneroso, para promoção de eventos artístico-culturais.
Art. 4º -  No caso de permissão onerosa, a  Fundação Estadual de Cultura do Amapá, por sua presidência, poderá estabelecer preço público pela utilização do complexo, além de outras condições que julgar conveniente para a administração pública.
Parágrafo único -  Para a execução do previsto neste artigo, a FUNDECAP deverá observar que os preços a serem cobrados do público, pelos permissionários, nas suas promoções, a terem lugar no complexo, sejam módicos, facilitando o maior acesso popular possível.
Art. 5º -  As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários da FUNDECAP.
Art. 6º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada pelo Chefe do Executivo.
Art. 7º -  Revogam-se as disposições em contrário.

Macapá - AP, 11 de  dezembro de 1997.

JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE  
Governador