Ata da 19ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia quatro de abril de dois mil e vinte e três.

                        Aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e trinta e um minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 19ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência do Deputado Jaime Perez, 1º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Após, o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental o Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. O Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0060/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que altera a Lei n° 2214, de 12 de julho de 2017, para incluir o artigo 6-A, dispondo sobre a prioridade, nas vagas constantes no Programa Amapá Jovem, para os adolescentes dependentes de mulheres assassinadas em virtude de violência doméstica e familiar ou flagrante menosprezo e discriminação à condição de mulher; Projeto de Lei Ordinária nº 0061/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que inclui no calendário do Estado do Amapá a caminhada e corrida da mulher, que será realizada no mês de março, em comemoração ao mês da Mulher; Projeto de Lei Ordinária nº 0062/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que dispõe sobre a reserva de vagas para o primeiro emprego nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Amapá, assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0063/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que institui a Política Estadual de Bioinsumos no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0064/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui a criação do observatório sobre políticas para a população em situação de rua e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0065/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui a Política Estadual de atendimento e acompanhamento de pessoas portadores da Síndrome da Fibromialgia e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0010/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao senhor Ricardo Carvalho de Oliveira; Moção nº 0113/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Coordenador da Coordenadoria de Cartografia e Geoprocessamento Fundiária do Instituto de Terras do Estado do Amapá, Anderson Maycon Tavares Lameira, por sua participação nas transferências das Glebas da União para o Estado; Moção nº 0114/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Técnico de desenvolvimento Fundiário e Agrário do Instituto de Terras do Estado do Amapá, Michel Gleison Sales Cardoso, por sua participação nas transferências das Glebas da União para o Estado; Moção nº 0115/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Especialista em Geoprocessamento e Ordenamento Territorial do Instituto de Terras do Estado do Amapá, Ramon dos Santos Bentes, por sua participação nas transferências das Glebas da União para o Estado; Moção nº 0117/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Gerente de Núcleo de Tecnologia da Informação e Comunicação do Instituto de Terras do Estado do Amapá, Weslyn Ivan Chaves Figueiredo, por sua participação nas transferências das Glebas da União para o Estado; Moção nº 0118/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Artífice de Mecânica do Instituto de Terras do Estado do Amapá, Sitônio Borges Leitão, por sua participação nas transferências das Glebas da União para o Estado; Moção nº 0122/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Especialista em Geoprocessamento do Instituto de Terras do Estado do Amapá, Rodrigo Macedo de Souza, por sua participação nas transferências das Glebas da União para o Estado; Moção nº 0123/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Assessor Técnico Nível I do Instituto de Terras do Estado do Amapá, Renan Marques Freires, por sua participação nas transferências das Glebas da União para o Estado; Moção nº 0124/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Técnico em Extensão Rural do Instituto de Terras do Estado do Amapá, Osias Silva, por sua participação nas transferências das Glebas da União para o Estado; Moção nº 0125/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Extensionista Florestal do Instituto de Terras do Estado do Amapá, Paulo Humberto Benigno Feio, por sua participação nas transferências das Glebas da União para o Estado; Moção nº 0128/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que concede Moção de Aplauso, aos Bombeiros Militares do Amapá, da Turma do Quadro Efetivo de 1998, pelos relevantes serviços prestados à sociedade amapaense, conforme abaixo relacionados; Requerimento nº 0570/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá, ronda e patrulhamento na praça do Novo Buritizal; Requerimento nº 0571/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, ronda e patrulhamento nas ruas e avenidas adjacentes à feira do Pacoval; Requerimento nº 0572/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Secretaria de Infraestrutura - SEINF, a reforma, revitalização e modernização do Ginásio Poliesportivo do Município de Santana; Requerimento nº 0573/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal de São Pedro dos Bois; Requerimento nº 0574/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Ambé; Requerimento nº 0575/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal da Rosa; Requerimento nº 0576/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Curralinho; Requerimento nº 0577/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Ariri; Requerimento nº 0578/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal principal da Ressaca da Pedreira; Requerimento nº 0579/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal principal do Retiro da Pedreira; Requerimento nº 0580/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Lataia do Araguari, no Distrito do Lourenço; Requerimento nº 0581/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Abacate da Pedreira; Requerimento nº 0582/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal principal da Conceição do Macacoari; Requerimento nº 0583/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer a realização de audiência Pública, no dia 14 de abril de 2023, às 09:00h, que terá como tema o mapeamento das áreas costeiras do Amapá e estratégias práticas transversais de enfrentamento aos riscos e prejuízos ambientais e socioeconômico; Requerimento nº 0584/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao Governador do Estado, que os saldos contratuais do contrato de financiamento mediante a abertura de crédito n° 12.2.1443.1 PDRI- Programa de Desenvolvimento Humano Regional Integrado celebrado entre, o BNDES e o Governo do Estado do Amapá, sejam destinados para a retomada da obra de construção do Campus Tecnológico da Universidade do Estado do Amapá - UEAP; Requerimento nº 0585/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA, a reforma, ampliação e novos equipamentos, em caráter de urgência, para atender o centro de referência em doença falciforme e núcleo de apoio a saúde, na Vila da Comunidade da Lagoa dos Índios - Ramal Fortaleza - Goiabal; Requerimento nº 0587/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à SEINF, a reforma e revitalização completa da Feira do Produtor, do bairro Pacoval; Requerimento nº 0588/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal São Pedro do Caraná, Comunidade de São Pedro do Caraná; Requerimento nº 0589/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal São Pedro do Maruanum, Comunidade do Maruanum; Requerimento nº 0590/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal São Pedro do Palha, Comunidade do Palha; Requerimento nº 0591/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do São Francisco do Matapi, Comunidade de São Francisco do Matapi; Requerimento nº 0592/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à CSA Equatorial, que informe a este Poder Legislativo, acerca do funcionamento do aparelho de medição do uso da água, instalado nas residências, se há registro no INMETRO, qual sua validade e junte as documentações pertinentes; Requerimento nº 0593/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à CSA Equatorial, que informe sobre a cobrança exorbitante feita aos moradores dos Conjuntos Habitacionais, Açucena e São José; Requerimento nº 0594/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer, à CSA EQUATORIAL, que explique a este Poder Legislativo, quais os motivos para várias interrupções de água no bairro Cidade Nova; Requerimento nº 0595/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer, ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, rondas policiais em toda a extensão da rua São Benedito, no bairro cidade Nova; Requerimento nº 0596/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, que realize rondas policiais na passagem primeira da rua Turíbio Oriosvaldo Guimarães, bairro Cidade Nova; Requerimento nº 0597/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública, a implementação da delegacia do idoso; Requerimento nº 0598/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à SEINF, diagnóstico e condições das passarelas existentes nas áreas de ressaca nos 16 Municípios do Estado; Requerimento nº 0599/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à Secretaria do Estado de Desenvolvimento Rural - SDR, que atenda os 16 Municípios com o Programa Peixe Popular da Semana Santa; Requerimento nº 0600/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à SESA, informações sobre quando será entregue as obras de reforma, adaptação e ampliação do Hospital Estadual de Santana; Requerimento nº 0601/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao Governador do Estado, um Termo de Fomento entre a Secretaria de Estado de Assistência Social e Associação Casa da Hospitalidade, para transferência de recursos para atender as demandas que a Entidade necessita para o funcionamento do seus serviços sociais; Requerimento nº 0602/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a conclusão do processo de permissão de uso, a título gratuito, de imóvel público pertencente ao patrimônio público estadual sob o tombo nº 2484; Requerimento nº 0603/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a reforma da rodoviária Adelino Gurjão, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0604/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado, que realize campanhas para incentivar a doação de sangue; Requerimento nº 0605/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEINF, a revitalização do muro do entorno da Escola Estadual Jardim de Infância Vitória Régia, localizada no Município de Santana; Requerimento nº 0606/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, redução de ICMS nos principais itens da cesta básica; Requerimento nº 0607/23-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a construção de uma escola com quadra poliesportiva (Escola Estadual Leandro Plácido Ferreira),na localidade de Foz de Mazagão Velho; Requerimento nº 0608/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Governador do Estado, que crie a política estadual de valorização das Mulheres na área da Segurança Pública; Requerimento nº 0609/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Comandante da Polícia Militar do Estado do Amapá, que crie a política estadual de valorização das mulheres na área de Segurança Pública; Requerimento nº 0610/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SEINF a reconstrução e a readequação do trapiche Ulisses Guimarães, localizado na Comunidade da Madesa - Ilha de Santana; Requerimento nº 0611/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEED, em caráter de urgência a reforma geral da quadra poliesportiva da Escola Estadual Professora Maria Cristina Botelho Rodrigues, no Município de Porto Grande; Requerimento nº s/n, de autoria do Deputado Lorran Barreto , que solicita à Universidade Estadual do Amapá (UEAP) a retificação do concurso público nº 0001/2023, para inclusão no quadro de vagas para Analista da Comunicação, o profissional de Jornalismo. Considerando que a Instituição já fez a atualização e reorganização da distribuição das 101 vagas previstas no certame, incluindo o cargo para Analista em Comunicação Social; Indicação nº 0595/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, no trecho da avenida Raimundo Rego, no bairro Zerão; Indicação nº 0596/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública - SEMIP, a manutenção da iluminação pública, troca e reposição de lâmpadas e posteamento na rua Pedro Siqueira, no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0597/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMIP, a instalação e recuperação de luminárias em toda extensão da avenida Cabo Maurício, no bairro Zerão; Indicação nº 0598/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, reforma das passarelas localizadas no canal que interliga as avenidas Hugo Alves Pinto e Ana Nery, no bairro do Perpétuo Socorro; Indicação nº 0599/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, a raspagem nas principais vias da Vila de São Joaquim, no Distrito do Pacuí; Indicação nº 0600/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier , que indica à Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, que encaminhe informações sobre as ações que o município vem adotando sobre estratégias de intervenção a saúde mental na atenção básica; Indicação nº 0601/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier , que indica ao Prefeito Municipal de Macapá, informações sobre as ações que o município vem adotando sobre estratégia de intervenção a saúde mental na atenção básica; Indicação nº 0602/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier , que indica ao Prefeito Municipal de Santana, que inclua no cronograma de pavimentação a Travessa Manoel Abreu de Souza, no bairro Nova Brasília; Indicação nº 0603/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier , que indica à CTMAC, que execute estudo técnico para mudança de sentido das vias, 15ª e 18ª, bairro Marabaixo III; Indicação nº 0604/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier , que indica à SEMOB, que inclua no cronograma de pavimentação a Travessa Solimões, bairro Universidade; Indicação nº 0605/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier , que indica ao Governo do Estado o anteprojeto de Lei n° 0400, em anexo; Indicação nº 0606/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à SEMOB, que insira o perímetro da Avenida Antenor Vaz dos Santos, bairro Muruci e Fazendinha no plano de pavimentação; Indicação nº 0607/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR, a instalação de lixeiras públicas em toda extensão do ramal da Associação, no Distrito da Pedreira; Indicação nº 0608/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMIP, a instalação de iluminação pública em toda extensão do Ramal da Associação, no Distrito da Pedreira; Indicação nº 0609/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMIP, a instalação de iluminação pública em toda extensão do Ramal do Cemitério, no Distrito da Pedreira; Indicação nº 0610/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR, a instalação de lixeiras pública em toda extensão do Ramal do Cemitério, no Distrito da Pedreira; Indicação nº 0611/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMIP, a instalação de iluminação pública em toda extensão do Ramal dos Maranhenses, no Distrito da Pedreira; Indicação nº 0612/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CSA Equatorial, que seja viabilizado, com máxima urgência, os problemas que ocasionam a falta de água na passagem Equatorial, no bairro Araxá; Indicação nº 0613/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, a terraplanagem e pavimentação em toda a extensão da avenida Reinaldo Damasceno; Indicação nº 0614/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, terraplanagem e pavimentação na passagem Boa Fé, no bairro Universidade; Indicação nº 0615/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, a terraplanagem e pavimentação na avenida Acre, no bairro Pacoval; Indicação nº 0616/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o asfaltamento na avenida José Loureiro de Sena, no bairro Jardim Felicidade II; Indicação nº 0617/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, com máxima urgência, a reforma da passarela da passagem Equatorial, localizada no bairro Araxá; Indicação nº 0618/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza do canal da avenida Pedro de Oliveira Gomes, entre as ruas Secundino Campos e Santa Catarina; Indicação nº 0619/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMIP, a substituição de lâmpadas da rede pública em toda a extensão da avenida Wilson Carvalho, no bairro Zerão; Indicação nº 0620/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMIP, a substituição das lâmpadas da rede pública na rua do canal das Pedrinhas, entre a rodovia Josmar Chaves Pinto e avenida das Pedrinhas; Indicação nº 0621/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CSA Equatorial, levantamento dos problemas que ocasionam a falta de água na rua João Paulo de Souza, no bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 0622/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, asfaltamento em toda a extensão da rua João Paulo de Souza, no bairro Jardim Felicidade II; Indicação nº 0623/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria de Meio Ambiente de Macapá - SEMAM, a retirada de uma árvore localizada na avenida Ana Maria Gomes da Costa, esquina com a rua Francisco Xavier das Chagas, bairro Jardim Felicidade II; Indicação nº 0624/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, terraplanagem e pavimentação da rua Amadeu Gama, no bairro Universidade; Indicação nº 0625/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que Indica à SEMOB, o asfaltamento em toda a extensão da Avenida Demiurgos, bairro Renascer; Indicação nº 0626/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica à Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP, a limpeza e iluminação pública da rua São João Apóstolo, no bairro Jardim de Deus II; Indicação nº 0627/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica à SEMOB, a revitalização asfáltica da avenida Diógenes Silva, entre Professor Tostes e Odilardo Silva, nos bairros Buritizal e Trem; Indicação nº 0628/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica à SEMOB, a revitalização asfáltica da avenida Pedro Lazarino, entre as ruas Odilardo Silva e Hamilton Silva; Indicação nº 0629/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica a CTMAC, a sinalização para pedestres no cruzamento da rua Leopoldo Machado e avenida José Tupinambá, bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 0630/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica da rua Jovino Dinoá, entre avenida FAB e Antônio Coelho de Carvalho; Indicação nº 0631/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, a terraplanagem e asfaltamento na avenida Antônio Coelho de Carvalho, entre as ruas Paraná e Santa Catarina; Indicação nº 0632/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na rua Santa Catarina, entre as avenidas Henrique Galúcio e Roque de Souza Penafort; Indicação nº 0633/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, a terraplanagem e asfaltamento da rua Manoel de Souza, no bairro Universidade; Indicação nº 0634/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMZUR, limpeza e capina com retirada de entulhos na rua Manoel de Souza, no bairro universidade; Indicação nº 0635/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina na rua Santa Catarina entre as avenidas Henrique Galúcio e Francisco Valois Lima; Indicação nº 0636/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Porto Grande, a troca de lâmpadas queimadas da avenida Mazagão, no Município de Porto Grande; Indicação nº 0637/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Senador Davi Alcolumbre, que viabilize recursos através de Emenda Parlamentar ou a inclusão em projetos, para a construção de uma Creche Base, no Estado do Amapá, para crianças com: TEA - Transtorno do Espectro Autista e TDAH, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade; Indicação nº 0638/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Senador Davi Alcolumbre, que viabilize recursos através de Emenda Parlamentar ou a inclusão em projetos para a manutenção e asfaltamento do Ramal do Distrito de Lourenço; Indicação nº 0639/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Senador Davi Alcolumbre, que viabilize recursos através de Emenda Parlamentar ou a inclusão em projetos para a manutenção e asfaltamento do ramal do Município de Pedra do Amapari; Indicação nº 0640/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Senador Davi Alcolumbre, que viabilize recursos através de emendas parlamentar ou a inclusão em projetos, para construção de uma creche no bairro das Pedrinhas; Indicação nº 0641/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Senador Davi Alcolumbre, que viabilize recursos através de Emenda Parlamentar ou a inclusão em projetos para a construção em concreto das três principais pontes que dão acesso ao Distrito de Lourenço; Indicação nº 0642/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Senador Davi Alcolumbre, que verifique a disponibilização de recursos de Emenda Parlamentar ou a inclusão em projetos para a construção de uma UPA Pediátrica de média complexidade no Estado do Amapá; Indicação nº 0643/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Prefeito do Município de Porto Grande, a construção de uma quadra Esportiva nas dependências da Escola Municipal da Comunidade Nova Colina; Indicação nº 0644/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Prefeito do Município de Porto Grande, reforma geral nas dependências da Escola Municipal, Comunidade Nova Colina. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 012/2023 AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias dos dias 28 e 29 de março de 2023; Memorando nº 014/2023-GAB/DEP, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, solicitando que seja disponibilizado o espaço do auditório Deputado João Queiroga; Memorando nº 021/2023-Gab.Dep.JF/AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, justificando sua ausência na Sessão Ordinária, no dia 29/03/2023; Memorando nº 023/2023-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias dos dias 29 e 30 de março de 2023; Ofício nº 038/2023-CEA EQUATORIAL, da CEA - Grupo Equatorial Energia, em resposta aos Requerimentos nºs 0026,0027,0028,0029,0030,0031,0032,0033,0034,0035,0036,0037,0038 e 0039/2023-ALAP; Ofício nº 039/2023- CEA EQUATORIAL, de CEA EQUATORIAL, Em resposta das indicações nºn0088, 0089.0090/2023-ALAP; Ofício nº 041/GOV, do Poder Executivo, encaminhando a prestação de contas da Gestão anterior; Ofício nº 768/2023-GAB/SESA, da Secretaria de Saúde, referente ao Ofício nº 0552/2023-DIRLEG/AL - Requerimento nº 0358/2023-ALAP; Ofício nº 784/23-GAB/SESA, da Secretaria de Saúde do Estado do Amapá, em resposta ao Requerimentos nº 0331 e 402/2023-ALAP; Ofício nº S/N0518/2023-GAB/SEMED/PMM, da Secretaria Municipal de Educação, em resposta a Indicação nº 2205/2022-AL. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde o Deputado Jory Oeiras saudou todos presentes. Solicitou ao Presidente, autorização e deliberação para que seu tempo regimental no Grande Expediente e os tempos regimentais no Grande Expediente da Deputada Edna Auzier e Deputado R. Nelson Vieira, fossem cedidos para uso na tribuna dos membros que representavam a Associação dos Sindicatos do Amapá. Informou que os representantes das categorias, iriam discorrer sobre as perdas salariais dos servidores públicos. Em seguida, o Presidente, Deputado Jaime Perez, colocou a solicitação em deliberação do Plenário, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Em aparte, o Deputado R. Nelson Vieira saudou todos presentes. Parabenizou o Deputado Jory Oeiras, por sempre defender as causas dos servidores públicos, nesta Casa Legiferante. Informou que também era servidor público e que estava disposto a somar na luta pelos direitos dos servidores. Disse que, há mais de 07 anos, os servidores estavam sem reajustes salariais. Falou das responsabilidades dos Parlamentares com o orçamento de 2024, votado em 2023. Propôs que o reajuste salarial dos servidores, fossem discutidos no orçamento. Falou da importância desse planejamento tanto para os servidores públicos quanto para o Governo do Estado. Informou que na Comissão de Orçamento e Finanças – COF, defenderia que os reajustes salariais de servidores fossem previstos em orçamento. Falou que os Sindicatos estavam reivindicando 12% de reajuste salarial mais o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) de auxílio alimentação. Falou do aumento do orçamento do Estado. Disse que o servidor público era quem movimentava a economia do Estado do Amapá. Falou da importância da valorização dos servidores. Agradeceu a Deputada Edna Auzier e o Deputado Jory Oeiras por cederem seus tempos e contribuírem para a luta dos servidores públicos. Retomando a palavra, o Deputado Jory Oeiras agradeceu ao Deputado R. Nelson Vieira pelo apoio frente à Comissão de Orçamento e Finanças - COF. Após, o Presidente da Associação dos Militares do Amapá – ASMEAP, senhor Natanael da Silva Miranda saudou todos presentes. Disse que estava representando os Militares Estaduais. Discorreu sobre as dificuldades enfrentadas, nos últimos anos, com as perdas salariais, que eram em torno de 50,5%. Falou do aumento dos crimes organizados e da atuação dos militares para garantir a segurança da população. Citou as perdas de servidores durante a Pandemia do Covid-19. Solicitou apoio dos Parlamentares nesta causa. Falou que a economia do Estado girava em torno do pagamento de servidores públicos. Discorreu sobre a valorização da categoria. Agradeceu pela oportunidade. Em seguida, o Presidente do Sindicato do Grupo Sócio Educativo, senhor Roberto Souza, cumprimentou todos presentes. Agradeceu a Deus pela oportunidade. Disse que todos eram servidores públicos das diversas esferas, Executivo, Legislativo e Judiciário. Falou que a causa era única, fortalecida pelas necessidades que ao longo dos anos vinham se estendendo. Discorreu sobre as perdas salariais, que eram em torno de 36%. Disse que este percentual fazia grande falta nas mesas e despensas das famílias dos servidores. Falou que a situação financeira influenciava direta e indiretamente na sociedade. Disse que estava nesta Casa de Leis reivindicando o reajuste salarial das categorias e o reajuste majoritário do vale alimentação. Finalizou agradecendo a oportunidade. Em continuidade, o Presidente do Sindicato dos Enfermeiros, senhor Klinger Campus, saudou todos presentes. Discorreu sobre a luta dos trabalhadores da saúde durante o período da pandemia. Disse que o objetivo, da pauta conjunta, era o reajuste da data base das categorias e o aumento no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) no vale alimentação, de todos os servidores públicos, que labutavam pela população. Informou que o Conselho Regional de Enfermagem – COEN possuía em torno de dezessete mil servidores da saúde inscritos. Falou da perda de servidores durante a pandemia do Covid-19. Discorreu sobre as dificuldades enfrentadas pela categoria, com as perdas salariais, que eram de aproximadamente 40%. Solicitou reconhecimento, das categorias, pelos atuais governantes do Estado. Por conseguinte, a Presidente do Sindicato dos Técnicos de Higiene Bucal, senhora Elza Lopes, saudou todos presentes. Agradeceu a oportunidade. Falou que os servidores estavam desestimulados, com salários defasados. Discorreu sobre as dificuldades enfrentadas, para manterem suas famílias. Solicitou a valorização dos servidores. Disse que estava reivindicando apenas os direitos da categoria. Após, a Presidente do Sindicato de Urgência e Emergência do SAMU, senhora Michelle Abrante, cumprimentou todos presentes. Falou da constitucionalidade da data base. Disse que a categoria estava cobrando seus direitos. Falou do déficit inflacionário que estava em torno de 36%. Informou sobre a proposta realizada, ao Governador do Estado, para que este déficit fosse pago, parcelado em três vezes. Discorreu sobre o aumento de contratos administrativos e cargos comissionados. Disse que, há mais de 12 anos, não era realizado concurso público para a área da saúde. Solicitou o parcelamento da recomposição do reajuste salarial de 12% para os servidores e o aumento de R$ 500,00 (quinhentos reais) na recomposição do auxílio alimentação. Por sua vez, o Presidente do Sindicato dos Serventuários da Justiça do Estado do Amapá - SINJAP, senhor Nei Arnaldo Parente, saudou todos presentes. Agradeceu a oportunidade. Falou da luta anual pela data base. Disse que a economia do Estado girava em torno do salário dos servidores públicos. Solicitou a recomposição dos salários e a devolução das perdas salariais. Requisitou que a nova gestão reconhecesse os direitos dos servidores. Em aparte, a Deputada Edna Auzier questionou, o senhor Nei Arnaldo Parente, se já havia sido realizada agenda prévia com o Secretário do Governador ou se ainda não tinha ocorrido esta reunião. Reforçou o apoio dos parlamentares a esta causa. Disse que era um direito das categorias. Em resposta ao questionamento, o senhor Nei Parente, informou que, o Governador do Estado, inaugurou um comitê permanente e atendeu os sindicatos, divididos em grupos. Disse que estavam solicitando reajuste de 12% nos salários e 500,00 (quinhentos reais) na recomposição do auxílio alimentação. Em aparte, a Deputada Aldilene Souza saudou todos presentes. Informou que já havia sido Presidente da Comissão da data base. Disse que foi servidora pública e conhecia as lutas e dificuldades enfrentadas pelas diferentes categorias. Falou da importância do tema que estava sendo abordado nesta Casa Legiferante. Citou as diferentes categorias presentes em Plenário, que estavam reivindicando seus direitos e solicitando apoio dos Parlamentares. Disse que como Parlamentar iria lutar em favor desta causa. Em continuidade, o Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis no Estado do Amapá – SINDSEP, senhor Elton saudou todos presentes. Disse que estava representando mais de 20 sindicatos da base do funcionalismo público. Falou das dificuldades dos servidores para manterem suas famílias. Disse que as categorias estavam reivindicando apenas seus direitos. Discorreu sobre as perdas salariais. Solicitou reajuste de 12% emergencial nos salários. Informou que o reajuste era de 36%, que estava sendo dividido em 3 parcelas. Solicitou apoio dos parlamentares. Falou dos direitos difusos, individuais e coletivos. Por conseguinte, o Representante do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - ALAP, senhor Tony Soares, cumprimentou todos presentes. Falou que a Assembleia Legislativa era o lugar onde as Leis eram aprovadas e que por este motivo as pessoas vinham em busca de seus direitos. Disse que o Sindicato da ALAP também tinha suas necessidades e reinvindicações. Informou que os servidores, desta Casa de Leis, também necessitavam de recomposição salarial. Falou que o funcionalismo público do Estado do Amapá estava precisando do apoio desta Casa Legiferante. Leu um trecho da passagem bíblica de Provérbios, Capítulo 29, Versículo II. Disse que confiavam no trabalho dos Parlamentares. Informou que a maioria dos Deputados eram funcionários públicos e sabiam das necessidades do funcionalismo público. Disse que a luta era de todos os Poderes, que apesar de serem individuais, estavam juntos e que esta união seria favorável para que as categorias pudessem alcançar a positividade nesta causa. Discorreu sobre as dificuldades e perdas durante a pandemia do Covid-19. Em Questão de Ordem o Deputado Pastor Oliveira disse que fez questão de oportunizar todos os Sindicatos, representados por seus respectivos Presidentes, para que pudessem externar suas dores e suas dificuldades diante desta Casa de Leis. Citou o pronunciamento do senhor Nei Parente, no qual informou que há oito anos estavam havendo perdas salariais. Disse que diante disso o atual Governador, Clécio Luis, não poderia ser responsabilizado por tais danos. Falou que o Governador também vinha de lutas sindicais e que se preocupava com todas as categorias. Informou que dia 05.04.2023 seria anunciada, pelo Governador, a data base e que a partir de 10.04.2023, o Secretário de Administração do Governo, senhor Paulo Lemos, iria atender de forma individual todos os representantes de sindicatos para tratar de suas reinvindicações, Lei Orçamentária Anual - LOA e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Falou que, como Líder de Governo, não era contrário aos anseios e desejos dos Sindicatos e que estava na luta junto com as categorias. Agradeceu a oportunidade. Em Questão de Ordem o Deputado Roberto Góes parabenizou todos os representantes das categorias. Disse que conforme pronunciamento do Deputado Pastor Oliveira, o Governador do Estado, iria anunciar a data base antes de reunir com as categorias. Ressaltou que isso não poderia acontecer. Falou que durante as eleições, as soluções foram discutidas com todos os sindicatos e que era justo que o Governador se reunisse com as categorias para discutir suas reinvindicações. Propôs que fosse criada uma comissão, nesta Casa de Leis, para a realização de tratativas junto aos sindicatos. Falou da importância de reuniões do Governo junto com as categorias. Se colocou à disposição. Parabenizou o Presidente, Deputado Jaime Perez, pela condução dos trabalhos nesta Sessão. Em Questão de Ordem o Deputado Jory Oeiras parabenizou o Deputado Roberto Góes pelo pronunciamento. Disse que gostaria que fosse acatada a proposta feita pelo Deputado Roberto Góes, de criação de comissão para acompanhar e tratar, junto aos sindicatos, da pauta que se referia a data base dos servidores públicos. Com a palavra, o Deputado Paulo Nogueira, saudou todos presentes. Agradeceu a Deus pela oportunidade. Falou das reinvindicações solicitadas pelos representantes das categorias de servidores públicos. Se colocou à disposição para atuar em favor desta causa. Discorreu sobre sua viagem a Roraima e Rondônia. Falou dos avanços com o destravamento das questões fundiárias e ambientais. Disse que Roraima estava passando por um momento ímpar com os avanços nos destravamentos. Falou dos travamentos no Amapá, que impediam o crescimento e desenvolvimento do Estado. Discorreu sobre o Parlamento Amazônico, que tinha como Presidente a Deputada Edna Auzier, na qual representava com excelência o Norte do Estado. Em seguida, solicitou ao Presidente, autorização e deliberação para que a tribuna fosse utilizada pelo representante da Universidade Federal Rural da Amazônia – UFRA, Professor Thiago Carvalho da Silva. Após, o Presidente, Deputado Jaime Perez, colocou a solicitação em deliberação do Plenário, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Com a palavra, o Professor Thiago Carvalho da Silva saudou todos presentes. Falou do Projeto Amapá, que visava a formação e qualificação de profissionais do Estado do Amapá. Citou as parcerias do Projeto. Informou que o Projeto era articulado com todas as Instituições do Estado. Falou das atribuições e competências do Projeto. Citou os cursos oferecidos. Discorreu sobre as pesquisas desenvolvidas para a qualidade de vida do produtor rural. Disse que buscavam apoio para a continuidade do Projeto. Agradeceu ao Deputados da Comissão de Agricultura que apoiavam o Projeto. Finalizou agradecendo pela oportunidade. Em Questão de Ordem o Deputado Jory Oeiras convidou os Deputados Roberto Góes, Jaime Perez, R. Nelson Vieira, Jory Oeiras e Delegado Inácio para formação da comissão de acompanhamento da data base junto com os sindicatos. Nas Comunicações Inadiáveis o Deputado R. Nelson Vieira cumprimentou todos presentes. Parabenizou o Presidente, Deputado Jaime Perez, pela condução dos trabalhos durante a sessão. Falou que era servidor público e conhecia as dificuldades das categorias, inclusive para dialogar com o Governo do Estado. Disse que a Assembleia Legislativa era a Casa do Povo e que, os Parlamentares não poderiam se omitir em dar uma resposta à população. Falou que era um momento muito importante, com representantes de várias categorias, presentes em Plenário, apresentando suas reivindicações. Discorreu sobre as dificuldades na área da saúde, com a falta de infraestrutura e condições de trabalho. Informou que era Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças – COF desta Casa de Leis e que realizaria as devidas cobranças. Ressaltou a importância da realização de fiscalizações por esta Casa de Leis. Falou das responsabilidades da Comissão de Orçamento e Finanças – COF. Informou que era a favor que a data base fosse discutida na LDO e LOA. Convidou os sindicalistas para participarem da discussão do orçamento da LDO e LOA. Se colocou à disposição para defender os servidores públicos do Estado. Disse que era o servidor público que movimentava a economia do Estado. Finalizou parabenizando a turma de Bombeiros Militar, do ano de 1998, que estavam comemorando no mês de abril, 25 anos de efetivo exercício. Após, a Deputada Edna Auzier saudou todos presentes. Parabenizou o Deputado R. Nelson Vieira pelo trabalho desenvolvido na Comissão de Orçamento e Finanças - COF. Falou das solicitações realizadas durante sua viagem a Rondônia. Informou que era Presidente do Parlamento Amazônico e que representava as nove Assembleias Legislativas do Brasil. Discorreu sobre os debates realizados durante a viagem, dentre eles: a questão das BRs, das estradas que travavam o desenvolvimento, as áreas de fronteiras, a reforma tributária, a zona franca etc. Falou da importância das pautas discutidas. Discorreu sobre o desenvolvimento e crescimento de Rondônia e Roraima. Disse que os Parlamentares tinham a responsabilidade de criar políticas públicas para que o Estado pudesse arrecadar recursos e melhorar a qualidade de vida da sociedade. Falou do momento ímpar para o Estado do Amapá, com a representação a nível nacional. Disse que era necessário a união de todos os Parlamentares para que o Estado pudesse se desenvolver. Por conseguinte, o Deputado Jory Oeiras agradeceu a Deus por mais um dia de trabalho. Agradeceu aos Presidentes dos sindicatos que estavam em Plenário lutando por seus direitos. Ressaltou a brilhante representação da Deputada Edna Auzier, como Presidente do Parlamento Amazônico. Discorreu sobre sua viagem a Rondônia. Falou do crescimento de Rondônia e informou que era o Estado com menor índice de desemprego do Brasil e o primeiro produtor de café do Norte do país. Disse que ao contrário de Rondônia o Estado do Amapá era o que apresentava o maior índice de desemprego no Brasil. Em aparte, o Deputado Jesus Pontes cumprimentou todos presentes. Disse que ficou contemplado em ouvir os pronunciamentos da Deputada Edna Auzier e Deputado Jory Oeiras. Falou do reconhecimento da luta pelo desenvolvimento econômico do Estado que gerava o desenvolvimento social. Falou da visita aos Estados de Rondônia e Roraima. Destacou os avanços nos referidos Estados. Falou da necessidade de gerar uma nova matriz econômica para o Amapá. Solicitou ao Líder de Governo, Deputado Pastor Oliveira, que apresentasse a esta Casa de Leis, relatório com o motivo pelo qual ainda não havia sido realizado registro das glebas que possibilitariam a regularização de todos os produtores do Estado. Retomando a palavra, o Deputado Jory Oeiras informou que dia 02.04.2023 era o Dia Mundial da Conscientização do Autismo. Falou da necessidade de atendimentos e terapias para as pessoas diagnosticadas com espectro autista. Finalizou agradecendo a todos. Após, a Deputada Liliane Abreu saudou todos presentes. Parabenizou o Deputado Jesus Pontes pelo pronunciamento. Falou que o desenvolvimento do Estado dependia do avanço e crescimento das áreas de produção. Falou da valorização do funcionalismo público. Informou que a Escola do Legislativo iria realizar o primeiro curso de Capacitação da nova Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021. Finalizou realizando convite a todos os Parlamentares para que pudessem participar do curso. Em continuidade, o Deputado Pastor Oliveira saudou todos presentes. Falou do Projeto Central do ENEM, criado pela Secretaria de Educação. Informou que haviam mais de dois mil alunos, da rede pública de ensino, que estavam sendo preparados para a realização da prova. Falou das dificuldades enfrentadas por alunos da rede pública. Informou que o objetivo do Projeto era preparar os alunos, para a realização com êxito na prova do ENEM. Discorreu sobre a inauguração da nova UTI no Hospital de Emergências do Estado. Informou que o Governo, através da Secretaria de Esporte e Laser – SEDEL, contemplou mais de quatro mil alunos, com idades entre 6 e 16 anos, disponibilizando materiais esportivos. Falou da importância do esporte para o desenvolvimento das crianças e jovens. Finalizou agradecendo a todos. Neste momento o Deputado Fabrício Furlan assumiu a Presidência da sessão. Em seguida, o Deputado Jaime Perez cumprimentou todos presentes. Discorreu sobre sua viagem até Brasília. Agradeceu ao Senador Davi Alcolumbre, Senador Lucas Barreto e Deputado Federal Acácio Favacho pela recepção que lhe foi dada. Informou que visitou o Ministro do Ministério das Cidades, senhor Jader Filho. Falou das tratativas sobre as demandas e perspectivas do Estado do Amapá. Externou sua tristeza ao receber a notícia do Senador Davi Alcolumbre, durante sua viagem, no qual informou que o trecho que interliga a cidade de Macapá com o Município de Laranjal do Jari teria sua conclusão adiada. Em aparte, o Deputado Fabrício Furlan disse que o Estado do Amapá estava bem representado em Brasília. Falou de sua participação na Sessão de Comissão e Justiça do Senado, durante sua viagem a Brasília. Neste momento o Deputado Jaime Perez assumiu a Presidência da sessão. Em Questão de Ordem a Deputada Edna Auzier solicitou ao Presidente, Deputado Jaime Perez, a deliberação para que pudesse realizar, em homenagem ao mês das mulheres, a entrega de um brinde da UNALE para todas as Deputadas mulheres presentes em Plenário. O Deputado Jaime Perez, colocou a solicitação em deliberação do Plenário, a qual foi acatada por unanimidade dos Parlamentares presentes. Passou-se à Ordem do Dia. O Presidente solicitou a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 18 (dezoito) parlamentares. Ausentes os Deputados: Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Jack JK (justificada), Júnior Favacho (justificada), Kaká Barbosa (justificada) e a Deputada: Alliny Serrão (justificada). Em Questão de Ordem o Deputado R. Nelson Vieira solicitou ao Presidente que a Moção nº 0128/23-AL, fosse deliberada em Regime de Urgência. Em seguida, os Requerimentos foram deliberados em Bloco: Requerimento nº 0565/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, que providencie o sistema de água tratada, na Avenida Raimundo Nobre, no bairro Universidade; Requerimento nº 0566/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a criação do Centro de Perícias Oficiais - CPO, para casos de violência contra a criança e adolescente; Requerimento nº 0567/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Diretor da CSA Equatorial, que tome providências urgentes no sentido de viabilizar o fornecimento de água dos moradores da avenida José de Paula Lobo; Requerimento nº 0568/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à CSA Equatorial, o fornecimento de água nas residências da rua Imigrantes, no bairro Fonte Nova, Município de Santana; Requerimento nº 0569/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à SETRAP, o asfaltamento das Linhas, no KM9; Requerimento nº 0586/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governo do Estado, que adote providências necessárias para estudos no seu orçamento, para a elaboração e encaminhamento a este Poder Legislativo, de Projeto de Lei dispondo sobre a implantação da tabela salarial de nível Superior dos Policiais Penais, de acordo com o que estabelece o Parágrafo 13 do artigo 6° da lei n° 2.542/2021. Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Jack JK, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e a Deputada: Alliny Serrão. Em seguida, foi deliberado Regime de Urgência para a Moção nº 0128/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Jack JK, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e a Deputada: Alliny Serrão. Ato contínuo, foi deliberado, em Regime de Urgência a Moção nº 0128/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que concede Moção de Aplauso, aos Bombeiros Militares do Amapá, da Turma do Quadro Efetivo de 1998, pelos relevantes serviços prestados à sociedade amapaense, conforme abaixo relacionados. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Jack JK, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e a Deputada: Alliny Serrão. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e cinquenta e três minutos, do dia quatro de abril de dois mil e vinte e três.