Ata da 61ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e cinco de outubro de dois mil e vinte e dois.

                        Aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte dois, às dez horas e doze minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 61ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, sob a presidência do Deputado Kaká Barbosa, Presidente da Assembleia Legislativa e secretaria dos trabalhos da Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Após, o Presidente solicitou a Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental o Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente o Presidente solicitou a Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. O Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Moção nº 0372/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem ao Gerente de núcleo Organizacional Rural da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Rural do Amapá (SDR), Herminio Morales Sandiford; Moção nº 0373/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem ao Assessor de Programa Estratégico, Articulações e Cooperação da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Rural do Amapá (SDR), Osvaldo Hélio Dantas Soares; Moção nº 0374/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem a Técnica de aquicultura da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Rural do Amapá (SDR), Jucirema Nahum Pacheco; Moção nº 0375/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem a serviços gerais da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Rural do Amapá (SDR), Josiane Balieiro Souza; Moção nº 0376/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem ao Secretário da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Rural do Amapá (SDR), Janer Gazer Yared; Moção nº 0377/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem ao Coordenador de Desenvolvimento Rural da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Rural do Amapá (SDR), Haroldo Palheta Amaral; Moção nº 0378/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem ao Gerente do Núcleo de Política Rural da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Rural do Amapá (SDR), Jean Roger Pereira da Silva Junior; Moção nº 0379/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem ao Gerente de Núcleo Material e Patrimônio da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Rural do Amapá (SDR), José Pereira da Silva; Moção nº 0380/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem a Serviços Gerais da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Rural do Amapá (SDR), Glaucilene Alves Pereira de Souza; Moção nº 0381/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem ao Técnico em extensão Rural da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Rural do Amapá (SDR), Sergio Irineu Claudino; Moção nº 0382/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem ao Técnico em Extensão Rural da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Rural do Amapá (SDR), Glayberson Saraiva de Melo; Moção nº 0383/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem a Gerente do Núcleo de Mercado e Comercialização da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Rural do Amapá (SDR), Ivone Souza de Carvalho; Moção nº 0384/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem ao Analista em Desenvolvimento Rural da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Rural do Amapá (SDR), Iacy Ribamar Gonçalves Alcântara; Moção nº 0385/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem a Assessora Técnica em Desenvolvimento Institucional da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Rural do Amapá (SDR), Istefany Liandra Paixão Silveira; Moção nº 0386/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem ao Analista de Desenvolvimento Rural da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Rural do Amapá (SDR), Berisvaldo Aragão Prazares; Moção nº 0387/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem ao Analista de Desenvolvimento Rural da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Rural do Amapá (SDR), José Raimundo Emanoel Trindade Amador; Moção nº 0388/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem ao Técnico em Agropecuária da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Rural do Amapá (SDR), Alex Miranda do Amaral; Moção nº 0389/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem ao Técnico em Contabilidade da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Rural do Amapá (SDR), Alexssandro de Oliveira da Silva; Moção nº 0390/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem a Assessora Técnica de Desenvolvimento Institucional da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Rural do Amapá (SDR), Ana Lucia Padilha Amorim; Moção nº 0391/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem ao Motorista da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Rural do Amapá (SDR), Antônio José de Souza Lopes; Requerimento nº 1642/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades a reforma das passarelas do bairro Matapi Mirin, localizado no Município de Santana; Requerimento nº 1643/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 2º batalhão de Polícia Militar do Amapá a intensificação do patrulhamento na Rua Cícero Marques de Souza, próxima as Escolas Estaduais Rivanda Nazaré da S. Guimarães e Raimunda dos Passos Santos no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1644/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA a manutenção de um cano quebrado na Rua Francisco Alvares Corrêa, localizada no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1645/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à Secretaria de Estado de Educação (SEED), em caráter de urgência, acompanhamento psicológico nas Escolas Públicas do Estado, a fim de atender a comunidade escolar que vem sofrendo com os traumas do pós covid-19; Requerimento nº 1646/22-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que requer ao Governador do Estado do Amapá a retificação da nota de corte estabelecida no Item 8.4.12 do Edital nº 0001/2022 para o Concurso Público de Professor da Educação Básica e Profissional, de Pedagogo, de Tradutor e Intérprete de Libras-Língua Portuguesa e do Cuidador; Requerimento nº 1647/22-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer a convocação do Diretor-Presidente do Centro de Gestão da Tecnologia da informação- PRODAP, José Lutiano Costa da Silva; Requerimento nº 1648/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Assembleia Legislativa do Amapá o Plenário Dr. Dalton Martins para uma Sessão solene que acontecerá no dia 03 de novembro de 2022 às 09:30h, em homenagem aos 200 anos do Grande Oriente do Brasil e entrega de 3 Títulos de Cidadão Amapaense, referente aos Decretos Legislativos n° 0081, 0083/22-AL; Requerimento nº 1649/22-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que requer à SETRAP a adoção de providências necessárias no sentido de garantir transporte coletivo gratuito aos eleitores do Amapá para que possam exercer o direto de sufrágio no dia 30 de outubro de 2022, data em que se realizará as eleições gerais em segundo turno; Requerimento nº 1650/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 2º Batalhão de Polícia Militar do Amapá a intensificação do patrulhamento na Rua Sebastião Lamarão, localizada no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1651/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CSA, em caráter de urgência, a regularização do abastecimento de água no Bairro Congós; Requerimento nº 1652/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CSA, em caráter de urgência, a regularização do abastecimento de água no Bairro Buritizal; Requerimento nº 1653/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à CEA - Equatorial Energia a interligação dos cabos de energia elétrica entre o poste e a subestação nos entorno do Teatro das Bacabeiras; Requerimento nº 1654/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado do Amapá o envio de uma viatura para fazer ronda diária no entorno do Teatro das Bacabeiras; Requerimento nº 1655/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SECULT a prestação de esclarecimentos sobre o andamento do Projeto de Modernização Interna do Teatro das Bacabeiras; Requerimento nº 1656/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao DETRAN, fiscalização nos centros de formação de condutores credenciados por esse órgão, afim de apurar se a atenção às etapas para obter a carteira de habilitação está sendo diligentemente cumprida; Requerimento nº 1657/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, o remanejamento para locais apropriados, humanos e salubres, dos pacientes que ficam no corredor do Hospital de Emergência, durante a continuação de seu atendimento; Requerimento nº 1658/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, que sejam adotadas medidas de fiel cumprimento das Leis que asseguram o direto a acompanhantes em internação hospitalar; Requerimento nº 1659/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governo do Estado, que seja disponibilizado transporte fluvial, para distribuição de água potável aos moradores dos bairros da Mina e Santa Clara, atingidos pela enchente no Município de Vitoria do Jarí; Requerimento nº 1660/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SECULT, que seja disponibilizado vigilância externa para o entorno do Teatro das Bacabeiras; Requerimento nº 1661/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governo do Estado, que sejam adotadas medidas de iluminação, urgente, na Rodovia Norte-Sul, que liga a Zona Oeste a Zona Norte; Requerimento nº 1662/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a reforma e melhora da climatização da Escola Estadual Antônio João; Requerimento nº 1663/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SESA, que implante nas dependências de atendimento do anexo do Hospital de Emergência - HE, sala específica com protocolo de atendimento destinado aos pacientes transplantados no âmbito do Estado do Amapá; Requerimento nº 1664/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que intensifique as rondas policiais nos bairros do Coração e Marabaixo I ao IV; Requerimento nº 1665/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA, a liberação de 400 caixas d água para as Comunidades do Bailique; Indicação nº 2369/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial na avenida Edite Penaforte, no bairro Congós; Indicação nº 2370/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, na rua Dois, no bairro Alvorada; Indicação nº 2371/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMIP, a manutenção da iluminação pública troca e reposição de lâmpadas na Linha Verde, no bairro Infraero II; Indicação nº 2372/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMIP, a iluminação pública com urgência na travessa Goiabal, bairro Goiabal; Indicação nº 2373/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à CTMAC, a implantação de semáforo no cruzamento da via expressa Comandante Annibal Barcellos, esquina com a avenida Raimundo Capiberibe, rua Maximiliano dos Santos; Indicação nº 2374/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica ao Deputado Federal Acácio Favacho, que viabilize recursos através de Emenda Parlamentar para o asfaltamento nas vias, comunidade, ramal das mulheres, no Distrito do Coração; Indicação nº 2375/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMZUR, a remoção de uma lixeira viciada na avenida Glicério de Souza Figueiredo, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 2376/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, viabilizar o asfaltamento da rua Iracema Castro Santos, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 2377/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, viabilizar o asfaltamento da rua Cedro, no bairro Ipê; Indicação nº 2378/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, viabilizar o término da obra de asfaltamento na avenida Pérsia, bairro Renascer; Indicação nº 2379/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, viabilizar a terraplanagem e asfaltamento, na Alameda Alexandria, bairro Universidade; Indicação nº 2380/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na rua Alceu Paulo Ramos entre Cícero Marques de Souza e Iracema Castro Santos, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 2381/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a revitalização de uma passarela localizada na avenida Antônio Castro, no bairro Universidade; Indicação nº 2382/22-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica ao Governador do Estado, o anteprojeto de Lei Complementar, anexo que altera os Artigos 1º e 4º, da Lei nº 0810, de 11 de fevereiro de 2004, e dá outras providências; Indicação nº 2383/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, o serviço de pavimentação asfáltica na extensão da avenida Paraíba, no bairro Pacoval; Indicação nº 2384/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMIP, a melhoria na iluminação na rua dos Tucumãs, bairro Açaí; Indicação nº 2385/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR, a limpeza, retirada de lixo e entulhos em toda extensão da rua 07, bairro Marabaixo III; Indicação nº 2386/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMIP, a manutenção na iluminação pública em toda extensão da rua 07, bairro Marabaixo III; Indicação nº 2387/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, drenagem, terraplanagem e asfaltamento em toda extensão da rua 06, bairro Marabaixo III; Indicação nº 2388/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMIP, a manutenção na iluminação pública em toda extensão da rua 06, bairro Marabaixo III; Indicação nº 2389/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, a drenagem, terraplanagem e asfaltamento em toda extensão da rua 07, bairro Marabaixo III; Indicação nº 2390/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR, a limpeza, retirada de lixo e entulhos em toda extensão da rua 06, bairro Marabaixo III; Indicação nº 2391/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR, a limpeza, retirada de lixo e entulhos em toda extensão da rua 08, bairro Marabaixo III; Indicação nº 2392/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMIP, a manutenção na iluminação pública em toda extensão da rua 08, bairro Marabaixo III; Indicação nº 2393/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, drenagem, terraplanagem e asfaltamento em toda extensão da rua 08, bairro Marabaixo III; Indicação nº 2394/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR, limpeza, retirada de lixo e entulhos em toda extensão na avenida 14, bairro Marabaixo III; Indicação nº 2395/22-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que indica a CTMAC, que tome as providências necessárias no sentido de garantir aos eleitores de Macapá, transporte público coletivo gratuito no dia 30 de outubro de 2022, data em que se realizará as eleições gerais em segundo turno; Indicação nº 2396/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a terraplanagem e asfaltamento na rua Miguel Faustino Picanço, bairro Novo Buritizal; Indicação nº 2397/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica ao Deputado Federal Acácio Favacho, que viabilize recursos através de Emenda Parlamentar para o asfaltamento nas vias comunidade Ramal das mulheres, no Distrito do Coração; Indicação nº 2398/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMIP, a iluminação pública com urgência na Orla do Araxá, do trecho que compreende a rampa do Santa Inês até o complexo do Araxá; Indicação nº 2399/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, o asfaltamento da avenida Professor Caramuru, entre as ruas Inspetor Antônio de Oliveira e Luiz Azarias, bairro Zerão; Indicação nº 2400/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, viabilizar asfaltamento na rua Raimunda Rodrigues Capiberibe, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 2401/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à CTMAC, que seja cumprido o itinerário da linha 312 dentro do bairro Goiabal; Indicação nº 2402/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à CTMAC, disponibilizar mais uma linha de ônibus dentro do bairro Amazonas; Indicação nº 2403/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMIP, a manutenção da iluminação pública da avenida Abacatal, no bairro Brasil Novo; Indicação nº 2404/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMIP, a manutenção da iluminação pública da avenida Seringal, no bairro Brasil Novo; Indicação nº 2405/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMIP, a manutenção da iluminação pública da rua Laranjeira, no bairro Brasil Novo; Indicação nº 2406/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMIP, a manutenção da iluminação pública da avenida Pinhal, no bairro Brasil Novo; Indicação nº 2407/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMIP, a manutenção da iluminação pública da rua Abacaxi, no bairro Brasil Novo; Indicação nº 2408/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, que seja realizada a reforma da passarela da Avenida Reinaldo Damasceno no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 2409/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOP, a limpeza e capina do ramal da Olaria, no bairro Elesbão, Município de Santana; Indicação nº 2410/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOP, iluminação pública no ramal da Olaria no bairro Elesbão, Município de Santana; Indicação nº 2411/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Vitória do Jari, a construção de uma Casa de Farinha, no Distrito de Jarilândia; Indicação nº 2412/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Vitória do Jari, a prevenção de pulverização para mosquitos, cupim e cabas que estão se multiplicando na Comunidade São João do Cajari e outras comunidades; Indicação nº 2413/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Vitória do Jari, a instalação de iluminação pública na passarela Teotônio, no bairro Mina; Indicação nº 2414/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Vitória do Jari, a construção de um galpão em caráter de urgência para guardar os maquinários e outros veículos da Prefeitura que ficam expostos no sol e chuva; Indicação nº 2415/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Vitória do Jari, a reforma ou reconstrução da Passarela Deus Ajuda, localizada atrás do prédio do meio ambiente; Indicação nº 2416/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Vitória do Jari, a manutenção do ramal da loira, localizado em Nova Conquista; Indicação nº 2417/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Vitória do Jari, a construção da orla na margem do Rio Jari no trecho que compreende o bairro da Mina ao bairro Santa Clara, na zona urbana do referido Município; Indicação nº 2418/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Vitória do Jari a contratação emergencial de uma voadeira para atender as situações de emergência para os moradores da Passarela José Simeão de Souza na orla da cidade; Indicação nº 2419/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica ao Prefeito do Município de Vitória do Jari, solicitando providências quanto à construção de uma Escola de Ensino Infantil e Fundamental I, no Distrito de Jarilândia; Indicação nº 2420/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Vitória do Jari, providências quanto à reabertura da casa digital do Distrito de Jarilândia. Em seguida, foi realizada a leitura do PPA, LDO e/ou LOA para o recebimento de Emendas, conforme artigo 234, §1º e §3º do Regimento Interno: Projeto de Lei Ordinária nº 0053/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Amapá para o exercício financeiro de 2023. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Documentos: Memorando nº 0037/2022-GAB/DEP, de autoria da Deputada Telma Nery, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 18 de outubro de 2022; Memorando nº 037/2022-GAB, de autoria do Deputado Dr. Negrão, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 18 de outubro de 2022; Memorando nº 063/2022-GAB, de autoria da Deputada Aldilene Souza, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 11 de outubro de 2022; Memorando nº 063/2022-GAB, de autoria da Deputada Aldilene Souza, justificando sua ausência na Sessão Ordinária, do dia 18 de outubro de 2022; Ofício nº 14852/2022/MCTI, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, que encaminha via assinada do extrato de termo Aditivo que tem por objeto a prorrogação da vigência do convênio 01.0003.00/2020, registrado na plataforma +Brasil sob o nº 899468, em 180 (cento e oitenta) dias, até 27/12/2022; Ofício nº 210101.0076.2193.1009/2022-GAB/SETRAP, da Secretaria de Estado de Transporte - SETRAP, que encaminha através do oficio nº 210101.0076.2193.0495/2022-GAB-SETRAP, de 30/05/2022-relatório ao convênio nº 003/2022-SETRAP e Prefeitura Municipal de Santana; Ofício nº 2283/2022-GAB/SESA, da Secretaria de Saúde do Estado do Amapá, em resposta ao requerimento 1042/2022-ALAP, de autoria da Deputada Cristina Almeida; Ofício nº 2305/2022-GAB/SESA, da Secretaria de Estado da Saúde, em resposta aos requerimentos n°s 1155, 1157 e 1163/2022-ALAP, de autoria da Deputada Alliny Serrão; Ofício nº 260101.0076.1975.2188/2022, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), que solicita pauta para apresentação de Relatório de Gestão de Recursos Hídricos; Relatório Semestral 2022/1 - ARSAP, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Amapá, encaminhando Relatório Semestral 2022/1. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde não houve orador inscrito. Nas Comunicações Inadiáveis o Deputado R. Nelson Vieira saudou todos e informou que protocolou nesta Casa de Leis, o Requerimento nº 1647/22-AL, de sua autoria, convocando o Diretor-Presidente do Centro de Gestão da Tecnologia da informação - PRODAP, senhor José Lutiano Costa da Silva, para explicações sobre a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de comunicação corporativa, de link de internet, da empresa Oi Telecomunicações, realizada através do Pregão Eletrônico nº 082/22. Inteirou que o valor arrematado pela empresa vencedora foi de R$ 88 milhões, sendo o maior preço em relação as outras concorrentes, e por este motivo solicitou que fosse explicado quais critérios técnicos foram adotados no edital para a contratação da referida empresa. Falou do Requerimento nº 1646/22-AL, encaminhado ao Governo do Estado, solicitando a retificação da nota de corte do Edital nº 0001/2022 para o Concurso Público de Professor da Educação Básica e Profissional, de Pedagogo, de Tradutor e Intérprete de Libras-Língua Portuguesa e do Cuidador. Disse que a solicitação era baseada no nível de dificuldade da prova realizada no dia 16 de outubro de 2022. O Deputado Jory Oeiras saudou todos e disse que era a favor da redução da nota de corte no concurso realizado pela Secretaria de Educação. Comunicou que seria realizada Sessão Solene no dia 28 de novembro de 2022, em comemoração aos quatro anos da Fundação da Fazenda da Esperança no Amapá e repasse da documentação oficial de um terreno localizado no Município de Porto Grande, para a construção de uma Fazenda da Esperança naquela localidade. Convidou todos os presentes para prestigiarem o evento. A Deputada Edna Auzier parabenizou todos os dentistas, em especial, o Deputado Paulinho Ramos. Disse que era uma profissão que precisava do apoio do Governador do Estado para melhorias relacionadas ao atendimento e estrutura. Em aparte o Deputado Paulinho Ramos também parabenizou a classe de dentistas. Falou da Lei nº 2508/2020 que tornou obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes internados nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI) e agradeceu a Deputada Edna Auzier pelas felicitações. A Deputada Edna Auzier citou as dificuldades enfrentadas pelas mães de crianças autistas que precisavam de atendimento odontológico. O Deputado Doutor Jaci saudou todos e disse que a saúde bucal era fundamental para a boa qualidade de vida do ser humano. Parabenizou toda a classe de dentistas. Informou que destinou R$ 7 milhões de Emenda Impositiva para a construção do Hospital Hematológico. Em aparte o Deputado Kaká Barbosa parabenizou o Deputado Doutor Jaci pela atitude e se comprometeu junto com a Deputada Federal, Sonize Barbosa, na alocação de Emenda Impositiva para a construção ou compra de equipamentos necessários para o Hospital Hematológico. Em aparte a Deputada Edna Auzier informou que também destinou R$ 50 mil de Emenda Impositiva para o tratamento de doenças falciformes e se colocou à disposição para contribuir com destinação de Emenda Impositiva na construção do referido hospital. O Deputado Doutor Jaci finalizou agradecendo a todos que se propuseram a ajudar. Passou-se à Ordem do Dia. O Presidente solicitou a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 19 (dezenove) parlamentares, ausentes os Deputados: Dr. Victor, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Zezinho Tupinambá, e a Deputada Telma Nery. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0091/22-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que declara de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá o Projeto Social Esportivo Esporte e Segurança - Descoberta de Talentos. Com o Parecer nº 0195/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão, Dr. Victor, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas Raimunda Beirão e Telma Nery. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0129/22-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que institui no calendário oficial do Estado do Amapá, o dia Estadual do (a) Veterano (a) da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá, no dia 25 de setembro. Acompanhado do Parecer nº 0245/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão, Dr. Victor, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas Raimunda Beirão e Telma Nery. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0136/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que determina a disponibilização de cadeira de rodas nas unidades de ensino na forma que especifica, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0260/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão, Dr. Victor, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas Cristina Almeida, Raimunda Beirão e Telma Nery. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0079/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede a "Comenda Professor Paulo Melo" ao senhor Paulo Moratelli, e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0299/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão, Dr. Victor, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas Cristina Almeida, Raimunda Beirão e Telma Nery. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0080/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede a "Comenda Professor Paulo Melo" ao Senhor Terry O. Connell, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0300/2022/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão, Dr. Victor, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas Raimunda Beirão e Telma Nery. Moção nº 0371/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplauso aos professores Adilailson Oliveira de Souza e Márcio Ribeiro pelo brilhante trabalho que desenvolveram, há quatro anos, à frente do Projeto Social Mudando Vidas através do Muay Thai e do Boxe. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão, Dr. Victor, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas Raimunda Beirão e Telma Nery. Em Questão de Ordem os Deputados Dr. Victor e Jesus Pontes solicitaram o registro de suas presenças. Em seguida, os Requerimentos foram deliberados em Bloco: Requerimento nº 1586/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Prefeito Municipal de Laranjal do Jari, que apresente informações à Assembleia Legislativa, no prazo de 48 horas, referentes aos recursos destinados à Prefeitura de Laranjal do Jari, oriundos da outorga da CAESA, incluindo o montante dos valores financeiros recebidos e investidos, e ainda onde e como estão sendo aplicados; Requerimento nº 1612/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, a intensificação de rondas ostensivas na área de entorno da UNIFAP, Garden Shopping e Hospital Sara Kubistchek; Requerimento nº 1613/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado do Amapá, à criação de uma delegacia especializada em furto, roubo e maus tratos de animais; Requerimento nº 1614/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer a realização de Sessão Solene no dia 28 de novembro de 2022, a partir das 09 horas, em comemoração aos quatro anos da Fundação da Fazenda da Esperança no Amapá e repasse da documentação oficial de um terreno localizado no Município de Porto Grande, para a construção de uma Fazenda da Esperança naquela localidade; Requerimento nº 1615/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SETRAP, a reforma urgente da ponte sobre o Rio Anauerapucu, Município de Santana; Requerimento nº 1616/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, uma viatura para fazer rondas na Comunidade de Ilha Redonda; Requerimento nº 1617/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governo do Estado a implantação de uma Base do II Batalhão, no bairro Amazonas; Requerimento nº 1618/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, o asfaltamento das ruas da Comunidade do Lourenço, localizada no Município de Calçoene; Requerimento nº 1619/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à DNIT, a instalação de 04 redutores de velocidades (lombadas) na rua Santa Maria do Curicaca, localizada no Município de Itaubal; Requerimento nº 1620/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à CEA Equatorial Energia, reiterando o Requerimento nº 1505/22-AL, solicitando posteamento de concreto com rede elétrica em toda extensão da avenida João Guerra, conhecida como Décima Oitava do bairro Congós; Requerimento nº 1621/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SESA, solicitando que se faça em caráter de urgência: reiteramos o requerimento de n° 1504 de 19 de agosto de 2022, a compra de camas (leitos hospitalares) e cadeiras confortáveis para acompanhantes, para suprir as necessidades e demandas na Maternidade Mãe Luzia; Requerimento nº 1622/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SESA, que se faça em caráter de urgência: reiteramos o requerimento de n° 1098 de 17 de maio de 2022, a construção de 02 banheiros para usuários dentro do prédio do banco de leite Humano; Requerimento nº 1623/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à CEA Equatorial Energia, reiterando o Requerimento de nº 0627/2022-AL, a substituição de postes de madeira, por de concreto na Passarela Inspetor Antônio Amorim, localizada no bairro Zerão; Requerimento nº 1624/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SESA, a cópia do contrato da O.S, que matem a Maternidade da Zona Norte e o novo Anexo do H.E, no intuito de garantir a transparência e o controle social perante aplicação de recursos públicos; Requerimento nº 1625/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Polícia Militar do Estado, o policiamento ostensivo no entorno da Arena do bairro Marabaixo I; Requerimento nº 1626/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Prefeito Carlos Sampaio Duarte, que apresente à Assembleia Legislativa, no prazo de 48 horas, todas as informações referentes aos recursos destinados à Prefeitura de Amapá, oriundos da outorga da CAESA, incluindo o montante dos valores financeiros recebidos e investidos, onde e como estão sendo aplicados e descrição da programação com cronograma das ações planejadas para aplicação dos recursos da referida outorga; Requerimento nº 1627/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Prefeito Reinaldo Santos Barros, que apresente à Assembleia Legislativa, no prazo de 48 horas, todas as informações referente aos recursos destinados à Prefeitura de Calçoene, oriundos da outorga da CAESA, incluindo o montante dos valores financeiros recebidos e investidos, onde e como estão sendo aplicados e descrição da programação com cronograma das ações planejadas para aplicação dos recursos da referida outorga; Requerimento nº 1628/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Prefeito Raimundo Barbosa Amanajás Filho, que apresente à Assembleia Legislativa, no prazo de 48 horas, todas as informações referente aos recursos destinados à Prefeitura de Cutias, oriundos da outorga da CAESA, incluindo o montante dos valores financeiros recebidos e investidos, onde e como estão sendo aplicados e descrição da programação com cronograma das ações planejadas para aplicação dos recursos da referida outorga; Requerimento nº 1629/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Prefeito João Álvaro Rocha Rodrigues, que apresente à Assembleia Legislativa, no prazo de 48 horas, todas as informações referente aos recursos destinados à Prefeitura de Ferreira Gomes, oriundos da outorga da CAESA, incluindo o montante dos valores financeiros recebidos e investidos, onde e como estão sendo aplicados e descrição da programação com cronograma das ações planejadas para aplicação dos recursos da referida outorga; Requerimento nº 1630/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Prefeito José Serafim Picanço Filho, que apresente à Assembleia Legislativa, no prazo de 48 horas, todas as informações referentes aos recursos destinados à Prefeitura de Itaubal, oriundo da outorga da CAESA, incluindo o montante dos valores financeiros recebidos e investidos, onde e como estão sendo aplicados e destinados da programação com cronograma das ações planejadas para aplicação dos recursos da referida outorga; Requerimento nº 1632/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Prefeito João da Silva Costa, que apresente à Assembleia Legislativa, no prazo de 48 horas, todas as informações referente aos recursos destinados à Prefeitura de Mazagão, oriundos da outorga da CAESA, incluindo o montante dos valores financeiros recebidos e investidos, onde e como estão sendo aplicados e descrição da programação com cronograma das ações planejadas para aplicação dos recursos da referida outorga; Requerimento nº 1633/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Prefeita Elizabeth Pelaes, que apresente à Assembleia Legislativa, no prazo de 48 horas, todas as informações referentes aos recursos destinados à Prefeitura de Pedra Branca, oriundos da outorga da CAESA, incluindo o montante dos valores financeiros recebidos e investidos, onde e como estão sendo aplicados e descrição da programação com cronograma das ações planejadas para aplicação dos recursos da referida outorga; Requerimento nº 1634/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Prefeito Breno Lima de Almeida, que apresente à Assembleia Legislativa, no prazo de 48 horas, todas as informações referente aos recursos destinados à Prefeitura de Oiapoque, oriundos da outorga da CAESA, incluindo o montante dos valores financeiros recebidos e investidos, onde e como estão sendo aplicados e descrição da programação com cronograma das ações planejadas para aplicação dos recursos da referida outorga; Requerimento nº 1636/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Prefeito José Maria Bessa, que apresente à Assembleia Legislativa, no prazo de 48 horas, todas as informações referente aos recursos destinados à Prefeitura de Porto Grande, oriundos da outorga da CAESA, incluindo o montante dos valores financeiros recebidos e investidos, onde e como estão sendo aplicados e descrição da programação com cronograma das ações planejadas para aplicação dos recursos da referida outorga; Requerimento nº 1637/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Prefeito Antônio Carlos Leite de Mendonça, que apresente à Assembleia Legislativa, no prazo de 48 horas, todas as informações referente aos recursos destinados à Prefeitura de Pracuúba, oriundos da outorga da CAESA, incluindo o montante dos valores financeiros recebidos e investidos, onde e como estão sendo aplicados e descrição da programação com cronograma das ações planejadas para aplicação dos recursos da referida outorga; Requerimento nº 1638/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Prefeito Sebastião Bala Rocha, que apresente à Assembleia Legislativa, no prazo de 48 horas, todas as informações referente aos recursos destinados à Prefeitura de Santana, oriundos da outorga da CAESA, incluindo o montante dos valores financeiros recebidos e investidos, onde e como estão sendo aplicados e descrição da programação com cronograma das ações planejadas para aplicação dos recursos da referida outorga; Requerimento nº 1639/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Prefeito Elson Belo Lobato, que apresente à Assembleia Legislativa, no prazo de 48 horas, todas as informações referente aos recursos destinados à Prefeitura de Serra do Navio, oriundos da outorga da CAESA, incluindo o montante dos valores financeiros recebidos e investidos, onde e como estão sendo aplicados e descrição da programação com cronograma das ações planejadas para aplicação dos recursos da referida outorga; Requerimento nº 1640/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Prefeito Bruno Mineiro, que apresente à Assembleia Legislativa, no prazo de 48 horas, todas as informações referente aos recursos destinados à Prefeitura de Tartarugalzinho, oriundos da outorga da CAESA, incluindo o montante dos valores financeiros recebidos e investidos, onde e como estão sendo aplicados e descrição da programação com cronograma das ações planejadas para aplicação dos recursos da referida outorga; Requerimento nº 1641/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Prefeito Ary Duarte da Costa, que apresente à Assembleia Legislativa, no prazo de 48 horas, todas as informações referente aos recursos destinados à Prefeitura de Vitória do Jari, oriundos da outorga da CAESA, incluindo o montante dos valores financeiros recebidos e investidos, onde e como estão sendo aplicados e descrição da programação com cronograma das ações planejadas para aplicação dos recursos relativos da referida outorga. Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão, Júnior Favacho, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas Raimunda Beirão e Telma Nery. Em Questão de Ordem o Deputado Jesus Pontes solicitou ao Presidente que o Requerimento nº 1648/22-AL fosse deliberado em Regime de Urgência. Por conseguinte, foi deliberado o Regime de Urgência para o Requerimento nº 1648/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão, Júnior Favacho, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas Raimunda Beirão e Telma Nery. Ato contínuo, foi deliberado o Requerimento nº 1648/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Assembleia Legislativa do Amapá o Plenário Dr. Dalton Martins para uma Sessão solene que acontecerá no dia 03 de novembro de 2022 às 09:30h, em homenagem aos 200 anos do Grande Oriente do Brasil e entrega de 3 Títulos de Cidadão Amapaense, referente aos Decretos Legislativos n° 0081, 0083/22-AL. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão, Júnior Favacho, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas Raimunda Beirão e Telma Nery. Neste momento, o Presidente solicitou a Secretária que realizasse a leitura do convite da Sessão Solene em alusão a Posse dos novos servidores concursados da Assembleia Legislativa do Amapá, que seria realizada na data do dia 27 de outubro de 2022. Ato contínuo, a Secretária realizou a leitura do convite para comemoração ao dia do servidor público, que seria realizado na data do dia 27 de outubro de 2022. Ademais, o Presidente solicitou a Secretária que realizasse a leitura da Convocação para a 27ª Sessão Extraordinária, a ser realizada às 10:55 horas, do dia 25 de outubro de 2022. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada a Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e cinquenta e seis minutos, do dia vinte e cinco de outubro de dois mil e vinte e dois.