Ata da 54ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia trinta de agosto de dois mil e vinte e dois.

                        Aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte dois, às dez horas e trinta e sete minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 54ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, sob a Presidência da Deputada Telma Gurgel, primeira Vice-Presidente desta Casa, e secretariando os trabalhos a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. A Presidente solicitou a Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou a Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretário propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 0004/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que dispõe sobre acréscimo e alterações em dispositivos da Lei Ordinária n° 2.230, de 20 de abril de 2018, de autoria do Dep. Pedro Dalua, sobre políticas públicas para a primeira infância, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0148/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que dispõe sobre a execução do hino nacional e do hino do Amapá nas escolas da rede pública e privada de ensino no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providencias; Projeto de Lei Ordinária nº 0149/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para crianças, idosos e pessoas com deficiência no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0150/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que dispõe sobre a gratuidade para as pessoas com deficiência física (cadeirantes), pelas operadoras do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos ou plataformas de comunicação no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providencias; Projeto de Lei Ordinária nº 0002/22-TCE, de autoria do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, que dispõe sobre Programa de Aposentadoria Incentivada destinada ao membros do Tribunal de Contas do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0003/22-TCE, de autoria do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, que dispõe sobre Programa de Aposentadoria Incentivada destinada aos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Amapá; Projeto de Decreto Legislativo nº 0078/22-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJ, que aprova a minuta de Decreto Governamental para a instalação do Sistema Financeiro da Conta Única no âmbito do Poder Executivo Estadual, autorizado pela Lei nº 2.696, de 05 de maio de 2002; Requerimento nº 1504/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SESA, em Caráter de Urgência: a compra de camas (leitos hospitalares) e cadeira confortáveis para acompanhantes, para suprir as necessidades e demandas na Maternidade Mãe Luzia; Requerimento nº 1505/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à Cea Equatorial Energia, posteamento de concreto com rede elétrica em toda extensão da avenida João Guerra, conhecida como Décima Oitava do bairro Congós, área de ponte; Requerimento nº 1506/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, a contratação de guardas - florestais e guardas - parques com base na Lei nº 1.469, de 14 de abril de 2010; Requerimento nº 1507/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, construir um monumento na entrada da Comunidade de Santo Antônio da Pedreira, contendo uma réplica da Fortaleza de São José de Macapá; Requerimento nº 1508/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Governador do Estado, retificação Editalícia, Edital nº 001/2022 - CFSD/QPPMC/PMAP; Requerimento nº 1509/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado, a construção de uma creche, no bairro das Pedrinhas; Requerimento nº 1510/22-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer à Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, que intensifique as rondas policiais nas ruas e avenidas do bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 1511/22-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer à CSA Equatorial, para solucionar o problema de água que está vindo muito suja nos bairros Jardim Felicidade I e II; Requerimento nº 1512/22-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer à CEA-Equatorial Energia, a manutenção nas redes de energia no trecho da Rodovia AP20, que vai da Distribuidora do Favorito até a Linha C; Requerimento nº 1513/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Governador do Estado, a ampliação do Cadastro Reserva dos Candidatos Classificados dentro do número de vagas dos Cargos de agente, delegado e oficiais de Policia Civil; Requerimento nº 1514/22-AL, de autoria das Deputadas: Cristina Almeida, Telma Nery e Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Jory Oeiras e Dr. Victor, que requerem que seja realizada Sessão Solene, no dia 08 de setembro às 10h, para a entrega de honrarias a cidadãos homenageados por esta Casa Legislativa que se destacaram em realizações de interesse da sociedade amapaense; Requerimento nº 1515/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Governador do Estado, que seja convocado o cadastro reserva do cargo de assistente administrativo do Concurso Gestão/SEAD-2018; Requerimento nº 1516/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Governador do Estado do Amapá, retificação do edital, na porcentagem do número da nota de corte, de 60% para 50% do total de questões aplicadas na prova objetiva do Concurso do Corpo de Bombeiros 2022; Requerimento nº 1517/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, o asfaltamento das ruas da comunidade do Lourenço, localizada no Município de Calçoene; Requerimento nº 1518/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED, a construção de uma Escola de Ensino Fundamental II, no bairro Marabaixo IV; Requerimento nº 1519/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CAESA, providências urgente no sentido de viabilizar o fornecimento de água do Distrito da Fazendinha; Requerimento nº 1520/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a instalação de uma Base do II Batalhão, no bairro Amazonas; Requerimento nº 1521/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, que explique a falta de Médico Pneumologista, na Unidade de Alta Complexidade em Oncologia – UNACON, do Hospital de Clínicas de Especialidade Alberto Lima - HCAL; Requerimento nº 1522/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à SETRAP, a manutenção e pavimentação no ramal dos Oliveiras, Linha "E", Km 09; Requerimento nº 1523/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à Equatorial Energia, a iluminação pública da rua do Trilho, localizada na rodovia AP 020, Km 09, trecho entre Linha "C" e "D"; Requerimento nº 1524/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à CSA, o fornecimento de água potável no bairro Novo Horizonte, final da rua Raimundo Ferreira Guedes, no Município de Santana; Indicação nº 2159/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da rua Djalma Nascimento, no bairro do Zerão; Indicação nº 2160/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMZUR, capina e retirada de entulhos em toda extensão da avenida Tenente Amaral, no bairro do Zerão; Indicação nº 2161/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da avenida Tenente Amaral, no bairro do Zerão; Indicação nº 2162/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da rua Inspetor Miguel Amorim, no bairro do Zerão; Indicação nº 2163/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMZUR, capina e retirada de entulhos em toda extensão da travessa 31 de Março, localizada no bairro Universidade; Indicação nº 2164/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMZUR, a capina e retirada de entulhos em toda extensão da rua Inspetor Miguel Amorim, localizada no bairro Zerão; Indicação nº 2165/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMZUR, capina e retirada de entulhos em toda extensão da rua Djalma Nascimento, no bairro do Zerão; Indicação nº 2166/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, na rua Creta, no bairro Renascer II; Indicação nº 2167/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, no ramal do Porto do Céu, localizada na comunidade do Coração; Indicação nº 2168/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, na avenida Egito, no bairro Renascer II; Indicação nº 2169/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Senador Lucas Barreto, que viabilize recursos através de Emenda Parlamentar ou a inclusão em projetos, para a construção de uma Creche, no bairro das Pedrinhas; Indicação nº 2170/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Senador Davi Alcolumbre, que viabilize recursos através de Emenda Parlamentar ou a inclusão em projetos, para construção de uma creche no bairro das Pedrinhas; Indicação nº 2171/22-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que indica à CTMAC, que disponibilize mais linhas de ônibus para atender pedidos dos usuários do bairro Infraero I; Indicação nº 2172/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, que seja providenciado a regularização da coleta de lixo no bairro Brasil Novo; Indicação nº 2173/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CTMAC, a construção de abrigos de passageiro nas paradas de ônibus no bairro Loteamento Amazonas; Indicação nº 2174/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, que seja pavimentada e recuperada a rua Domingos Mourão, no bairro Loteamento Amazonas; Indicação nº 2175/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, que seja pavimentada e recuperada a rua Marajó, no bairro Loteamento Amazonas; Indicação nº 2176/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, que seja pavimentada e recuperada a rua Tomé de Almeida, no bairro Loteamento Amazonas; Indicação nº 2177/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMIP, que seja realizada a manutenção na iluminação pública da rua Figueiredo Teles, no bairro Loteamento Amazonas; Indicação nº 2178/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMIP, a manutenção da iluminação pública da rua Santo Espedito, no bairro Loteamento Amazonas; Indicação nº 2179/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMIP, a manutenção da iluminação pública na rua Salustiano Alves, no Loteamento Amazonas; Indicação nº 2180/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMIP, a manutenção da iluminação pública da rua Rodrigues de Souza, no bairro Loteamento Amazonas; Indicação nº 2181/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMIP, a manutenção da iluminação pública da rua Neves da Luz, no bairro Loteamento Amazonas; Indicação nº 2182/22-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, a reforma da passarela no final da avenida Israel Marques Sozinho, no bairro Santa Rita; Indicação nº 2183/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à CTMAC, a implantação de sinalização vertical (Placa PARE), no cruzamento da rua Maceió com avenida Cid Borges de Santana, no bairro Infraero II; Indicação nº 2184/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, a reforma das passarelas na comunidade Jupati, Distrito do Bailique; Indicação nº 2185/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, a reforma das passarelas na comunidade Ponta do Curuá, Distrito do Bailique; Indicação nº 2186/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, a reforma das passarelas na comunidade Junco, Distrito do Bailique; Indicação nº 2187/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, a reforma das passarelas na Comunidade Itamatatuba, Distrito do Bailique; Indicação nº 2188/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, a reforma das passarelas na comunidade Freguesia do Bailique, Distrito do Bailique; Indicação nº 2189/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, a reforma das passarelas na comunidade Franco Grande, Distrito do Bailique; Indicação nº 2190/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, a reforma das passarelas na comunidade São João Batista, Distrito do Bailique; Indicação nº 2191/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, a reforma das passarelas na comunidade Bom Jardim, Distrito do Bailique; Indicação nº 2192/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, a reforma das passarelas na comunidade Novo Paraiso, Distrito do Bailique. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Ofício nº 026/2022-GDPO, do Gabinete do Deputado Pastor Oliveira, justificando ausência na Sessão Ordinária no dia 24 de agosto de 2022; Ofício nº 029/2022-11ª/GB, do Gabinete da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba 11ª Superintendência Regional, Celebração de convênio nº 0.667.00/2021 (Siconv nº 924658/2021); Ofício nº 033/2022-GAB, do Gabinete da Deputada Telma Nery, solicita alterações nas Emendas Parlamentares Impositivas, que foram encaminhadas ao GEA. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente não houve orador inscrito. Nas Comunicações Inadiáveis o Deputado Charly Jhone cumprimentou todos presentes em Plenário. Disse que, no dia de hoje, seria deliberada a Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 0002/22-AL, que tinha como objetivo o fortalecimento do Conselho de Educação. Disse que era necessário que houvesse uma maior fiscalização em todas as escolas do Estado. Pediu o apoio dos parlamentares para a realização e deliberação da sessão extraordinária. Parabenizou o grupo da natação, que trouxeram 20 medalhas ao Estado do Amapá. Mostraram que, ao receberem incentivo no esporte, o Estado do Amapá ganhava reconhecimento. A Deputada Edna Auzier cumprimentou todos presentes em Plenário. Falou sobre os casos de feminicídio que estavam ocorrendo no Estado do Amapá. Manifestou total repúdio. Disse que, quando acontecia esse caso, toda a família era atingida. Afirmou que a sociedade amapaense tinha o seu apoio no combate ao feminicídio. Informou que, em parceria com o Tribunal de Justiça, conseguiram 300 (trezentos) tornozeleiras eletrônicas, para que o agressor fosse monitorado. Se solidarizou com todas as famílias das vítimas. A Deputada Cristina Almeida se solidarizou com as famílias das duas mulheres que foram vítimas de feminicídio. Disse que cobraria justiça e o devido encaminhamento para esses casos. Disse que, a Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa, conseguiu em parceria com o Tribunal de Justiça, 300 (trezentos) tornozeleiras eletrônicas. Mencionou que, uma das vítimas havia solicitado a Medida Protetiva e, que, por algum motivo a solicitação da vítima não foi atendida. Afirmou que buscará respostas sobre a situação. Concluiu, pedindo justiça as famílias das vítimas. O Deputado Jaime Perez cumprimentou todos presentes. Externou sua angustia sobre a situação da educação no Município de Oiapoque. Convocou a Comissão de Educação, para que, da forma mais célere, façam uma visita in loco. Informou que, estava ocorrendo a falta de professores. Relatou que, em diversas séries, estava ocorrendo a ausência de profissionais de diferentes matérias. Concluiu convidando o Presidente da CCE, Deputado Charly Jhone, para que façam a visita com urgência no Município. Em aparte a Deputada Cristina Almeida parabenizou a iniciativa do Deputado Jaime Perez por manifestar a situação da educação no Município de Oiapoque. Informou que as aldeias indígenas estavam precisando de profissionais da educação com urgência. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou a Secretária Deputada Edna Auzier que fizesse a chamada dos Deputados. Feita a chamada, responderam 16 (dezesseis) parlamentares, ausentes os Deputados Doutor Jaci, Dr. Negrão, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Kaká Barbosa (justificada), Zezinho Tupinambá e as Deputadas Aldilene Souza (justificada) e Telma Nery. Por conseguinte, foram deliberadas: Projeto de Lei Ordinária nº 0002/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado do Amapá a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais e dá outras providências. Com Parecer nº 0009/2022/CCJ/AL, cujo Relator foi o Deputado Pastor Oliveira, que aprova com Emenda; Parecer nº 0002/2022-RE/GAB.DEP.CHARLY JHONE, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a proposição foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Doutor Jaci, Dr. Negrão, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Zezinho Tupinambá e as Deputadas Aldilene Souza e Telma Nery; Projeto de Lei Ordinária nº 0020/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que institui a "Política Pública para Prevenção e Tratamento da Doença de Alzheimer", no Estado do Amapá. Com Parecer nº 0047/22-CCJ-AL, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos, que opinou pela aprovação do Projeto; Parecer nº 0002/2022-RE/GAB.DEP. JORY OEIRAS, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Doutor Jaci, Dr. Negrão, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Zezinho Tupinambá e as Deputadas Aldilene Souza e Telma Nery. Em continuidade, foram deliberadas em Bloco: Moção nº 0334/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso, ao Dr. Charles Corrêa, Delegado Coordenador do Centro Integrado de Operações e Segurança Pública (CIOSP) de Oiapoque, pelos relevantes serviços prestados à sociedade de Oiapoque; Moção nº 0339/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que concede Moção de Aplauso a Chefe de Cozinha Geane Gomes, do restaurante 313, pelo belíssimo prêmio Dólmã na categoria Estadual; Moção nº 0340/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que concede Moção de Aplauso a Chefe de Cozinha Floraci Dias, do restaurante Flora, pelo belíssimo prêmio Dólmã na categoria Nacional; Moção nº 0341/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que concede Moção de Aplauso, ao estudante Carloan Junior Amaral Fialho, aluno da Escola Estadual Professora Vanda Maria de Souza Cabête, por seu excelente desempenho na 25ª Olimpíada de Astronomia e Astronáutica, e na 16ª Mostra Brasileira de Foguetes (MOBFOG); Moção nº 0342/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que concede Moção de Aplauso aos educadores da Escola Estadual Professora Vanda Maria de Souza Cabete, pelo brilhante resultado obtido na 25ª Olimpíada de Astronomia e Astronáutica e na 16ª Mostra de Foguetes (MOBFOG), conforme especifica; Moção nº 0343/22-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que concede Moção de Aplauso ao 2º Tenente do Quadro Operacional da Polícia Militar do Amapá, Jorge Elias Barbosa de Sá, pelos relevantes serviços prestados à sociedade amapaense; Moção nº 0344/22-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que concede Moção de Aplauso à Sargento da Polícia Militar do Amapá, Márcia Keila de Souza, pelos relevantes serviços prestados à sociedade amapaense; Moção nº 0345/22-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que concede Moção de Aplauso a Pastora Marcia Nunes Reis, pela figura importante no contexto bíblico na qual influencia a sociedade no seu trabalho de levar a palavra do Senhor em prol dos fiéis amapaenses; Moção nº 0346/22-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que concede Moção de Aplauso ao Pastor José Rafael Martins Arrelias, pela figura importante no contexto bíblico na qual influencia a sociedade no seu trabalho de levar a palavra do Senhor em prol dos fiéis amapaenses; Moção nº 0347/22-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que concede Moção de Aplauso ao Cabo Elton Marcos dos Santos Vilhena, pelos relevantes serviços prestados à sociedade amapaense; Moção nº 0348/22-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que concede Moção de Aplauso ao Soldado Joelson de Alcantara Curvel Silva, pelos relevantes serviços prestados à sociedade amapaense; Moção nº 0349/22-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que concede Moção de Aplauso à Pastora Maria do Socorro Bernardo de Oliveira, pela figura importante no contexto bíblico na qual influência a sociedade no seu trabalho de levar a palavra do Senhor em prol dos fiéis amapaenses; Moção nº 0350/22-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que concede Moção de Aplauso ao 1º Sargento Arlan Robson Luz da Silva, pelos relevantes serviços prestados à sociedade amapaense; Moção nº 0351/22-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que concede Moção de Aplauso ao Pastor José Heleno Natividade da Silva, pela figura importante no contexto bíblico na qual influencia a sociedade no seu trabalho de levar a palavra do Senhor em prol dos fiéis amapaenses; Moção nº 0352/22-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que concede Moção de Aplauso ao Coronel Valdoci Mendes da Silva, pelos relevantes serviços prestados à sociedade amapaense; Moção nº 0353/22-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que concede Moção de Aplauso ao Artista Valdez Mourão, pelos relevantes serviços prestados à sociedade Amapaense através do teatro no Estado do Amapá; Moção nº 0354/22-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que concede Moção de Aplauso ao Pastor Jonathas Garcez da Rocha, pela figura importante no contexto bíblico na qual influência a sociedade no seu trabalho de levar a palavra do Senhor em prol dos fiéis Amapaenses; Moção nº 0355/22-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que concede Moção de Aplauso ao Soldado Helton Jonh da Costa Batista, pelos relevantes serviços prestados à sociedade Amapaense. Moção nº 0356/22-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que concede Moção de Aplauso ao Cabo Aldo Nascimento Guedes, pelos relevantes serviços prestados à sociedade Amapaense; Moção nº 0357/22-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que concede Moção de Aplauso ao Pastor Redimilson dos Santos Bruno, pela figura importante no contexto bíblico na qual influencia a sociedade no seu trabalho de levar a palavra do Senhor em prol dos fiéis Amapaenses; Moção nº 0358/22-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que concede Moção de Aplauso ao Pastor Dinaiu dos Santos Costa, pela figura importante no contexto bíblico na qual influencia a sociedade no seu trabalho de levar palavra do Senhor em prol dos fiéis Amapaense; Moção nº 0359/22-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que concede Moção de Aplauso ao Pastor Edgar Barbosa, pela figura importante no contexto bíblico na qual influencia a sociedade no seu trabalho de levar a palavra do Senhor em prol dos fiéis Amapaenses. Após discussão, o Bloco de Moções foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Doutor Jaci, Dr. Negrão, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Zezinho Tupinambá e as Deputadas Aldilene Souza e Telma Nery. Ato contínuo, foi deliberado em Bloco: Requerimento nº 1484/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEED, a contratação Imediata de 01 Professor de Química para assumir as turmas do 3° ano B do ensino médio da Escola Estadual Maria do Carmo Viana dos Anjos; Requerimento nº 1485/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CAESA/IDEAS, a desobstrução da rede de esgoto central na rua-26, bairro Vila Amazonas, Município de Santana; Requerimento nº 1486/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEINF, a reforma da passarela em concreto da passarela Luiz Alves da Cunha, localizada no bairro Congós; Requerimento nº 1487/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SETRAP, a manutenção imediata, da Rodovia JK, no trecho entre Igarapé da Fortaleza e Santana; Requerimento nº 1488/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED, a reforma da Escola Estadual Professora Benigna Moreira Sousa; Requerimento nº 1489/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEINF, a reforma do telhado da Praça de alimentação e as Passarelas em madeira do Museu Sacaca; Requerimento nº 1490/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CAESA, um relatório técnico sobre a queima da bomba do Macapaba, fase 1, adquirida por Emenda Impositiva desta Deputada; Requerimento nº 1491/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Diretor Presidente da CAESA, viabilizar a normalização do fornecimento de água nos bairros: Santa Rita, Trem, Buritizal, Congós e Novo Buritizal; Requerimento nº 1492/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à SEINF, a reforma da passarela localizada na travessa Manoel Pacífico Cantaria, no bairro Pacoval; Requerimento nº 1493/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CSA Equatorial, melhoria no abastecimento de água na Travessa C, no bairro das Pedrinhas; Requerimento nº 1494/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CSA Equatorial, reparo na tubulação de distribuição de água na avenida Ana Maria Gomes da Costa, no bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1495/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à SETRAP, a abertura de uma travessa, entre a rua do trilho no trecho, da Linha C e a Linha D, localizado na Rodovia AP 020, Km 09; Requerimento nº 1496/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica na travessa Raimundo Neves Benicio, Alameda Um, e Passagem do Malha, no Bairro Universidade; Requerimento nº 1497/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à Equatorial Energia, a troca de poste e iluminação pública do ramal da UNIFAP, localizado no bairro Zerão; Requerimento nº 1498/22-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Governador do Estado, a retificação do item 7, subitem 7.2. alínea “a” que obtenção de no mínimo 60% de acertos na prova; retificando-se (alterando) para 50% de acertos na prova, sustentando pelos seguintes argumentos; Requerimento nº 1499/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEINF, a reforma, ampliação e a climatização da Escola Estadual Maria do Socorro Andrade Smith, no bairro do Cabralzinho; Requerimento nº 1500/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a nomeação dos respectivos Secretário Escolar e Diretor da Escola Estadual Maria do Socorro Andrade Smith, no bairro Cabralzinho; Requerimento nº 1501/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, rondas ostensivas na Comunidade Quilombola de São Pedro dos Bois; Requerimento nº 1502/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CAESA, providências urgentes no sentido de viabilizar a manutenção do poço artesiano da Comunidade Quilombola do São Pedro dos Bois. Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Doutor Jaci, Dr. Negrão, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Zezinho Tupinambá e as Deputadas Aldilene Souza e Telma Nery. Foi deliberado o Regime de Urgência para o Requerimento nº 1514/2022-AL, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Doutor Jaci, Dr. Negrão, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Zezinho Tupinambá e as Deputadas Aldilene Souza e Telma Nery. Ato contínuo, foi deliberado o Requerimento nº 1514/2022-AL, requerem que seja realizada Sessão Solene, no dia 08 de setembro às 10h, para a entrega de honrarias a cidadãos homenageados por esta Casa Legislativa que se destacaram em realizações de interesse da sociedade amapaense. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Doutor Jaci, Dr. Negrão, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Zezinho Tupinambá e as Deputadas Aldilene Souza e Telma Nery. Em seguida, a Presidente solicitou a Secretária Deputada Edna Auzier que realizasse a leitura da Convocação da 21ª Sessão Extraordinária, que seria realizada no dia 30 de agosto de 2022, às 11:00 horas. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e oito minutos, do dia trinta de agosto de dois mil e vinte e dois.