Ata da 50ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia dois de agosto de dois mil e vinte e dois.

                        Aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte dois, às dez horas e doze minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 50ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, sob a presidência do Deputado Kaká Barbosa, Presidente da Assembleia Legislativa e secretaria dos trabalhos do Deputado Max da AABB, Segundo Vice-Presidente. Após, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental o Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. Em Questão de Ordem o Deputado Jory Oeiras solicitou a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. O Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Mensagem nº 0067/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 0044/22-GEA, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 2023 e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0123/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre a promoção de alimentação saudável e determina a exclusão de alimentos ultra processados e açucarados nas escolas públicas e particulares do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0124/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui o Estatuto Estadual dos Povos Indígenas do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0129/22-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que institui no calendário oficial do Estado do Amapá o dia Estadual do(a) Veterano(a) da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá, no dia 25 de setembro; Projeto de Lei Ordinária nº 0131/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que estabelece o direito à presença de um interprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para acompanhar as consultas de pré-natal, o trabalho de parto e as consultas no puerpério, das gestantes, parturientes e puérperas com deficiência auditiva no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0132/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que inclui os jogos estudantis para pessoas com deficiência no calendário oficial do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0133/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que obriga as empresas que desejam contratar com o Estado do Amapá, suas Autarquias, Empresas Públicas e Fundações, a comprovar o cumprimento das leis e decretos no que concerne a inclusão do aprendiz; Projeto de Lei Ordinária nº 0141/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que autoriza o Poder Executivo, a instituir a parcela indenizatória denominada Auxílio Didático aos servidores que desempenham suas funções no setor Educacional do Estado do Amapá, na forma como especifica; Projeto de Decreto Legislativo nº 0076/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que dispõe concede o Título Cidadão Amapaense ao Senhor Abdias Eduardo Pontes, Empresário e Engenheiro; Moção nº 0315/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso, ao senhor Ivanildon Carlos Martins da Costa; Moção nº 0317/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso, ao Doutor Alexandre José Borges Lourinho, Médico, inscrito no CRM/AP, sob nº 332; Moção nº 0320/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Melquezedeque da Gama Ribeiro, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0321/22-AL, de autoria do Deputado Doutor Jaci, que concede Moção de Aplauso ao senhor Gilvan Borges, pela brilhante ideia de construir passarelas de concreto nas Vilas Progresso e Macedônia no arquipélago de Bailique; Requerimento nº 1303/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer que seja realizada dia 05 de agosto, do ano em curso, às 15 horas, Sessão Solene para entrega de Moções de Aplauso; Requerimento nº 1391/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá -CAESA, a construção de um poço e caixa d água para o abastecimento com água potável na Comunidade do Livramento, no Município de Cutias do Araguari; Requerimento nº 1392/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP, o asfaltamento em toda extensão do ramal do Porto do Céu, no Distrito do Coração; Requerimento nº 1393/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à SETRAP, serviços de pavimentação asfáltica na avenida 14 do bairro Marabaixo III; Requerimento nº 1394/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura SEINF, a construção do sistema de abastecimento de água do complexo do Corpo de Bombeiro da Zona Norte de Macapá; Requerimento nº 1395/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEINF, que realize a modernização da climatização do Teatro das Bacabeiras; Requerimento nº 1396/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEINF, a reforma e ampliação do 11° batalhão da polícia militar do Amapá; Requerimento nº 1397/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEINF, a implantação de eletrificação rural de baixa tensão, na vila da foz do Rio Gurijuba, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 1398/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEINF, a construção da Delegacia de polícia civil no Município de Itaubal; Requerimento nº 1399/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEINF, a construção de uma quadra poliesportiva para o 4° batalhão da polícia militar no Município de Santana; Requerimento nº 1400/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEINF, a construção da Delegacia de crimes contra a mulher no Município de Santana; Requerimento nº 1401/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SETRAP, a realização da pavimentação asfáltica com drenagem e calçadas na rodovia linha azul, em Macapá; Requerimento nº 1402/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA, aquisição de aparelho bipap para pacientes portadores de doenças crônicas que são dependentes contínuos de cuidados específicos, bem como aparelhos para manter a ventilação mecânica, a fim de atender as necessidades dos pacientes; Requerimento nº 1403/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, aquisição de medicamentos dermatológicos e hormonais que atuam no aparelho geniturinário, a fim de atender as necessidades dos órgãos e entidades que integram a administração pública do Estado; Requerimento nº 1404/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEINF, a reforma e ampliação do deck do Curiaú; Requerimento nº 1405/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Polícia Técnico Científica do Amapá -POLITEC, aquisição de equipamento de informática para emissão do novo modelo de cédula de identidade, a fim de atender as necessidades da Polícia Técnica do Amapá; Requerimento nº 1406/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Secretaria de Estado de Educação - SEED, a contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva das instalações elétricas prediais, visando atender as necessidades das Escolas da rede pública estadual; Requerimento nº 1407/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Secretaria do Estado da Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, aquisição de veículos tipo hatch à polícia civil do Amapá; Requerimento nº 1408/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, a contratação de empresa especializada para a realização de serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos dos grupos A, B, D e E, a fim de atender as necessidades do instituto de Hematologia e Hemoterapia do Amapá -HEMOAP; Requerimento nº 1409/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEED, que suspenda a recomendação do setor responsável pela nutrição destinada aos alunos da rede pública que limita os itens a serem servidos na merenda escolar, em virtude do período pandêmico, nos municípios com cronograma vacinal regular e redução de casos de Covid-19; Requerimento nº 1410/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEED, a contratação de professores de química e artes para suprir a carência funcional existente, na Escola Estadual Joaquim Nabuco, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 1411/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEED, o cumprimento da Lei N° 2282 de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o programa de Educação para a paz, no Estado do Amapá; Requerimento nº 1412/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, a disponibilização do teste do pezinho, no Hospital Estadual do Município de Oiapoque; Requerimento nº 1413/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, a contratação de médico cardiologista para suprir a demanda existente no Hospital Estadual de Oiapoque; Requerimento nº 1414/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, a contratação de médico radiologista para reimplantação do serviço de ultrassonografia, no Hospital Estadual do Município de Oiapoque; Requerimento nº 1415/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, a aquisição de mesa de tração e bandeja de equipamentos para trauma, a ser destinado ao Hospital Estadual de Oiapoque; Requerimento nº 1416/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, informações sobre o contrato celebrado com a empresa aérea responsável pelo translado dos pacientes graves – UTI aérea do Município de Oiapoque; Requerimento nº 1417/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEED, que a rede de escolas novo saber seja readequada com infraestrutura necessária para o ensino integral, no Município de Calçoene; Requerimento nº 1418/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEED, o cumprimento da Lei Nº 1150 de 03 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de vistorias periódicas nas escolas estaduais, além de adotar outras providências; Requerimento nº 1419/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 2º Batalhão de Polícia Militar, que intensifique o patrulhamento, na Avenida Francisco Alvares Corrêa, no bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1420/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à CAESA, que viabilize a perfuração de um poço artesiano de alta profundidade, e o reparo da tubulação de fornecimento de água no bairro Baixada do Ambrósio, Município de Santana; Requerimento nº 1421/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica nas Avenidas 11,12,13,14,16 e 17 e as Ruas 06,07 e 08, localizados no bairro Marabaixo III; Requerimento nº 1422/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica na Avenida Coqueiro, bairro Brasil Novo; Requerimento nº 1423/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 2º Batalhão de Polícia Militar , que intensifique o patrulhamento, na Avenida Sebastião Lamarão, bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1424/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à CAESA, que viabilize a confecção de poço de alta profundidade para captação de água potável para a Comunidade de Tartarugal Grande, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 1425/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à CAESA, que viabilize a confecção de poço de alta profundidade para captação de água potável para a Comunidade do Carvão, no Município de Mazagão; Requerimento nº 1426/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à CAESA, que viabilize a confecção de poço de alta profundidade para captação de água potável para a Comunidade de Inajá, no Município de Itaubal; Requerimento nº 1427/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à CAESA, que viabilize a confecção de poço de alta profundidade para captação de água potável para o Distrito do Lourenço, no Município de Calçoene; Requerimento nº 1428/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à CAESA, que viabilize a confecção de poço de alta profundidade para captação de água potável para a Comunidade de Cupixi, no Município de Porto Grande; Requerimento nº 1429/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à CAESA, que viabilize a confecção de poço de alta profundidade para captação de água potável para a Comunidade de Jacitara do Araguari, Município de Cutias do Araguari; Requerimento nº 1430/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à CAESA, que viabilize a confecção de poço de alta profundidade para captação de água potável para a Comunidade de Munguba, Município de Pedra Branca do Amapari; Requerimento nº 1431/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à CAESA, que viabilize a confecção de poço de alta profundidade para captação de água potável para a Comunidade Creio em Deus, Município de Cutias de Araguari; Requerimento nº 1432/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à CAESA, que viabilize a confecção de poço de alta profundidade para captação de água potável para a Comunidade do Matão III do Piaçacá, Município de Santana; Requerimento nº 1433/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à CAESA, que viabilize a confecção de poço de alta profundidade para captação de água potável para a Comunidade de Vila do Cujubim, Município de Pracuuba; Requerimento nº 1434/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à CAESA, que viabilize a confecção de poço de alta profundidade para captação de água potável para a Comunidade de Santa Luzia do Pacuí, Município de Macapá; Requerimento nº 1435/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à CAESA, que viabilize a confecção de poço de alta profundidade para captação de água potável para a Comunidade do Matapi Mirim, Município de Santana; Requerimento nº 1436/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado do Amapá, que em conjunto com a equipe técnica, façam avaliação e garantam recursos para reforma do Centrinho do bairro Nova Esperança; Requerimento nº 1437/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado Amapá, que execute estudo técnico para redução da alíquota sobre combustível Diesel; Requerimento nº 1438/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado Amapá, que inclua no cronograma e garanta recursos para reforma da unidade Super Fácil SIAC - Zona Norte; Requerimento nº 1439/22-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Governador do Estado do Amapá, encaminhamento do Projeto de Lei que dispõe sobre a regulação do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Amapá - SPSM, conforme estabelecido pelo art. 24-E do Decreto-Lei Federal nº 13.954, de dezembro de 2019, c/c art. 2, XXI, da Constituição Federal, que encontra-se na Procuradoria Geral do Estado - PGE; Requerimento nº 1440/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEINF, a reforma da Passarela Meridiana, localizada no bairro Pedrinhas; Requerimento nº 1441/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SESA, que providencie a oferta do exame de endoscopia para o Hospital de Santana; Requerimento nº 1442/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SESA, a contratação de médicos mastologistas para o Hospital de Santana; Requerimento nº 1443/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à SETRAP, pavimentação asfáltica na avenida Felipe Camarão, bairro Buritizal; Requerimento nº 1444/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à SETRAP, pavimentação asfáltica na avenida El Shaday, bairro Infraero II; Requerimento nº 1445/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à CAESA, viabilização do término da obra da torre de caixa d água, na Comunidade de São Pedro dos Bois; Requerimento nº 1446/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa , que requer à SETRAP, o recapeamento da avenida Severino Gomes de Almeida, no bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1447/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a terraplanagem e o asfaltamento, do Alphaville no Distrito de Fazendinha; Requerimento nº 1448/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governo do Estado, a reforma e ampliação da Escola Estadual Mario Andreazza; Requerimento nº 1449/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, que faça a manutenção e o asfaltamento do Ramal da queimada no Município de Mazagão; Indicação nº 1971/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, a manutenção na iluminação pública em toda extensão do perímetro urbano da BR 210 no Município de Porto Grande; Indicação nº 1972/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR, limpeza, retirada de lixo e entulhos em toda extensão na 4ª Travessa da Vila dos Oliveiras; Indicação nº 1973/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, informações sobre os investimento destinados a rede de assistência da criança e do adolescente, no exercício de 2022; Indicação nº 1974/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, serviço de terraplanagem e asfaltamento na 4ª travessa da Vila dos Oliveiras; Indicação nº 1975/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, a construção de uma rede de esgoto na 4ª travessa da Vila dos Oliveiras; Indicação nº 1976/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, a abertura de ramal vicinal que possibilite acesso à Terra Indígena Galibi; Indicação nº 1977/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, a manutenção em toda extensão do ramal do Bonito; Indicação nº 1978/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, informações sobre a programação do conselho tutelar, no programa para requisição do Kit equipagem; Indicação nº 1979/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, a implantação do exame de ultrassonografia na rede municipal de saúde; Indicação nº 1980/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari, serviço de limpeza, retirada de lixo e entulhos em toda extensão da rua Azaleia, bairro Sarney; Indicação nº 1981/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Laranja do Jari, drenagem, terraplanagem e asfaltamento da rua Azaleia, bairro Sarney; Indicação nº 1982/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari, a manutenção na iluminação pública da rua Azaleia, bairro Sarney; Indicação nº 1983/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMZUR, que inclua no cronograma de revitalização e limpeza a Praça do bairro Nova Esperança; Indicação nº 1984/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, que execute estudo de viabilidade para promoção de uma Ação Itinerante de Atendimento Odontológico no bairro Jardim América; Indicação nº 1985/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito Municipal de Santana, que inclua no cronograma de mobilidade urbana a passarela dos Cocais, bairro Comercial; Indicação nº 1986/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMSA, que enviem informações sobre o quantitativo de equipes de atenção à saúde da família que atendem o bairro Jardim América; Indicação nº 1987/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Defensoria Pública do Estado do Amapá - DEFENAP, que execute estudo de viabilidade para incluir no cronograma de ações da DEFENAP os atendimentos jurídicos, por meio de sua carreta itinerante, no bairro Jardim América; Indicação nº 1988/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito Municipal de Santana, que encaminhe informações sobre as políticas adotadas de atendimentos à saúde odontológica aos munícipes; Indicação nº 1989/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá - CTMAC, que revitalize a faixa de pedestre com urgência, na Rua Leopoldo Machado em frente à Escola Zolito Nunes; Indicação nº 1990/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMZUR, a capina e limpeza na Praça José Bonifácio, bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 1991/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMZUR, a capina e limpeza em toda extensão do Conjunto Habitacional São José, bairro Buritizal; Indicação nº 1992/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMZUR, a limpeza do Canal que fica localizado na Avenida Raimundo Ferreira da Silva, bairro do Muca; Indicação nº 1993/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a terraplanagem e asfaltamento na Travessa Rua Flamengo, bairro Marabaixo IV; Indicação nº 1994/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a terraplanagem e asfaltamento na Avenida Deoclides Franco Mont Alverne, bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 1995/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a terraplanagem e asfaltamento na Avenida dos Muricis, bairro Morada das Palmeiras; Indicação nº 1996/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a terraplanagem e asfaltamento na Avenida Açaí, bairro Morada das Palmeiras; Indicação nº 1997/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à CTMAC, para que aumente o contingente de ônibus do itinerário dentro do bairro Morada das Palmeiras; Indicação nº 1998/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, que realize estudo técnico e avalie a construção de arquibancadas na Praça do bairro Pantanal; Indicação nº 1999/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, que envie informações sobre o cronograma de pavimentação, na rua Benedito Rodrigues Ferreira, bairro Pantanal; Indicação nº 2000/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Secretaria Municipal de Educação - SEMED, que inclua a Escola Municipal de Ensino Fundamental José Duarte de Azevedo, no cronograma de reforma; Indicação nº 2001/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CTMAC, que disponibilize uma linha de ônibus, para atender os moradores da Linha E, localizada no bairro Infraero II; Indicação nº 2002/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMSA, a construção de uma UBS, no bairro Provedor II, Município de Santana; Indicação nº 2003/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMSA, a construção de uma UBS, as proximidades da Linha E; Indicação nº 2004/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, a pavimentação na avenida Antônio Picanço, entre a rua Clodoaldo da Silva e Rodovia do Curiaú, bairro Jardim Felicidade II; Indicação nº 2005/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, a pavimentação/tapa buraco das avenidas: Padre Manoel da Nobrega e Mateus de Azevedo Coutinho. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 022/2022-GA/DEP, de autoria do Deputado Max da AABB, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 22 de junho de 2022; Ofício nº 028/2022-GAB/SDC, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, Encaminhamento do 3º Termo Aditivo ao termo de Convênio nº 015/2019-SDC/GEA; Ofício nº 029/2022-CAIDL/GAB/SDC, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, Encaminhamento do Convênio nº 023/2022-SDC/GEA; Ofício nº 033/2022/DIRTE-CAESA, da Companhia de Água e Esgoto do Amapá, em resposta aos requerimentos n° 1080, 1081 e 1082/2022-ALAP, de autoria do Deputado Kaká Barbosa; Memorando nº 034/2022, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que reitera o evento que realizar-se-á no próximo dia 05 de agosto de 2022 às 15:00h; Ofício nº 038/2022-DIRTE-CAESA, da Companhia de Água e Esgoto do Amapá, em resposta ao Ofício nº 1885/2022-DIRLEG/AL, de autoria do Deputado Diogo Senior; Memorando nº 039/2022-GAB, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que solicita a Secretaria de Estado do Planejamento - SEPLAN, a realocação de Emenda Impositiva; Memorando nº 052/2022-GAB, de autoria da Deputada Aldilene Souza, justificando sua ausência na Sessão Ordinária, do dia 30 de junho de 2022; Ofício nº 0656/2022-GAB.PREF/PMS, da Prefeitura Municipal de Santana, em resposta à indicação n° 2993/2022-DIRLEG, de autoria da Deputada Alliny Serrão; Ofício nº 140101.0076.2582.1058/2022 GABNETE- SEFAZ, da Secretaria de Estado da Fazenda, que encaminha: Caixa único GEA - Parecer Favorável PGE-PEF(STN); Ofício nº 1478/2022-GAB/SESA, da Secretaria de Estado da Saúde, em resposta ao requerimento n° 1238/2022, de autoria da Deputada Alliny Serrão; Ofício nº 1480/2022-GAB/SESA, da Secretaria de Estado da Saúde, em resposta ao requerimento n° 1237/2022-ALAP, de autoria da Deputada Alliny Serrão; Ofício nº 1483/2022-GAB/SESA, da Secretaria de Estado da Saúde, em resposta ao requerimento n°1117/2022, de autoria da Deputada Edna Auzier; Ofício nº 150205.0076.0828.0321/2022 PRESIDENTE-AGEMAP, da Agência de Desenvolvimento Econômico do Amapá, convite para participação no Seminário de Planejamento e Estruturação do Plano Estadual de Fomento ao Empreendedorismo no Estado do Amapá 2023-2030; Ofício nº 1551/2022-GAB/SESA, da Secretaria da Saúde - SESA, em resposta ao Requerimento nº 0493/2022-ALAP, de autoria da Deputada Cristina Almeida; Ofício nº 1622/2022-GAB/SESA, da Secretaria da Saúde do Amapá, em resposta ao Requerimento nº 0960/2022-ALAP, autoria do Deputado Jack Jk; Ofício nº 210101.0076.2193.0623/2022 GAB-SETRAP, da Secretaria de Estado de Transporte, que encaminha cópia do termo de colaboração nº 001/2022-SETRAP/CCEP; Ofício nº 210101.0076.2193.0641/2022-GAB/SETRAP, da Secretaria de Estado de Transporte - SETRAP, em resposta aos Requerimentos nº 0786 e 0787/2022-ALAP, de autoria Deputado Jesus Pontes; Ofício nº 9564/2022/MCTI, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, que encaminha o Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n° 01.00001.00/2020, Plataforma +Brasil n° 898324/2020. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde o Deputado Júnior Favacho saudou a todos e desejou que a campanha de 2022 fosse abençoada e que houvesse uma eleição de paz. Agradeceu e parabenizou o Prefeito de Macapá, Antônio Furlan e toda a equipe envolvida no trabalho para realização do maior evento popular do Amapá, a Banda. Disse que a Banda significava trabalho, alegria e entretenimento. Destacou que mais de 200 mil pessoas participaram deste evento e que estava muito lisonjeado pois, foi possível movimentar a economia do Estado. Disse que os empreendedores de salão de beleza, ambulantes e todos aqueles que de forma direta ou indireta conseguiram gerar renda através deste evento, aprovaram a iniciativa do Prefeito e que estavam muito agradecidos por esta oportunidade. Destacou ainda, a participação da banda de samba-raggae de Salvador, Timbalada, que foi a maior atração realizada na noite. Em aparte o Deputado Kaká Barbosa agradeceu a Deus pelo retorno das sessões e disse que estava muito feliz com o evento realizado, a Banda. Falou que morava no Estado há 40 anos e que foi a primeira vez que viu o povo Amapaense tão feliz. Parabenizou o Prefeito Antônio Furlan e agradeceu o apoio prestado pela Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá - CTMAC, Polícia Miliar, Corpo de Bombeiros e todos que trabalharam oferecendo segurança ao povo do Amapá. Destacou que o evento movimentou a economia do Estado e que ficou muito feliz em ver pessoas de todos os Municípios participando da Banda. O Deputado Júnior Favacho agradeceu as forças de segurança, CTMAC e todos que garantiram a segurança da população neste evento. Finalizou dizendo que a Banda é do povo e agradeceu a todos que se envolveram direta e indiretamente. O Deputado Jory Oeiras saudou a todos e destacou o início do período eleitoral. Disse que era um ano de continuidade das discussões das pautas dos servidores públicos. Falou dos auxílios que foram concedidos aos profissionais de saúde, auxílio dialeco, auxílio fardamento para os militares e falou que a classe de professores continuava sem incentivo. Disse que deu entrada nesta Casa de Leis com Projeto de Lei Ordinária nº 0141/22-AL, que autorizava o Poder Executivo, a instituir a parcela indenizatória denominada Auxílio Didático aos servidores que desempenhavam suas funções no setor educacional do Estado do Amapá. Saudou o Pastor Ronery e sua esposa, presentes em Plenário e disse que o Projeto de Lei Ordinária nº 0018/22-AL, que declarava de Utilidade Pública o Ministério Luz do Mundo, no âmbito do Estado do Amapá estava para votação naquela data. Finalizou agradecendo a todos. Nas Comunicações Inadiáveis o Deputado Charly Jhone saudou a todos e informou que dia 30.07.2022 foi comemorado o Dia Estadual da Missão Calebe, onde os jovens dedicavam suas férias para trabalharem na missão de evangelizar. Disse que a juventude foi para o campo, distribuir cestas básicas e levou conhecimento da palavra de Deus para diversas famílias. Explicou o significado do nome Calebe, que queria dizer “homem vitorioso que enfrentou gigantes”. Encerrou dizendo que estava muito feliz com a comemoração realizada pelos jovens evangelistas e que se sentia honrado em poder ter sido o autor deste Projeto de tamanha importância para a juventude. O Deputado Paulo Lemos saudou a todos e desejou que o retorno das sessões legislativas fosse de muito trabalho e de resultado positivo. Informou que faltavam 61 dias para as eleições e que iria concorrer às eleições como Deputado Federal. Disse que iria deixar esta Casa de Leis com muita honra por tudo que conseguiu realizar. Destacou os avanços alcançados pela Administração. Citou a realização do concurso público para preenchimento de vagas nesta Casa de Leis. Falou do evento realizado pela Prefeitura de Macapá, a Banda, que movimentou a economia e destacou que foi um dos maiores eventos fora de época já realizado. Parabenizou o Prefeito, Antônio Furlan, pelo sucesso do acontecimento. Convidou a todos para participarem da Sessão Solene que iria ser realizada dia 05.08.2022, em comemoração aos 60 anos do Profissional de Psicologia. Destacou a importância deste profissional, principalmente após o período pós pandemia, onde a população em geral necessitava de acompanhamento e cuidados intensos com a saúde mental. O Deputado Pastor Oliveira saudou a todos e mencionou a corrida contra a fome, que ocorreu dia 30.07.2022, na concha acústica do Araxá. Disse que foi um evento realizado por toda a equipe Unisocial Evangélica, que representava a Igreja Universal. Citou as ações sociais desenvolvidas pelo Unisocial, dentre elas, a assistência aos penitenciários, aos enfermos, as pessoas com depressão e a sociedade em geral. Disse que foi a primeira corrida contra a fome realizada e que através desta ação conseguiram arrecadar 12 toneladas de alimentos. Finalizou agradecendo a todos os envolvidos. Neste momento, o Deputado Pastor Oliveira assumiu a secretaria dos trabalhos. Passou-se à Ordem do Dia. O Presidente solicitou ao Deputado Pastor Oliveira, Segundo Secretário, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 15 (quinze) parlamentares, ausentes os Deputados Diogo Senior, Dr. Victor, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Zezinho Tupinambá e as Deputadas Alliny Serrão, Raimunda Beirão e Telma Nery. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0018/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que declara de Utilidade Pública o Ministério Luz do Mundo, no âmbito do Estado do Amapá. Lido o Parecer nº 0035/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Diogo Senior, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Zezinho Tupinambá e as Deputadas Alliny Serrão, Raimunda Beirão e Telma Nery. Neste momento, o Presidente solicitou que fosse registrada a presença do Deputado Diogo Senior. Em seguida, prosseguiu-se com as deliberações. Projeto de Lei Ordinária nº 0055/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que estabelece as diretrizes para a Política de Qualificação e Formação Profissional de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0109/2022/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Pastor Oliveira, que opinou pela aprovação do Projeto e o Parecer nº 0002/22-RE/GAB, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, os Pareceres foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Dr. Negrão, Dr. Victor, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Zezinho Tupinambá e as Deputadas Alliny Serrão, Raimunda Beirão e Telma Nery; Projeto de Lei Ordinária nº 0075/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que determina multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar e/ou perturbar cerimônia ou local dedicado a Culto Religioso, no âmbito do Estado do Amapá. Lido o Parecer nº 0136/22-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Dr. Negrão, Dr. Victor, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Zezinho Tupinambá e as Deputadas Alliny Serrão, Raimunda Beirão e Telma Nery; Projeto de Decreto Legislativo nº 0034/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede o Título de Cidadã Amapaense, a professora Alessandra Furtado de Souza e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0138/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Dr. Negrão, Dr. Victor, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Zezinho Tupinambá e as Deputadas Alliny Serrão, Raimunda Beirão e Telma Nery; Projeto de Decreto Legislativo nº 0062/22-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao senhor Francisco Ivan Lopes e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0181/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Dr. Negrão, Dr. Victor, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Zezinho Tupinambá e as Deputadas Alliny Serrão, Raimunda Beirão e Telma Nery;  Projeto de Decreto Legislativo nº 0063/22-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que concede o Título de Mérito Esportivo Guaracy Lacerda - Guara, ao atleta e policial militar CB QPPMC, Samuel Pinheiro Ribeiro e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0192/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Dr. Negrão, Dr. Victor, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Zezinho Tupinambá e as Deputadas Alliny Serrão, Raimunda Beirão e Telma Nery; Projeto de Decreto Legislativo nº 0064/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao senhor Luiz Alexandre da Silva e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0220/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Dr. Negrão, Dr. Victor, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Zezinho Tupinambá e as Deputadas Alliny Serrão, Raimunda Beirão e Telma Nery; Projeto de Decreto Legislativo nº 0067/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Senhor Raimundo Américo Furtado de Miranda, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0223/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Pastor Oliveira, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Dr. Negrão, Dr. Victor, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Zezinho Tupinambá e as Deputadas Alliny Serrão, Raimunda Beirão e Telma Nery; Projeto de Decreto Legislativo nº 0068/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede o Título de Mérito Legislativo à Vice-Cônsul de Portugal em Belém, Senhora Maria Fernanda Granja Gonçalves Pinheiro, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0214/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Dr. Negrão, Dr. Victor, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Zezinho Tupinambá e as Deputadas Alliny Serrão, Raimunda Beirão e Telma Nery; Projeto de Decreto Legislativo nº 0069/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede a Medalha Amigo do Estado do Amapá ao Embaixador de Portugal no Brasil, Senhor Luis Filipe Melo e Faro Ramos, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0213/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Dr. Negrão, Dr. Victor, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Zezinho Tupinambá e as Deputadas Alliny Serrão, Raimunda Beirão e Telma Nery; Projeto de Decreto Legislativo nº 0070/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Senhor Breno Barbosa Chaves Pinto, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0224/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Dr. Negrão, Dr. Victor, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Zezinho Tupinambá e as Deputadas Alliny Serrão, Raimunda Beirão e Telma Nery. Logo em seguida, as Moções foram deliberadas em bloco: Moção nº 0311/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso, ao senhor Iram Andrade dos Santos, Major da Polícia Militar e Comandante do 5° BPM, Batalhão de Operações Especiais-BOPE, pelos relevantes serviços prestados à sociedade Amapaense; Moção nº 0312/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso, ao senhor Franck Elson Pelais da Silva, Empresário Amapaense; Moção nº 0313/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso, ao Senhor Antônio Lanini Gomes, Empresário Amapaense; Moção nº 0314/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso, ao senhor Michel Carneiro de Oliveira, Empresário Amapaense; Moção nº 0316/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso, ao Cabo Fernando de Moraes da Silva, integrante do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar; Moção nº 0318/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso, à atleta Diully Nicole Feitosa da Silva, amapaense que está na Seleção Brasileira Sub-18 Feminina de Basquete, disputando U18 Américas, torneio continental disputado em Buenos Aires, na Argentina. Após discussão, o bloco foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Dr. Negrão, Dr. Victor, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Zezinho Tupinambá e as Deputadas Alliny Serrão, Raimunda Beirão e Telma Nery. Em seguida, os Requerimentos foram deliberados em Bloco: Requerimento nº 1367/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, rondas ostensivas próximo a Escola Benigna Moreira e Irineu da Gama Paes; Requerimento nº 1368/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, rondas ostensivas em frente à Escola Estadual Mário Quirino da Silva; Requerimento nº 1370/22-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer à Comandante Geral da Polícia do Estado do Amapá, que intensifique as rondas policiais no bairro Ipê; Requerimento nº 1371/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CEA Equatorial Energia, a manutenção da rede elétrica, do Loteamento Morada das Palmeiras; Requerimento nº 1372/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a manutenção ao longo do Ramal da Comunidade de São Tomé do Aporema, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 1373/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a reforma e ampliação da Escola Estadual Pedro Teixeira na Comunidade do Flexal, no Município de Pracuúba; Requerimento nº 1374/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SETRAP, a recuperação asfáltica na Rodovia AP 70, no trecho que compreende a Comunidade de Anauerapucú e Mazagão Novo; Requerimento nº 1375/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à CAESA, manutenção de um cano quebrado na rua Francisco Alvares Corrêa, bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1376/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao Governador do Estado, informações a respeito da aprovação do plano de Cargos Carreiras e Salários dos sócio educadores; Requerimento nº 1377/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Secretaria de Inclusão e Mobilização Social - SIMS, a verificação da situação de ocupação irregular na praça localizada em frente à Escola Estadual Coelho Neto, no bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 1378/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao Super Fácil, a realização do serviço de verificação do agendamento virtual para emissão de 2ª via de RG; Requerimento nº 1379/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP, a iluminação, sinalização temporária na Rodovia Duca Serra; Requerimento nº 1380/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao Governador do Estado, informações a respeito da convocação de cadastro reserva de servidores da Fundação da Criança e do Adolescente – FCRIA; Requerimento nº 1381/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED, a reforma da Escola Estadual Professora Raimunda dos Passos; Requerimento nº 1382/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED, a reforma da Escola Estadual Professora Maria Neuza do Carmo; Requerimento nº 1383/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED, a reforma da Escola Estadual Professora Benigna; Requerimento nº 1384/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED, a reforma da Escola Estadual Mário Quirino; Requerimento nº 1385/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED, a reforma da Escola Estadual Professora Raimunda Virgulino; Requerimento nº 1386/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED, a reforma da Escola Estadual Ester Virgulino; Requerimento nº 1387/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED, a reforma da Escola Estadual Professora Maria Cristina, localizada no Município de Porto Grande; Requerimento nº 1388/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEINF, a reforma do Sambódromo de Macapá, localizado no bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 1389/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP, a terraplanagem no Ramal do Km 12, via de acesso ao Assentamento Drª. Mércia em toda sua extensão; Requerimento nº 1390/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEED, a realização de melhorias na Escola Estadual Antônio João, sito à Rua Hildemar Maia. Após discussão, o bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Dr. Negrão, Dr. Victor, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Zezinho Tupinambá e as Deputadas Alliny Serrão, Raimunda Beirão e Telma Nery. Voto de Pesar de autoria do Deputado Júnior Favacho, aos amigos e familiares do músico Hernani Victor Guedes, ocorrido no dia 31 de julho de 2022. Pai dos cantores Nivito Guedes e Nonato Santos. A matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Dr. Negrão, Dr. Victor, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Zezinho Tupinambá e as Deputadas Alliny Serrão, Raimunda Beirão e Telma Nery. Em Questão de Ordem o Deputado Paulinho Ramos solicitou que fosse deliberado em Regime de Urgência o Requerimento nº 1303/22-AL e as Moções nº 0315/22-AL e 0317/22-AL. Ato contínuo foi deliberado o Regime de Urgência para o Requerimento nº 1303/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Dr. Negrão, Dr. Victor, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Zezinho Tupinambá e as Deputadas Alliny Serrão, Cristina Almeida, Raimunda Beirão e Telma Nery. Por conseguinte, foi deliberado o Regime de Urgência para as Moções nº 0315/22-AL e 0317/22-AL, as quais foram aprovadas por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Dr. Negrão, Dr. Victor, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Zezinho Tupinambá e as Deputadas Alliny Serrão, Cristina Almeida, Raimunda Beirão e Telma Nery. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e vinte e quatro minutos, do dia dois de agosto de dois mil e vinte e dois.