Ata da 52ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia dezesseis de agosto de dois mil e vinte e dois.

                        Aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte dois, às dez horas e nove minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 52ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, sob a presidência do Deputado Doutor Jaci, em conformidade com o art. 94 § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, que rege que na ausência da Mesa Diretora para presidir os trabalhos, será convocado o Deputado mais idoso presente em Plenário para assumir a Sessão e, a seu convite, para secretariar os trabalhos o Deputado Paulo Lemos. Após, o Presidente solicitou ao Secretário, Deputado Paulo Lemos, que fizesse a verificação de quórum. Não havendo quórum, o Presidente suspendeu a sessão pelo tempo regimental. Reaberta a sessão, a Deputada Edna Auzier, Primeira-Secretária, assumiu a Presidência dos trabalhos e havendo quórum proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. O Secretário propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Decreto Legislativo nº 0077/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Senhor José Rodrigues dos Santos Neto e dá outras providências; Moção nº 0322/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao conselho Regional de Medicina Veterinária do Amapá, neste ato representado por sua Presidente Rackel Barroso, pela participação no III Fórum Estadual de Vigilância para febre aftosa do Estado Amapá; Moção nº 0323/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à instituição Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Amapá - DIAGRO, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente Álvaro Renato Cavalcante, pela participação no III Fórum Estadual de Vigilância para febre aftosa do Estado Amapá; Moção nº 0324/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso, à Superintendência Federal da Agricultura no Estado do Amapá, neste ato representada pelo Superintendente José Victor Torres Alves da Costa, pela participação no III Fórum Estadual de Vigilância para febre aftosa do Estado Amapá; Moção nº 0325/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso, ao Extensionista Agropecuário Lúcio Flávio Braga Rodrigues, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0326/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Extensionista Agropecuário Dunan Donato Leite, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0327/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Técnico em Extensão Rural Manoel Carlos Siqueira Chaves, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0328/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso, ao Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Janer Gazel Yared, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0329/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Motorista Paulo Antônio dos Santos, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0330/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso, ao Técnico em Extensão Rural João Carlos Ferreira Vaz, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0331/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso, ao Fundo Emergencial de Saúde Animal neste ato representado pelo seu Presidente Luiz Iraçú Guimarães Colares, pela participação no III Fórum Estadual de Vigilância para febre aftosa do Estado do Amapá; Moção nº 0332/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso a Presidente da Comissão de Coordenação de Grupos de Estado - Bloco II, Alessandra Percilia Santiago Xavier, pela participação no III Fórum Estadual de Vigilância para febre aftosa do Estado do Amapá; Moção nº 0333/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Associação de Criadores de Animais do Amapá - ACRIAP neste ato representada pelo seu Presidente Aguinaldo da Silva Lopes, pela participação no III Fórum Estadual de Vigilância para febre aftosa do Estado do Amapá; Moção nº 0335/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Abatedouro Frigorífico Braga Empreendimentos LTDA-FRIMAP, neste ato representado pelo seu Gerente Administrativo Antônio Sérgio da Silva, pela participação no III Fórum Estadual de Vigilância para febre aftosa do Estado do Amapá; Moção nº 0336/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Abatedouro Frigorífico Amazônia Empreendimentos-FRIAAP, neste ato representado pelo seu Proprietário Edeilson Del Puppo, pela participação no III Fórum Estadual de Vigilância para febre aftosa do Estado Amapá; Moção nº 0337/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso, à Instituição Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária-EMBRAPA/AP, neste ato representada pelo seu Chefe Geral Antônio Claudio Almeida de Carvalho, pela participação no III Fórum Estadual de Vigilância para febre aftosa do Estado do Amapá; Moção nº 0338/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Instituto de Desenvolvimento Rural - RURAP neste ato representado pelo Diretor Presidente Hugo Tibiriçá Paranhos Cunha, pela participação no III Fórum Estadual de Vigilância para febre aftosa do Estado do Amapá; Requerimento nº 1462/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 1º batalhão de polícia militar, que intensifique o patrulhamento, na rua do Canal das Pedrinhas; Requerimento nº 1463/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que reque à CEA-Equatorial Energia, a regularização com urgência no Loteamento, Canal do Jandiá, Rodovia do Pacoval; Requerimento nº 1464/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à CEA-Equatorial Energia, o posteamento nas ruas e avenidas do Distrito do Coração; Requerimento nº 1465/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP, a pavimentação asfáltica na avenida Maria Justa A. Souza, bairro Pacoval; Requerimento nº 1466/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica na rua Canto dos Pássaros, no bairro Goiabal; Requerimento nº 1467/22-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que requer ao Governador do Estado do Amapá, o realinhamento salarial dos Auxiliares Educacionais Administrativos, que são servidores do Estado vinculados a Secretaria de Educação do Estado, com a alteração da tabela salarial constante no anexo IV da lei número 949/2005; Requerimento nº 1468/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica na rua Dois de Moraes, no bairro Congós; Requerimento nº 1469/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal da linha dois, localizado na Comunidade do Entre Rios, município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 1470/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal da linha quatro, localizado na Comunidade do Entre Rios, Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 1471/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal da Comunidade do Ariramba, Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 1472/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, a ronda ostensiva na avenida Rio Grande do Norte, entre as ruas Mato Grosso e Guanabara; Requerimento nº 1473/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SETRAP, a manutenção do ramal São Francisco, entrando pela AP-010 Rodovia Josmar Chaves Pinto, próximo ao posto Rafael Oliveira e o clube do SINSEPEAP no bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 1474/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SETRAP, operação tapa buracos em diversos trechos da Rodovia Josmar Chaves Pinto; Requerimento nº 1475/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à SETRAP, a pavimentação pertinente, nos ramais do assentamento do Santo Antônio da Pedreira; Requerimento nº 1476/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, a instalação de um posto policial na Localidade da Ilha Redonda, no sentido de intensificar o policiamento; Requerimento nº 1477/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à Comandante Geral da Polícia Militar, a instalação de um Posto Policial em Mazagão Velho; Requerimento nº 1478/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado, a reforma e ampliação da Escola Estadual Everaldo da Silva Vasconcelos, no Município de Santana; Requerimento nº 1479/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CAESA, providências para viabilizar o fornecimento de água no conjunto Macapaba; Requerimento nº 1480/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a manutenção e asfaltamento do Ramal do Ariri; Requerimento nº 1481/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a drenagem e a limpeza no canal do bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 1482/22-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer a esta Casa de Leis, que seja realizada no dia 24 de agosto de 2022, às 10 horas, Sessão Solene para a entrega de Moção de Aplauso; Requerimento nº 1483/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos , que requer a esta Casa de Leis, que seja realizada dia 22 de agosto de 2022, às 15 horas Sessão Solene para Homenagear o Dia do Marçon; Indicação nº 2020/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, a pavimentação asfáltica na avenida Tupiniquins, entre as ruas, Hamilton Silva e Leopoldo Machado, bairro Beirol; Indicação nº 2021/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá - CTMAC, ampliar o itinerário das linhas de ônibus: Pedrinhas Novo Horizonte e Canal do Jandiá, para passar em frente ao Hospital de Emergências; Indicação nº 2022/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SEMZUR, que providencie lixeiras fixas em torno do Canal do Beirol; Indicação nº 2023/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Púbica - SEMIP, a manutenção de luminárias, na rua do Canal das Pedrinhas; Indicação nº 2024/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMIP, a manutenção de luminárias, no final da rua Hildemar Maia, esquina com a avenida José Tupinanbá; Indicação nº 2025/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na avenida Raimundo Ferreira da Silva, entre as ruas Remo Amoras e 20 de Julho, no bairro do Muca; Indicação nº 2026/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à CTMAC, um abrigo para passageiro de ônibus, na avenida Almirante Barroso, entre as ruas Paraná e Santa Catarina, no bairro Santa Rita; Indicação nº 2027/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à CTMAC, que seja cumprido o itinerário de ônibus dentro do bairro Goiabal; Indicação nº 2028/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica ao Governador do Estado o anteprojeto de lei, que altera o parágrafo único do artigo primeiro da Lei 2.311, de 09 de abril de 2018, para que o serviço de Plantão Presencial a ser prestado pela Área de Atenção à Saúde e Área de Apoio Diagnóstico, nível superior e médio, no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências; Indicação nº 2029/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEMOB e SEMZUR, a limpeza e asfaltamento da rua José Loureiro de Sena, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 2030/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, limpeza, retirada de lixo e entulhos em toda extensão da Travessa Presidente Itamar Franco; Indicação nº 2031/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, drenagem, terraplanagem e asfaltamento em toda extensão da rua Galibis, bairro Nova Esperança; Indicação nº 2032/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, a manutenção na iluminação pública em toda sua extensão da rua Galibis, bairro Nova Esperança; Indicação nº 2033/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, a limpeza, retirada de lixo e entulho em toda sua extensão da rua Galibis, bairro Nova Esperança; Indicação nº 2034/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, drenagem, terraplanagem e asfaltamento em toda extensão da Travessa Presidente Itamar Franco; Indicação nº 2035/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, a manutenção na iluminação pública em toda extensão da Travessa Presidente Itamar Franco; Indicação nº 2036/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Tartarugalzinho, a manutenção em toda extensão do ramal da Comunidade do Ariramba; Indicação nº 2037/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Tartarugalzinho, a manutenção em toda extensão do ramal da linha quatro, na Comunidade do Entre Rios; Indicação nº 2038/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Tartarugalzinho, a manutenção em toda extensão do ramal da linha dois, na Comunidade do Entre Rios; Indicação nº 2039/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMIP, a manutenção da iluminação pública da Alameda Cupuaçu, no bairro Brasil Novo; Indicação nº 2040/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, que seja pavimentada e recuperada a avenida Procópio Rola, entre as ruas Hildemar Maia e Santa Catarina, no bairro Santa Rita; Indicação nº 2041/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, que seja pavimentada e recuperada a rua Dezenove de julho, entre as avenidas Violeta Mont’Alverne Moreira e Aimorés, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 2042/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, que seja pavimentada e recuperada a avenida Amazonas, no bairro Loteamento Amazonas; Indicação nº 2043/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, que seja pavimentada e recuperada a avenida Itaquatiara, no bairro Loteamento Amazonas; Indicação nº 2044/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, que seja pavimentada e recuperada a avenida Parintins, no bairro Loteamento Amazonas; Indicação nº 2045/22-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que indica à SEMOB, a construção de bueiros e colocação de manilhas, para a drenagem de água acumulada, terraplanagem e pavimentação asfáltica e serviço de capina na avenida José Loureiro de Sena, entre as ruas Maria Nair da Silva e Raimunda Rodrigues Capiberibe no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 2046/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMIP, melhoria na iluminação, com a substituição de lâmpadas queimadas em todo o Conjunto Habitacional Macapaba; Indicação nº 2047/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, a terraplanagem e pavimentação asfáltica em toda a extensão da rua Tiago Flexa da Costa, bairro Buritizal; Indicação nº 2048/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, a terraplanagem e pavimentação asfáltica em toda a extensão da rua Reinaldo Damasceno, bairro Buritizal; Indicação nº 2049/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à CODEVASF, o asfaltamento na rua Reinaldo Damasceno, no bairro Buritizal; Indicação nº 2050/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à CODEVASF, para executar serviço de asfaltamento na rua Tiago Flexa da Costa, no bairro Buritizal; Indicação nº 2051/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMIP, a manutenção nas luminárias e troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública, da Rodovia Duca Serra, no trecho que começa do Coração até o Trevão; Indicação nº 2052/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Secretaria Municipal de Manutenção Urbanística - SEMUR, a limpeza na área externa e interna do Horto Municipal, localizado na avenida Carlos Almeida de Souza, no bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 2053/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMUR, capina e retirada de entulhos de toda extensão do canteiro da rua Claudomiro de Moraes; Indicação nº 2054/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMIP, manutenção nas luminárias e troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública, da rua Cícero Marques de Souza, localizada no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 2055/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMIP, manutenção nas luminárias e troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública, da rua Vereador Júlio Maria Pinto Pereira, no bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 2056/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, tapa buraco em toda extensão da rua Vereador Júlio Maria Pinto Pereira, localizada no bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 2057/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, a desobstrução do esgoto localizado na rua Cícero Marques de Souza, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 2058/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMIP, a manutenção nas luminárias e troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública, da avenida Álvaro Carvalho Barbosa, localizada no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 2059/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMIP, a manutenção nas luminárias e troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública, da avenida Carlos Almeida de Souza, próximo a EMEF Eliana Flexa Vilhena, localizada no bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 2060/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, drenagem, terraplanagem e asfaltamento em toda extensão da rua Maria Nair da Silva, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 2061/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, drenagem, terraplanagem e asfaltamento em toda extensão da rua Antônio Flexa da Costa, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 2062/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR, limpeza, retirada de lixo e entulhos em toda extensão da rua Nair da Silva, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 2063/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR, limpeza, retirada de lixo e entulhos em toda extensão da rua Antônio Flexa da Costa, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 2064/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMIP, a manutenção na iluminação pública em toda extensão da rua Maria Nair da Silva, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 2065/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMIP, a manutenção na iluminação pública em toda extensão da rua Antônio Flexa da Costa, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 2066/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Tartarugalzinho, serviço de recuperação do ramal da Ponta do Socorro; Indicação nº 2067/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, a pavimentação asfáltica nas ruas e avenidas do Conjunto Residencial Alfaville, Fazendinha; Indicação nº 2068/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, a pavimentação asfáltica na rua Euci Rodrigues, bairro Pantanal; Indicação nº 2069/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, a pavimentação asfáltica na rua Agenor Ferreira Pinto, bairro Zerão; Indicação nº 2070/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, a pavimentação asfáltica na rua Bananeira, no bairro Brasil Novo; Indicação nº 2071/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a implementação da telemarcação de consulta na UBS Antônio Serieiro e na Policlínica Maria Tadeu; Indicação nº 2072/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a implementação da vacina antirrábica no Distrito do Igarapé da Fortaleza; Indicação nº 2073/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a reorganização do horário da vacina antirrábica para o turno da tarde, preferencialmente final do período vespertino; Indicação nº 2074/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a instalação da Escola Cultural de Dança e Música no Município de Santana; Indicação nº 2075/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, que as ações de saúde itinerante realizadas no referido Município, sejam acompanhadas de medicamentos básicos como ambroxol, nimesulida, paracetamol (comprimido), secnidazol, azitromicina, dipirona, para entrega aos usuários; Indicação nº 2076/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à CAESA, que viabilize água potável para Mazagão Velho; Indicação nº 2077/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEMOB e SEMZUR, a limpeza e pavimentação da Passagem José Almeida, localizada no bairro Pacoval; Indicação nº 2078/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEMOB, a pavimentação do ramal do Bueirinho, localizado no bairro Marabaixo IV; Indicação nº 2079/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEMZUR, limpeza e coleta de lixo da Travessa Cacique Carumã, no bairro Marabaixo IV; Indicação nº 2080/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à CEA-Equatorial Energia, a colocação de postes, bem como serviços afins, na Travessa Cacique Carumã, no bairro do Marabaixo IV; Indicação nº 2081/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEMIP, a iluminação da passagem José Almeida, localizada no bairro Pacoval. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 014/2022-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, solicitando alteração de Emendas Parlamentares; Memorando nº 025/2022-GDPO, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 16/08/2022; Memorando nº 029/2022-GAB, de autoria do Deputado Dr. Victor, justificando sua ausência na Sessão Ordinária, do dia 02 de agosto de 2022; Ofício nº 210101.0076.2193.0735/2022 GAB-SETRAP, da Secretaria de Estado de Transporte, que encaminha cópia do convênio n° 004/2022-SETRAP/PMO; Ofício nº 210101.0076.2193.0760/2022GAB-SETRAP, da Secretaria de Estado de Transporte, em resposta aos requerimentos N° 0869,0871 e 0872 ALAP, de autoria da Deputada Alliny Serrão; Ofício nº 273/2022-GAB/PRESI/TCE, do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, que encaminha o relatório de atividades 1º trimestre/2022 do TCE/AP; Ofício nº 330101.0076.1244.0235/2022-CPP-SEJUSP, da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública -SEJUSP, que encaminha informações sobre recebimento dos bens referentes ao convênio Federal 884164/2019; Ofício nº S/N, da PHYTO RESTORE BRASIL, convidando o Presidente da Comissão de Turismo - CTUR, para participar da Oficina de planejamento participativo do uso público, nos dias 23 e 25 de agosto de 2022, das 14 às 18 horas, no Atalanta Hotel. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde o Deputado R. Nelson Vieira saudou todos os presentes e falou da PEC nº 0003/22-AL. Disse que a referida Proposta de Emenda Parlamentar – PEC, estava tramitando nesta Casa de Leis desde maio/2022, porém que até o momento os trâmites para leitura e deliberação ainda não haviam ocorrido. Disse que a aprovação da PEC, iria trazer benefícios não somente para as corporações, mas também para sociedade, que passaria a ter um aumento nos serviços oferecidos pelo Corpo de Bombeiros e Polícia Militar. Informou que o Comandante do Corpo de Bombeiros, protocolou uma Petição de desagrado que beneficiava a tropa. Solicitou ao Presidente desta Casa de Leis, que a referida Petição fosse desconsiderada, visto que a PEC nº 0003/22-AL, era constitucional e não apresentava vícios materiais. Expôs um vídeo, com dados e informações referentes a PEC. Em Questão de Ordem o Deputado Jack JK, que estava inscrito no Grande Expediente, cedeu seu tempo regimental para o Deputado R. Nelson Vieira, considerando a importância do assunto que estava sendo abordado. Em aparte, o Deputado Paulo Lemos saudou todos e parabenizou o Deputado R. Nelson Vieira pela coragem e iniciativa. Ressaltou da importância da aprovação da PEC e disse que era necessário que a Proposta fosse discutida e encaminhada para deliberação. Falou que era favorável ao debate e se colocou à disposição para debater a matéria. Em aparte, a Deputada Edna Auzier informou que era Diretora da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CCJ. Disse que a comissão trabalhava com debate das matérias e sempre atendia as categorias e, se colocou à disposição para discutir a matéria. Falou que se tratava de uma luta justa, pois a categoria dos militares precisava ser valorizada. Em continuidade, o Deputado R. Nelson Vieira finalizou agradecendo a todos os militares do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar que compareceram em Plenário. A Deputada Edna Auzier informou que era Presidente da Comissão de Turismo e, que estava em pauta para deliberação o Projeto de sua autoria nº 0012/22-AL, que tratava da Política Estadual de Turismo. A Deputada colocou em deliberação do Plenário, que o senhor Sandro Belo, Coordenador da Rede Observatório de Turismo do Estado do Amapá, pudesse fazer uso da Tribuna, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Com a palavra, o senhor Sandro Belo, cumprimentou todos presentes e disse que era uma honra está nesta Casa de Leis. Informou que nos dias 10 e 11 de agosto de 2002, o setor de turismo realizou o Festival Gastronômico Enchefs Brasil, que gerou renda e movimentou a economia do Estado do Amapá. Disse que os profissionais do Observatório Turismo, trabalhavam realizando eventos para trazer turistas e gerar renda para o Estado. Falou que os amapaenses que viviam da arrecadação de atividades turísticas, foram os mais afetados com a pandemia do Covid-19. Agradeceu e reconheceu o empenho da Deputada Edna Auzier que aprovou vários Projetos que beneficiaram o setor turístico como a hotelaria, os artesãos, entre outros. Disse que o Observatório do turismo trazia a segurança necessária das informações. A Deputada Edna Auzier finalizou agradecendo o senhor Sandro Belo pela exposição dos trabalhos e disse que sempre esteve disposta à realizar políticas públicas que favorecessem a economia do Amapá. O Deputado Paulo Lemos saudou todos e desejou sucesso àqueles que iriam participar do processo eleitoral. Leu o Requerimento nº 1467/22-AL de autoria do Deputado Charly Jhone e disse que não existia vedações legais para o conteúdo apresentado no Requerimento. Saudou os aprovados no concurso da ALAP que estavam presentes em Plenário. Disse que iria sair desta Casa de Leis muito orgulhoso por ter conseguido realizar o concurso público para preenchimento de vagas do quadro da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. Informou que há mais de 30 anos não era realizado concurso, e que os servidores efetivos estavam em processo de aposentadoria. Destacou a importância de empossarem os concursados para que o serviço pudesse ter continuidade.  Em aparte o Deputado Charly Jhone agradeceu o Deputado Paulo Lemos por ter lido o Requerimento nº 1467/22-AL de sua autoria. Disse que gostaria de aplaudir o Deputado Paulo Lemos pelo empenho e dedicação na realização do concurso público da ALAP. Em aparte a Deputada Aldilene Souza saudou todos e parabenizou o Deputado Charly Jhone pelo Requerimento de sua autoria e disse ao Deputado R. Nelson Vieira que poderia contar com a parlamentar para aprovação da PEC nº 0003/22-AL. Parabenizou o Deputado Paulo Lemos pela realização do concurso público desta Casa de Leis. O Deputado Paulo Lemos finalizou dizendo que estava muito feliz e que iria lutar para que o ano de 2022 fosse encerrado com a posse dos concursados aprovados nesta Casa de Leis. Nas Comunicações Inadiáveis o Deputado R. Nelson Vieira falou da falta de água que estava ocorrendo no Conjunto Macapaba. Solicitou à empresa responsável pelo abastecimento de água que se posicionasse a respeito da situação. Disse que era necessário que o Governo do Estado realizasse fiscalizações e cobrasse soluções para o problema. Em aparte, a Deputada Edna Auzier disse que estava tratando com o Presidente responsável pelo fornecimento de água no Estado. Disse que a empresa responsável, Equatorial, informou que era necessário que o poço do conjunto Macapaba, fosse escavado para obter maior profundidade e assim o problema pudesse ser solucionado. O Deputado Paulo Lemos também mencionou a falta de água não somente no Conjunto Macapaba, mas em toda Zona Norte da cidade. Disse que a população estava sofrendo muito com o desabastecimento de água e com o descaso das autoridades para a solução do problema.  Em aparte a Deputada Telma Nery disse que presenciou na Baixada do Ambrósio, crianças carregando baldes de água. Informou que destinou 100 mil reais para o Distrito do Pacuí, para escavação de poço artesiano e disposição de caixas d’água para suprirem as necessidades da população. Em continuidade, o Deputado Paulo Lemos mencionou os trabalhadores da Empresa Jari Celulose, que estavam há 3 meses sem receber salários. Cobrou à Bancada Federal para que realizasse fiscalização urgente na referida empresa, tendo em vista que as famílias dos trabalhadores estavam passando necessidades em virtude da falta de pagamento de salários. O Deputado Charly Jhone falou do realinhamento salarial dos Auxiliares Educacionais Administrativos. Disse que eram profissionais que estavam nas escolas exercendo as mesmas funções dos profissionais auxiliares do grupo de gestão. Informou que os profissionais do grupo de gestão recebiam R$ 1.000,00 (Mil reais) a mais em relação aos auxiliares administrativos, que exerciam a mesma função. Falou da injustiça que estava ocorrendo. Solicitou o realinhamento dos salários e agradeceu por ter sido incluído na pauta o Requerimento nº 1467/22-AL, de sua autoria, que tratava do referido realinhamento. Falou que os Peritos Criminais da Polícia Técnico Científica do Amapá – POLITEC, trabalhavam durante a noite e não estavam recebendo adicional noturno. Informou que estava se empenhando para verificar se era devido o adicional para esta categoria. A Deputada Aldilene Souza informou que foi destinado 160 mil reais para aquisição de duas bombas d’água, para solução dos problemas de falta de água que vinham ocorrendo em toda capital. Disse que as referidas bombas foram implantadas ainda sob a responsabilidade da Companhia de Água e Esgoto do Amapá – CAESA. Falou que quando o fornecimento de água do Estado foi privatizado, a informação repassada foi que as bombas foram danificadas (queimadas). Disse que esta Casa de Leis fez o seu papel, porém era necessário que houvesse fiscalização, tendo em vista que a falta de água era constante no Estado e que a população estava sofrendo com a situação. Destacou que solicitou o relatório referente à queima das bombas. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou ao Secretário, Deputado Paulo Lemos, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 12 (doze) parlamentares, ausentes os Deputados Diogo Senior, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jaime Perez, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Kaká Barbosa (justificada), Max da AABB (justificada), Pastor Oliveira (justificada) e as Deputadas Cristina Almeida (justificada) e Telma Gurgel (justificada). Em seguida, a Presidente solicitou verificação de quórum, não havendo quórum a sessão foi suspensa pelo tempo regimental. Retomando a sessão com o registro de presença do Deputado Jory Oeiras, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0010/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que institui o Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá - FUNDAT/AP, e dá outras providências. Com os Pareceres: Parecer nº 0098/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Pastor Oliveira, que opinou pela aprovação do Projeto; Parecer nº 0006/2022-COF-AL, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças, cujo Relator foi o Deputado Paulinho Ramos, que opinou pela aprovação do Projeto; e o Parecer nº 0005/2022-CAP-AL, de autoria da Comissão de Administração Pública, cuja Relatora foi a Deputada Raimunda Beirão, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, os Pareceres foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Diogo Senior, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Max da AABB, Pastor Oliveira e as Deputadas Cristina Almeida e Telma Gurgel; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0012/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que acrescenta o dispositivo à Lei n° 1.615, de 06 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a Política Estadual de Turismo e dá outras providências. Com os Pareceres: Parecer nº 0031/2022/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela aprovação do Projeto e o Parecer nº 0001/2022-RE-AL, de autoria da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Telma Gurgel, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, os Pareceres foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Diogo Senior, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Max da AABB, Pastor Oliveira e as Deputadas Cristina Almeida e Telma Gurgel; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0017/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que reconhece no Estado do Amapá, a atividade dos colecionadores, atiradores e caçadores como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição a situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal n° 10.826 de 22 de 2003. Com os Pareceres: Parecer nº 0034/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do Projeto e o Parecer nº 0006/2022-RE-AL, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Jory Oeiras, que opinou pela aprovação do Projeto.  Após discussão, os Pareceres foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Diogo Senior, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Max da AABB, Pastor Oliveira e as Deputadas Cristina Almeida e Telma Gurgel; Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0072/22-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que concede o Título de Mérito Esportivo Guaracy Lacerda - Guara ao Senhor Antônio Jovenildo da Silva Viana e dá outras providências. Com o Parecer nº 0219/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Diogo Senior, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Max da AABB, Pastor Oliveira e as Deputadas Cristina Almeida e Telma Gurgel; Em seguida, os Requerimentos foram deliberados em Bloco: Requerimento nº 1450/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado da Educação - SEED, a reforma da Escola Estadual Ytuasu, localizada no Município de Pedra Branca; Requerimento nº 1451/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED, a reforma da Escola Estadual Mary, localizada no Município de Pedra Branca; Requerimento nº 1452/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED, reforma da Escola Estadual Juvenal Farias Costa, localizada no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 1453/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED, reforma da Escola Estadual Manilha, localizada no Município de Pedra branca; Requerimento nº 1454/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que reque à SEED, reforma da Escola Estadual Nova Vida, localizada no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 1455/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINF, a revitalização da Arena de Esportes e da Praça Eterna Aliança, no bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1456/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEINF, a revitalização da Arena de Esportes da Praça Serrinha, no bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 1457/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CAESA, providências urgentes no sentido de viabilizar o fornecimento de Água do bairro Cidade Nova II; Requerimento nº 1458/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CAESA, no sentido de viabilizar o fornecimento de Água do bairro Cidade Nova I; Requerimento nº 1459/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à SEED, que seja construída quadra poliesportiva na Escola Estadual da Comunidade de Tessalônica; Requerimento nº 1460/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à SEED, que sejam climatizadas todas as salas de aula da Escola Estadual da Comunidade da Tessalônica. Após discussão, o bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Diogo Senior, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Max da AABB, Pastor Oliveira e as Deputadas Cristina Almeida e Telma Gurgel. Em Questão de Ordem o Deputado Paulinho Ramos solicitou a Presidente que o Requerimento nº 1483/22-AL fosse deliberado em Regime de Urgência.  Ato contínuo, foi deliberado o Regime de Urgência para o Requerimento nº 1483/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Max da AABB, Pastor Oliveira e as Deputadas Cristina Almeida e Telma Gurgel. Em seguida, foi deliberado o Requerimento nº 1483/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer a esta Casa de Leis, que seja realizada dia 22 de agosto de 2022, Sessão Solene para homenagear o Dia do Maçom. Após discussão, o Requerimento foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Max da AABB, Pastor Oliveira e as Deputadas Cristina Almeida e Telma Gurgel. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e quarenta e cinco minutos, do dia dezesseis de agosto de dois mil e vinte e dois.