Ata da 56ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte de setembro de dois mil e vinte e dois.

                        Aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte dois, às dez horas e vinte e nove minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 56ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, sob a Presidência do Deputado Paulo Lemos e ao seu convite para secretariar os trabalhos o Deputado Júnior Favacho. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental o Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. O Secretário propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação, a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. O Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 0002/22-TJAP, de autoria do Poder Judiciário, que altera e acrescenta dispositivos no Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991, que dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do Amapá, referente à remuneração dos juízes convocados e auxiliares no segundo grau de jurisdição e dá outras providências; Projeto de Lei Complementar nº 0003/22-TJAP, de autoria do Poder Judiciário, que altera o Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991, que dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do Amapá, para desmembrar o Juizado Criminal da Vara dos Juizados Cível e Criminal da Comarca de Santana para integrar a Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da mesma Comarca e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0157/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de bombeiros civis no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0158/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que institui no calendário oficial de eventos do Estado do Amapá, o dia estadual do demolay; Projeto de Lei Ordinária nº 0159/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que declara de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá o Instituto Brasileiro de Promoção Humana e Valorização da Vida - Instituto Me Abrace; Projeto de Lei Ordinária nº 0004/22-TJAP, de autoria do Poder Judiciário, que dispõe sobre alterações na Lei Estadual n° 2613, de 18 de novembro de 2021, que regulamenta o plantão judiciário no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá, e dá outras providências. O Presidente considerou lidos os Requerimentos e as Indicações a saber: Requerimento nº 1546/22-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que requer à CEA Equatorial Energia, a instalação da rede elétrica e posteamento no assentamento Manoel Jacinto, no Município de Porto Grande; Requerimento nº 1547/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado, a reforma e ampliação da Escola Estadual José de Alencar; Requerimento nº 1548/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CAESA, a reforma da passarela da estação de captação de água bruta do Município de Santana; Requerimento nº 1549/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CAESA, a reforma da passarela da estação de captação de água bruta do Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 1550/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Comandante Geral da Polícia Militar, para que sejam feitas rondas ostensivas na Vila do Ariri; Requerimento nº 1551/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à CAESA, o manilhamento, na avenida São João Apóstolo, bairro Jardim de Deus, Município de Santana; Requerimento nº 1552/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à Prefeitura Municipal de Macapá, a iluminação pública na linha F, Rodovia AP 020, KM 09; Requerimento nº 1553/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer ao Prefeito Municipal de Macapá, a iluminação pública localizado na Vila Esperança, linha F, Rodovia AP 020, KM 09; Requerimento nº 1554/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à SETRAP, os serviços de limpeza e manutenção no campo de futebol, localizado na rua Canãa, bairro Ilha Mirim; Requerimento nº 1555/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à Prefeitura Municipal de Macapá, a iluminação pública das vias localizadas nas ruas: Salmo 91, Liberdade, Salmo 100, EL Shadddai, Shalon Filadeúfia, Jesus de Nazaré, Monte Sinai Salmo 23, Salmo 119 e Avenida Cid Borges, no bairro Ilha Mirim; Requerimento nº 1556/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer ao Prefeito Municipal de Macapá, a iluminação pública da rua Reucilene Cavalcante, no bairro Infraero II; Requerimento nº 1557/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica na avenida Maria Raucilene Cavalcante, no bairro Infraero II; Requerimento nº 1558/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer ao Prefeito Municipal de Macapá, a iluminação pública da avenida Vigésima Quarta, bairro dos Congós; Requerimento nº 1559/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à CSA, a troca da tubulação quebrada, provocando contaminação no fornecimento de água potável, localizado bairro dos Congós; Requerimento nº 1560/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à CEA Equatorial Energia, a instalação de um novo transformador e melhorias no sistema de distribuição de energia elétrica, que atende os moradores da passagem Boa Fé, no bairro Universidade; Requerimento nº 1561/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à CSA, o fornecimento de água potável na passagem Equatorial, no bairro das Pedrinhas; Requerimento nº 1562/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à SEINF, a construção de uma escola para ensino fundamental e médio, na localidade da Casa Grande; Requerimento nº 1563/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à CSA, a substituição da bomba de água do Macapaba I, por uma bomba de maior potência; Requerimento nº 1564/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à PGE, a reestruturação e ampliação dos cargos da Lei Estadual nº 0883, de março de 2005, em especial o anexo I, que institui o quantitativo de vagas para cargos de oficiais e agentes de Polícia Civil; Requerimento nº 1565/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a reforma da Escola Estadual Indígena Manoel Primo dos Santos, localizada na Aldeia Indígena Santa Izabel; Requerimento nº 1566/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal dos Maranhenses; Requerimento nº 1567/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEED, a normalização de transporte escolar para a Escola Quilombola Estadual Igarapé das Armas, ramal dos Maranhenses; Indicação nº 2231/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à CODEVASF, asfaltamento do ramal do Alemão, localizado entre o Bioparque da Amazônia e Expo feira, no bairro Fazendinha; Indicação nº 2232/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMED, providências quanto aos problemas no quadro de professores enfrentados pelos alunos da Jd Inf Meu Pé de Laranja Lima; Indicação nº 2233/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMOB, a recuperação da massa asfáltica das ruas e avenidas do bairro Renascer; Indicação nº 2234/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMOB, a recuperação da massa asfáltica da José Domingos dos Santos, bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 2235/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMOB, a recuperação da massa asfáltica da avenida Carlos Gomes, bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 2236/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMOB, a recuperação da massa asfáltica de toda extensão da rua Antônio Coelho de Carvalho; Indicação nº 2237/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMOB, providências a respeito de recuperação da massa asfáltica em toda a extensão da rua Odilardo Silva; Indicação nº 2238/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMOB, a recuperação da massa asfáltica de toda extensão da rua Jardim das Oliveiras; Indicação nº 2239/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMOB, a recuperação da massa asfáltica de toda extensão da rua Duque de Caxias; Indicação nº 2240/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMOB, providências a respeito de revitalização da passarela 13, no bairro Buritizal; Indicação nº 2241/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMOB, a recuperação da massa asfáltica na travessa Paraíso, no bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 2242/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMOB, providências a respeito de recuperação da massa asfáltica no ramal do Alemão; Indicação nº 2243/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMOB, a recuperação da massa asfáltica de toda extensão da travessa Maria Nunes dos Santos, bairro Universidade; Indicação nº 2244/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, o asfaltamento a avenida João de Deus Dias de Souza, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 2245/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, viabilizar a construção em concreto da passarela Equatorial, localizado no bairro das Pedrinhas; Indicação nº 2246/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica da avenida Evandro Carneiro de Melo, entre as ruas Raimundo Caxias de Souza e Cabo Velho; Indicação nº 2247/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, a terraplanagem e pavimentação asfáltica em todo o loteamento Jardim Caranã; Indicação nº 2248/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, a terraplanagem e pavimentação asfáltica da rua Professor Tostes, no bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 2249/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMIP, melhoria na iluminação em toda a extensão da avenida Evandro Carneiro, no bairro Congós; Indicação nº 2250/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOP, a desobstrução de galeria localizada na avenida São João Apóstolo, bairro Jardim de Deus, Município de Santana; Indicação nº 2251/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEMIP, a iluminação da travessa da Luz, localizada no bairro Novo Horizonte (Lago da Vaca); Indicação nº 2252/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEMIP, a iluminação da avenida Amazonas, localizada no loteamento Amazonas; Indicação nº 2253/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEMSA, a instalação de uma unidade básica de saúde na localidade de Casa Grande; Indicação nº 2254/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, a conclusão asfáltica das paradas de ônibus em toda extensão da rua Claudomiro de Moraes; Indicação nº 2255/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CTMAC, a instalação de placas de PARE na avenida Brigadeiro, esquina com rua Padre Bartolomeu Gusmão, no bairro Infraero I; Indicação nº 2256/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica da rua Bananeira no bairro Brasil Novo; Indicação nº 2257/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, a reforma das passarelas na comunidade Igarapé do Meio, Distrito do Bailique; Indicação nº 2258/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, a reforma das passarelas na comunidade Jaranduba, Distrito do Bailique; Indicação nº 2259/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, a drenagem, terraplanagem e asfaltamento da avenida Desidério Antônio Coelho; Indicação nº 2260/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMIP, a manutenção na iluminação pública da avenida Desidério Antônio Coelho; Indicação nº 2261/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR, a limpeza, retirada de lixo e entulhos da avenida Desidério Antônio Coelho; Indicação nº 2262/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, a manutenção em toda extensão do ramal dos Maranhenses; Indicação nº 2263/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR, a limpeza, retirada de lixo e entulhos em toda extensão da avenida Seringal; Indicação nº 2264/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMIP, a manutenção na iluminação pública em toda extensão da avenida Seringal entre rua Tangerina e rua Seriguela, bairro Brasil Novo; Indicação nº 2265/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, drenagem, terraplanagem e asfaltamento em toda extensão da avenida dos Lírios, no bairro Chefe Clodoaldo; Indicação nº 2266/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, drenagem, terraplanagem e asfaltamento em toda extensão da avenida Seringal, bairro Brasil Novo; Indicação nº 2267/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMIP, a manutenção na iluminação pública em toda extensão da rua das Margaridas no bairro Chefe Clodoaldo; Indicação nº 2268/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR, limpeza, retirada de lixo e entulhos em toda extensão da rua das Margaridas no bairro Chefe Clodoaldo; Indicação nº 2269/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, drenagem, terraplanagem e asfaltamento em toda extensão da rua das Margaridas, no bairro Chefe Clodoaldo; Indicação nº 2270/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR, limpeza, retirada de lixo e entulhos em toda extensão da avenida dos Lírios, no bairro Chefe Clodoaldo; Indicação nº 2271/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMIP, a manutenção na iluminação pública em toda extensão da avenida dos Lírios, no bairro Chefe Clodoaldo. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes documentos: Ofício nº 0015/2022-GAB/DEP, do Deputado Kaká Barbosa, solicitando que encaminhe à SEPLAN, retificação das Emendas Impositivas do orçamento de 2022, destinada no orçamento da SESA, abaixo relacionadas; Memorando nº 027/2022-GDPO, do gabinete do Deputado Pastor Oliveira, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 06 de setembro de 2022; Memorando nº 030/2022-GDPO, do gabinete do Deputado Pastor Oliveira, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 20/09/2022; Ofício nº 031/2022-GAB/SDC, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, encaminhando 1º Termo Aditivo do repasse de recursos financeiros destinados a custear despesas com a contratação de empresa especializada na elaboração de projetos de arquitetura e engenharia, Termo de Convênio n° 001/2021/SDC; Memorando nº 034/2022-GAB, do gabinete do Deputado Dr. Negrão, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 08 de setembro de 2022; Memorando nº 037/2022-GAB/DEP, do gabinete do Deputado Diogo Senior, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 16 de agosto de 2022; Ofício nº 070/2022-GAB/DEP, do Deputado Paulo Lemos, solicitando que encaminhe à SEPLAN, a retificação da Emenda Impositiva de n° I00119 , I0034 e I0030/2022-AL; Ofício nº 071/2022/GAB/DEP, do Deputado Paulo Lemos, solicitando à SEPLAN, retificação da Emenda Implosiva de n° I0032/2022-AL; Ofício nº 072/2022-GAB/DEP, do Deputado Paulo Lemos, solicitando que encaminhe à SEPLAN, a retificação da Emenda Impositiva nº I0018/2022; Ofício nº 073/2022-GAB/DEP, do Deputado Paulo Lemos, solicitando que encaminhe à SEPLAN, a retificação da Emenda Impositiva nº I0022/2022; Memorando nº 080/2022/AL, do gabinete da Deputada Edna Auzier, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 20 de setembro de 2022; Ofício nº 130204.0076.1547.0804/2022 GABINETE-AMPREV, da Amapá Previdência- AMPREV, em resposta ao Requerimento n° 0998/22-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira; Ofício nº 330101.0076.1180.1092/2022/GAB-SEJUSP, da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, encaminhando Decreto n° 3946-Diário Oficial n° 7.748 - nomeação de Membros do Conselho Estadual de Direitos Humanos. Neste momento, a Presidência dos trabalhos ficou sob responsabilidade da Deputada Telma Gurgel e secretariando os trabalhos o Deputado Júnior Favacho. Passou-se para o Grande Expediente onde o Deputado Jesus Pontes declinou. Em Questão de Ordem o Deputado Paulo Lemos solicitou vaga no Grande Expediente. Com a palavra o Deputado Júnior Favacho disse que passou o final de semana no Vale do Jari, conversou com a população e viu a realidade do local. Comentou que a empresa Jari parou a fábrica, que estava há 4 meses sem pagar funcionários e o clima era de desesperança e desespero. Disse que ouviu tristes depoimentos, com muitos desempregados, que não desejava o Amapá da atualidade e que faltavam poucos dias para escolher os rumos do Amapá, que estava nas mãos da população. Disse que o Estado tinha tudo para crescer, mas não conseguia plantar, produzir, que apresentou projeto para os municípios com plano de manejo florestal atendendo as demandas, levando esperança, mas que o Governador vetou atendendo recomendação do Ministério Público. Falou que era preciso desenvolver o Estado, com uma Assembleia que cobrasse, pois não dava mais para aguentar a população querendo trabalhar e sem emprego, só favorecendo os grandes empresários e os pequenos eram esquecidos. Disse que as pessoas estavam perdendo as esperanças e não poderia deixar isso acontecer, que era necessário mudar a direção da economia, mas que o Estado precisava fazer sua parte. Disse que domingo seria inaugurada a maior obra de mobilidade urbana do Amapá, a Via Expressa Comandante Annibal Barcellos, diferente da Rodovia Duca Serra que estava há anos em obra consumindo mais de R$ 300 milhões e ainda não estava pronta. Em aparte o Deputado Jory Oeiras disse que a vergonha do Governador era a Duca Serra, que ela nunca encerrava, mas que acreditava na próxima gestão, pois Waldez Góes estava saindo com várias lacunas abertas para a população. Retomando a palavra o Deputado Júnior Favacho comentou sobre projeto de interligação na área da Infraero, que houve reunião de conciliação, que o Estado lançou a obra e por 2 vezes deu deserto, que isso era falta de credibilidade e o povo estava padecendo. Pediu para todos votarem bem, pois todos eram frutos de escolhas próprias. Finalizou desejando que Deus e Nossa Senhora de Nazaré abençoassem todo o povo do Amapá. Neste momento, a secretaria dos trabalhos ficou sob responsabilidade do Deputado Jory Oeiras. Por sua vez, o Deputado Jory Oeiras solicitou que sua convidada falasse em seu lugar sobre a regulamentação dos profissionais bombeiros civis. A Presidente submeteu à deliberação a qual foi aprovada. Com a palavra a senhora Romana dos Santos Coelho falou sobre os 2.000 bombeiros civis formados, mas que a profissão era desconhecida no Amapá, único estado sem esse profissional em eventos acima de 300 pessoas. Disse que não havia ninguém que lutasse pela classe, que eram anos de batalha e só pedia a aprovação da lei que regulamentava a profissão, pois sendo aprovada portas de emprego seriam abertas. Comentou sobre projeto social em Santana, com bombeiros civis voluntários ajudando mais de 100 famílias e 16 jovens formados na comunidade. Agradeceu a oportunidade. O Deputado Jory Oeiras discorreu sobre a lei e disponibilizou seu corpo técnico para ajudar. Falou da jornada a ser cumprida, dos trâmites, mas que esperava aprovar a matéria. Na sua oportunidade, o Deputado Paulo Lemos falou de sua visita aos municípios do extremo norte do Amapá. Fez denúncias a cerca do abandono da BR 156, onde há 2/3 anos foi realizada grande festa no Carnot com a presença de muitas autoridades, incluindo Ministro, dando esperança ao povo, mas o que foi prometido não foi cumprido, e pior: as empresas abandonaram o local. Relatou pontes de concreto abandonadas há 15 anos, indignando-se com o descaso nas estradas, que os proprietários de carros pequenos acumulavam prejuízos. Disse que esperava que o próximo gestor concluísse as obras, porque era dinheiro público jogado fora e a população não aguentava mais. Falou do caos nas aldeias, do sofrimento dos índios entre eles a falta de transporte para conduzir e comercializar seus produtos. Em aparte o Deputado Jory Oeiras falou do pouco avanço nas obras da BR 156 e que era uma vergonha. Retomando a palavra, o Deputado Paulo Lemos disse que reconhecia quando o trabalho funcionava, a exemplo do Exército que estava trabalhando nas obras de um dos trechos da BR 156 de segunda a segunda. A Deputada Cristina Almeida cedeu seu tempo para ampliar o debate. Em aparte o Deputado Júnior Favacho disse que na BR 156 não havia esperança, que o asfalto não chegava. Cobrou UTI do Oiapoque, que o Estado deu ordem de serviço e o Parlamento era para isso: cobrar e buscar melhorias para o povo. Em aparte a Deputada Cristina Almeida disse que se preocupava com os povos originários, com boa representatividade e que passavam pela mesma falta de oportunidade de políticas públicas que os quilombolas. Disse que era chocante chegar dentro das comunidades e ver a situação com condições desumanas. Disse que um dos motivos que estava pleiteando uma candidatura federal era combater o descaso da BR 156 e dos povos originários para incluir esses temas dentro das pautas nacionais. Comentou sobre termo de cooperação, pois havia uma obra da estrada que passava dentro das áreas indígenas e nenhum compromisso foi honrado. Retomando a palavra o Deputado Paulo Lemos pediu medidas compensatórias. Neste momento, a secretaria dos trabalhos ficou sob responsabilidade da Deputada Cristina Almeida. Em Comunicações Inadiáveis o Deputado Paulo Lemos declinou de sua fala. Por sua vez, o Deputado Max da AABB comentou sobre a Lei 2764/22 sancionada pelo Governador que alterava o código tributário do Amapá. Falou que foi relator, discorrendo sobre a matéria e seu parecer favorável. Na sua oportunidade, o Deputado Jesus Pontes pediu apoio para a deliberação do Requerimento nº 1564/2AL que alterava a lei da PC/AP. Comentou sobre os 25 leitos de UTI no Oiapoque, que foi matéria de sua autoria e que não precisava mais transferir os pacientes de avião. Com a palavra, o Deputado Jory Oeiras disse que esperava a chamada do cadastro reserva da PC, pois um concurso público era caro e que se havia vaga era para chamar os candidatos. Passou-se à Ordem do Dia, momento em que a Presidente Deputada Telma Gurgel solicitou ao Secretário Deputado Jory Oeiras que fizesse a chamada dos Deputados, onde responderam 13 (treze) Parlamentares. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Doutor Jaci, Dr. Negrão, Dr. Victor, Pastor Oliveira (justificada), Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Edna Auzier (justificada), Raimunda Beirão, Telma Nery. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Complementar nº 0001/22-PGJ, de autoria do Procuradoria Geral de Justiça, que altera a Lei Complementar Estadual nº 079, de 27 de junho 2013, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá e dá outras providências. Com o Parecer nº 0005/22/RE/AL, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi submetido a Votação Nominal, Única Discussão, por Maioria Absoluta. Computados os votos, foi apresentado resultado: 14 votos a Favor dos Deputados Diogo Senior, Jack JK, Jaime Perez, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Max da AABB, Paulinho Ramos, Paulo Lemos, R. Nelson Vieira, e as Deputadas: Cristina Almeida, Telma Gurgel, Telma Nery; e 10 Ausências. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Doutor Jaci, Dr. Negrão, Dr. Victor, Pastor Oliveira, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Edna Auzier, Raimunda Beirão. Em tempo, foi registrado o voto e a presença da Deputada Telma Nery. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0012/21/AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que declara de utilidade pública a Associação de prevenção e assistência à pessoa com câncer de Santana-AP (APAPCS) no âmbito do Estado do Amapá. Com o Parecer nº 0170/2021/CCJ/AL, cujo relator foi o Deputado Charly Jhone que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Doutor Jaci, Dr. Negrão, Dr. Victor, Pastor Oliveira, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Edna Auzier, Raimunda Beirão. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0048/22-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que obriga as maternidades públicas e privadas a realizarem o teste do quadril em todos os recém-nascidos. Com o Parecer nº 0107/22/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Pastor Oliveira que opinou pela aprovação do Projeto; e o Parecer nº 0002/22/RE/GAB, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Paulinho Ramos que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, os Pareceres foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Doutor Jaci, Dr. Negrão, Dr. Victor, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Edna Auzier, Raimunda Beirão. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0153/21/AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que dispõe sobre o reconhecimento dos portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do Amapá e dá outras providências. Com o Parecer nº 267/2021/ CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Pastor Oliveira que opinou pela aprovação do Projeto; Parecer nº 0005/22/CSA/AL, de autoria da Comissão de Saúde, cujo Relator foi o Deputado Dr. Victor que opinou pela aprovação do Projeto; Parecer nº 0001/22/RE/GAB, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Doutor Jaci que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, os Pareceres foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Doutor Jaci, Dr. Negrão, Dr. Victor, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Edna Auzier, Raimunda Beirão. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0078/22/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJ, que aprova a minuta de Decreto Governamental para a instalação do Sistema Financeiro da Conta Única no âmbito do Poder Executivo Estadual, autorizado pela Lei nº 2.696, de 05 de maio de 2002. Com o Parecer nº 0252/22/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Doutor Jaci, Dr. Negrão, Dr. Victor, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Edna Auzier, Raimunda Beirão. Logo em seguida, as matérias foram deliberadas em Bloco: Requerimento nº 1527/22-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, explicações dos motivos pelos quais ainda não conseguiu efetivar o pagamento das escalas extras remuneradas para os militares do Corpo de Bombeiros; Requerimento nº 1528/22-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Secretário de Segurança Pública, que encaminhe explicações dos motivos pelos quais ainda não conseguiu efetivar o pagamento das escalas extras remuneradas para os militares do Corpo de Bombeiros; Requerimento nº 1529/22-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SEAD, que encaminhe explicações dos motivos pelos quais ainda não conseguiu efetivar o pagamento das escalas extras remuneradas para os militares do Corpo de Bombeiros; Requerimento nº 1530/22-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Governador do Estado, explicações dos motivos pelos quais ainda não conseguiu efetivar o pagamento das escalas extras remuneradas para os militares do Corpo de Bombeiros; Requerimento nº 1531/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica nas avenidas 01 a 10, no bairro das Pedrinhas; Requerimento nº 1532/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica na rua Elionai Cesar da Silva, bairro Loteamento Parque dos Buritis; Requerimento nº 1533/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEED, em caráter de urgência a contratação de professores para suprir as carências nas as turmas do 7º, 8º e 9º ano do ensino fundamental e 1º, 2º e 3º ano do ensino médio na Escola Estadual Joaquim Nabuco, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 1534/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à SESA, a compra de um audiômetro Ad528; Requerimento nº 1535/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado, em caráter de urgência, o pagamento de diárias de policiais militares que se deslocam da capital a trabalho; Requerimento nº 1536/22-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros, o pagamento das funções aos militares que estejam exercendo função diferente de sua graduação ou posto; Requerimento nº 1537/22-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar do Amapá, o pagamento das funções aos militares que estejam exercendo função diferente de sua graduação ou posto; Requerimento nº 1538/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a manutenção ao longo do ramal da Comunidade de São Tomé do Aporema; Requerimento nº 1539/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado do Amapá, o aumento de rondas policiais na Comunidade do Lontra da Pedreira; Requerimento nº 1540/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado do Amapá, campanha para incentivar a doação de sangue; Requerimento nº 1541/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado, rondas policiais no bairro do novo Buritizal. Após discussão, o Bloco foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Doutor Jaci, Dr. Negrão, Dr. Victor, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Edna Auzier, Raimunda Beirão. Foi deliberado o Regime de Urgência para o Requerimento nº 1564/22/AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Doutor Jaci, Dr. Negrão, Dr. Victor, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Edna Auzier, Raimunda Beirão. Ato contínuo, foi deliberado o Requerimento nº 1564/22/AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes que requer à PGE, a reestruturação e ampliação dos cargos da Lei Estadual nº 0883, de março de 2005, em especial o anexo I, que institui o quantitativo de vagas para cargos de oficiais e agentes de Polícia Civil. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Doutor Jaci, Dr. Negrão, Dr. Victor, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Edna Auzier, Raimunda Beirão. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada a Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e cinquenta e sete minutos, do dia vinte de setembro de dois mil e vinte e dois.