Ata da 67ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia treze de dezembro de dois mil e vinte e dois.

            Aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte dois, às dez horas e trinta e três minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 67ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, sob a presidência do Deputado Max da AABB, Segundo Vice-Presidente da Assembleia Legislativa e secretaria dos trabalhos da Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Após, o Presidente solicitou a Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental o Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente o Presidente solicitou a Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. O Deputado Pastor Oliveira, Segundo Secretário, propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. O Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0173/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que institui a Política Estadual de Orientação sobre a Síndrome de Down no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0174/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que dispõe sobre o programa de terapia nutricional pra pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no âmbito do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0175/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que dispõe sobre a nova redação à ementa e ao art. 1º da Lei nº 1.682, de 14 de maio de 2012; Projeto de Lei Ordinária nº 0176/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que institui a política de alfabetização digital para os estudantes com deficiência da rede pública de ensino do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0177/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que institui-se o programa para monitoramento mensal pelos agentes comunitários de saúde, nas residências habitadas por pessoas com deficiência que residam desacompanhados, único parente ou acompanhante, no âmbito do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0178/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que institui a campanha de incentivo ao empreendedor rural no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0179/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que inclui no programa curricular das Escolas do Estado Amapá o programa de combate à intolerância religiosa e demais espaços de convivência humana do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0006/22-TJAP, de autoria do Poder Judiciário, que altera a Lei 0.726, de 06 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os cargos e funções e a organização dos quadros de pessoal e planos de carreira do Poder Judiciário, e suas posteriores alterações, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0088/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede o Título de Cidadã Amapaense a Senhora Maria Doceu Pereira Góes, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0089/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Senhor José da Costa Góes, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0090/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao senhor Antonio da Costa Góes, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0091/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede o Título de Cidadã Amapaense a Senhora Maria Neuzarina Pereira Góes, e dá outras providências; Projeto de Resolução nº 0005/22-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que dispõe sobre o acesso de ex-deputados e ex-deputadas estaduais nas dependências do Poder Legislativo Estadual do Amapá; Moção nº 0484/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que dispõe sobre Moção de Aplauso ao Professor Doutor Raimundo Nonato Picanço Souto, pela sua dedicação e compromisso com a Educação no Estado do Amapá, no que concerne ao ensino superior, principalmente na UNIFAP; Requerimento nº 1760/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED, para que encaminhem as seguintes informações: detalhamento das receitas e despesas dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do exercício do ano 2022, janeiro a novembro de 2022; Requerimento nº 1761/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Governo do Estado do Amapá, a criação do Plano Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Amapá; Requerimento nº 1762/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETRAP, a implantação de uma rota alternativa de transporte para atendimento dos usuários da linha Jardim-Centro-Zerão; Requerimento nº 1763/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à CSA Equatorial, providências quanto a solução dos problemas na distribuição de água potável nas residências em Macapá/AP; Requerimento nº 1764/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, a instalação de um Núcleo de Avaliação do Neurodesenvolvimento no Hospital Estadual de Santana, para que o mesmo tenha condições de diagnosticar Deficiências Intelectuais em crianças e adultos que apresentam suspeita de atrasos no desenvolvimento; Requerimento nº 1765/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer que seja realizada dia 15 de dezembro do ano em curso, às 15 horas, Sessão Solene para entrega de Moções de Aplausos e Títulos de Cidadão Amapaense; Requerimento nº 1766/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA, a manutenção da rede de esgoto que passa pela rotatória do Conjunto Macapaba; Requerimento nº 1767/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CEA Equatorial, a instalação de iluminarias em toda a extensão da avenida Santarém, no bairro Marabaixo II; Requerimento nº 1768/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a terraplanagem e asfaltamento em toda a extensão da rua dos Imigrantes, no Município de Santana; Requerimento nº 1769/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, intensificar as rondas policiais no bairro Terra Nova; Requerimento nº 1770/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à SESA, para que reveja a carga horário dos Odontólogos do quadro efetivo do GEA, nos termos da norma ora suscitada, a qual seja de 04 (quatro) horas diárias de trabalho, perfazendo um total de 20 (vinte) horas semanais nos Centros Odontológicos pertencente ao Estado; Requerimento nº 1771/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à SESA, para que reveja o grau de insalubridade dos Odontólogos (cirurgiões-dentistas), do quadro efetivo do GEA, nos termos da norma ora suscitada qual seja de grau máximo, a qual seja 40% (quarenta por cento); Indicação nº 2594/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial na avenida Netuno, localizada no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 2595/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, na avenida Conego Domingos Maltês, a no bairro Buritizal; Indicação nº 2596/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMIP, a manutenção da iluminação pública troca e reposição de lâmpadas, na passagem Rio Tefé, no bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 2597/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMOB, a continuação dos trabalhos de asfaltamento na rua Racionalismo, no bairro Renascer; Indicação nº 2598/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMOB, a recuperação da massa asfáltica em toda extensão da avenida Pedro Baião; Indicação nº 2599/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMOB, a conclusão da obra de massa asfáltica da rua Raimundo Pereira Trindade, no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 2600/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMOB, providências a respeito da obra de asfaltamento da rua Álvaro Carvalho Barbosa, no bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 2601/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMOB, verificar a causa do alagamento da rua Classicismo, no bairro Renascer; Indicação nº 2602/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMOB, a conclusão da obra de asfaltamento da rua Classicismo, no bairro Renascera; Indicação nº 2603/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMOB, a conclusão da obra de asfaltamento da rua Experimento, no bairro Renascer; Indicação nº 2604/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMOB, a causa do alagamento da rua Rondônia, no bairro Infraero II; Indicação nº 2605/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMIP, a substituição de lâmpadas queimadas de toda extensão do bairro Floresta Tropical; Indicação nº 2610/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na avenida 17, no Marabaixo III. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Documentos: Ofício nº 150201.0076.0252.0961/2022-GAB/PRODAP, do Gabinete do Centro de Gestão Tecnologia da Informação - PRODAP, solicita reagendamento de comparecimento do Presidente na Sessão Plenária do dia 06/12/2022; Ofício nº 360/2022-GAB/PRESI/TCE, do Gabinete do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, encaminha o Relatório de Atividades do 2º Trimestre/2022 do TCE/AP, conforme estabelece o §4º, do art. 112, da Constituição do Estado do Amapá; Memorando nº 045/2022, de Deputado Júnior Favacho, justificando ausência na Sessão Ordinária do dia 06 de dezembro de 2022; Ofício nº 573/2022-GCONV/GAB/SDC, do Gabinete Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, em resposta aos Requerimentos nº 1573 e 1576/2022-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza. Ademais, iniciaram o Grande Expediente em que o Deputado Paulo Lemos cumprimentou todos presentes. Solicitou ao Presidente que a professora Katia Cilene utilizasse a tribuna para expor a situação dos professores mediante o recurso da FUNDEB. Em seguida, com a palavra, a professora Katia Cilene cumprimentou todos presentes em Plenário. Informou que o SINSEPEAP estava solicitando aos parlamentares a avaliação e transparência do financiamento da educação. Disse que os professores estavam na perspectiva de que os parlamentares informassem a classe dos professores sobre a verba que estava sendo destinada ao Poder Executivo. Saudou todos os seus companheiros que estavam na frente desta Casa de leis, em manifestação por essa luta. Disse que a classe não atacava, de forma alguma, os parlamentares. Afirmou que o SINSEPEAP estava trabalhando em prol da classe dos profissionais da educação. Apontou que os Deputados Paulo Lemos e Charly Jhone estavam colaborando e dialogando diariamente em prol da classe dos professores. Informou que na data de 14 a 16 de dezembro haverá um congresso. Afirmou que era necessário a transparência no FUNDEB. Em continuidade, com a palavra, o Presidente Kelso Luiz, falou sobre os recursos que estavam sendo executados e que esta Casa de leis precisava ter o controle. Informou sobre os valores do FUNDEB que serão repassados ao Estado do Amapá. Agradeceu a oportunidade em estar dialogando com os parlamentares. Pediu que esta Casa de leis tomasse todas as providências para ajudar a categoria. O Deputado Paulo Lemos disse que era inaceitável que as informações colocadas em ofício não sejam verídicas. Disse que a legislação obrigava essa transparência. Informou que, a Assembleia Legislativa do Amapá possuía uma CPI, em que diante a situação de excepcionalidade, poderia solicitar que o responsável pelo andamento do repasse do recurso da FUNDEB prestasse todos os esclarecimentos necessários de forma presencial no Plenário desta Casa de leis. Solicitou aos parlamentares que realizassem uma fiscalização. Informou que ficou com 8 (oito) anos de mandato e que não tinha participado de nenhuma votação das contas públicas do Governador. Disse que não era aceitável aceitar as informações que estavam sendo repassadas, pois existia uma ausência de informações. Agradeceu ao Deputado Jory Oeiras por ter disponibilizado o seu tempo regimental. Falou que estava difícil os professores sobreviverem com o salário que estavam recebendo. Disse que os recursos deveriam ser rateados através de abono. O Deputado Jory Oeiras agradeceu a presença dos sindicalistas e afirmou que os professores estavam somente reivindicando os seus direitos. Nas Comunicações Inadiáveis o Deputado Paulo Lemos falou sobre a falta de água que os moradores de Macapá estavam sofrendo. Disse que era um transtorno muito grande. Falou que o responsável da Companhia de Água informava nas mídias que tudo estava resolvido, o que estava contrário a realidade da população. Falou sobre uma reunião dos moradores para tratarem sobre as dívidas com a empresa e que era uma situação difícil. Disse que o representante da respectiva empresa tinha que vir nesta Casa de leis para prestar os devidos esclarecimentos sobre a verdadeira situação. Falou que isso estava acontecendo após a privatização. Afirmou que estava faltando a fiscalização do poder público. O Deputado Charly Jhone cumprimentou todos presentes. Pediu ao Presidente Kaká Barbosa que intercedesse na situação da categoria dos professores, solicitando que o ato fosse público. Passou-se à Ordem do Dia. O Presidente solicitou a Deputada Edna Auzier, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 14 (quatorze) parlamentares, ausentes os Deputados: Doutor Jaci (justificada), Dr. Victor, Jaime Perez, Jesus Pontes, Junior Favacho (justificada), Zezinho Tupinambá e as Deputadas Aldilene Souza (justificada), Alliny Serrão, Raimunda Beirão (justificada), Telma Gurgel (justificada). Em seguida, foram deliberadas em Bloco as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 0004/22-TJAP, de autoria do Poder Judiciário, que altera dispositivos do Decreto nº 0069/1991 que trata da Organização Judiciária do Estado do Amapá e dá outras providências, a fim de criar a Ouvidora-geral do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. Lido o Parecer nº 0008/RE/GAB.DEP. PAULO LEMOS/2022-AL, de autoria do Relator Especial, Deputado Paulo Lemos, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi submetido a Votação Nominal, em Única Discussão, com aprovação por Maioria Absoluta, apresentando 14 (quatorze) votos a favor e 10 (dez) ausências. Encontravam-se ausentes os Deputados: Doutor Jaci, Dr. Victor, Jaime Perez, Jesus Pontes, Junior Favacho, Zezinho Tupinambá e as Deputadas Aldilene Souza, Alliny Serrão, Raimunda Beirão, Telma Gurgel; Projeto de Lei Ordinária nº 0110/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que dispõe sobre a adoção do Sistema de Inclusão Escolar – ABA para crianças com síndrome de Down (T21) nas Escolas da Rede Pública Estadual de ensino no Estado do Amapá. Lido o Parecer nº 0216/22-CCJ-ALAP, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela aprovação do Projeto. Em conjunto, com o Parecer nº 0007/22-RE/GAB.DEP.PAULO LEMOS, de autoria do Relator Especial, Deputado Paulo Lemos, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Doutor Jaci, Dr. Victor, Jaime Perez, Jesus Pontes, Junior Favacho, Zezinho Tupinambá e as Deputadas Aldilene Souza, Alliny Serrão, Raimunda Beirão, Telma Gurgel; Projeto de Lei Ordinária nº 0120/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre "a implantação de brinquedos para crianças com necessidades especiais nas praças públicas do Estado do Amapá e dá outras providências”. Lido o Parecer nº 0232/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Em conjunto, com o Parecer nº 0003/RE/GAB.DEP.ALDILENE SOUZA-2022-AL, de autoria da Relatora Especial, Deputada Aldilene Souza, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Doutor Jaci, Dr. Victor, Jaime Perez, Jesus Pontes, Junior Favacho, Zezinho Tupinambá e as Deputadas Aldilene Souza, Alliny Serrão, Raimunda Beirão, Telma Gurgel; Projeto de Lei Ordinária nº 0125/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui a Política de "Amamentação Humanizada" nas Maternidades, Casas de Parto e Hospitais Públicos do Estado do Amapá e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0254/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Em conjunto, com o Parecer nº 0009/22-RE/GAB.DEP.JORY OEIRAS, de autoria do Relator Especial, Deputado Jory Oeiras, que opinou pela aprovação. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Doutor Jaci, Dr. Victor, Jaime Perez, Jesus Pontes, Junior Favacho, Zezinho Tupinambá e as Deputadas Aldilene Souza, Alliny Serrão, Raimunda Beirão, Telma Gurgel; Projeto de Lei Ordinária nº 0158/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amapá, o Dia Estadual do Demolay. Lido o Parecer nº 0290/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Doutor Jaci, Dr. Victor, Jaime Perez, Jesus Pontes, Junior Favacho, Zezinho Tupinambá e as Deputadas Aldilene Souza, Alliny Serrão, Raimunda Beirão, Telma Gurgel; Projeto de Lei Ordinária nº 0005/22-TJAP, de autoria do Poder Judiciário, que altera a Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, que os cargos e funções e a organização dos Quadros de Pessoal e Planos de Carreira do Poder Judiciário e suas posteriores alterações, a fim de criar a Ouvidora-geral do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0009/RE/GAB.DEP.PAULO LEMOS-2022-AL, de autoria do Relator Especial, Deputado Paulo Lemos, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Doutor Jaci, Dr. Victor, Jaime Perez, Jesus Pontes, Junior Favacho, Zezinho Tupinambá e as Deputadas Aldilene Souza, Alliny Serrão, Raimunda Beirão, Telma Gurgel; Projeto de Lei Ordinária nº 0002/22-PGJ, de autoria do Procuradoria Geral de Justiça, que altera a Lei Ordinária nº 2.621, de 29 de dezembro de 2021, que organiza os serviços auxiliares de apoio administrativo do Ministério Público do Estado do Amapá e o plano de carreiras, cargos e remuneração dos seus servidores efetivos e cargos comissionados. Lido o Parecer nº 0010/RE/GAB.DEP. PAULO LEMOS-2022-AL, de autoria do Relator Especial, Deputado Paulo Lemos, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Doutor Jaci, Dr. Victor, Jaime Perez, Jesus Pontes, Junior Favacho, Zezinho Tupinambá e as Deputadas Aldilene Souza, Alliny Serrão, Raimunda Beirão, Telma Gurgel; Projeto de Resolução nº 0002/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que denomina "Rita Ramos" o Plenário II do Departamento das Comissões Técnicas do prédio anexo da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. Lido o Parecer nº 0312/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Em Questão de Ordem a Deputada Aldilene Souza solicitou o registro de presença na sessão. Encontravam-se ausentes os Deputados: Doutor Jaci, Dr. Victor, Jaime Perez, Jesus Pontes, Junior Favacho, Zezinho Tupinambá e as Deputadas Alliny Serrão, Raimunda Beirão, Telma Gurgel; Projeto de Resolução nº 0003/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que denomina "Lindoval Alcântara" o Plenário I do Departamento das Comissões Técnicas do prédio anexo da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. Lido o Parecer nº 0311/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Doutor Jaci, Dr. Victor, Jaime Perez, Jesus Pontes, Junior Favacho, Zezinho Tupinambá e as Deputadas Alliny Serrão, Raimunda Beirão, Telma Gurgel; Projeto de Resolução nº 0004/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que denomina "Deputado João Queiroga De Souza" o auditório do prédio anexo da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. Lido o Parecer nº 0310/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Doutor Jaci, Dr. Victor, Jaime Perez, Jesus Pontes, Junior Favacho, Zezinho Tupinambá e as Deputadas Alliny Serrão, Raimunda Beirão, Telma Gurgel. Em seguida, foi deliberado em Bloco: Moção nº 0448/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso ao estudante Jeferson da Silva Lima, por ter participado da criação do projeto "Sempre Livre" desenvolvido na Escola Estadual Maria do Carmo Viana; Moção nº 0449/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso a Professora Aldenir dos Santos Freire, por ter participado da criação do projeto "Sempre Livre" desenvolvido na Escola Estadual Maria do Carmo Viana; Moção nº 0450/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso a estudante Erika Patrícia da Silva Pantoja, por ter participado da criação do projeto "Sempre Livre" desenvolvido na Escola Estadual Maria do Carmo Viana; Moção nº 0451/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso a Professora Rosilene Cardoso Souza, por ter coordenado os estudantes que criaram o projeto "Sempre Livre" desenvolvido na Escola Estadual Maria do Carmo Viana; Moção nº 0452/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso a estudante Saíra Nogueira Pantoja, por ter participado da criação do projeto "Sempre Livre" desenvolvido na Escola Estadual Maria do Carmo Viana; Moção nº 0453/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso a Eduardo Corrêa Tavares, secretário da Fazenda, que participou da COP27, fazendo parte da delegação do Estado do Amapá; Moção nº 0454/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso a Rafael Pontes de Lima, Secretário de Ciência e Tecnologia-GEA, que participou da COP27, fazendo parte da delegação do Estado do Amapá; Moção nº 0455/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso a Carla Camile Cordeiro da Silva, que participou da COP27, fazendo parte da delegação do Estado do Amapá; Moção nº 0456/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso a Wellington Bringel de Almeida, Procurador do Estado, que participou da COP27, fazendo parte da delegação do Estado do Amapá; Moção nº 0457/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso a Willian Souza Martins, 1° Ten QOAPM, Lotação atual gabinete de Segurança Institucional-GS9I, que participou da COP27, fazendo parte da Delegação do Estado do Amapá; Moção nº 0458/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso a José dos Santos Oliveira, Secretário adjunto da Secretaria de Meio Ambiente – SEMA/GEA, que participou da COP27, fazendo parte da delegação do Estado do Amapá; Moção nº 0459/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso a Glaucia Regina Maders, Diretora de Investimentos – SEMA/GEA, que participou da COP27, fazendo parte da delegação do Estado do Amapá; Moção nº 0460/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso a Joel Nogueira Rodrigues, Secretário de Meio Ambiente – SEMA/GEA, que participou da COP27, fazendo parte da delegação do Estado do Amapá; Moção nº 0461/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso ao Gilberto Ubaiara Rodrigues, Secretário de Comunicação, do Governo do Estado do Amapá, que participou da COP27, fazendo parte da Delegação do Estado do Amapá; Moção nº 0462/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso a Narson de Sá Galeno, Procurador Geral do Estado, que participou da COP27, fazendo parte da Delegação do Estado do Amapá; Moção nº 0463/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso a Brenda Rocha Guimarães, Coordenadora para Clima e Serviços Ambientais – SEMA, que participou da COP27, fazendo parte da Delegação do Estado do Amapá; Moção nº 0464/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá - TJAP, Desembargador Rommel Araújo de Oliveira, que participou da COP27, fazendo parte da Delegação do Estado do Amapá; Moção nº 0465/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Ederson Santana Coutinho. Diante de seu expressivo trabalho como técnico da equipe de Karatê, contribuindo para o desenvolvimento desportivo dos atletas durante os Jogos Escolares Brasileiros - JEBS - 2022, realizado no Rio de Janeiro-RJ; Moção nº 0466/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Liduino Furtado. Diante de seu expressivo trabalho como técnico da equipe de Xadrez, contribuindo de forma eficaz para o desenvolvimento desportivo dos atletas durante os Jogos Escolares Brasileiros - JEBS - 2022, realizado no Rio de Janeiro – RJ; Moção nº 0467/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao senhor Leyliel Silva dos Santos. Diante de seu expressivo trabalho como técnico da equipe de Karatê, contribuindo de forma eficaz para o desenvolvimento desportivo dos atletas durante os Jogos Escolares Brasileiros - JEBS - 2022, realizado no Rio de Janeiro – RJ; Moção nº 0468/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Carlison da Silva de Leão, por seu trabalho como técnico da equipe de Judô, contribuindo de forma eficaz para o desenvolvimento desportivo dos atletas durante os Jogos Escolares Brasileiros - JEBS - 2022, realizado no Rio de Janeiro – RJ; Moção nº 0469/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Junielson Coutinho. Diante de seu expressivo trabalho como técnico da Equipe de Natação, contribuindo de forma eficaz para o desenvolvimento desportivo dos atletas durante os jogos Escolares Brasileiros - JEBS - 2022, realizado no Rio de Janeiro-RJ; Moção nº 0470/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Senhora Glaucia Clerce Côrtes, diante de seu expressivo trabalho como técnica da equipe de Natação, contribuindo de forma eficaz para o desenvolvimento desportivo dos atletas durante os jogos escolares Brasileiros - JEBS - 2022, realizado no Rio de Janeiro-RJ; Moção nº 0471/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Railson Souza da Silva. Diante de seu expressivo trabalho como técnico da equipe de Natação, contribuindo de forma eficaz para o desenvolvimento desportivo dos atletas durante os jogos escolares Brasileiros - JEBS - 2022, realizado no Rio de Janeiro-RJ; Moção nº 0472/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao senhor Marcos Maciel Bandeira, diante de seu expressivo trabalho como técnico da equipe de Natação, contribuindo de forma eficaz para o desenvolvimento desportivo dos atletas durante os Jogos Escolares Brasileiros - JEBS - 2022, realizado no Rio de Janeiro – RJ; Moção nº 0473/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Senhora Carina dos Santos Reis, diante de seu expressivo trabalho como técnica da equipe de atletismo, contribuindo de forma eficaz para o desenvolvimento desportivo dos atletas durante os Jogos Escolares Brasileiros - JEBS - 2022, realizado no Rio de Janeiro – RJ; Moção nº 0474/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Meuquizedeque Ferreira, diante de seu expressivo trabalho como técnico da equipe de atletismo, contribuindo de forma eficaz para o desenvolvimento desportivo dos atletas durante os Jogos Escolares Brasileiros - JEBS - 2022, realizado no Rio de Janeiro – RJ; Moção nº 0475/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Senhor João Eli Silva dos Santos, diante de seu expressivo trabalho como técnico da equipe de atletismo, contribuindo de forma eficaz para o desenvolvimento desportivo dos atletas durante os Jogos Escolares Brasileiros - JEBS - 2022, realizado no Rio de Janeiro – RJ; Moção nº 0476/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Silvio Cláudio Rodrigues, diante de seu expressivo trabalho como técnico da equipe de Atletismo, contribuindo de forma eficaz para o desenvolvimento desportivo dos atletas durante os Jogos Escolares Brasileiros - JEBS - 2022, realizado no Rio de Janeiro – RJ; Moção nº 0477/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso a Senhora Camila Gomes de Souza, diante de seu expressivo trabalho como técnico da equipe de Xadrez, contribuindo de forma eficaz para o desenvolvimento desportivo dos atletas durante os Jogos Escolares Brasileiros - JEBS - 2022, realizado no Rio de Janeiro – RJ; Moção nº 0478/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso a Senhora Sônia Lúcia Farias Soares, diante de seu expressivo trabalho como auxiliar técnica da equipe de basquete masculino, contribuindo de forma eficaz para o desenvolvimento desportivo dos atletas durante os Jogos Escolares Brasileiros - JEBS - 2022, realizado no Rio de Janeiro – RJ; Moção nº 0479/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Senhora Roberta Serra de Jesus. Diante de seu expressivo trabalho como técnica da equipe de basquete masculino, contribuindo de forma eficaz para o desenvolvimento desportivo dos atletas durante os Jogos Escolares Brasileiros-JEBS-2022, realizado no Rio de Janeiro-RJ; Moção nº 0480/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Daniel Carlos de Oliveira, diante de seu expressivo trabalho como técnico da equipe de basquete masculino, contribuindo de forma eficaz para o desenvolvimento desportivo dos atletas durante os Jogos Escolares Brasileiros-JEBS-2022, realizado no Rio de Janeiro-RJ; Moção nº 0481/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Equipe Masculina de Basquete, da Escola Estadual Barão do Rio Branco, diante de seu expressivo desempenho, conquistou a medalha de prata na série Cobre nos Jogos Escolares Brasileiros-JEBS-2022, realizado no Rio de Janeiro-RJ; Moção nº 0482/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Wanderson Pantoja da Silva, diante de seu expressivo trabalho como técnico da equipe de Wrestling, contribuindo de forma eficaz para o desenvolvimento desportivo dos atletas durante os Jogos Escolares Brasileiros-JEBS-2022, realizado no Rio de Janeiro-RJ; Moção nº 0483/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Lielson Milburges da Costa Júnior, diante de seu expressivo trabalho como técnico da equipe de Wrestling, contribuindo de forma eficaz para o desenvolvimento desportivo dos atletas durante os Jogos Escolares Brasileiros-JEBS-2022, realizado no Rio de Janeiro-RJ. Após discussão, o Bloco de Moções foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Doutor Jaci, Dr. Victor, Jaime Perez, Jesus Pontes, Junior Favacho, Zezinho Tupinambá e as Deputadas Alliny Serrão, Raimunda Beirão, Telma Gurgel. Em continuidade, foi deliberado em Bloco: Requerimento nº 1740/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, a reforma da quadra esportiva da Escola Estadual Professor Lauro de Carvalho Chaves, no bairro do Muca; Requerimento nº 1741/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA, a construção de um poço com uma torre com caixa d’água para distribuição de água potável no Distrito do Coração; Requerimento nº 1742/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETRAP, providencias quanto a sinalização das rampas de acesso ao viaduto da integração, na rodovia Duca Serra; Requerimento nº 1743/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETRAP, a sinalização das barreiras de segurança das rampas, conhecidas como New Jersey e os muros de sustentação das estruturas ao viaduto da integração, na Rodovia Duca Serra; Requerimento nº 1744/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, a expansão do atendimento do Núcleo de Avaliação do Neurodesenvolvimento (Nande) do Hospital de Clinicas Dr. Alberto Lima, para que o mesmo tenha condições de diagnosticar outras Deficiências Intelectuais de crianças e adultos que apresentem suspeita de atraso no desenvolvimento; Requerimento nº 1745/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, o aumento da equipe Multidisciplinar integrada que atenda o Núcleo de avaliação do Neurodesenvolvimento (Nande) do Hospital Dr. Alberto Lima, para que o mesmo tenha condições de diagnosticar outras Deficiências intelectuais de crianças e adultos que apresentam suspeita de atraso no desenvolvimento; Requerimento nº 1746/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, a instalação de um Núcleo de Avaliação do Neurodesenvolvimento (Nande) no Hospital Estadual de Oiapoque, para diagnosticar Deficiências Intelectuais em crianças e adultos que apresentam suspeita de atrasos no desenvolvimento; Requerimento nº 1748/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SESA, informações a respeito do serviço de endoscopia no Hospital Estadual de Santana – HES; Requerimento nº 1749/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEED, a ampliação e reforma de Escola Indígena Estadual São José do Galibi, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 1750/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao Governador do Estado, a criação da Secretaria de Relações e Comércio Exterior; Requerimento nº 1751/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que reque à Equatorial Energia/CEA, a instalação e fornecimento de energia elétrica nas Aldeias Indígenas Galibi no Oiapoque; Requerimento nº 1752/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que reque à Equatorial Energia/CEA, informações acerca da constante falta de energia no Município de Santana; Requerimento nº 1753/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED, a reforma da Escola Estadual Franco Grande, localizada na área rural de Macapá; Requerimento nº 1754/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED, a reforma da Escola Estadual Tracajatuba do Piririm II; Requerimento nº 1755/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED, a reforma da Escola Estadual São José do Cachorrinho, no Município de Pedra Branca; Requerimento nº 1756/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED, a reforma da Escola Estadual Tucano, no Município de Pedra Branca; Requerimento nº 1757/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED, a reforma da Escola Estadual Km 127, no Município de Porto Grande; Requerimento nº 1758/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED, a reforma da Escola Estadual Km 132, localizada no Município de Porto Grande. Após discussão, Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Doutor Jaci, Dr. Victor, Jaime Perez, Jesus Pontes, Junior Favacho, Zezinho Tupinambá e as Deputadas Alliny Serrão, Raimunda Beirão, Telma Gurgel. Por conseguinte, foi deliberado o Regime de Urgência para o Requerimento nº 1765/2022-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Doutor Jaci, Dr. Victor, Jaime Perez, Jesus Pontes, Junior Favacho, Zezinho Tupinambá e as Deputadas Alliny Serrão, Raimunda Beirão, Telma Gurgel. Ato contínuo, foi deliberado o Requerimento nº 1765/22-AL, requer que seja realizada dia 15 de dezembro do ano em curso, às 15 horas, Sessão Solene para entrega de Moções de Aplausos e Títulos de Cidadão Amapaense. Após discussão, o Requerimento em Regime de Urgência, foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Doutor Jaci, Dr. Victor, Jaime Perez, Jesus Pontes, Junior Favacho, Zezinho Tupinambá e as Deputadas Alliny Serrão, Raimunda Beirão, Telma Gurgel. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada a Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e quarenta e quatro minutos, do dia treze de dezembro de dois mil e vinte e dois.