Referente ao Projeto de Lei n.º 0032/97-GEA
LEI N.º 0390, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997  
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1708, de 12.12.97 

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por 12 (doze) meses os contratos administrativos autorizados pela Lei n.º 0315, de 11 de dezembro de 1996. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,  
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono  a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 1º de  janeiro de 1998, os contratos administrativos de pessoal, preconizados pela Lei n.º 0315, de 11 de dezembro de 1996.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do orçamento vigente.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Macapá - AP, 11 de dezembro de 1997.

JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE  
Governador