Ata da 59ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia onze de outubro de dois mil e vinte e dois. 

                        Aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte dois, às dez horas e dez minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, para realização da 59ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, sob a Presidência da Deputada Telma Gurgel, Primeira Vice-Presidente e secretariando os trabalhos a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. A Presidente solicitou a Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou a Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação, a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Proposta de Emenda Constitucional nº 0003/22-AL, de autoria do Deputado R. Nelson e diversos Deputados, que altera o artigo 68, da Constituição do Estado do Amapá e acrescenta o Parágrafo Único, para inserir no texto constitucional os demais quadros de oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, e acrescenta ao quadro de oficiais da Administração e ao quadro de oficiais Músicos, o posto de Coronel, e ao quadro especial de oficiais, o posto de Major; Projeto de Lei Complementar nº 0001/22-DFP, de autoria da Defensoria Pública do Estado do Amapá, que altera dispositivos da Lei Complementar 121, de 31 de dezembro de 2019 e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0161/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre a implantação do site Maria da Penha online; Projeto de Lei Ordinária nº 0162/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui a criação do polo de produção da agricultura familiar, agroecológica e orgânica da região metropolitana de Macapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0163/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre a permanência de acompanhantes nas salas de exames e consultas das unidades hospitalares e de clínicas médicas quando houver procedimentos sedativos e de anestesia geral para os usuários; Projeto de Lei Ordinária nº 0164/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre a doação, o reaproveitamento e a distribuição gratuita de medicamentos para a população no âmbito do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0165/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui a educação técnico-profissional no ensino médio. A Presidente considerou lidos os Requerimentos e as Indicações a saber: Requerimento nº 1595/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SESA, que implemente nas dependências da Nefrologia do Hospital de Clínicas Alberto Lima - HCAL, sala vermelha para estabilização dos pacientes em procedimento clínico; Requerimento nº 1596/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SESA, viabilizar a reativação do bloco cirúrgico do Hospital de Santana e restabelecer a agenda de cirurgias eletivas, no Município; Requerimento nº 1597/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SESA, que implante nas dependências do anexo do Hospital de Emergência-HE, sala específica com protocolo de atendimento destinado aos pacientes transplantados no âmbito do Estado do Amapá; Requerimento nº 1598/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à SETRAP, a construção de uma ponte no ramal do KM 112 (Colônia Nova União), Município de Porto Grande; Requerimento nº 1599/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Polícia Militar do Estado, intensificar o policiamento e rondas policiais na rua Cupuaçu, no bairro Morada das Palmeiras; Requerimento nº 1600/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Polícia Militar do Estado, intensificar o policiamento e rondas policiais na alameda Cupuaçu, no bairro Brasil Novo; Requerimento nº 1601/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Polícia Militar do Estado, intensificar o policiamento e rondas policiais na rua Laranjeira, no bairro Brasil Novo; Requerimento nº 1602/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEED, o cumprimento de prazo para entrega dos históricos e diplomas de alunos da rede estadual de educação; Requerimento nº 1603/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à Concessionária de Saneamento do Amapá - CSA, em caráter de urgência, a regularização do abastecimento de água no Município de Macapá; Requerimento nº 1604/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à Concessionária de Saneamento do Amapá - CSA, a regularização do abastecimento de água no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 1605/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, a compra de camas (leitos hospitalares) e cadeiras confortáveis para acompanhantes para suprir as necessidades e demandas na Maternidade Mãe Luzia; Requerimento nº 1606/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, informações a respeito da realização de concurso público para a referida pasta; Requerimento nº 1607/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, em caráter de urgência, que envie esclarecimentos sobre a falta de material para teste do pezinho no Hospital da Mulher e Maternidade Mãe Luzia; Requerimento nº 1608/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governo do Estado, para que retorne a linha “AFAP Construir”, para que a Agência de Fomento do Amapá-AFAP cumpra seu objetivo interesse de existir; Requerimento nº 1609/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governo do Estado, em caráter de urgência, que envie esclarecimentos sobre a previsão da inauguração do Museu Kuahí dos povos indígenas do Oiapoque; Requerimento nº 1610/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, que envie esclarecimentos sobre a falta de vacinas tipo BCG nos postos de saúde desta cidade; Requerimento nº 1611/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a elevação da Rodovia AP 160, com lançamento de aterro, compactação do solo, terraplanagem no trecho que compreende as descidas das ladeiras do Arapiranga, entre os Municípios Laranjal do Jari e Vitória do Jari; Indicação nº 2318/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Vitória do Jari, providências de mobilizações de ações no Distrito de São João do Cajari; Indicação nº 2319/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Vitória do Jari, um servidor devidamente identificado (colete refletivo, apito e faixa refletiva) a fim de prestar serviços de orientação aos alunos na entrada e saída da Escola Municipal Felinto Batista; Indicação nº 2320/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Vitória do Jari, providências quanto a construção de arquibancada na arena society, no bairro Cidade Livre; Indicação nº 2321/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Vitória do Jari, solicitando providências quanto a doação das redes de pesca; Indicação nº 2322/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Vitória do Jari, a troca de toda estrutura do telhado da Escola Francisca de Freitas Araújo; Indicação nº 2323/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Vitória do Jari, a manutenção na rua Cajueiro, no bairro Cidade Livre; Indicação nº 2324/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Vitória do Jari, a troca de lâmpadas de refletores no ginásio poliesportivo Verinaldo Martins, no bairro Cidade Livre; Indicação nº 2325/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Vitória do Jari, a construção de 255 metros de passarela em madeira de lei, na comunidade ribeirinha denominada Boa Vista, na zona rural; Indicação nº 2326/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Vitória do Jari, a pavimentação e colocação de bloquetes na rua do Guerra; Indicação nº 2327/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Vitória do Jari, providências quanto a pavimentação e colocação de bloquetes na rua da Amizade 1 e 2; Indicação nº 2328/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Vitória do Jari, a reforma total, incluindo a troca de eletrodoméstico da Creche Otília Santos; Indicação nº 2329/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Vitória do Jari, a elevação da rua Pedro Ladislau da Silveira, nos pontos específicos sendo eles em frente ao comercial J.A. Campo Tieta e Maracanã; Indicação nº 2330/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Vitória do Jari, a instalação de uma tenda ao lado da Arena Society, no bairro Cidade Livre; Indicação nº 2331/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Vitória do Jari, a construção de uma rampa de concreto que dá acesso ao Ponto da Balsa; Indicação nº 2332/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Vitória do Jari, o reajuste dos salários dos servidores da Prefeitura Municipal de Vitória do Jari; Indicação nº 2333/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Vitória do Jari, solicitando ato normativo que determine que os veículos das secretarias e departamentos sejam utilizados somente em horário exclusivo de serviços e conduzidos por pessoas habilitadas; Indicação nº 2334/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Vitória do Jari, a reforma da quadra da Escola Álvaro Marques Gonçalves localizada no bairro da Mina; Indicação nº 2335/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Vitória do Jari, a iluminação da arena no bairro da Mina; Indicação nº 2336/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Vitória do Jari, a reforma frontal do muro da Escola Cantinho da Criança, no bairro da Mina; Indicação nº 2337/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Vitória do Jari, a construção da Escola Felinto Batista, no bairro da Prainha; Indicação nº 2338/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à SEMOB, viabilizar o serviço de revitalização da passarela Vale Verde, no bairro São Lázaro; Indicação nº 2339/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica no final da rua Inspetor Antônio Oliveira, bairro Universidade; Indicação nº 2340/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMIP, a manutenção de luminárias no campo do Zelão, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 2341/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMIP, a manutenção da iluminação pública da rua Marajó, no bairro Loteamento Amazonas; Indicação nº 2342/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMIP, a manutenção da iluminação pública da rua do Cacau, no bairro Morada das Palmeiras; Indicação nº 2343/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMIP, a manutenção da iluminação pública da rua dos Figos, no bairro Morada das Palmeiras; Indicação nº 2344/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMIP, a manutenção da iluminação pública da avenida Jussara, no bairro Morada das Palmeiras; Indicação nº 2345/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMIP, a manutenção da iluminação pública da rua Prof. Glauco, no bairro Morada das Palmeiras; Indicação nº 2346/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMIP, a manutenção da iluminação pública da rua Domingos, no bairro Loteamento Amazonas; Indicação nº 2347/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, que seja pavimentada a via de acesso, no bairro Morada das Palmeiras; Indicação nº 2348/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Vitória do Jari, a construção da Escola Santa Rita que fica localizada no Cajari; Indicação nº 2349/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Vitória do Jari, a reforma da quadra da Escola Francisca de Freitas Araújo; Indicação nº 2350/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Vitória do Jari, a ampliação da Escola Benedito Lima Penelva, no bairro Santa Clara; Indicação nº 2351/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Vitória do Jari, melhorias sanitárias domiciliares na área urbana e rural do referido Município; Indicação nº 2352/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Vitória do Jari, a terraplanagem da rampa do Porto da Balsa que liga Vitória do Jari a Munguba; Indicação nº 2353/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Vitória do Jari, a pavimentação do calçamento da passarela José Simeão de Souza; Indicação nº 2354/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Vitória do Jari, a construção de uma calçada com equipamentos de academia ao ar livre ao lado do prédio da Academia da Saúde. Das Emendas ao PPA, LDO, e/ou LOA, conforme Artigo 234, §1º e 3º§ do Regimento Interno: Projeto de Lei Ordinária nº 0053/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Amapá para o exercício financeiro de 2023. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes documentos: Memorando nº 012/2022-GDJP, do gabinete do Deputado Jaime Perez, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 04 de outubro de 2022; Memorando nº 031/2022-GDPO, do gabinete do Deputado Pastor Oliveira, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 11 de outubro de 2022. Passou-se para o Grande Expediente onde não houve orador. Em Comunicações Inadiáveis o Deputado Doutor Jaci parabenizou os colegas que se reelegeram, os novos Parlamentares, e pediu para os que não alcançaram êxito que não esmorecessem, pois era vida, assim como aconteceu com ele. Por sua vez, a Deputada Edna Auzier parabenizou a todos que conseguiram êxito e aos que não se reelegeram sabia que ajudariam de alguma forma. Disse que era Procuradora da Mulher nesta Casa, que havia vários projetos de combate à violência doméstica e que continuaria na luta em defesa das mulheres e da família. Disse que hoje era o dia da pessoa com deficiência, comentando sobre projeto de sua autoria para acessibilidade nesta Casa e dos avanços conquistados. Disse que outubro era o mês de combate ao câncer de mama, que visitou o IJOMA, que alocou recursos para o Hospital de Amor e que continuaria lutando pela saúde de qualidade, exames de PCCU e mamografia levadas a população mais carente. Finalizou pedindo mais trabalhos pelas mulheres e mais ações para esta Casa. Passou-se à Ordem do Dia, momento em que a Presidente Deputada Telma Gurgel solicitou a Secretária Deputada Edna Auzier que fizesse a chamada dos Deputados, onde responderam 17 (dezessete) Parlamentares. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão, Dr. Victor, Júnior Favacho, Max da AABB (justificada), Pastor Oliveira (justificada), e as Deputadas: Aldilene Souza, Telma Nery. Em Questão de Ordem a Deputada Cristina Almeida informou sobre reunião com o Deputado Paulo Lemos e equipe para alinhamento para o segundo turno. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Complementar nº 0003/22-TJAP, de autoria do Poder Judiciário, que altera o Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991, que dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do Amapá, para desmembrar o Juizado Criminal da Vara dos Juizados Cível e Criminal da Comarca de Santana para integrar a Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da mesma Comarca e dá outras providências. Com o Parecer nº 0287/2022/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi submetido a Votação Nominal, Única Discussão, por Maioria Absoluta. Computados os votos, foi apresentado resultado: 17 votos a Favor dos Deputados: Charly Jhone, Diogo Senior, Doutor Jaci, Jack JK, Jaime Perez, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Kaká Barbosa, Paulinho Ramos, Paulo Lemos, R. Nelson Vieira, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Alliny Serrão, Cristina Almeida, Edna Auzier, Raimunda Beirão, Telma Gurgel; e 07 Ausências. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão, Dr. Victor, Júnior Favacho, Max da AABB, Pastor Oliveira, e as Deputadas: Aldilene Souza, Telma Nery. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0123/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Estado do Amapá em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas. Com os Pareceres nº 0213/2021/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier que opinou pela aprovação do Projeto, e o Parecer nº 0001/22/RE/GAB, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Jack JK que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, os Pareceres foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão, Dr. Victor, Júnior Favacho, Max da AABB, Pastor Oliveira, e as Deputadas: Aldilene Souza, Telma Nery. Logo em seguida, as matérias foram deliberadas em Bloco: Requerimento nº 1568/22-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, a reativação da base policial do Distrito de Fazendinha, com viatura para ficar fazendo ronda permanente; Requerimento nº 1569/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Diretor Presidente da Equatorial Energia - CEA, a manutenção da rede elétrica, do bairro Infraero I; Requerimento nº 1570/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Diretor Presidente da Equatorial Energia, a manutenção da rede elétrica do bairro Infraero II; Requerimento nº 1571/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Diretor Presidente da Equatorial Energia, a manutenção da rede elétrica do bairro do Beirol; Requerimento nº 1572/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Diretor Presidente da Equatorial Energia - CEA, a manutenção da rede elétrica, do bairro Pacoval; Requerimento nº 1573/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, a reforma da passarela Agenor Ferreira Pinto, localizada no bairro Universidade; Requerimento nº 1574/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CAESA, a melhoria no fornecimento de água na Comunidade do Curiaú; Requerimento nº 1575/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED, a reforma da Escola Estadual Maria da Silva Mendes, localizada no Município de Mazagão; Requerimento nº 1576/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, a reforma da passarela Santa Fé, localizada no bairro Universidade; Requerimento nº 1577/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CSA - Equatorial, a expansão da rede de água para o sítio do Abacate, no Igarapé da Fortaleza; Requerimento nº 1578/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CSA - Equatorial, a expansão da rede de água para a Comunidade do Carmo do Macacoari; Requerimento nº 1579/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CSA - Equatorial, reparo na encanação de água na avenida Carlos Reis, no bairro Jardim Felicidade; Requerimento nº 1580/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à CEA Equatorial Energia, o posteamento em toda extensão da rua Sebastião da Costa Paz, na Comunidade da Vila de Santa Maria do Curicaca; Requerimento nº 1581/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Secretário de Segurança pública, um posto policial na Comunidade Vila de Santa Maria do Curicaca; Requerimento nº 1582/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à CSA - Equatorial, a instalação de uma cisterna com água potável na Comunidade Vila de Santa Maria do Curicaca; Requerimento nº 1583/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, rondas ostensivas noturnas dentro da Universidade Federal do Amapá - UNIFAP e principalmente nas paradas de ônibus que ficam na frente da universidade; Requerimento nº 1584/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à CSA, o fornecimento de água potável, na rua Rio Jari, no bairro Três Irmãos, Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 1585/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado, o reajuste do adicional de interiorização concedido pela Lei nº 0973, de 03 de abril de 2006, aos servidores militares integrantes dos quadros da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado do Amapá; Requerimento nº 1587/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à Concessionária de Saneamento do Amapá, a normalização do abastecimento de água no bairro do Coração; Requerimento nº 1588/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à Concessionária de Saneamento do Amapá, a normalização do abastecimento de água no bairro Igarapé da Fortaleza; Requerimento nº 1589/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à Concessionária de Saneamento do Amapá, a normalização do abastecimento de água no bairro Provedor I e II, no Município de Santana; Requerimento nº 1590/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SETRAP, a construção de faixas elevadas de pedestres na Rodovia Salvador Diniz, mais precisamente nas duas pistas que cortam o bairro Igarapé da Fortaleza, Município de Santana; Requerimento nº 1591/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, viabilizar o fornecimento de água dos moradores da avenida José de Paula Lobo, no bairro do Muca; Requerimento nº 1592/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA - Equatorial, tomar providências urgentes no sentido de viabilizar o fornecimento de água dos moradores da avenida dos Aimorés, no bairro do Beirol; Requerimento nº 1593/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA - Equatorial, viabilizar o fornecimento de água dos moradores da avenida dos Goitacazes, no bairro do Beirol; Requerimento nº 1594/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a criação do Centro de Perícias Oficiais - CPO, para casos de violência contra a criança e adolescente. Após discussão, o Bloco foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão, Dr. Victor, Júnior Favacho, Max da AABB, Pastor Oliveira, e as Deputadas: Aldilene Souza, Telma Nery. Logo em seguida, a Presidente solicitou que a Secretária realizasse a leitura da Convocação da 23ª Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 11 de outubro de 2022. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada a Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e trinta e seis minutos, do dia onze de outubro de dois mil e vinte e dois.