Ata da 70ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia três de janeiro de dois mil e vinte e três.

                        Aos três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, às dez horas e vinte minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 70ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, sob a presidência do Deputado Kaká Barbosa, Presidente da Assembleia Legislativa do Amapá e secretaria dos trabalhos do Deputado Pastor Oliveira, Segundo Secretário. Após, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental o Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. O Secretário propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. O Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0130/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que dispõe sobre proíbe o uso, a comercialização, a importação, produção de quaisquer dispositivos eletrônico para fumar, conhecido como cigarro eletrônico no âmbito do Estado do Amapá e dá outas providencias; Projeto de Lei Ordinária nº 0182/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que altera e acrescenta dispositivo da Lei nº 1.389, de 28 de outubro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Extraordinária de Migração e Assuntos de Fronteira - SEMAF, e dá outras providências. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Documentos: Ofício nº 039/2022-GAB/SDC, do Gabinete da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, encaminhamento do 1º Termo Aditivo de Prazo, Referente a Serviços de Limpeza Urbana e Destinação Final do Resíduos Sólidos Urbanos, Termo de Convênio nº 005/2021-SDC; Ofício nº 060101.0076.2686.0430/2022-GAB-ADI-INS-GAB-GOV, do Gabinete da Chefia do Gabinete Adjunto de Relações Institucionais, em resposta ao Requerimento nº 1608/2022-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão; Ofício nº 060101.0076.2686.0431/2022-GAB-ADI-INS-GAB/GOV, do Gabinete da Chefia do Gabinete Adjunto de Relações Institucionais, em resposta ao Requerimento nº 1530/2022-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira; Ofício nº 060101.0076.2686.0432/2022-GAB-ADI-INS-GAB-GOV, do Gabinete da Chefia do Gabinete Adjunto de Relações Institucionais, em resposta ao Requerimento nº 1106/2022-AL, de autoria do Deputado Dr. Jaci. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente em que o Deputado Júnior Favacho cumprimentou todos presentes. Disse que estava acompanhando a agenda institucional do Governador Clécio Luis e parabenizou por estar cumprindo uma das promessas que realizou durante sua campanha eleitoral, que foi visitar os hospitais do Estado do Amapá para verificar in loco a verdadeira situação da saúde pública. Mencionou que o Presidente da República, senhor Luiz Inácio Lula da Silva havia informado que iria repassar o Relatório de Transição dos governos de todos os estados, desta forma, solicitou ao Governador Clécio Luis que apresentasse nesta Casa de leis o referido relatório. Nas Comunicações Inadiáveis não houve orador inscrito. Passou-se à Ordem do Dia. O Presidente solicitou ao Deputado Pastor Oliveira, Segundo Secretário, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 22 (vinte e dois) parlamentares, ausentes o Deputado Dr. Negrão e a Deputada Alliny Serrão. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0103/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que estabelece a política Estadual de Cuidados Paliativos no Estado do Amapá, e adota providências correlatas. Lido o Parecer nº 0199/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos que opinou pela aprovação do Projeto. Em Questão de Ordem o Deputado Dr. Negrão solicitou que fosse registrada a sua presença na Sessão. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontrava-se ausente a Deputada Alliny Serrão; Projeto de Lei Ordinária nº 0115/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade, no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0242/22-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Pastor Oliveira que opinou pela aprovação do Projeto; Parecer nº 0005/22-RE/GAB.DEP.PASTOR OLIVEIRA, de autoria do Relator Especial, Deputado Pastor Oliveira, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontrava-se ausente a Deputada Alliny Serrão; Projeto de Lei Ordinária nº 0166/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que declara de Utilidade Pública a Associação Cultural Amigos da Cultura - ACAC, no âmbito do Estado do Amapá. Lido o Parecer nº 0307/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontrava-se ausente a Deputada Alliny Serrão; Projeto de Decreto Legislativo nº 0089/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Senhor José da Costa Góes, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0331/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontrava-se ausente a Deputada Alliny Serrão; Requerimento nº 1793/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que dispõe sobre requer à SEED, a reforma da Escola Estadual Ayrton Sena da Silva, localizada no Município de Porto Grande. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontrava-se ausente a Deputada Alliny Serrão; Requerimento nº 1794/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que dispõe sobre requer à SESA, informações sobre o pagamento do convenio entre o Governo do Amapá e o Hospital de Amor. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontrava-se ausente a Deputada Alliny Serrão. Em seguida, o Presidente solicitou ao Secretário que realizasse a leitura da Convocação da Reunião em Conjunto da Comissão de Orçamento e Finanças e Comissão de Administração Pública, a ser realizada no dia 03 de janeiro de 2022, às 10:40 horas. Em continuidade, o Presidente solicitou ao Secretário que realizasse a leitura da Convocação da 37ª Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 03 de janeiro de 2022, às 10:55 horas. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada a Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e trinta e cinco minutos, do dia três de janeiro de dois mil e vinte e três.