Ata da 64ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e dois de novembro de dois mil e vinte e dois.

            Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte dois, às dez horas e vinte e dois minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 64ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, sob a presidência do Deputado Kaká Barbosa, Presidente da Assembleia Legislativa e secretaria dos trabalhos da Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Após, o Presidente solicitou a Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental o Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente o Presidente solicitou a Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. O Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Mensagem nº 0073/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre Veto Total ao projeto de Lei nº 0123/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que a promoção de alimentação saudável e determina a exclusão de alimentos ultra processados e açucarado nas escolas públicas e particulares do Estado do Amapá; Mensagem nº 0074/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 0096/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui a Carteira de identificação e assegura o direito à gratuidade no transporte público estadual para pessoas com transtornos falciformes no Estado do Amapá, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0055/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política Estadual de Fomento ao Empreendedorismo no Estado do Amapá, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0056/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 2.448, de 02 de dezembro, que institui o Regime de Colaboração da Educação do Estado do Amapá - Colabora Amapá Educação; Projeto de Lei Ordinária nº 0168/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amapá a Expoagro Tartarugal; Projeto de Lei Ordinária nº 0169/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que torna obrigatório o fornecimento de medicamento à base de substância ativa canabidiol (CBD) para condições médicas debilitantes no âmbito do sistema público de saúde no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0170/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que altera a Lei n° 1.987, de 23 de fevereiro de 2016, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amapá, a Festa de São Sebastião do Carmo do Macacoari, Município de Itaubal, Estado do Amapá; Moção nº 0420/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que dispõe sobre Moção de Aplauso ao Senhor Raimundo Campos, pelos relevantes serviços prestados às obras sociais da Fazenda da Esperança; Moção nº 0421/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que dispõe sobre Moção de Aplauso ao Padre Vinicius Esch Gouveia, pelos relevantes serviços prestados às obras sociais da Fazenda da Esperança na Região Norte do Brasil; Moção nº 0422/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que dispõe sobre Moção de Aplauso aos integrantes da Banda de Música da Prefeitura Municipal de Macapá, pelo magnifico trabalho social, musical e artístico que desenvolvem, em especial, pela brilhante participação nos eventos realizados pela Fazenda da Esperança no Amapá; Moção nº 0423/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que dispõe sobre Moção de Aplauso ao Prefeito do Município de Porto Grande José Maria Bessa, pelos relevantes serviços prestados, ao Estado do Amapá e à população portograndense, pelo seu empenho na doação de um terreno, no Município de Porto Grande, para a construção de mais uma unidade da Fazenda da Esperança no Amapá; Requerimento nº 1703/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica ao longo do ramal do Lontra da Pedreira; Requerimento nº 1704/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA-CAESA, que envide esforços no sentido de resolver a falta de água na rua Santa Catarina, no bairro Santa Rita; Requerimento nº 1705/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado, rondas policiais nas proximidades da Escola Lucimar Amoras Del Castilho, no bairro Santa Rita; Requerimento nº 1706/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governo do Estado, solicitando rondas policiais, na rua Minas Gerais, no bairro Santa Rita; Requerimento nº 1707/22-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à Secretaria de Administração, informações sobre o cronograma de convocação para as demais fases do concurso público para provimento de vagas do cargo de soldado da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar; Requerimento nº 1708/22-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer a convocação do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Cel. Wagner Coelho Pereira, para dar explicações a este Poder dos motivos que não está efetivando o pagamento das escalas dos militares que ultrapassaram as 160 horas regulamentais, a falta de pagamento dos uniformes operacionais dos últimos quatros anos; Requerimento nº 1709/22-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SEJUSP, a relação de todos os contratos e licitações em andamento no âmbito do Estado do Amapá, referente a esta Secretaria; Requerimento nº 1710/22-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SESA, a relação de todos os contratos e licitações em andamento no âmbito do Estado do Amapá, referente a esta Secretaria; Requerimento nº 1711/22-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SEAD, a relação de todos os contratos e licitações em andamento no âmbito do Estado do Amapá, referente a esta Secretaria; Requerimento nº 1712/22-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SEINF, a relação e cópias de todos os contratos e licitações em andamento no âmbito do Estado do Amapá, referente a esta secretaria; Requerimento nº 1713/22-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer a realização de Sessão Solene, para a entrega de títulos Honoríficos, a ser realizada no dia 30 do corrente ano, às 10 horas, no Plenário da Assembleia Legislativa; Requerimento nº 1714/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Polícia Militar do Estado, o policiamento ostensivo na avenida Vinicius de Morais, no loteamento Sol Nascente; Requerimento nº 1715/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à CSA, que regularize com a máxima urgência o abastecimento de água no Conjunto Cidade Macapaba; Requerimento nº 1716/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à CSA - Concessionaria de Saneamento do Amapá, que regularize com a máxima urgência o abastecimento de água no Conjunto Habitacional Jardim Açucena; Requerimento nº 1717/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEAD, informações a respeito da Nota de Comunicação da Fundação Getúlio Vargas expedida no dia 16 de novembro de 2022, a qual comunica que foram identificados inconsistência no Gabarito Definitivo publicado no dia 16 de novembro de 2022, do Concurso da Educação Edital nº 001/2022; Requerimento nº 1718/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEINF, a construção de uma praça poliesportiva no bairro Ilha Mirim; Requerimento nº 1719/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEINF, a construção de um Centro Comunitário no Conjunto Mucajá; Indicação nº 2488/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, a manutenção da Ponte de Concreto, localizada na travessa Pará, bairro Pacoval; Indicação nº 2489/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, manutenção da ponte de concreto, localizada na rua Ariosvaldo Coelho Caxias, no bairro Cidade Nova; Indicação nº 2490/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, a terraplanagem e asfaltamento da avenida José Loureiro de Sena, localizada no bairro Jardim Felicidade II; Indicação nº 2491/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da avenida Vidal Madureira, localizada no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 2492/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da rua Raimunda Rodrigues Capiberibe, localizada no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 2493/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, a terraplanagem e asfaltamento da rua Milton de Souza Corrêa, localizada no bairro Jardim Felicidade II; Indicação nº 2494/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da rua Iracema Castro Santos, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 2495/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, a conclusão do asfaltamento da avenida Brigadeiro Farias Lima, no bairro Infraero I; Indicação nº 2496/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da rua Dezessete de Julho, localizada no bairro Renascer; Indicação nº 2497/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, a terraplanagem e asfaltamento da rua Euclides Farias, localizada no bairro Pantanal; Indicação nº 2498/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que Indica à SEMIP, a manutenção nas luminárias e troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública, da travessa Pará, bairro Pacoval; Indicação nº 2499/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMIP, manutenção nas luminárias e troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública da rua Raimunda Rodrigues Capiberibe, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 2500/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMIP, manutenção nas luminárias e troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública da avenida José Loureiro de Sene, no bairro Jardim Felicidade II; Indicação nº 2501/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMUR, limpeza do canal do Jandiá, localizado no bairro Cidade Nova I, próximo as madeireiras; Indicação nº 2502/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMZUR, a capina e retirada de entulhos em toda extensão da rua Iracema Castro Santos, localizada no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 2503/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMZUR, a capina e retirada de entulhos em toda extensão da avenida Antônio Vidal Madureira, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 2504/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMIP, a melhoria na iluminação pública na rua Araças, bairro Açaí, fazendo a troca das luminárias por lâmpadas de led; Indicação nº 2505/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMIP, a melhoria na iluminação pública na avenida dos Figos, bairro Morada das Palmeiras, fazendo a troca por lâmpadas de led; Indicação nº 2506/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMIP, a melhoria na iluminação pública na rua dos Maris, bairro Açaí, fazendo a troca das luminárias por lâmpadas de led; Indicação nº 2507/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMIP, a manutenção da iluminação pública da rua 17 de julho, no bairro Renascer; Indicação nº 2508/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMIP, a manutenção da iluminação pública da rua Santa Maria, no bairro Cidade Nova; Indicação nº 2509/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMIP, a manutenção da iluminação pública da rua Iracema Castro Santos, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 2510/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, que seja pavimentada e recuperada a rua 17 de julho, no bairro Renascer; Indicação nº 2511/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina da rua Odilardo Silva, entre as avenidas Marcílio Dias e General Osório, no bairro do Laguinho; Indicação nº 2512/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, que seja pavimentada e recuperada a rua Odilardo Silva, entre as avenidas Marcilio Dias e General Osório, no bairro do Laguinho; Indicação nº 2513/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, que seja pavimentada e recuperada a rua Odilardo Silva, entre as avenidas Marcílio Dias e General Osório, no bairro Laguinho; Indicação nº 2514/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, que seja pavimentada e recuperada a avenida Vinicius de Moraes, no Loteamento Sol Nascente; Indicação nº 2515/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, que seja pavimentada e recuperada a rua Santa Maria, no bairro Cidade Nova; Indicação nº 2516/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMIP, a manutenção nas luminárias e troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública da rua Eurico Santos Barbosa, no bairro Universidade; Indicação nº 2517/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, recapeamento da rua Manoel Eudoxio Pereira, no bairro Jesus de Nazaré. Indicação nº 2518/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à CTMAC, providências urgente quanto a sinalização horizontal e vertical na rua Elionai Cesar da Silva, no Infraero II; Indicação nº 2519/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMSA, solicitando providencias quanto a regular drenagem e limpeza do Canal do Jandiá; Indicação nº 2521/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMSA, informações sobre a normalização dos atendimentos na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Zona Sul de Macapá; Indicação nº 2522/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMSA, providências quanto informação sobre a data de entrega da Unidade Básica de Saúde Lélio Silva; Indicação nº 2523/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMSA, informação sobre a liberação da 4ª dose da vacina contra o COVID-19 para pessoas que tem menos de 40 anos, visto que está muito tempo "parada" nas pessoas que tem essa idade; Indicação nº 2524/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMSA, providências quanto informação sobre os atendimentos nas Unidades Básicas de Saúde do Município; Indicação nº 2525/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMOB, a retomada das obras do Conjunto Janary Nunes na rodovia Juscelino Kubitschek, no Distrito de Fazendinha; Indicação nº 2526/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMSA, solicitando providencias quanto ao estabelecimento de um ponto fixo de vacinação antirrábica na Zona Norte; Indicação nº 2527/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMOB, providencias quanto maior atenção a rua Odilardo Silva, entre a Mãe Luzia e José Tupinambá. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Documentos: Memorando nº 002/2022, da Diretoria de Comunicação, solicita a aquisição dos equipamento abaixo para esta diretoria de comunicação; Ofício nº 033/2022-CAIDL/GAB/SDC, do Gabinete da Secretaria de Estado do desenvolvimento das Cidades, encaminha o convênio nº 024/2022-SDC/GEA, repasse de recursos financeiros destinados aos serviços de limpeza, conservação e coleta com destinação final de resíduos sólidos - RSU no município de Mazagão; Memorando nº 041/2022-GAB, do Gabinete do Deputado Dr. Negrão, informa que estará no dia 08 à 16/11/2022, está sob cuidado médico para tratamento no estado de São Paulo. Como consta no documento em anexo; Memorando nº 067/2022-GAB, do Gabinete da Deputada Aldilene Souza, justificando ausência na Sessão Ordinária do dia 22 de novembro de 2022; Ofício nº 150201.0076.0252.0912/2022-GAB/PRODAP, do Gabinete do Centro Gestão de Tecnologia da Informação - PRODAP, Solicita agendamento para o dia 22/11/2022; Ofício nº 150201.0076.0252.0915/2022 GAB-PRODAP, do Gabinete do Centro de Gestão de Tecnologia da Informação-PRODAP, Solicita a remarcação para o dia 06/12/2022(terça-Feira), para a manifestação do Presidente do Centro de Gestão da Tecnologia da Informática-PRODAP, Sr. José Lutiano Costa da Silva, quanto às indagações feitas pelo Deputado R. Nelson Vieira; Ofício nº 280101.0076.1294.4935/2022-SEGEP-SEED, da Secretaria Adjunta de gestão de Pessoas, em resposta do requerimento nº 1410/2022-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida; Ofício nº 439/2022/ TJAP, do Poder Judiciário, referente n.º 009/2022 do Projeto de Lei nº 005/2022; Ofício nº 885/22-GAB/SEMOB/PMM, do Gabinete da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, Em resposta as indicações n°s 2151, 2212, 2213 e 2244/2022-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor; Ofício nº 886/2022-GAB/SEMOB/PMM, do Gabinete da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana Ouvidoria Setorial - SEMOB, em resposta as indicações 1777,1778,1779 e 1780/2022-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier; Ofício nº 887/2022-GAB/SEMOB/PMM, do Gabinete da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta as indicações nºs 1680, 1681, 2047, 2048, 2199, 2246, 2247, 2248, 2295, 2296/2022-AL, de Autoria do Deputado Jack JK; Ofício nº 888/2022-GAB/SEMOB/PMM, do Gabinete da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta as indicações nºs 2040, 2041, 2042, 2043, 2044, 2175 e 2176/2022-AL, de Autoria do Deputado Pastor Oliveira; Ofício nº 889/2022-GAB/SEMOB/PMM, do Gabinete da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta as indicações n°s 1848, 2056, 2057, 2147, 2159, 2161, 2162, 2195, 2196, 2197, 2198, 2254, 2256/2022-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez. Por conseguinte, iniciou o Grande Expediente em que a Deputada Edna Auzier cumprimentou todos presentes no Plenário e em todos os canais de comunicação desta Casa. Falou sobre o encontro da UNALE – União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, que neste ano, aconteceu em Recife, capital do Estado de Pernambuco. Disse que, o Presidente desta Casa de Leis deu total apoio para os parlamentares participarem, juntamente com os servidores membros da equipe técnica legislativa. Informou que, a conferência foi muito produtiva e que, durante o evento, havia sido reconduzida ao Parlamento Amazônico, tendo a oportunidade de ficar à frente por mais 01 (um) ano. Ressaltou que, a Assembleia Legislativa do Amapá teve representatividade na Diretoria da UNALE. Informou que, assumiu o cargo de Secretária Geral e o Deputado Jory Oeiras assumiu o cargo de Tesoureiro e o Deputado Diogo Senior assumiu o cargo no Conselho Fiscal. Informou, também que, o tema discutido na conferência, foi sobre o legislativo para o futuro. Sendo tratado a questão do empreendedorismo, da empregabilidade, da saúde e educação no Brasil. Mencionou a importância de as Assembleias Legislativas estarem realizando tratativas junto ao Poder Executivo. Disse que foi repassado diversas experiências entre os parlamentares e alguns membros do Executivo de outros estados que estiveram presentes, bem como os planos da nova gestão. Falou que a Amazônia tinha grande representação pelo estado do Amapá, onde 90% do meio ambiente era preservado, o que também entrou na discussão, para tomarem conhecimento das ações que estavam reivindicando. Informou que, no mês de fevereiro do ano de 2023, haverá a reunião de posse da nova mesa da UNALE. Agradeceu aos seus pares, pela recondução de seu mandato à frente do Parlamento Amazônico. Em continuidade, falou sobre a Frente Parlamentar de Combate ao Feminicídio. Informou que, a lei atualizou para 21 (vinte e um) dias de ativismo em enfrentamento à violência contra a mulher. Propôs as Deputadas Telma Gurgel, Cristina Almeida, Telma Nery e Aldilene Souza, que sempre estiveram engajadas nessa missão, para que nesses dias, fossem ao Tribunal de Justiça, para saberem como estavam os encaminhamentos das medidas protetivas urgentes. Informou que, no dia de ontem, esteve no Palácio do Governo e, que, em conversa com a Coronel Eliane, tomou conhecimento de que a Polícia Militar estava realizando uma ação nos bairros, com a Patrulha Maria da Penha, com suporte de 4 (quatro) picapes, que estavam visitando os bairros periféricos, em especial, aqueles que apontavam o maior número de violência maior. Ressaltou que, observou outros tipos de violências que estavam atingindo as mulheres, sendo de forma material ou psicológica. Disse que, esta Casa de leis, através da Procuradoria da Mulher, poderia realizar a produção de panfletos, para que continuassem divulgando os trabalhos. Ademais, externou sua alegria, em ter acompanhado no Palácio do Governo, no dia de ontem, a ordem de serviço, da Delegacia Civil do Município de Itaubal. Informou que, havia sido uma conquista desta Casa, pois juntamente com a Deputada Cristina Almeida, há 04 (quatro) anos, receberam um convite em uma audiência pública, neste Município e, na ocasião, a população pediu uma delegacia em que as mulheres se sentissem à vontade para denunciarem as agressões. Apontou que, ao realizarem a construção desta delegacia, seria construído também a sala “Maria da Penha”. Mencionou que, a Câmara Federal, realizou um estudo e expôs que o Brasil possuía somente 300 (trezentas) delegacias especializadas ao atendimento da mulher. Em aparte a Deputada Cristina Almeida parabenizou a Deputada Edna Auzier, pela apresentação da pauta dos 21 (vinte e um) dias de ativismo. Disse que estava sendo realizado a mais de 05 (cinco) anos. Destacou que, havia sido iniciado no dia 20 de novembro, diante ao Dia Nacional de Consciência Negra, pela dupla vulnerabilidade da mulher negra em todo o Brasil. Acrescentou que, além da visita ao Tribunal de Justiça, que os parlamentares cobrassem dos órgãos competentes, a divisão no sistema para o quesito da cor, pois estava ocorrendo a dificuldade na busca do quantitativo de mulheres negras que estavam com o processo tramitando junto a Promotoria da Mulher. Disse que, todas as vezes que fosse colocado em pauta a questão da mulher, era necessário levarem em consideração a especificidade das mulheres negras, indígenas, asiáticas e de todas as outras que faziam parte do Brasil. Retomando a palavra, a Deputada Edna Auzier, informou que encaminharia a solicitação da Deputada Cristina Almeida a Procuradoria da Mulher. Disse que, o observatório realizado pela Câmara Federal, através da Deputada Nelma, também apontou que, a violência teve crescimento com adolescentes, sendo de extrema preocupação e, assim, sendo necessário, que as parlamentares realizassem a cobrança de eficiência na fiscalização dos órgãos competentes, principalmente nas medidas protetivas de urgência. Finalizou, afirmando que, a Procuradoria da Mulher, desta Casa de leis, estava totalmente engajada no trabalho voltado ao combate à violência contra a mulher. A Deputada Telma Gurgel cumprimentou todos presentes. Agradeceu ao Deputado Kaká Barbosa, por ter op ortunizado a sua participação juntamente com a Deputada Cristina Almeida na Conferência da ONU, sobre mudanças climáticas (COP 27) dentro do painel “financiamento climático: o papel da cooperação internacional para o desenvolvimento de baixas emissões na Amazônia”, realizada no Egito. Disse que, o estado do Amapá teve uma grande representatividade deste Poder Legislativo. Mencionou a importância para o mundo do debate realizado nesta conferência. Falou que, infelizmente, alguns acordos não foram fechados, quando se tratava da seriedade da Amazônia. Apontou que, os países mais fortes, não disponibilizaram prazos para a valorização da Amazônia. Em aparte a Deputada Cristina Almeida informou que, juntamente com a Deputada Telma Gurgel, tiveram a oportunidade de comparecerem ao Egito, representando a Assembleia Legislativa do Amapá. Falou que, a luta pela preservação do meio ambiente e da Amazônia, estava muito forte. Informou que, participaram da delegação pelo Governo Federal. Disse que, participaram do consórcio da Amazônia e que todos estavam buscando parcerias e recursos, na oportunidade, para lograrem êxito em melhorias a Amazônia. Informou que, o estado do Amapá contemplava 17 km de investimentos que seriam realizados, com vários projetos de recuperação de áreas depredadas e investimentos que seriam adquiridos. Mencionou a presença do Secretário Eduardo Tavares que representou o Governador Waldez Góes nesta reunião no Egito. Informou que, o mundo parou com a presença do atual Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Disse que todos estavam na expectativa de sua presença. Disse que houve muito diálogo com o Presidente eleito. Falou que o Brasil não poderia ficar isolado. Concluiu, falando que, foi comprovado que o Brasil não participou da cooperação para redução do aquecimento global. Apontou que, coisas simples poderiam contribuir e exemplificou com a atitude de apagar as lâmpadas ao sair de casa. Retomando a palavra a Deputada Telma Gurgel agradeceu a Deputada Cristina Almeida por ter explicado toda a temática do que aconteceu na viagem ao Egito. Disse que o Governador Waldez Góes foi muito bem representado nesse evento. Nas Comunicações Inadiáveis a Deputada Cristina Almeida propôs ao parlamento que a Mesa Diretora pudesse ajudar os parlamentares, através do jurídico, na elaboração de uma lei, em que esta Casa pudesse responsabilizar o não encaminhamento das emendas parlamentares. Questionou que o Poder Executivo não estava dando o devido encaminhamento nas emendas impositivas dos parlamentares desta Casa de leis. Informou que, ontem assistiu no jornal do Amapá, uma ação da Polícia Militar com as patrulhas da Maria da Penha. Disse que vai solicitar uma reunião com a Comandante Geral da Polícia Militar, pois desde o mês de março, tinha designado e solicitado emendas para a Patrulha Maria da Penha, porém, até o momento, não tinha notícias sobre a situação. Afirmou que, essa ausência de resposta do Executivo, era uma falta de respeito com o parlamento. Concluiu, afirmando que, era necessário a penalização dos responsáveis, bem como o ente público, que não estava encaminhando as emendas. Em aparte o Deputado Kaká Barbosa pediu aos parlamentares que não foram contemplados em relação as emendas impositivas, informassem a Secretaria Legislativa sobre quais foram executadas, bem como, também, as que não foram executadas, porque as referidas emendas devem obrigatoriamente serem cumpridas, pois era uma lei. Informou que, vai encaminhar a demanda ao Procurador desta Casa, para que seja tomado as devidas providências. Informou que, diante a ausência de execução, poderia ser aplicado o crime de responsabilidade ao gestor geral do Poder Executivo. Afirmou que, esta Casa de leis, esperava que o Poder Executivo honrasse com os compromissos firmados das emendas impositivas, dentro do orçamento público do Estado. Finalizou, solicitando, que a Secretaria Legislativa, elaborasse e encaminhasse o pedido da Deputada Cristina Almeida, sobre as emendas impositivas e, imediatamente, encaminhasse a Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa e, se necessário, que seja judicializado, em caráter de urgência, pois o ano de 2022 estava finalizando. Disse que, os parlamentares desta Casa, foram escolhidos através do voto da população e, que, as respectivas emendas impositivas deveriam ser encaminhadas. Falou que a ausência de encaminhamento das emendas era uma falta de respeito e consideração com o legislativo, o qual representava o povo do Estado do Amapá. Passou-se à Ordem do Dia. O Presidente solicitou a Deputada Edna Auzier, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 16 (dezesseis) parlamentares, ausentes os Deputados: Charly Jhone, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jory Oeiras (justificada), Max da AABB, Paulinho Ramos (justificada), Zezinho Tupinambá e a Deputada Aldilene Souza (justificada). Em seguida, foram deliberadas em Bloco as seguintes matérias: Moção nº 0392/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem ao Técnico em Extensão Rural da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Rural do Amapá - SDR, Marco Antônio Almeida Lobato; Moção nº 0393/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem a Analista de Desenvolvimento Rural da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Rural do Amapá - SDR, Maria Celia Aragão Oliveira Rigamonti; Moção nº 0394/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem a Chefe da Unidade de Política Agropecuária da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Rural do Amapá - SDR, Maria do Socorro Braga de Carvalho; Moção nº 0395/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem ao Analista de Desenvolvimento Rural da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Rural do Amapá - SDR, Diogo Pinheiro Carnio; Moção nº 0396/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem a Copeira da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Rural do Amapá - SDR, Klebia Regina de Lima Gomes; Moção nº 0397/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem ao Chefe da Unidade de Políticas Pesqueira da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Rural do Amapá - SDR, Giseldo Maria Cardoso Barros; Moção nº 0398/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem ao Gerente do Núcleo de Desenvolvimento Rural da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Rural do Amapá - SDR, Francisco dos Santos Vieira Filho; Moção nº 0399/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem ao Analista de Desenvolvimento Rural da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Rural do Amapá - SDR, Fabio dos Santos Silva; Moção nº 0400/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem ao Gerente do Núcleo de Credito Rural da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Rural do Amapá - SDR, Francimar Araújo Costa; Moção nº 0401/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem ao Chefe da Unidade Política Florestal da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Rural do Amapá - SDR, Elcio Rosa da Silva; Moção nº 0402/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem ao Técnico em Extensão Rural da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Rural do Amapá - SDR, Elpídio Rosivaldo Santarém Gomes; Moção nº 0403/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede sobre Moção de Aplauso em homenagem ao Chefe de Transporte da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Rural do Amapá-SDR, Erivaldo Barros da Silva; Moção nº 0404/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem ao Agente de Atividades Agropecuária da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Rural do Amapá - SDR, Roberto Soares dos Santos; Moção nº 0405/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem ao Gerente do Núcleo de Desenvolvimento Rural da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Rural do Amapá - SDR, Robertcley do Rosário Amorim; Moção nº 0406/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem a Assistente Técnico Jurídico da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Rural do Amapá - SDR, Rosangela Tatiane Barbosa Roullier; Moção nº 0407/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem ao Chefe da Unidade de Analise de Credito Rural da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Rural do Amapá - SDR, Vandeci de Oliveira Firmino. Moção nº 0408/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem a Gerente do Núcleo de Desenvolvimento Rural da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Rural do Amapá - SDR Valdilene Silva Santos; Moção nº 0409/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso, em homenagem ao Secretário de Estado da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Rural do Amapá - SDR, Janer Gazer Yared; Moção nº 0410/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem ao Analista em Desenvolvimento Rural da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Rural do Amapá - SDR, Leandro Henrique Aleixo Barbosa; Moção nº 0411/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem ao Chefe do Protocolo da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Rural do Amapá - SDR, Júlio Cesar Virdiano; Moção nº 0412/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso, em homenagem ao Responsável das Atividades do setor Pessoal da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Rural do Amapá-SDR, Luiz Ricardo Nunes Trindade; Moção nº 0413/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso, em homenagem ao Chefe da Unidade de Finanças da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Rural do Amapá - SDR, Claudomiro Silva dos Reis; Moção nº 0414/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem a Chefe da Unidade de Contratos e Convênios da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Rural do Amapá - SDR, Marilene Soares de Oliveira; Moção nº 0415/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem a Serviços Gerais da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Rural do Amapá - SDR, Camila Cavalcante Regis; Moção nº 0416/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem a Serviço Gerais da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Rural do Amapá - SDR, Erlanete Gonçalves de França; Moção nº 0417/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso, em homenagem a Gerente do Núcleo de Estatística e Infraestrutura da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Rural do Amapá - SDR, Valdirene da Silva Nunes; Moção nº 0418/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que concede Moção de Aplauso a Senhora Janete Melo Silva, cantora, produtora cultural e apresentadora do Programa "Janete Silva Show"; Moção nº 0419/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Raul Sousa Silva, diretor geral e produtor do Programa "Janete Silva Show". Após discussão, o Bloco de Moções foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jory Oeiras, Max da AABB, Paulinho Ramos, Zezinho Tupinambá e a Deputada Aldilene Souza. Em continuidade, foi deliberado em Bloco: Requerimento nº 1666/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à CAESA a substituição e ampliação da tubulação na passagem Santo Antônio no Bairro Araxá; Requerimento nº 1667/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 2º Batalhão de Polícia Militar do Amapá a intensificação do patrulhamento em todo o Bairro Ipê; Requerimento nº 1668/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SETRAP o asfaltamento no ramal Pancada do Camaipí no Município de Mazagão; Requerimento nº 1669/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governo do Estado a reforma e ampliação da Escola Estadual Pedro Teixeira na Comunidade do Flexal, Município de Pracuúba; Requerimento nº 1670/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Secretário da SEDEL o envio de esforços no sentido de viabilizar a criação de um polo exclusivo para a prática de esportes adaptados no âmbito do Estado do Amapá; Requerimento nº 1671/22-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SETRAP a manutenção da Rodovia AP - 70, no trecho do Curiaú até o Paulo; Requerimento nº 1672/22-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à Comandante Geral da Polícia Militar, informações quanto ao atendimento médico, a carga horária de cada profissional e quais as especialidades oferecidas pela Diretoria de saúde da Polícia Militar; Requerimento nº 1673/22-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Viera, que requer ao Governo do Estado, a anulação da prova do concurso público para o provimento no cargo de Pedagogo; Requerimento nº 1674/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à CAESA, a regularização do fornecimento de água, na avenida Padre Raimundo Bossi 6ª avenida, bairro dos Congós; Requerimento nº 1675/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 1º Batalhão de Polícia Militar, para intensificar o patrulhamento noturno na área das madeireiras, bairro Pedrinhas; Requerimento nº 1676/22-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer à SEINF, a reforma geral na Escola Estadual Belmiro Macedo Nedina, na Comunidade de São Benedito do Igarapé do Lago; Requerimento nº 1677/22-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer à SESA, a compra de medicamentos para o posto de saúde na Comunidade de São Benedito do Igarapé do Lago; Requerimento nº 1678/22-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer à SETRAP, a terraplanagem em toda extensão do ramal São Thiago que dá acesso a Comunidade de São Benedito; Requerimento nº 1679/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 6° Batalhão de Policia Militar, para intensificar o patrulhamento, na avenida Pedro Américo, bairro Perpetuo Socorro; Requerimento nº 1680/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Secretário de Estado da Saúde, ampliação do serviço de hemodiálise na Unidade de Nefrologia, Clínica da Vida Lourival Duarte Brandão e implantação de novas máquinas e de materiais, equipamentos e insumos, bem como da disponibilização de mais servidores; Requerimento nº 1681/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Diretor Presidente da CSA Equatorial, providências urgentes no sentindo de normalizar o fornecimento de água no bairro Provedor I, Município de Santana; Requerimento nº 1682/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a manutenção ao longo do ramal da Comunidade de São Tomé do Aperema, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 1683/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado, a revitalização do Centro Comunitário e Alojamento da Comunidade de Ilha Redonda; Requerimento nº 1684/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, drenagem na entrada do canal das Pedrinhas está assoreando e dificultando a navegabilidade e a segurança das embarcações; Requerimento nº 1685/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEINF, construir um Centro Comunitário na Comunidade da Terra Firme do Araguari no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 1687/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer a realização de Sessão Solene, no dia 16 de dezembro de 2022, às 09hs, no Plenário desta Casa de Leis, para comemorar quatro anos da Unidade do Hospital de Amor em Macapá; Requerimento nº 1688/22-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Soberano Plenário, convocação da Secretária da Educação, Neurizete Nascimento, para dar explicações sobre o objeto do Pregão Eletrônico nº 112/2022-CLC/PGE, para contratação de empresa especializada em serviço de monitoramento remoto das unidades vinculadas à SEED; Requerimento nº 1689/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEINF, reforma do Hospital do Município de Serra do Navio; Requerimento nº 1690/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEED, informações sobre a inauguração do Centro de Artes e Cultura de Santana; Requerimento nº 1691/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEINF, a reforma do Centro Comunitário da Colônia de Água Branca, localizado no Município de Serra do Navio; Requerimento nº 1692/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEINF, a reforma da Escola Estadual Everaldo Vasconcelos, bairro Paraíso, Município de Santana; Requerimento nº 1693/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CAESA, o abastecimento e tratamento de água, no bairro Acquaville, no Município de Santana; Requerimento nº 1694/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CAESA, regularizar o abastecimento de água no bairro Fonte Nova, no Município de Santana; Requerimento nº 1695/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEJUSP, a reativação da Unidade de Policiamento Comunitário - UPC, localizada, no bairro do Ambrósio, Município de Santana; Requerimento nº 1696/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Equatorial Energia/CEA, posteamento de concreto e atualização da fiação elétrica, em toda extensão da avenida Edite Penafort, bairro Congós; Requerimento nº 1697/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, ronda policial no bairro Fonte Nova em Santana; Requerimento nº 1698/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá, o policiamento ostensivo no loteamento Terra Nova; Requerimento nº 1699/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEED, a construção de Escola de Ensino Fundamental e Médio na Comunidade do Lontra da Pedreira; Requerimento nº 1700/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEINF, reforma da quadra esportiva e muro do Centro Social Urbano Vitória Régia, no Município de Santana; Requerimento nº 1701/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP, aumentar as linhas de ônibus que circulam no bairro Acquaville em Santana; Requerimento nº 1702/22-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à Comandante Geral da Polícia Militar do Estado informações dos motivos pelo quais ainda não ter incluído na folha de pagamento os sargentos que concluíram o Curso de Formação de Sargentos no dia 19 de agosto de 2022. Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jory Oeiras, Max da AABB, Paulinho Ramos, Zezinho Tupinambá e a Deputada Aldilene Souza. Por conseguinte, foi deliberado o Regime de Urgência para os Requerimentos nº 1715/22-AL; 1716/22-AL; 1717/22-AL, todos de autoria do Deputado Jaime Perez, os quais foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jory Oeiras, Max da AABB, Paulinho Ramos, Zezinho Tupinambá e a Deputada Aldilene Souza. Ato contínuo, foram deliberadas as matérias: Requerimento nº 1715/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à CSA, que regularize com a máxima urgência o abastecimento de água no Conjunto Cidade Macapaba; Requerimento nº 1716/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à CSA - Concessionaria de Saneamento do Amapá, que regularize com a máxima urgência o abastecimento de água no Conjunto Habitacional Jardim Açucena; Requerimento nº 1717/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEAD, informações a respeito da Nota de Comunicação da Fundação Getúlio Vargas expedida no dia 16 de novembro de 2022, a qual comunica que foram identificados inconsistência no Gabarito Definitivo publicado no dia 16 de novembro de 2022, do Concurso da Educação Edital nº 001/2022. Após discussão, os Requerimentos em Regime de Urgência, foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jory Oeiras, Max da AABB, Paulinho Ramos, Zezinho Tupinambá e a Deputada Aldilene Souza. Em seguida, foi deliberado o Regime de Urgência para as Moções nº 0420/22-AL; 0421/22-AL; 0422/22-AL e 0423/22-AL, todos de autoria do Deputado Jory Oeiras, os quais foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jory Oeiras, Max da AABB, Paulinho Ramos, Zezinho Tupinambá e a Deputada Aldilene Souza. Consecutivamente, foram deliberadas as matérias: Moção nº 0420/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Raimundo Campos, pelos relevantes serviços prestados às obras sociais da Fazenda da Esperança; Moção nº 0421/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplauso ao Padre Vinicius Esch Gouveia, pelos relevantes serviços prestados às obras sociais da Fazenda da Esperança na Região Norte do Brasil; Moção nº 0422/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplauso aos integrantes da Banda de Música da Prefeitura Municipal de Macapá, pelo magnifico trabalho social, musical e artístico que desenvolvem, em especial, pela brilhante participação nos eventos realizados pela Fazenda da Esperança no Amapá; Moção nº 0423/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplauso ao Prefeito do Município de Porto Grande José Maria Bessa, pelos relevantes serviços prestados, ao Estado do Amapá e à população portograndense, pelo seu empenho na doação de um terreno, no Município de Porto Grande, para a construção de mais uma unidade da Fazenda da Esperança no Amapá. Após discussão, as Moções em Regime de Urgência, foram aprovadas por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jory Oeiras, Max da AABB, Paulinho Ramos, Zezinho Tupinambá e a Deputada Aldilene Souza. Em Regime de Urgência foi deliberado o Requerimento nº 1727/22-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jory Oeiras, Max da AABB, Paulinho Ramos, Zezinho Tupinambá e a Deputada Aldilene Souza. Ato contínuo, foi aprovado o Requerimento nº 1727/22-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer a realização de Sessão Solene, para a entrega de Títulos Honoríficos, a ser realizada no dia 30 de novembro de 2022. Após discussão, o Requerimento em Regime de Urgência, foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jory Oeiras, Max da AABB, Paulinho Ramos, Zezinho Tupinambá e a Deputada Aldilene Souza. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada a Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e nove minutos, do dia vinte e dois de novembro de dois mil e vinte e dois.