Ata da 18ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e nove de março de dois mil e vinte e três.

                        Aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e quarenta e sete minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 18ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Liliane Abreu, Quarta Secretária. Após, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0059/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que dispõe sobre a obrigatoriedade das repartições públicas e privadas do Estado do Amapá a garantirem assentos especiais aos obesos; Projeto de Decreto Legislativo nº 0008/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Senhor Ricardo Augusto Ferreira Costa Neves e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0009/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Senhor Marcus Vinícius Gomes Bonifácio e dá outras providências; Requerimento nº 0565/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, que providencie o sistema de água tratada, na Avenida Raimundo Nobre, no bairro Universidade; Requerimento nº 0566/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a criação do Centro de Perícias Oficiais - CPO, para casos de violência contra a criança e adolescente; Requerimento nº 0567/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Diretor da CSA Equatorial, que tome providências urgentes no sentido de viabilizar o fornecimento de água dos moradores da avenida José de Paula Lobo; Requerimento nº 0568/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à CSA Equatorial, o fornecimento de água nas residências da rua Imigrantes, no bairro Fonte Nova, Município de Santana; Requerimento nº 0569/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP, o asfaltamento das Linhas, no KM9; Requerimento nº 0586/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governo do Estado, que adote providências necessárias, para estudos no seu orçamento, para a elaboração e encaminhamento a este Poder Legislativo, de Projeto de Lei dispondo sobre a implantação da tabela salarial de nível Superior dos Policiais Penais, de acordo com o que estabelece o Parágrafo 13 do artigo 6° da lei n° 2.542/2021; Indicação nº 0557/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR, limpeza e capina na rua Roberto Ferreira da Silva, entre as avenidas Henrique Galúcio e Francisco Valois, no bairro Santa Rita; Indicação nº 0558/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública - SEMIP, a troca de lâmpadas queimadas na rua Roberto Ferreira da Silva, entre as avenidas Henrique Galúcio e Francisco Valois Lima, localizada no bairro Santa Rita; Indicação nº 0559/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na rua Roberto Ferreira da Silva, entre as vias Diógenes Silva e 1º de Maio; Indicação nº 0560/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMZUR, limpeza de uma lixeira viciada na avenida Pedro de Oliveira Gomes, entre as ruas Santa Catarina e Roberto Ferreira da Silva; Indicação nº 0561/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMZUR, serviços de limpeza e capina na avenida José Gomes Bezerra, no bairro Nova Esperança; Indicação nº 0562/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, serviço de tapa buraco na rua Santa Catarina, entre as via Maria Quitéria e José da Silva Castro, localizada no bairro Nova Esperança; Indicação nº 0563/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento no final da avenida Diógenes Silva, no bairro Nova Esperança; Indicação nº 0564/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMIP, a manutenção da iluminação pública troca e reposição de lâmpadas e posteamento na Rodovia do Curiaú; Indicação nº 0565/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMIP, a manutenção da iluminação pública, troca e reposição de lâmpadas e posteamento na avenida Princesa Izabel, no bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 0566/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMIP, a manutenção da iluminação pública, troca e reposição de lâmpadas e posteamento na avenida Raimundo Nobre, entre a rua Eurico dos Santos Barbosa, no bairro Universidade; Indicação nº 0567/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMIP, a manutenção da iluminação pública, troca e reposição de lâmpadas e posteamento na passagem Municipalista, próximo ao Comercial Norte; Indicação nº 0568/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMIP, a manutenção da iluminação pública troca e reposição de lâmpadas e posteamento na travessa Turmalina, conjunto Barcelos; Indicação nº 0569/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, que realize a limpeza e pavimentação asfáltica na alameda Municipalista; Indicação nº 0570/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, que realize a pavimentação, drenagem pluvial e limpeza na passagem Municipalista; Indicação nº 0571/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a manutenção e pavimentação asfáltica na travessa Turmalina, no Conjunto Barcelos; Indicação nº 0572/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a manutenção e pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, na avenida Raimundo Nobre, no bairro Universidade; Indicação nº 0573/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, no trecho da avenida Pedro Baião, no bairro Santa Rita; Indicação nº 0574/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMZUR, a limpeza da avenida Antônio Coellho de Carvalho, no bairro Santa Rita; Indicação nº 0575/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMZUR, a limpeza da rua Acerola, no bairro Brasil Novo; Indicação nº 0576/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMZUR, o serviço de limpeza da Avenida Princesa Izabel, no bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 0577/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SMOPSU, a reforma da passarela na travessa Rio Preto, entre a Rodovia Josmar Chaves Pinto e a travessa Rio Solimões, no bairro Igarapé da Fortaleza; Indicação nº 0578/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SMOPSU, a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, na avenida 15 de novembro, no Município de Santana; Indicação nº 0579/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CTMAC, providências em relação ao aumento da frota de ônibus no bairro Nova Esperança; Indicação nº 0580/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, asfaltamento em toda extensão da avenida Floresta, no conjunto Habitacional Jardim América; Indicação nº 0581/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a capina e limpeza da avenida Floresta, localizada no Conjunto Habitacional Jardim América; Indicação nº 0582/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CSA Equatorial, que seja viabilizado com máxima urgência o levantamento dos problemas que ocasionaram a falta de água no bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 0583/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMIP, a instalação e recuperação de luminárias da rua Professor Tostes, entre as avenidas Fab e Euclides da Cunha; Indicação nº 0584/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a capina e limpeza da rua Professor Tostes, entre as avenidas Fab e Euclides da Cunha; Indicação nº 0585/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito de Macapá, a reforma do posto de saúde da Comunidade de São Pedro dos Bois; Indicação nº 0586/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Prefeito de Macapá, a recomposição asfáltica da avenida Ana Neri, entre as ruas Eliezer Levi e Leopoldo Machado; Indicação nº 0587/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP, a pavimentação asfáltica na rua dos Imigrantes, no Município de Santana; Indicação nº 0588/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a terraplanagem e asfaltamento na avenida Lua, no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0589/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, viabilizar a pavimentação asfáltica em todas as vias do loteamento Morada das Palmeiras; Indicação nº 0590/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, viabilizar a pavimentação asfáltica em todo o percurso da rua Euci Rodrigues Farias, no bairro Pantanal; Indicação nº 0591/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica em todo o percurso da rua Acésio Guedes, no bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 0592/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica em todo o percurso da rua das Elites, bairro Renascer; Indicação nº 0593/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, viabilizar a pavimentação asfáltica em todo o percurso da avenida Pérsia, no bairro Renascer; Indicação nº 0594/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a conclusão do manilhamento na rua Francisco Alves Correa, no bairro Novo Horizonte. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 004/2023-GDJP, de autoria do Deputado Jaime Perez, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 28 e 29 de março de 2023; Memorando nº 005/2023-GAB.DEP, de autoria do Deputado Jack JK, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 23 de março de 2023; Memorando nº 006/2023-GAB.DEP, de autoria da Deputada Aldilene Souza, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias dos dias 29 e 30 de março de2023; Memorando nº 013/2023-GAB/DEP, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias dos dias 28,29 e 30 de março de 2023; Memorando nº 019/2023/GAB, de autoria do Deputado Diogo Senior, solicitando o cancelamento do Requerimento nº 0373/23-AL, que será substituído pelo Requerimento nº 0512/23-AL; Memorando nº 020/2023-GAB-DEP.JF/AP, de autoria do Deputado Júnior Favacho, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 28 de março de 2023; Ofício nº S/N, de autoria da senhora Cristina Almeida, encaminhando alteração de emendas parlamentares individuais. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual não houve orador inscrito. Nas Comunicações Inadiáveis também não houve orador inscrito. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou à Deputada Liliane Abreu, Quarta Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 17 (dezessete) parlamentares. Ausentes os Deputados: Diogo Senior (justificada), Fabrício Furlan (justificada), Jaime Perez (justificada), Jory Oeiras (justificada), Júnior Favacho (justificada), Paulo Nogueira (justificada) e Rayfran Beirão (justificada). Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Complementar nº 0001/2023, de autoria do Tribunal de Justiça do Estada do Amapá, que altera dispositivos do Decreto (N) n° 0069/1991, que trata da organização judiciária do Estado do Amapá e dá outras providências, visando dispor sobre o exercício cumulativo de Jurisdição e acumulação de acervo aos magistrados do Poder Judiciário Estadual. Com o Parecer nº 0054/2023/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi submetido a Votação Nominal, em Única Discussão, com aprovação por Maioria Absoluta, apresentando 17 (dezessete) votos a favor e 07 (sete) ausências. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Paulo Nogueira e Rayfran Beirão; Moção nº 0101/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem ao Assessor Técnico Nível II do Instituto de Terras do Estado do Amapá - Amapá Terras, Lucivaldo Maciel da Silva. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Paulo Nogueira e Rayfran Beirão; Moção nº 0102/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem a Secretária Executiva do Instituto de Terras do Estado do Amapá - Amapá Terras, Ivanete Almeida Rodrigues. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Paulo Nogueira e Rayfran Beirão; Moção nº 0103/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem a Diretora Técnica do Instituto de Terras do Estado do Amapá - Amapá Terras, Josiane Gonçalves da Silva. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Paulo Nogueira e Rayfran Beirão; Moção nº 0104/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem ao Técnico de Desenvolvimento Fundiário e Agrário do Instituto de Terras do Estado do Amapá - Amapá Terras, Josias Rodrigues da Silva Junior. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Paulo Nogueira e Rayfran Beirão; Moção nº 0105/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem ao Coordenador da Coordenadoria de Cadastro, Acervo e Titulação do Instituto de Terras do Estado do Amapá - Amapá Terras, José Ubirajara Malvão Júnior. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Paulo Nogueira e Rayfran Beirão; Moção nº 0106/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem ao Responsável Técnico do Instituto de Terras do Estado do Amapá - Amapá Terras, Ionô Boaventura Souza de Assis. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Paulo Nogueira e Rayfran Beirão; Moção nº 0107/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem ao Assistente Administrativo do Instituto de Terras do Estado do Amapá - Amapá Terras, Jatniel Jonatas Brandão Cunha. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Paulo Nogueira e Rayfran Beirão; Moção nº 0108/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso à atleta Leylianne dos Santos, primeiro lugar no Qualificatório dos Jogos Parapan-Americanos 2023, categoria K44 até 65kg. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Paulo Nogueira e Rayfran Beirão; Moção nº 0109/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de aplauso ao Senhor Alaan Ubaiara Brito, por ser um dos inventores da Despolpadeira Foltovoltaica de Açaí. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Paulo Nogueira e Rayfran Beirão; Moção nº 0110/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que concede Moção de Aplauso ao Defensor Público-Geral, José Rodrigues dos Santos Neto, pelos trabalhos desenvolvidos no decorrer do seu primeiro ano de mandato, sendo o primeiro Defensor Público-Geral de carreira. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Paulo Nogueira e Rayfran Beirão. Em seguida, os Requerimentos foram deliberados em Bloco: Requerimento nº 0493/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Delegacia Geral da Polícia Civil - DGPC, que providencie um Delegado Titular na composição do Batalhão da Polícia Civil no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0513/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado de Saúde - SESA, que seja feito em caráter de urgência a aquisição de Pronga nos tamanhos 00,0,1 para UTI Neonatal da Maternidade Mãe Luzia; Requerimento nº 0514/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à Secretaria de Infraestrutura - SEINF, a manutenção e reposição da fiação elétrica do Centro Comunitário, localizado na Avenida Natanair Monteiro da Trindade, no bairro Nova Esperança; Requerimento nº 0515/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Ponte, que requer ao SETRAP, manutenção preventiva na ponte do ramal do carvão, localizado no Município de Mazagão; Requerimento nº 0516/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Ponte, que requer ao SETRAP, manutenção em toda extensão do ramal da Conceição do Macacoari, localizado no Município de Itaubal do Piririm; Requerimento nº 0517/23-AL, de autoria do Deputado Hidelgard Gurgel, que requer à SIMS, atendimento as pessoas que se encontram em vulnerabilidade social alimentar, com distribuição de kits de alimentos nos 16 município do Estado do Amapá; Requerimento nº 0518/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à SETRAP, a reposição de postes e luminárias na Rodovia Josmar Chaves Pinto; Requerimento nº 0519/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à SETRAP, a construção de pontes em concreto armado que liga os Municípios de Santana pelo Distrito do Anauerapucu na Rodovia AP 010 ao Município de Mazagão; Requerimento nº 0520/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à SESA, a construção do Centro Cirúrgico no Hospital Estadual de Santana; Requerimento nº 0521/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, o asfaltamento em toda extensão do ramal do Mel da Pedreira; Requerimento nº 0522/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, o asfaltamento em toda extensão do ramal Bonito; Requerimento nº 0523/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, o asfaltamento em toda extensão do ramal da Plamarta; Requerimento nº 0524/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, o asfaltamento em toda extensão do ramal do Porto do Céu; Requerimento nº 0525/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção preventiva e corretiva na ponte do Igarapé do Lago da Pedreira; Requerimento nº 0526/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do 50, trecho não pavimentado da Rodovia AP-340 até o entroncamento do Paulo, encontro entre as rodovias ap-340 e AP070; Requerimento nº 0527/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção preventiva e corretiva na ponte da Ilha Grande do Assentamento Padre Josino, localizado no Distrito da Pedreira; Requerimento nº 0528/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal dos Maranhenses; Requerimento nº 0529/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal da Ilha Grande; Requerimento nº 0530/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal da Marinalva; Requerimento nº 0531/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal da Associação; Requerimento nº 0532/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Cemitério; Requerimento nº 0533/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Padre Josino; Requerimento nº 0534/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal principal do Lourenço(BR210), localizado no distrito do Lourenço, Município de Calçoene; Requerimento nº 0535/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do Lontra da Pedreira; Requerimento nº 0536/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do Ramal do Porto do Abacate, Comunidade do Abacate da Pedreira; Requerimento nº 0537/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do Ramal do Santo Antônio da Pedreira, Comunidade do Abacate da Pedreira; Requerimento nº 0538/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do Ramal do Regina, localizado no Distrito do Lourenço, Município de Calçoene; Requerimento nº 0539/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do Ramal do Português, localizado Distrito do Lourenço, Município de Calçoene; Requerimento nº 0540/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal principal da Casa Grande, Comunidade do Casa Grande; Requerimento nº 0541/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Excelentíssimo Governador do Estado do Amapá, em caráter de urgência, que, por meio do comitê de respostas rápidas e gerenciamento de crises, adote as medidas necessárias para fazer frente aos danos experimentados pela população às margens da praia do Goiabal, no Município de Calçoene; Requerimento nº 0542/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEINF, que proceda a construção de uma Arena Esportiva, na rua Pedro de Oliveira Gomes, entre as vias Trav. Uriel Sales Farias e avenida Auzir da Silva Maria, no bairro Parque dos Buritis; Requerimento nº 0543/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEINF, que proceda a construção de uma Arena Esportiva, no endereço quadra 01, rua Tia Bela com a 13 de Setembro próximo a caixa d’água, no Conjunto Habitacional Jardim Açucena, no bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 0544/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que intensifique o policiamento ostensivo no bairro São José; Requerimento nº 0545/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CAESA - Companhia de Água e Esgoto do Amapá, que seja providenciado o abastecimento de água tratada na Avenida Princesa Izabel, localizada no bairro Jesus de Nazaré; Requerimento nº 0546/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SEINF, a reforma geral da Escola Estadual Professora Maria Merian, no bairro Jardim II; Requerimento nº 0547/23-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer à SIMS, que atenda o Município de Serra do Navio, através de pedido feito pela Vice Prefeita com doação de 200 cestas básicas e 200 garrafões de 20 litros de água mineral para as famílias afetadas com as enchentes do Rio Amapari; Requerimento nº 0548/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Presidente da CEA-Equatorial, que envie esforços no sentido de viabilizar soluções para as constantes interrupções de energia elétrica, no bairro do Ipê; Requerimento nº 0549/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Presidente da CEA-Equatorial, que envie esforços no sentido de viabilizar soluções para as constantes interrupções de energia elétrica, no bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0550/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, no sentido de intensificar as rondas policiais na Rua Padre Bartolomeu Gusmão, no bairro Infraero I; Requerimento nº 0551/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Presidente da CEA-Equatorial, que envie esforços no sentido de viabilizar soluções para as constantes interrupções de energia elétrica, na Comunidade Lontra da Pedreira; Requerimento nº 0552/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Governador do Estado por meio da SEJUSP, que faça um estudo da possibilidade de mudança do local da Delegacia de Polícia Civil em Serra do Navio, que atualmente está na colônia de água branca, para a Vila do Município; Requerimento nº 0553/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Governador do Estado, que estude a possibilidade de aquisição ou construção de prédio para o funcionamento da Delegacia de Polícia Civil no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0554/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Governador do Estado por meio da SEJUSP, que faça um estudo da possibilidade de aquisição de lanchas para serem disponibilizadas à Unidade de Polícia Civil no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0555/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à Secretaria de Estado de Educação - SEED, a reforma geral da Escola Estadual Professora Helenise Walmira Dias Santos, localizada no bairro Marabaixo IIII; Requerimento nº 0556/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria Estadual de Desporto e Lazer - SEDEL, a revitalização da unidade da Secretaria que funciona dentro do espaço do SESC Comunidade, no bairro Jardim Felicidade II; Requerimento nº 0557/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, com a máxima urgência a reforma e ampliação da Escola Estadual Maria Meriam dos Santos Cordeiro Fernandes; Requerimento nº 0558/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, ronda e patrulhamento na feira do pescado, no bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 0559/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que requer à SDR, informações quanto à existência, de programas da referida Secretaria, que assista mulheres agricultoras; Requerimento nº 0560/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que requer ao Corpo de Bombeiros Militar do Amapá, a implantação do Projeto Bombeiro Músico Mirim, no Município de Porto Grande; Requerimento nº 0561/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que requer à Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA informações quanto as fiscalizações realizadas no que concerne aos impactos ambientais sofrido no Município de Porto Grande, em especial no Rio Araguari, em decorrência da Hidrelétrica Cachoeira Caldeirão; Requerimento nº 0562/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que requer à SESA as devidas providências quanto a inauguração do Hospital de Porto Grande; Requerimento nº 0563/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Presidente da CSA Equatorial, que tome providências urgentes no sentido de solucionar a falta de água do bairro do Goiabal; Requerimento nº 0564/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEINF, a reforma em caráter de urgência do centro comunitário Lagoa dos Índios - Raimundo Pereira da Silva. Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Paulo Nogueira e Rayfran Beirão. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e dez minutos, do dia vinte e nove de março de dois mil e vinte e três.