Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0001/97-GEA
LEI COMPLEMENTAR N. º 0015, DE 09 DE MAIO DE 1997.
Publicada no Diário Oficial do Estado n. º 1559, de 12.05.97.
 

Dispõe sobre a Organização da Polícia Militar do Estado do Amapá é dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

TÍTULO I
FINALIDADES E ORGANIZAÇÃO 
CAPÍTULO I
FINALIDADES 

Art. 1º - A Polícia Militar do Estado tem por finalidade o policiamento ostensivo a fim de assegurar o cumprimento da Lei, a manutenção da ordem pública e atuar de maneira preventiva na defesa do cidadão e do meio ambiente. 

CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO
 

I - COMANDO GERAL
1. Comandante Geral
1.1 - Ajudante de Ordem
1.2 - Assessoria
1.3 - Comissão Permanente de Licitação

II
- UNIDADES VINCULADAS
1.4 
 - Casa Militar
1.5 
 - Gabinete Militar
III
- ÓRGÃO DE DIREÇÃO GERAL
1.6 - Estado Maior Geral
1.6.1 - Ajudância Geral
1.6.2 - Seção de Pessoal (1ª Seção)
1.6.3 - Seção de Informações (2ª Seção)
1.6.4 - Seção de Instrução e Operação (3ª Seção)
1.6.5 - Seção de Planejamento e Logística (4ª Seção)
1.6.5.1 - Unidade de Contratos e Convênios
1.6.5.2 - Unidade de Informática
1.6.6 - Seção de Relações Públicas (5ª Seção)

IV
- ÓRGÃOS DE APOIO
1.6.7 - Secretaria de Ajudância Geral
1.6.7.1 - Companhia de Comando e Serviços
1.6.7.2 - Centro de Saúde
1.6.8 - Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças
1.6.9 - Seção Administrativa
1.6.10 - Centro de Operações Policiais Militares
1.6.11 - Centro de Suprimento e Manutenção

V
- ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO
1.6.12 - 1º Batalhão Policial Militar
1.6.12.1 - 1ª Companhia PM
1.6.12.2 - 2ª Companhia PM
1.6.12.3 - 3ª Companhia PM
1.6.12.4 - 4ª Companhia PM
1.6.13 - 2º Batalhão Policial Militar

1.6.13.1 - 1ª Companhia PM
1.6.13.2 - 2ª Companhia PM
1.6.13.3 - 3ª Companhia PM

1.6.13.4 - 4ª Companhia PM
1.6.14 - 3º Batalhão Policial Militar e Ambiental
1.6.14.1 - 1ª Companhia PM e Ambiental
1.6.14.2 - 2ª Companhia PM e Ambiental
1.6.14.3 - 3ª Companhia PM e Ambiental
1.6.14.4 - 4ª Companhia PM e Ambiental
1.6.15 - 4º Batalhão Policial Militar
1.6.15.1 - 1ª Companhia PM
1.6.15.2 - 2ª Companhia PM
1.6.15.3 - 3ª Companhia PM

Parágrafo Único
- V  E  T  A  D  O
Art. 2º
- O Governador do Estado, no prazo de 90 dias a partir da presente publicação, regulamentará os Órgãos e Entidades integrantes da Estrutura Organizacional, prevista nesta Lei.
Art. 3º
- As despesas decorrentes deste Lei correrão por conta do Orçamento do Estado.
Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Macapá - AP, 09 de maio de 1997. 

JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador   
 

ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR N.º 0015,  DE 09 DE MAIO DE 1997. 

POLÍCIA MILITAR 
Denominação e Quantificação de Cargos de Direção Superior, Direção e Função Intermediárias

CARGO / FUNÇÃO

CÓDIGO

QUANTIDADE

Comandante Geral

CDS-5

01

Chefe Estado Maior

CDS-4

01

Ajudante Geral                                                                Do percebido Comandante Geral

45%

01

Chefe da 1ª Seção                                                            Do percebido Comandante Geral

45%

01

Chefe da Seção de Informação (2ª Seção)                     Do percebido Comandante Geral

45%

01

Chefe da 3ª Seção                                                            Do percebido Comandante Geral

45%

01

Chefe da Seção de Planejamento (4ª Seção)                  Do percebido Comandante Geral

45%

01

Chefe da 5ª Seção                                                            Do percebido Comandante Geral

45%

01

Secretário Aj. Geral                                                          Do percebido Comandante Geral

45%

01

Chefe da Seção Administrativa                                               Do percebido Comandante Geral

45%

01

Comandante do 1º BPM                                                  Do percebido Comandante Geral

45%

01

Comandante do 2º BPM                                                           Do percebido Comandante Geral

45%

01

Comandante do 3º BPM                                                  Do percebido Comandante Geral

45%

01

Comandante do 4º BPM                                                  Do percebido Comandante Geral

45%

01

Chefe do Centro de Saúde                                              Do percebido Comandante Geral

35%

01

Comte do Centro de Formação e Aperfeiçoamento                          
 de Praças                                                                                   Do percebido Comandante Geral

 35%

 01

Chefe do COPOM                                                            Do percebido Comandante Geral

35%

01

Adj. Seção EMG                                                             Do percebido Comandante Geral

35%

05

Adj. Seção Administrativa                                                       Do percebido Comandante Geral

35%

01

Sub Comandante de BMP                                                        Do percebido Comandante Geral

35%

04

Cmte. do CCSV                                                                          Do percebido Comandante Geral

20%

01

Aj. Ordem do Cmte. Geral                                                         Do percebido Comandante  Geral

15%

01

Chefe do CSM                                                                           Do percebido Comandante Geral

15%

01

Chefe do Almoxarifado Geral                                                   Do percebido Comandante Geral

15%

01

Chefe do Aprovisionamento                                                   Do percebido Comandante Geral

15%

01

Regente da Banda                                                                     Do percebido Comandante Geral

15%

01

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5%

01

Assessor

CDS-2

01

Presidente da CPL

CDS-2

01

Secretário Adm. da CPL

CDI-1

01

Chefe da Unidade de Contratos e Convênios

CDS-1

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