PROJETO DE LEI N° 0055/97-AL.

Institui o transporte coletivo Intermunicipal em veículos de pequeno porte no Estado do Amapá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ.  
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  

Art. 1º - Fica instituído, no Estado do Amapá, o transporte coletivo Intermunicipal em veículos de pequeno porte, a ser executado nas seguintes condições:  
I - entre municípios que distam até 300 KM (trezentos quilômetros) um do outro, contados a partir do local do emplacamento do veículo;  
II -   em veículos que tenham capacidade máxima de 20 (vinte) passageiros.  
Art. 2º - A exploração do transporte a que se refere esta Lei será efetuada por meio de concessão, precedida de licitação pública, observadas as seguintes diretrizes:  
I - processo licitatório por lote de veículos, sendo permitido a um único participante, pessoa física ou jurídica, explorar a concessão com,  no máximo, 2 (dois) veículos;  
II - prazo mínimo de concessão de 02 (dois) anos e máximo de 04 (quatro) anos.  
Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.  

Macapá-AP., 21 de outubro de 1997.  

Deputado FRAN JÚNIOR