DECRETOS LEGISLATIVOS

Texto Integral	Decreto nº	Ementa	Publicação em	DOE nº
	0001, de 06/02/92	Fixa nos termos do exposto no art. 95, XII, Alínea "A", da Constituição Estadual, para o exercício financeiro de 92, a remuneração do Governador e do Vice-Governador do Estado do Amapá e dá outras providências.
	0002, de 18/03/92	Autoriza o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá - TRE/AP, a realizar consulta Plebiscitária.	7/4/1992	0315
	0003, de 22/04/92	Autoriza a realização de consulta plebiscitária na localidade de Água Branca do Amapari.	23/4/1992	0325
	0004, de 22/04/92	Autoriza a realização de Consulta Plebiscitária na Localidade de Amapari.	23/4/1992	0325
	0005, de 22/04/92	Autoriza a realização de Consulta Plebiscitária na localidade de Cutias.	23/4/1992	0325
	0006, de 22/04/92	Autoriza a realização de consulta plebiscitária na localidade de Mazagão Velho.	23/4/1992	0325
	0007, de 22/04/92	Autoriza a realização de consulta plebiscitária na Localidade de Santo Antônio do Pedreira.	23/4/1992	0325
	0008, de 22/04/92	Autoriza a realização de consulta plebiscitária na localidade de Caciporé.	23/4/1992	0325
	0009, de 11/06/92	Adequa a remuneração dos Deputados Estaduais a Emenda Constitucional nº 0001, de 31 de março de 1992, que modifica o parágrafo 2º do art. 27 da Constituição Federal e dá outras providências.	12/6/1992	0361
	0010, de 12/08/92	Autoriza o Excelentíssimo Senhor Vice-Governador do Estado do Amapá, Ronaldo Pinheiro Borges, a ausentar-se do País no período de 18 de agosto à 04 de setembro de 1992, atendendo convite encaminhado através do Ofício nº 0027/92VG.	18/8/1992	0407
	0011, de 01/09/92	Dispõe sobre o Auxílio-moradia e dá outras providências.	1/9/1992	0011
	0012, de 23/09/92	Aprova as contas do Governo do Estado do Amapá, relativas ao exercício financeiro de 1991, prestadas a Assembléia Legislativa.	28/9/1992	0435
	0013, de 23/09/92	Aprova as Contas da Mesa Diretora do Assembléia Legislativa do Estado Amapá, relativas ao exercício de 1991, prestadas a Assembléia Legislativa.	28/9/1992	0435
	0014, de 28/09/92	Aprova as Contas do Tribunal de Justiça do Amapá, relativas ao exercício financeiro de 1991.	28/9/1992	0435
	0015, de 23/09/92	Aprova as contas do Ministério Público do Estado do Amapá, relativos ao exercício de 1991, prestadas a Assembléia Legislativa.	28/9/1992	0435
	0016, de 24/09/92	Aprova as contas do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, relativas ao exercício financeiro de 1991, prestadas a Assembléia Legislativa	28/9/1992	0435
	0017, de 15/12/92	Dispõe sobre a destituição do Procurador Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá, Dr. Antonio Pereira de Almeida Filho e dá outras providências	16/12/1992	0488
	0018, de 28/01/93	Fixa, nos termos do disposto no Art. 95, XII, "a", da Constituição Estadual, para o exercício financeiro de 1993, a remuneração do Governador e do Vice-Governador do Estado.	17/8/1993	0651
	0019, de 18/02/93	Concede o Titulo de Cidadão Amapaense ao Dr. Douglas Evangelista Ramos, Desembargado Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e dá outras providências.	2/3/1993	0537
	0020, de 08/05/93	Aprova a prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado referente ao exercício de 1992.	14/6/1993	0605
	0021, de 08/05/93	Aprova as contas da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa referente ao exercício de 1992.	14/6/1993	0605
	0022, de 12/08/93	Altera a redação do Decreto Legislativo nº 0009/92-AL, de 11 de junho de 1992.
	0023, de 14/09/93	Afastamento do Sr. Annibal Barcellos do cargo de Governador do Estado do Amapá.
	0024, de 26/10/93	Concede título de Cidadão Amapaense ao desembargador Honildo Amaral de Melo Castro, Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e dá outras providências.	18/11/1993	0710
	0025, de 10/11/93	Concede o título de Cidadão Amapaense ao Dr. Toyofiça Abe e dá outras providências.	21/12/1993	0732
	0026, de 25/11/93	Concede título de Cidadão Amapaense ao Dr. Mário Gurtyev de Queiroz, Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.	21/12/1993	0732
	0027, de 02/03/94	Aprova as Contas do Governador do Estado do Amapá, relativas ao Exercício de 1992, prestadas a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá.	4/3/1994	0782
	0028, de 18/03/94	Fixa, nos termos do disposto no Art. 95, XII, alínea, "a" da Constituição Estadual, para o exercício financeiro de 1994, a remuneração do Governador e do Vice-Governador do Estado do Amapá e dá outras providências.
	0029, de  22/03/94	Autoriza o Vice-Governador do Estado a ausentar-se do país no período de 24 de março à 09 de abril de 1994.	23/3/1994	0795
	0030, de  21/06/94	Concede o título de cidadão amapaense ao Dr. carlos Renato Monte Almeida, juiz do trabalho da junta de conciliação e julgamento no Estado do Amapá.
	0031, de 27/06/1994	Dispõe sobre a realização de consulta plebiscitária no pretenso município de Vitória do Jarí.	8/7/1994	0866
	0032, de 02/07/94	Concede título de Cidadão Amapaense ao Sr. Felipe Daou, Diretor-Presidente da Rede Amazônica de Rádio e Televisão.	11/8/1994	0890
	0033, de 08/08/94	Concede o Título de Cidadão Amapaense ao Senhor Annibal Barcellos, Governador do Estado do Amapá e dá outras providências.	17/8/1994	0894
	0034, de 14/09/94	Dispõe sobre a realização de Consulta Plebiscitária no pretenso município da Ilha de Santana.	28/3/1995	1042
	0035, de 14/09/1994	Dispõe sobre a realização de Consulta Plebiscitária no pretenso município de Ajuruxi.	28/3/1995	1042
	0036, de 14/09/94	Dispõe sobre a realização de consulta plebiscitária no pretenso município de Mazagão Velho.	28/3/1995	1042
	0037, de 14/09/94	Dispõe sobre a realização de consulta plebiscitária no pretenso município de Santo Antônio da Pedreira.	28/3/1995	1042
	0038, de 14/09/94	Dispõe sobre a realização de consulta plebiscitária no pretenso município de Filadélfia do Pacuí.	28/3/1995	1042
	0039, de 11/10/94	Dispõe sobre a realização de consulta plebiscitária no pretenso município de Cassiporé.	28/3/1995	1042
	0040, de 18/10/94	Fixa, nos termos do art. 95, inciso XII, alínea "b", da Constituição do Estado do Amapá, combinado com o art. 27, § 2º, da Constituição Federal, a remuneração dos Deputados Estaduais do Amapá para a II Legislatura.
	0041, de 23/11/94	Julga e aprova a Prestação de Contas da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, referente ao Exercício de 1993.	12/12/1994	0968
	0042, de 23/11/94	Julga e aprova a Prestação de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, referente ao Exercício de 1993.	12/12/1994	0968
	0043, de 06/12/94	Modifica a redação do Art. 4º do Decreto Legislativo 0002 de 18/03/94.
	0044, de 23/02/95	Dispõe sobre a remuneração do Governador e do Vice-Governador do Estado do Amapá, para o Exercício Financeiro de 1995.	1/3/1995	1023
	0045, de 23/02/95	Concede o Título de Cidadão Amapaense ao senador José Sarney e dá outras providências.	13/3/1995	1049
	0046, de 04/04/95	Rejeitando a Prestação de Contas do Governo do Estado do Amapá e dá outras providências.	6/4/1995	1031
	0047, de 03/05/95	Concede o Titulo de Cidadão Amapaense ao Dr. José Gilton Pinto Garcia e dá outras providências.	12/5/1995	1071
	0048, de 31/05/95	Concede o Título de Cidadão Amapaense do Sr. Jonas Pinheiro Borges e dá outras providências.	21/6/1995	1098
	0049, de 27/06/95	Concede o Título de Cidadão Amapaense ao Magnífico Reitor da UNIFAP Profº Dr. Antônio Gomes de Oliveira e dá outras providências.	4/7/1995	1107
	0050, de 29/06/95	Cria a Medalha do Mérito parlamentar e dá outras providências.	25/7/1995	1112
	0051, de 31/08/95	Dispõe sobre a realização de consulta plebiscitária no pretenso município de Aporema.	14/9/1995	1156
	0052, de 31/08/95	Dispõe sobre a realização de consulta plebiscitária no pretenso município de Maracá.	14/9/1995	1156
	0053, de 28/11/95	Autoriza o Govenador do Estado do Amapá a ausentar-se do País, no período de 29 de novembro a 02 de dezembro de 1995.	29/11/1995	1206
	0054, de 12/12/95	Autoriza a consulta Plebiscitária no Pretenso Município de Bailique.	14/12/1995	1216
	0055, de 12/12/95	Autoriza a Consulta Plebiscitária no pretenso Município do Pacuí.	14/12/1995	1216
	0056, de 12/12/95	Autoriza a consulta Plebiscitária no pretenso Município de Igarapé do Lago	14/12/1995	1216
	0057, de 12/12/95	Concede o Título de Cidadão Amapaense ao Padre Jorge Basile e dá outras providências.	26/12/1995	1223
	0058, de 21/12/95	Autoriza o Governador do Estado do Amapá a ausentar-se do País, no período de 28 de janeiro a 16 de fevereiro de 1996.	26/12/1995	1223
	0059, de 07/05/96	Julga e aprova as Contas da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá referente ao Exercício Financeiro de 1995.	10/5/1996	1314
	0060, de 07/05/96	Julga e aprova as Contas da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá referente ao Exercício Financeiro de 1994.	10/5/1996	1314
	0061, de 07/05/96	Julga e aprova as Contas do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, referente ao Exercício Financeiro de 1994.	10/5/1996	1314
	0062, de 07/05/96	Julga e aprova as Contas do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, referente ao Exercício Financeiro de 1995.	10/5/1996	1314
	0063, de 07/05/96	Julga e aprova a Prestação de Contas do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, referente ao Exercício de 1993.	10/5/1996	1314
	0064, de 07/05/96	Dispõe sobre a Remuneração do Governador e do Vice-Governador do Estado do Amapá, para o Exercício Financeiro de 1996.	10/5/1996	1314
	0065, de 21/05/96	Concede o Título de Cidadão Amapaense ao Sr. José Veríssimo Tavares e dá outras providências.	29/5/1996	1327
	0066, de 23/05/96	Autoriza o Governador do Estado do Amapá a ausentar-se do País, no período de 25 a 31 de maio de 1996 e dá outras providências.
	0067, de 18/06/96	Julga e aprova as Contas do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá referente ao Exercício Financeiro de 1994.	29/6/1996	1347
	0068, de 18/06/96	Julga e aprova as Contas do Ministério Público do Estado do Amapá referente ao Exercício Financeiro de 1994.	29/6/1996	1347
	0069, de 25/06/96	Aprova o nome do Presidente da Fundação Estadual de Cultura do Amapá.	29/6/1996	1347
	0070, de 29/07/96	Autoriza o Governador do Estado do Amapá a ausentar-se do País no dia 30 de julho de 1996.	30/7/1996	1369
	0071, de 27/08/96	Autoriza o Governador do Estado do Amapá a ausentar-se do País, no período de 07 a 14 de setembro de 1996 e dá outras providências.	29/8/1996	1391
	0072, de 10/10/96	Concede o Título de Cidadão Amapaense à Drª. Margarete Salomão de Santana.	8/11/1996	1439
	0073, de 10/10/96	Concede o Título de Cidadão Amapaense ao Dr. Luiz Fernando Pinto Garcia.	8/11/1996	1439
	0074, de 10/10/96	Concede o Título de Cidadão Amapaense ao Sr. José Raul Matte.	8/11/1996	1439
	0075, de 10/10/96	Concede o Título de Cidadão Amapaense ao Sr. Salomão Alcolumbre e dá outras providências.	8/11/1996	1439
	0076, de 10/10/96	Concede o Título de Cidadão Amapaense ao Ex-Governador Jorge Nova da Costa e dá outras providências.	8/11/1996	1439
	0077, de 10/10/96	Concede o Título de Cidadão Amapaense ao Sr. Francisco das Chagas Bezerra.	8/11/1996	1439
	0078, de 12/11/96	Concede o Título de Cidadão Amapaense ao Sr. Olinto Ponciano Lima.	21/11/1996	1447
	0079, de 20/03/97	Autoriza a Fundação Universidade Federal do Amapá a proceder a movimentação de parte do acervo arqueológico para estudos fora do Estado e dá outras providências.	4/4/1997	1535
	0080, de 25/03/97	Concede o Título de Cidadão Amapaense ao Professor Antônio Munhoz Lopes.	4/4/1997	1535
	0081, de 17/06/97	Fixa a Remuneração do Governador e do Vice-Governador do Estado do Amapá, para o exercício financeiro de 1997.	19/6/1997	1585
	0082, de 25/06/97	Dispõe sobre o duodécimo da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá e dá outras providências.	26/6/1997	1590
	0083, de 26/06/97	Concede Título de Cidadão Amapaense a Senhora Lenir Messias de Almeida, e dá outras providências.	3/7/1997	1595
	0084, de 26/06/97	Concede Título de Cidadão Amapaense ao Empresário das Comunicações Senhor Jorge Trajano da Silva, e dá outras providências.	3/7/1997	1595
	0085, de 07/07/97	Revoga o Decreto Legislativo 0005/97-AL, de 26 de junho de 1997 e dá outras providências.	10/7/1997	1600
	0086, de 09/07/97	Dispõe sobre o duodécimo da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá e dá outras providências.
	0087, de 20/08/97	Dispõe sobre a fixação do número de cadeiras de Deputados Estaduais na Assembléia Legislativa do Estado do Amapá para a Legislatura 1999 a 2003 e dá outras providências.	4/9/1997	1640
	0088, de 04/09/97	Concede Título de Cidadão Amapaense ao Professor José Luiz Iúdice de Souza.	10/9/1997	1644
	0089, de 09/12/97	Aprova as contas da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, relativas ao exercício financeiro de 1996
	0090, de 10/12/97	Concede Título de Cidadão Amapaense ao Sr. João Lourenço da Silva, e dá outras providências.	16/12/1997	1710
	0091, de 10/12/97	Concede Título de Cidadão Amapaense ao Dr. Luiz Grott, e dá outras providências.	16/12/1997	1710
	0092, de 03/03/98	Ratifica a nomeação do Dr. Manoel Antônio Dias, para o Cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, indicado pelo Governador do Estado e dá outras providências.	5/3/1998	1759
	0093, de 17/03/98	Fixa a remuneração do Governador e do Vice-Governador do Estado do Amapá, para o exercício financeiro de 1998, e dá outras providências.	18/3/1998	1769
	0094, de 02/06/98	Concede Título de Cidadão Amapaense ao Empresário Josmar Chaves Pinto, e dá outra providências.	04/04/03	3006
	0095, de 02/06/98	Concede Título de Cidadão Amapaense ao Engenheiro Civil Hercílio da Luz Mescouto e dá outra providências.
	0096, de 02/06/98	Concede Título de Cidadão Amapaense ao Dr. Nilde Ceciliano Santiago e dá outra providências.
	0097, de 02/06/98	Concede Título de Cidadão Amapaense ao Jornalista Carlos Chagas e dá outra providências.
	0098, de 01/09/98	Concede título de HONRA AO MÉRITO ao Professor Dr. Sérgio Almeida de Oliveira e dá outra providências.	10/9/1998	1888
	0099, de 09/08/99	Susta o efeito do Decreto nº 2007, de 09 de agosto de 1999, do Governador do Estado do Amapá e dá outras providências, com fundamento no Art. 95,IX da Constituição do Estado do Amapá.	11/8/1999	2112
	0100, de 30/09/99	Institui o prêmio "Meio Ambiente" e dá outras providências.	14/10/1999	2154
	0101, de 05/10/99	Susta os efeitos do Decreto nº 2427, de 24 de setembro de 1999, do Governador do Estado do Amapá e dá outras providências com fundamento no Art. 95, IX da Constituição do Estado do Amapá0140/99	14/10/1999	2154
	0102, de 20/10/99	Concede Título de Cidadão Amapaense ao senhor Reinaldo José Teixeira Gonçalves, e dá outras providências.	17/11/1999	2175
	0103, de 11/11/99	Autoriza o Governador do Estado do Amapá a ausentar-se do País no período de 12 à 26 de novembro de 1999 e dá outras providências.	11/11/1999	2172
	0104, de 25/11/99	Aprova o decreto nº 2998 de 24 de novembro de 1999, de autoria do Poder Executivo.	29/11/1999	2183
	0105, de 19/04/00	Revoga o Decreto nº 2998, de 24 de novembro de 1999, de autoria do Poder Executivo.	24/4/2000	2282
	0106, de 02/05/00	Concede título de Cidadão Amapaense à Dra. Eleusa da Silva Muniz, Juíza de Direito, e dá outras providências.
	0107, de 17/05/00	Rejeita a prorrogação da Intervenção Estadual no Município de Laranjal do Jarí e dá outras providências.	19/05/2000	2300
	0108, de 01/06/00	Anula o processo de apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 0015, de 18 de novembro de 1999, objeto da Mensagem nº 0075/GEA, transformado na Lei nº 491, de 16 de dezembro de 1999, na parte que revogou a Lei nº 445, de 18 de fevereiro de 1999.	02/06/2000	2310
	0109, de 04/07/00	Revoga o Decreto Legislativo nº005, de 01 de junho de 2000.	17/7/2000	2340
	0110, de 18/07/00	Dispõe sobre o não atendimento de requerimentos originados do Ministério Público que tenham conteúdo genérico e não determine os fatos ou objeto das investigações que pretenda realizar e dá outras providências.	21/07/2000	2344
	0111, de 21/07/00	Revoga o Decreto Legislativo nº 0007, de 18 de junho de 2000 e dá outras providências.	21/07/2000	0006
	0112, de 17/10/00	Dispõe sobre a suspensão do mandato do Governador do Estado do Amapá, Sr. João Alberto Rodrigues Capiberibe, nos termos do Art. 121, § 1, inciso II, da Constituição do Estado do Amapá, Combinado com o Art. 77 da Lei 1079/50	17/10/2000	0035
	0113, de 28/06/01	Estabelece os limites para as despesas com Pessoal do Poder Legislativo e dá outras providências.	03/07/2001	2574
	0114, de 25/10/01	Concede o Título de cidadão Amapaense ao Padre JOSÉ BUSATO, e dá outras providências.	14/12/2001	2686
	0115, de 05/12/01	Concede o Título de Cidadão Amapaense ao Dr. Manuel do Socorro Tavares Pastana, Procurador da República no Estado do Amapá e dá outras providências.	14/12/2001	2686
	0116, de 02/01/02	Aprova as Contas do Governo do Estado do Amapá referente ao Exercício de 1995.	04/01/2002	2699
	0117, de 02/01/02	Aprova as Contas do Governo do Estado do Amapá referente ao Exercício de 1996.	04/01/2002	2699
	0118, de 02/01/02	Aprova as Contas do Governo do Estado do Amapá referente ao Exercício de 1997.	04/01/2002	2699
	0119, de 02/01/02	Aprova as Contas do Governo do Estado do Amapá referente ao Exercício de 1998.	04/01/2002	2699
	0120, de 02/01/02	Aprova as Contas do Governo do Estado do Amapá referente ao Exercício de 1999.	04/01/2002	2699
	0121, de 02/01/02	Aprova as Contas do Governo do Estado do Amapá referente ao Exercício de 2000.	04/01/2002	2699
	0122, de 05/03/02	Concede Título de Cidadão Amapaense ao Dr. Petrus Soares de Azevedo, Juiz de Direito e dá outras providências.	18/03/2002	2747
	0123, de 13/03/02	Concede Título de Cidadão Amapaense ao Dr. Eduardo Freire Contreiras, Juiz de Direito e dá outras providências.	18/03/2002	2747
	0124, de 13/03/02	Concede Título de Cidadão Amapaense ao Sr. Renato Felgueiras Viana e dá outras providências.	18/03/2002	2747
	0125, de 10/04/02	Concede Título de Cidadão Amapaense ao Dr. Marconi Marinho Pimenta, Juiz de Direito e dá outras providências.	22/04/2002	2769
	0126, de 08/07/02	Concede Título de Cidadão Amapaense ao Sr. Raimundo Braga de Almeida - R. Peixe e dá outras providências.	23/07/2002	2832
	0127, de 08/07/02	Concede título de Cidadão Amapaense ao Sr. JOÃO FELÍCIO DINIZ e dá outras providências.	23/07/2002	2832
	0128, de 22/07/02	Concede Título de Cidadão Amapaense ao Sr. Francisco Napoleão Ximenes Neto.	22/07/2002	2832
	0129, de 22/07/02	Concede Título de Cidadão Amapaense ao Dr. José Magno Linhares Moraes, Juiz Federal, Titular da 2ª Vara da Seção do Estado do Amapá.	22/072002	2832
	0130, de 18/02/03	Concede o Título de Cidadão Amapaense ao Senhor Zeno Augusto Bastos Veloso e dá outras providências.	25/2/2003	2981
	0131, de 25/02/03	Concede Título de Cidadão Amapaense ao Sr. Olimpio Tavares Guarany, atualmente na área da comunicação.	5/3/2003	2985
	0132, de 02/04/03	Concede Título de Cidadão Amapaense ao Dr. Constantino Augusto Tork Brahuna, Juiz de Direito da Comarca de Macapá, e dá outras providências.	9/4/2003	3009
	0133, de 03/04/03	Concede Título de Cidadão Amapaense ao Dr. João Guilherme Lages Mendes, Juiz de Direito e dá outras providências.	10/4/2003	3010
	0134, de 15/04/03	Concede o Título de Cidadão Amapaense ao Excelentíssimo Senhor Antônio Waldez Góes da Silva, Governador do Estado do Amapá, e dá outras providências.	24/4/2003	3017
	0135, de 20/05/03	Concede Título de Cidadão Amapaense ao Sr. Miguel Tiago Paes, Empresário atuante na Indústria Gráfica.	29/5/2003	3041
	0136, de 21/05/03	Concede Título de Cidadão Amapaense a Doutora Elza Lopes da Silva e dá outras providências.	29/5/2003	3041
	0137, de 26/06/03	Concede o Título de Cidadão Amapaense ao sr. ALFREDO OLIVEIRA e dá outras providências.	1/7/2003	3062
	0138, de 03/07/03	Concede o Título Honorífico de Cidadão Amapaense ao Dr.ARNALDO BIANCHETTI, pesquisador da Embrapa.	7/7/2003	3066
	0139, de 13/08/03	Concede o Título de Cidadão Amapaense ao Dr. ANTÔNIO AUGUSTO CATÃO ALVES e dá outras providências.	21/8/2003	3099
	0140, de 20/08/03	Concede Título de Honra ao Mérito ao nadador Amapaense Jader Souza, medalha de ouro no PAN-AMERICANO e dá outras providências.	25/8/2003	3101
	0141, de 28/08/03	Concede o Título de Cidadão Amapaense ao Sr. ROSEMIRO ROCHA FREIRES e dá outras providências.	9/9/2003	3112
	0142, de 28/08/03	Concede o Título de Cidadã Amapaense à Senhora CÍCERA PINHEIRO BORGES e dá outras providências.	9/9/2003	3112