Ata da 29ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia dois de maio de dois mil e vinte e três.

                        Aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e cinquenta e três minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 29ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Após, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0092/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que cria o Protocolo: “Não é Não", de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou importunação sexual em discotecas ou estabelecimentos noturnos, clubes, hotéis, balneários, eventos festivos, eventos esportivos, bares, bailes, restaurantes e academias ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0093/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que institui a Política Estadual de Empoderamento da Mulher no âmbito do Estado do Amapá e adota outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0094/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que dispõe sobre a definição de "Sala de Estado-Maior", conforme dispõe a Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e sobre sua implementação no sistema penitenciário no âmbito do Estado do Amapá; Projeto de Decreto Legislativo nº 0016/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Senhor Raimundo Américo Furtado de Miranda e dá outras providências; Moção nº 0173/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso à senhora Auracilene Rodrigues da Rocha, Diretora do Centro de Atenção Psicossocial da Infância e Adolescência - CAPSI; Requerimento nº 0983/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal de acesso a Vila do Corre Água, Distrito do Corre Água; Requerimento nº 0984/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal da Ponta Grossa, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0985/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal da Ponta Grossa do Piririm, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0986/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Carobal, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0987/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do Ramal do Tracajatuba III, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0988/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Armantino, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0989/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Tracajatuba I, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0990/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Tracajatuba II, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0991/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, a construção de um sistema isolado de abastecimento de água na Comunidade do Carobal, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0992/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA, a construção de um sistema isolado de abastecimento de água na Comunidade de Inajá, Município de Itaubal; Requerimento nº 0993/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA, a construção de um sistema isolado de abastecimento de água na Comunidade do Nannazal, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0994/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA, a construção de um sistema isolado de abastecimento de água na Comunidade do São Benedito da Campina, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0995/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA, a construção de um sistema isolado de abastecimento de água na Comunidade do Salamito, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0996/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA, a construção de um sistema isolado de abastecimento de água na Comunidade de Tracajatuba III, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0997/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA, a construção de um sistema isolado de abastecimento de água na Comunidade Tracajatuba II, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0998/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA, a construção de um sistema isolado de abastecimento de água na Comunidade Tracajatuba I, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0999/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA, a construção de um sistema isolado de abastecimento de água na Comunidade do Corre Água, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 1000/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer ao Procurador Geral de Justiça, ações periódicas do Ministério Público do Estado do Amapá no Município de Serra do Navio; Requerimento nº 1001/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Departamento Estadual de Trânsito do Amapá - DETRAN, que realize por meio da Escola de Trânsito, a capacitação dos condutores de veículos oficiais do Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Militar do Estado; Requerimento nº 1002/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à Secretaria de Estado do Turismo do Amapá - SETUR, que informe as providências acerca da muralha do Forte de São Jose, pois há indícios de possível desabamento; Requerimento nº 1003/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA, a aquisição de 29 dosímetros de biossegurança para o Hospital de Emergências - HE; Requerimento nº 1004/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINF, a construção de arquibancadas de concreto na arena da praça do bairro Pantanal; Requerimento nº 1005/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à CEA Equatorial, em caráter de urgência, posteamento de concreto em toda extensão da avenida Liberato, bairro Marabaixo IV; Requerimento nº 1006/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer Comando da Polícia Militar do Estado, que intensifique o policiamento ostensivo, bairro Pedrinhas; Requerimento nº 1007/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer apo Comando da Polícia Militar do Estado do Amapá, que intensifique o policiamento ostensivo no bairro Chefe Clodoaldo; Requerimento nº 1008/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao Comando da Polícia Militar do Estado do Amapá, que intensifique o policiamento, bairro Marabaixo IV; Requerimento nº 1009/23-AL, de autoria da Deputada Liliana Abreu, que requer à SESA, a aquisição de um aparelho de Raio X Portátil para o Hospital da Criança; Requerimento nº 1010/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SESA, a implantação de um Laboratório na Unidade de Pronto Atendimento - UPA do Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 1011/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SESA, a aquisição de uma ambulância para a UPA do Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 1012/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SESA, a aquisição de um arco cirúrgico para o Hospital da Criança; Requerimento nº 1013/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a manutenção preventiva, terraplanagem nos ramais que tornam possível o acesso ao Distrito de Lourenço, no Município de Calçoene; Requerimento nº 1014/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a manutenção preventiva nas pontes que viabilizam acesso ao Distrito de Lourenço, no Município de Calçoene; Requerimento nº 1015/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, ronda ostensiva no Campus Central da Universidade do Estado do Amapá - UEAP; Requerimento nº 1016/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, ronda ostensiva no Instituto Federal do Amapá-IFAP, Campus Laranjal do Jari; Requerimento nº 1019/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à Secretaria do Estado de Educação - SEED, a contratação de professores de biologia e química, Distrito de Santa Luzia do Pacuí; Requerimento nº 1020/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SESA, que viabilize a reforma do banheiro do setor de raio X do Hospital de Emergências - HE; Requerimento nº 1021/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, que faça a drenagem e a limpeza no canal das Pedrinhas, bairro Araxá; Requerimento nº 1022/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED, a reforma da Escola Estadual Cecília Pinto, no bairro do Muca; Requerimento nº 1023/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED, a reforma da Escola Estadual São Francisco das Chagas, bairro Araxá; Requerimento nº 1024/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Infraestrutura - SEINF, a construção de um terminal hidroviário na entrada do Igarapé das Pedrinhas; Requerimento nº 1026/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural - SDR, informações sobre a não entrega de veículo ao Município de Oiapoque-AP, objeto do Convênio Federal N° 791656/2013; Requerimento nº 1027/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal da Vila do Salamito, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 1028/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal de acesso a Vila do Cantazal, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 1029/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal de acesso a Vila do Gordo, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 1030/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal de acesso a Vila do Damásio, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 1031/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal de acesso a Comunidade São Joaquim do Pacuí; Requerimento nº 1032/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal de São Benedito da Campina, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 1033/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Infraestrutura - SEINF, a duplicação da ponte sobre o Igarapé da Fortaleza que liga os Municípios de Macapá e Santana; Requerimento nº 1034/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a reforma do Centro Didático Ginásio Poliesportivo do Município de Santana; Requerimento nº 1035/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal de acesso a Comunidade de Santa Luzia do Pacuí; Requerimento nº 1036/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, que desenvolva em conjunto com todas as Escolas Estaduais do Amapá atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente em alusão a Campanha Maio Laranja; Requerimento nº 1037/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA, a implantação de uma Casa de Apoio, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo, para os pacientes oncológicos assistidos pela Programa Tratamento fora do Estado-TFD; Requerimento nº 1038/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SESA, a implantação de uma Casa de Apoio, na cidade de Porto Velho, no Estado de Rondônia, para os pacientes oncológicos assistidos pelo Programa Tratamento fora do Estado - TFD; Requerimento nº 1039/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer à Presidente da Assembleia Legislativa, a liberação do Plenário, para realização de Sessão Solene, no dia 19 de junho de 2023, às 09:00 horas para comemorar o Cinquentenário do Centro de Educação Profissional Candido Portinari do Estado do Amapá; Requerimento nº 1040/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEINF informações sobre a atual situação e plano de ação para reforma e atividades destinadas ao Macapá Hotel; Requerimento nº 1041/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SECULT informações sobre a área de alimentação (restaurante e a sorveteria) do complexo do Marco Zero do Equador; Requerimento nº 1042/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governo do Estado do Amapá, que todas as Secretarias do Estado desenvolvam atividades no decorrer do mês de maio voltadas ao Maio Laranja; Requerimento nº 1043/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que requer à SEINF a reforma do Centro Comunitário localizado na Rua Presidente Kennedy, bairro Hospitalidade, no Município de Santana; Requerimento nº 1044/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA a manutenção do gerador de energia da Unidade Mista de Saúde, no Munícipio de Serra de Navio; Requerimento nº 1045/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CEA Equatorial Energia, a instalação de um transformador de energia de 75 KVA que atenda a Unidade Mista de Saúde, no Munícipio de Serra de Navio; Requerimento nº 1046/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA que faça a compra de material da Central de Revelação (CR) do raio X da Unidade Mista de Saúde de Serra do Navio; Requerimento nº 1047/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEED a reforma da Escola Estadual João Brazão, na Comunidade Fazenda Modelo, no Assentamento Aporema, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 1048/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP a pavimentação asfáltica na travessa Primeiro de Maio, bairro Nova Brasília, no Município de Santana; Requerimento nº 1049/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SESA a aquisição de um carrinho anestésico para o Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima - HCAL; Requerimento nº 1050/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SESA a aquisição de um carrinho anestésico para o Hospital de Emergência Dr. Oswaldo Cruz (HE); Requerimento nº 1051/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá a indicação dos seguintes Deputados: Rayfran Beirão (SDD), Dayse Marques ( SDD), Fabrício Furlan (REDE), R. Nelson Vieira (PL) e Zeneide Costa (PODEMOS) para a composição da Frente Parlamentar Católica, na condição de membros; Requerimento nº 1052/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SETRAP a construção de uma parada de ônibus na rodovia Josmar Chaves Pinto, esquina com avenida dos Lírios, no bairro Chefe Clodoaldo; Requerimento nº 1053/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando da Polícia Militar do Estado do Amapá que seja realizado trabalho ostensivo de ronda e patrulhamento no bairro Santa Inês; Indicação nº 0898/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública - SEMIP, a manutenção da iluminação pública, troca e reposição de lâmpadas e posteamento, na avenida Ana Nery, entre as ruas Professor Tostes e Hamilton Silva, no bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 1036/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, drenagem em toda extensão da rua Benedito Rodrigues Ferreira, bairro Pantanal; Indicação nº 1037/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMIP, a manutenção na iluminação pública em toda extensão da rua Eucir Rodrigues Farias, no bairro Pantanal; Indicação nº 1038/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, a drenagem em toda extensão da rua Eucir Rodrigues Farias, no bairro Pantanal; Indicação nº 1039/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR, a limpeza, nos arredores da Escola Estadual Maria Ivone de Menezes, bairro Cidade Nova; Indicação nº 1041/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica à SEMOB, a revitalização asfáltica na avenida 10, bairro Marabaixo II; Indicação nº 1042/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica à Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEMOP, o asfaltamento da avenida Josiel de Oliveira Cardoso com passagem do sistema, bairro Piçarreira, Município de Santana; Indicação nº 1043/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica à SEMOP, o asfaltamento da parte final da rua Rio Vila Nova, no bairro Igarapé da Fortaleza, Município de Santana; Indicação nº 1044/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CEA Equatorial Energia, a manutenção nas luminárias e troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública, das linhas B, C e D KM9, rodovia AP20; Indicação nº 1045/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, em caráter de urgência, tapa buracos na rua Rio Purus, bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 1046/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, serviços de tapa buracos na avenida Rio Tefé, no bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 1047/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, serviços de tapa buracos na rua Rio Japurá, no bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 1048/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, serviços de tapa buracos na rua Hugo Alves Pinto, no bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 1049/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, em caráter de urgência os serviços de tapa buraco na rua Tiago Flexa da Costa, bairro Novo Buritizal; Indicação nº 1050/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, em caráter de urgência, tapa buracos em trechos da avenida Ana Ney, bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 1051/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, em caráter de urgência, terraplanagem e pavimentação no final da avenida Reinaldo Damasceno, bairro Novo Buritizal; Indicação nº 1052/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, serviços de tapa buracos na rua Raimundo Alves Paz, no bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 1053/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e pavimentação da travessa Manoel José, no bairro Marabaixo IV; Indicação nº 1054/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMZUR, em caráter de urgência, capina e retirada de entulhos da travessa Manoel José, bairro Marabaixo IV; Indicação nº 1055/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMZUR, em caráter de urgência, capina e retirada de entulhos da rua Nova Canaã, loteamento Ilha Mirim, bairro Infraero II; Indicação nº 1056/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, em caráter de urgência, serviços de tapa buracos na rua José Augusto Façanha, bairro Novo Buritizal; Indicação nº 1057/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e pavimentação nas Linhas B, C, e D KM 09 Rodovia AP-20; Indicação nº 1058/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à CTMAC, a revitalização da faixa de pedestre em frente a E.M.E.F. Professora Maria Bernadete, no bairro Zerão; Indicação nº 1059/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMIP, a substituição de luminárias queimadas na rua Maria Marola Gato, no bairro Jardim Marco zero; Indicação nº 1060/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMOB, a pavimentação e camada asfáltica em toda extensão da rua dos Abius, no bairro Morada das Palmeiras; Indicação nº 1061/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMOB, a pavimentação e camada asfáltica em toda extensão da rua dos Murucis, no bairro Morada das Palmeiras; Indicação nº 1062/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica SEMZUR, a limpeza e capina em toda extensão da rua dos Maris, bairro Morada das Palmeiras; Indicação nº 1063/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina em toda extensão da rua Inspetor Marcelino, no perímetro das travessas II e V, bairro Universidade; Indicação nº 1064/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à CTMAC, a pintura de faixa de pedestre em frente a rede bancária da Caixa Econômica Federal, na avenida 13 de setembro, bairro Buritizal; Indicação nº 1065/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMZUR, a remoção de uma lixeira viciada e a disponibilização um contêiner para a avenida Glicério Figueiredo, em frente à Escola Municipal José Carlos Lima da Silva, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1066/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica à Superintendência da Caixa Econômica Federal no Amapá, a implantação de uma agência da referida Instituição, no Município de Oiapoque; Indicação nº 1067/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR, a limpeza e retirada de lixo, bairro Pantanal; Indicação nº 1068/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, que seja instalada tendas para proteção da população na frente da UBS do Pantanal; Indicação nº 1069/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, o asfaltamento em toda extensão da rua Eucir Rodrigues Farias, bairro Pantanal; Indicação nº 1070/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CTMAC a fiscalização de trânsito no cruzamento da avenida Professora Cora de Carvalho e a Travessa Joaquim Borges; Indicação nº 1071/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura de Macapá a manutenção dos equipamentos de exercício físico do Conjunto Habitacional Cabralzinho; Indicação nº 1072/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá a manutenção dos equipamentos de exercícios físicos instalados na Orla do Araxá; Indicação nº 1073/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMSA a implantação de um posto de coleta na UBS Raimunda C. Picanço, no Município de Itaubal; Indicação nº 1074/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá que todas as Escolas do Município desenvolvam atividades no decorrer do mês de maio voltadas ao Maio Laranja; Indicação nº 1075/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR a capina e a limpeza na rua Minas Gerais entre as avenidas 13 de Setembro e Cleveland Sá Cavalcante, no bairro Nova Esperança; Indicação nº 1076/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB que viabilize a reforma da passarela Antônio Vanildo Tavares Pinheiro no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 1077/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CSA Equatorial a instalação e recuperação de luminárias na rodovia Josmar Chaves Pinto, entre os Condomínios Parque Felicitá e Arboretto Residence; Indicação nº 1078/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá a instalação e recuperação de luminárias na Rodovia Josmar Chaves Pinto, entre os Condomínios Parque Felicitá e Arboretto Residence; Indicação nº 1079/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indicar à CTMAC a sinalização com placas de "PARE" na rua Clodoaldo da Silva Matias com a avenida Alexandre Ferreira da Silva, no bairro Jardim Felicidade II; Indicação nº 1080/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR a realização de capina e limpeza na avenida Henrique Galúcio, entre a rua Roberto Ferreira da Silva e a rua Paraná, no bairro Santa Rita; Indicação nº 1081/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR que seja realizado o serviço de capina e limpeza em toda extensão da Rua Santa Maria, no bairro Cidade Nova; Indicação nº 1082/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR que seja realizada a capina e limpeza em toda extensão da avenida Salgado Filho, esquina com a rua Paraná, no bairro Santa Rita; Indicação nº 1083/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá que todas as Escolas Municipais desenvolvam atividades no mês maio voltadas ao Maio Laranja. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Ofício nº 002/2023-CAIDL/GAB/SDC, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, encaminhando o 2º Termo Aditivo de Prazo referente à prestação de serviços de limpeza urbana e destinação final de resíduos sólidos urbanos do Município de Santana, Termo de Convênio nº 006/2021-SDC; Ofício nº 003/2023-CAIDL/GAB/SDC, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, encaminhando o 1º Termo Aditivo de prazo referente a reforma e adaptação do sistema de abastecimento e estação de tratamento de água do Distrito de Carnot, Termo de Convênio nº 005/2022-SDC; Memorando nº 007/2023-GAB.09/AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, justificando sua ausência em Sessão, nos dias 26 e 27 de abril de 2023; Memorando nº 007/2023-GDJP, de autoria do  Deputado Jaime Perez, justificando sua ausência na Sessão Ordinária a ser realizada no dia 27/04/2023; Ofício nº 015/2023-gdpo, de autoria do Deputado Pastor Oliveira , solicitando arquivamento do Requerimento n° 0758/23-AL; Memorando nº 020/2023/GAB/DDI/PDT-AP, de autoria do Deputado Delegado Inácio, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias no período de 02 a 04/05/2023; Memorando nº 038/2023-Gab.Dep.JF/AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias nos dias 02 a 04 de maio de 2023; Ofício nº 039/2023, da CSA, em resposta aos Requerimentos nº 1490/2022-ALAP e 1574/2022-ALAP; Ofício nº 040/2023, da CSA, em resposta à Indicação nº 1779/2022-ALAP de autoria do Deputado Diogo Senior; Ofício nº 041/2023, da CSA, em resposta ao Requerimento nº 0066/2022-ALAP de autoria do Deputado Jack JK; Ofício nº 047/2023, da CSA, em resposta às Indicações nº 1519,1457,1458,1479,1502,1548,1549,1591,1592,1593,1665,1704,1728,1730,1731,1766 e 0061/2022-ALAP, 0158 e 0185/2023 de autoria Deputado Kaká Barbosa; Ofício nº 050/2023, da CSA, em resposta às Indicações nº 0104, 0105 e 0106/2023-ALAP de autoria do Deputado Pastor Oliveira; Ofício nº 061/2023, da CSA, em resposta à Indicação nº 0229/2023-ALAP de autoria do Deputado Júnior Favacho; Ofício nº 150/2023 GAB/SIMS, da Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social, em resposta ao Ofício n° 0454/2023-DIRLEG/AL; Ofício nº 450/2023-GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - SEMOB, em resposta as Indicações da Deputada Aldilene Souza nº 0002, 0003, 0004, 0005, 0006,0007, 0021, 0022, 0023, 0024, 0025, 0026, 0260, 0261, 0264, 0264, 0266, 0267, 0269, 0270, 0271, 0272, 0298 e 0299/2023; Ofício nº 475/2023-GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana Ouvidoria Setorial, em resposta as Indicações 2466,2468,2469,2475,2486,2479,2481,2485,2571,2572 e 2578/2022 de autoria do Deputado Júnior Favacho; Ofício nº 482/2023/GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana Ouvidoria Setorial, em resposta as Indicações nº 1851,1923,2338,2339,2426,2422,2423,2424,2426,2430,2431,2432,2433,2434,2438 e 2439/2022 de autoria do Deputado Kaká Barbosa; Ofício nº 521/2023-GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta as Indicações nº 0058/2023-AL e 2614/2022-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão; Ofício nº 526/2023-GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - SEMOB, em resposta as Indicações da Deputada Liliane Abreu nº 227,295 e 324/2023/AL. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde o Deputada Edna Auzier saudou todos presentes. Falou do Projeto de Lei nº 0094/23-AL, de sua autoria, que dispõe sobre a definição de Sala de Estado Maior. Informou que o Presidente da Ordem dos Advogados do Amapá – OAB, senhor Auriney Brito, iria se pronunciar para prestar os devidos esclarecimentos sobre a importância da aprovação deste Projeto. Solicitou à Presidente, Deputada Alliny Serrão, que o senhor Auriney Brito, utilizasse a tribuna. A Presidente colocou a solicitação em deliberação, a qual foi acatada por unanimidade dos Parlamentares presentes. Em Questão de Ordem a Deputada Liliane Abreu informou que estava inscrita no Grande Expediente e solicitou que seu tempo regimental fosse cedido ao Presidente da OAB, para que pudesse realizar sua explanação. Com a palavra, o Presidente da Ordem dos Advogados do Amapá – OAB, senhor Auriney Brito, cumprimentou todos presentes. Agradeceu a oportunidade e honra de estar na Tribuna em um momento tão importante para a advocacia amapaense. Disse que era um momento especial para sua carreira e Gestão de Ordem. Parabenizou os Parlamentares pela estabilidade, equilíbrio e manutenção da credibilidade desta Casa de Leis, perante a sociedade. Falou da regulamentação da Sala de Estado Maior para a advocacia, que tinha como Relatora do Projeto, a Deputada Edna Auzier. Informou que o Projeto tinha previsão legal, positivado na Legislação Federal. Citou o artigo 7, inciso 5, do Estatuto da Advocacia, que previa que a prisão provisória de advogados, ou seja, toda medida cautelar, antes do trânsito em julgado, que privasse a liberdade de um advogado (a) deveria ser cumprida em um estabelecimento condizente com a condição de advogado. Destacou que o Estado não oferecia um local adequado para os advogados. Disse que a classe pregava igualdade para todos. Falou da decisão, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que pôs fim a prisão especial, que existia na Constituição, para pessoas que possuíam diploma de curso superior. Discorreu sobre a realidade estrutural do sistema carcerário brasileiro, que não dispunha de prisão especial. Disse que esta realidade não era apenas do Estado do Amapá, e sim do país. Salientou que o cárcere deveria ser visto como absoluta exceção, pois o Estado não oferecia condições dignas de permanência para as pessoas. Ressaltou que, diante desta realidade, era de fundamental importância a distinção para o alojamento provisório das pessoas que, na condição de advogado, representavam a sociedade na defesa de seus direitos. Disse que a militância da advocacia era o que diferenciava das demais profissões. Falou que a advocacia tinha função social e que era um pilar do Estado democrático de direito, de todos os preceitos jurídicos, princípios e normas que sustentavam e equilibravam a democracia. Falou da importância dos advogados para a sociedade. Discorreu sobre a história da advocacia. Disse que estava vivendo o momento mais emblemático de sua carreira como Gestor. Relatou casos em que plantonistas do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá – IAPEN, se negavam a cumprir ordens judiciais, mesmo diante de documentos oficiais expedidos por Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. Discorreu sobre as dificuldades enfrentadas nas delegacias para garantir o direito dos cidadãos. Informou que estava em seu terceiro mandato na Ordem dos Advogados e que durante esse período não havia desrespeitado nenhuma autoridade, mesmo diante de fatos inadmissíveis. Disse que a Escola de Formação Jurista formava juristas sensíveis as causas das pessoas. Falou que, considerando o contexto de defesa da Cidadania e da própria Democracia, a Ordem dos Advogados do Brasil, solicitava aos Parlamentares a aprovação do Projeto de implantação da Sala de Estado Maior, para que não apenas a dignidade dos advogados fosse mantida, mas a dignidade da própria justiça, da sociedade e Estado de direito. Discorreu sobre as injustiças vivenciadas por advogados. Finalizou agradecendo a oportunidade e a Relatora do Projeto, Deputada Edna Auzier, pela coragem e disposição de defender esta causa. Em aparte, a Deputada Edna Auzier, falou da importância de entender o que era necessário ser implementado. Informou que já havia enfrentado muitas lutas e injustiças. Falou das injustiças que ocorriam por descumprimento da Constituição. Destacou que a Sala de Estado Maior era um direito dos advogados, uma prerrogativa que já existia na Lei Federal nº 8.906/94. Falou que tinha conhecimento das injustiças causadas aos advogados. Se colocou à disposição e reforçou seu apoio à Classe. Em aparte, o Deputado Paulo Nogueira, saudou todos. Falou da importância do tema abordado pelo Presidente da OAB, senhor Auriney Brito. Parabenizou o Presidente pela explanação abordada e pelo exercício de seu terceiro mandato. Falou das perseguições e injustiças sofridas pela Classe de Advogados. Finalizou agradecendo a oportunidade. Em aparte, o Deputado Jory Oeiras, cumprimentou o Presidente da OAB, senhor Auriney Brito. Informou que durante o pronunciamento do Presidente, realizou uma breve leitura da Lei nº 8.906/94. Disse que o direito era líquido e certo. Informou que era servidor oriundo do sistema penitenciário do Amapá. Disse que o servidor público representava o Estado. Destacou que o quadro de servidores efetivos do IAPEN não supria a demanda. Informou que seria realizada a Terceira Audiência Pública sobre o sistema prisional no Amapá e que o Presidente da OAB seria convidado para participar desta Audiência. Disse que era importante a relação dos servidores da Instituição Penal com os advogados do Amapá. Se colocou à disposição. Em seguida, a Presidente Deputada Alliny Serrão, parabenizou o Presidente da OAB pelo pronunciamento. Em Questão de Ordem a Deputada Edna Auzier solicitou aos Deputados que se dirigissem à frente da Mesa para o registro de fotos com os Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Após, o Deputado Pastor Oliveira cumprimentou todos presentes. Solicitou à Presidente, que seu tempo regimental fosse cedido ao Diretor da Escola Everaldo da Silva Vasconcelos Júnior, senhor Antonio Maia Gonçalves. Após, a Presidente, Deputada Alliny Serrão, colocou a solicitação em deliberação, a qual foi acatada por unanimidade dos Parlamentares presentes. Com a palavra, o Diretor Antonio Maia Gonçalves, saudou todos presentes. Agradeceu a oportunidade. Discorreu sobre o desabamento de parte da estrutura da escola, ocorrido entre os anos de 2018 e 2019, atingindo sete alunos. Informou que a defesa civil realizou avaliação na área do desabamento e em todo o restante da estrutura. Falou que a estrutura estava totalmente quebrada, oferecendo risco de novos desabamentos. Disse que diante deste cenário a escola foi interditada. Informou que neste período não era Gestor da escola. Informou que neste momento os alunos foram realocados para outras escolas. Disse que a Escola Everaldo Vasconcelos era uma escola de Gestão Democrática, na qual os gestores eram escolhidos através de eleição. Discorreu sobre as dificuldades enfrentadas durante o período da pandemia. Informou que em 13 de outubro de 2021 foram adaptadas salas, na quadra de esportes da escola. Falou que a estrutura destas salas estava deteriorada e que não possuía banheiro para uso dos servidores. Destacou a alta procura pelo ensino na escola. Solicitou aos Parlamentares apoio para a construção de uma nova escola. Finalizou agradecendo. Após, o Deputado Pastor Oliveira destacou o empenho e dedicação do Diretor, Antonio Maia, em busca de melhor estrutura e qualidade de ensino para os estudantes santanenses. Enfatizou a necessidade de construção de um novo prédio para a Escola Everaldo Vasconcelos. Disse que era necessário oferecer condições de trabalho para o corpo docente e toda comunidade escolar. Citou o tempo decorrido, de quatro anos, de trabalhos realizados dentro de adaptações que não ofereciam condições mínimas de estrutura. Informou que visitou a escola e que pode observar a situação precária em que ela se encontra. Solicitou apoio dos Parlamentares com a destinação de emendas no valor de duzentos mil reais de cada Deputado para ajudar na construção da escola. Finalizou agradecendo a todos. Em aparte, o Deputado Kaká Barbosa informou que, a Presidente desta Casa de Leis, apresentou documento aos Parlamentares para a destinação de emendas à Escola Everaldo Vasconcelos e que este Parlamentar já havia assinado, autorizando a destinação da referida emenda. Falou da importância desta contribuição. Comprometeu-se em solicitar à Deputada Federal, Sonize Costa, a destinação de Emendas Federais para esta finalidade. Finalizou agradecendo. Em aparte, o Deputado Paulo Nogueira confirmou sua contribuição com a destinação de emendas para a Escola Everaldo Vasconcelos. Disse que a educação e saúde eram prioridade. Falou da importância do apoio dos Parlamentares nesta causa. Se colocou à disposição. Em aparte, o Deputado Jory Oeiras parabenizou o trabalho desenvolvido pelo Diretor Antonio Maia. Saudou todos os santanenses presentes em Plenário. Informou que, na Legislatura anterior, havia protocolado diversos Requerimentos em favor da realização de obras na escola. Falou da irresponsabilidade da gestão anterior com a educação. Destacou a precariedade na estrutura das escolas. Deixou registrado seu compromisso na luta pela educação e melhoria na qualidade de ensino. Informou que assinou documento autorizando a destinação de emendas para a construção da escola. Em aparte, o Deputado Jaime Perez parabenizou o Diretor Antonio Maia pela pauta apresentada. Falou da importância do tema. Disse que o direito a saúde e educação estava previsto na Constituição Federal. Afirmou que a gestão do Governo anterior não priorizou a educação. Informou que realizou diversas visitas nas escolas do Estado e que os prédios estavam deteriorados. Disse que a situação da Escola Everaldo Vasconcelos era vergonhosa. Externou sua indignação com o descaso do Governo anterior, que ficou no mandato durante oito anos consecutivos e não teve sensibilidade com a educação. Disse que era necessário realizar, de imediato, as devidas cobranças ao Secretário de Obras. Informou que iria contribuir com a destinação de emendas. Falou da importância de elaboração de um Projeto para a construção da escola. Citou a realização de licitação e posterior conhecimento da empresa vencedora do certame. Se colocou à disposição. Em seguida, o Diretor Antonio Maia falou dos riscos que as adaptações atuais da escola representavam para a comunidade escolar. Agradeceu aos Parlamentares pelo compromisso assumido com a educação. Em continuidade, a Presidente Deputada Alliny Serrão, parabenizou o Diretor pelo pronunciamento e compromisso com a comunidade escolar do Município de Santana. Informou que estava de posse do Termo de Compromisso de destinação de Emenda Parlamentar Individual, do orçamento de 2024, com 14 assinaturas de Parlamentares que autorizaram a destinação de emendas. Disse que correspondia a R$ 2 milhões e 800 mil reais da metade do Parlamento Estadual comprometido com esta causa. Falou que a união do Parlamento iria gerar frutos positivos para a comunidade escolar santanense. Informou que convocou o Deputado Rayfran Beirão, que era membro da Comissão de Educação, para ser o Coordenador do recurso destinado de emendas impositivas. Em Questão de Ordem o Deputado Rayfran Beirão parabenizou o Diretor pela coragem de vir a esta Casa de Leis expor os problemas enfrentados na educação. Disse que acreditava na atual gestão do Governador Clécio Luis. Falou das prioridades com educação e saúde assumidas pela nova gestão. Discorreu sobre a situação precária na estrutura das escolas. Citou o desabamento de uma escola situada no Município de Laranjal do Jari. Discorreu sobre o compromisso assumido pelos Parlamentares com a destinação de emendas para a construção da Escola Everaldo Vasconcelos. Falou da importância da educação para o Estado. Ressaltou a precariedade do transporte escolar. Se colocou à disposição. Nas Comunicações Inadiáveis a Deputada Edna Auzier falou da viagem que realizou para participação da 2ª reunião ampliada do Parlamento Amazônico, ocorrida na cidade de Belém-PA. Citou a participação dos Parlamentares que faziam parte da Diretoria do Parlamento Amazônico do Amapá. Informou da participação do Ministro do Ministério das Cidades que, na ocasião informou da assinatura e entrega de três mil habitações para o Estado do Amapá. Destacou a produtividade do encontro. Falou da regularização urbana e fundiária, necessária para liberação de habitações. Destacou os entraves com a liberação de licenças. Informou que o próximo encontro seria dia 31 de maio de 2023, no Acre. Disse que a pauta seria sobre as Rodovias do Estado, com o Ministro de Transportes, Renan Filho. Citou a BR-156, BR-364 de Rondônia, BR-174 de Roraima que eram solicitações reincidentes devido ao atraso nas pavimentações. Reiterou a realização da Audiência Pública, que seria realizada no Município de Oiapoque, para a realização das devidas tratativas sobre o Petróleo. Agradeceu aos Parlamentares que participaram da reunião, em Belém, e disse que a luta para desenvolver a Amazônia era de todos. Em seguida, a Presidente Deputada Alliny Serrão, informou que a data para realização da Audiência Pública, sobre o Petróleo, já estava definida e que seria realizada dia 18 de maio do corrente ano, no Município de Oiapoque. Falou da importância da realização desta audiência. Disse que recebeu informações que, a Petrobrás iria desmobilizar todas as equipes que estavam no Município de Oiapoque. Destacou o apoio do Presidente Davi Alcolumbre e Senador Randolfe Rodrigues, que realizaram as intervenções necessárias, em Brasília, junto ao Ministério que corresponde com a realização destas atividades. Convidou os Parlamentares para participarem desta agenda tão importante que iria acontecer no Município de Oiapoque. Disse que era fundamental a presença dos legítimos representantes do povo do Amapá para o fortalecimento desta Audiência, capitaneada pelo Deputado Delegado Inácio. Após, o Deputado Jory Oeiras cumprimentou todos presentes. Falou da importância da realização da Sessão Itinerante, ocorrida no Município de Santana. Agradeceu à Presidente do Parlamento Amazônico, Deputada Edna Auzier, pela brilhante representação do Estado do Amapá, à frente do Parlamento Amazônico. Agradeceu toda a tratativa realizada na Assembleia Legislativa do Pará - ALEPA, presidida pelo Vice-Presidente, Gustavo Seffer. Falou da importância da reunião para o desenvolvimento da Amazônia. Desejou boas-vindas ao jovem, Madson Pietro, convidado da Deputada Zeneide Costa, estudante da Escola Murilo Braga, no Município de Mazagão. Falou do dia 01 de maio, no qual era comemorado o Dia do Trabalhador. Informou que naquela data, 02 de maio de 2023, iria homenagear Sindicatos e Associações representantes de trabalhadores do Estado do Amapá, através de uma Sessão Solene alusiva ao Dia do Trabalhador, que seria realizada nesta Casa de Leis, a partir das 16:00 horas. Discorreu sobre a insatisfação dos servidores públicos. Falou da importância de reconhecer os serviços prestados por estes servidores à população. Citou a classe de professores, profissionais de saúde e segurança pública. Encerrou dizendo que era necessário ativar o Parlamento Mirim. Neste momento, o Deputado Jaime Perez, 1º Vice-Presidente, assumiu a Presidência da Sessão. Em continuidade, o Deputado Paulo Nogueira cumprimentou todos presentes. Falou do compromisso que o Presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, tinha com a educação do Brasil. Citou os investimentos que o Presidente estava realizando nas Universidades. Informou que protocolou Requerimento que tratava de permuta entre o Centro Social Urbano e o local onde funcionava o Núcleo da UNIFAP. Disse que já havia sido referendado por esta Casa Legiferante e que estava dependendo apenas da sanção do Governador do Estado. Falou que esta permuta iria transformar o centro de Santana em um Centro Educacional. Discorreu sobre os benefícios que este complexo educacional proporcionaria aos estudantes santanenses. Reafirmou que acreditava que o Presidente do Brasil iria priorizar a saúde, educação e segurança do país. Após, o Deputado Diogo Senior saudou todos presentes. Discorreu sobre o sucesso da realização da Audiência Pública, de sua autoria, que tratava do tema: O Plano de manejo de camarão no Estado do Amapá. Falou da escassez do crustáceo. Discorreu sobre a cadeia produtiva do camarão. Informou que o camarão gerava, em torno, de R$ 100 milhões de recursos todos os anos, fortalecendo o Produto Interno Bruto – PIB. Ressaltou a importância da pesca de camarão para a população ribeirinha. Falou sobre a insegurança alimentar. Destacou a necessidade de implantação do Defeso do Camarão no Estado. Informou que no mês de junho, do corrente ano, iria realizar uma Audiência Pública a nível regional, entre Amapá e Pará, para tratar sobre o Defeso do Camarão. Em aparte, o Deputado Hildegard Gurgel informou que desconhecia a gravidade que a falta do camarão proporcionava. Disse que observou, nos últimos dois meses, a redução da demanda nos restaurantes da cidade. Falou que ao questionar o gerente de um dos estabelecimentos foi informado que a redução era em decorrência da falta do camarão.  Discorreu sobre a cadeia produtiva do crustáceo e os impactos causados com a sua escassez. Informou que a Deputada Alliny Gurgel elaborou Projeto de Lei, a nível Federal, que solicitava o repovoamento dos rios. Propôs a implementação deste Projeto de Lei, nesta Casa Legiferante, com a inclusão do camarão. Retomando a palavra, o Deputado Diogo Senior agradeceu o pronunciamento do Deputado Hildegard Gurgel. Finalizou informando que esteve no Município de Mazagão, local onde tinha abundância de camarão e que durante sua visita pode verificar a escassez do crustáceo. Ressaltou a necessidade da realização desta Audiência Regional para que a recria em cativeiros pudesse ser implantada. Agradeceu. Neste momento, a Deputada Alliny Serrão, reassumiu a Presidência da Sessão e parabenizou o Deputado Diogo Senior pela realização da Audiência e abordagem do tema tão importante para a sociedade amapaense. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 14 (quatorze) parlamentares. Ausentes os Deputados: Delegado Inácio (justificada), Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jesus Pontes, Júnior Favacho (justificada), Lorran Barreto (justificada), R. Nelson Vieira e as Deputadas: Aldilene Souza (justificada), Dayse Marques (justificada) e Telma Nery. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0047/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que institui a Campanha "Abril Vermelho" no Estado do Amapá. Com o Parecer nº 0037/23/CCJ/AL, de autoria da Comissão de constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Lorran Barreto, R. Nelson Vieira e as Deputadas: Aldilene Souza, Dayse Marques e Telma Nery. Em seguida, os Requerimentos foram deliberados em Bloco: Requerimento nº 0823/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SEED a reforma geral da quadra da Escola Estadual Francisco de Oliveira Filho, localizada na Rodovia AP 010, Município de Mazagão; Requerimento nº 0953/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à SETRAP, que proceda a terraplanagem da estrada que dá acesso à Comunidade da Tessalônica; Requerimento nº 0954/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à SETRAP, que proceda com a terraplanagem da estrada que dá acesso à Comunidade do Ariri; Requerimento nº 0955/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SETRAP, a reforma da parada de ônibus na Rodovia Josmar Chaves Pinto, em frente ao parque de exposições da Expofeira; Requerimento nº 0956/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando da Polícia Militar do Estado do Amapá, rondas ostensivas e patrulhamento na avenida Metecos, bairro Renascer; Requerimento nº 0957/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá, rondas ostensivas e patrulhamento na Rodovia Norte Sul; Requerimento nº 0958/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá, rondas ostensivas e patrulhamento na avenida Hermes Monteiro da Silva, bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0959/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEINF, a reforma do Hotel e Escola Bosque, no Município de Bailique; Requerimento nº 0960/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, que seja criado cronograma de ventos no Marco Zero do Equador, visando o fortalecimento do turismo no Estado do Amapá; Requerimento nº 0961/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado de Trabalho e Empreendedorismo - SETE, que seja criado a feirinha do artesão no Museu Sacaca; Requerimento nº 0962/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governo do Estado, que seja construído espaço para uma sorveteria e um restaurante no complexo Marco Zero do Equador; Requerimento nº 0963/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, a contratação de professores de 1º ano para Escola Estadual Alberto Viana Marques, localizada no Conjunto Habitacional Miracema; Requerimento nº 0964/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEJUSP, medidas para assegurar a integridade física das crianças e adolescentes e público presente nas seletivas dos Jogos Escolares 2023; Requerimento nº 0965/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEINF, que seja realizado a reforma e ampliação do Centro Didático Raimundo Adamor Picanço; Requerimento nº 0966/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEDEL, que realize campeonato de esportes radicais nas modalidades motocross e BMX para adultos e competições nas modalidades olímpicas na idade escolar na 53ª Expofeira; Requerimento nº 0967/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, para intensificar o policiamento ostensivo no bairro Marabaixo III; Requerimento nº 0968/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, que envide esforços no sentido de viabilizar, a falta de fornecimento de água, no bairro Cidade Nova II; Requerimento nº 0969/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CEA Equatorial, que regularize a rede de distribuição elétrica na passarela no final da avenida Maranhão, no bairro Pacoval; Requerimento nº 0970/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED, a ampliação da Escola de Tempo Integral, Maria Iraci Tavares, no Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 0972/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEED, a construção da Escola Estadual Basílio de Souza Filho, na Comunidade de Livramento do Aporema; Requerimento nº 0973/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica na travessa Solimões, ligada a rua Inspetor Antônio Oliveira, bairro Universidade; Requerimento nº 0974/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SESA, a aquisição urgente de Carrinhos de Anestesia e Foco Cirúrgico para o Hospital de Emergência – HE; Requerimento nº 0975/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SECULT, a revitalização do Museu Antropológico de Cultura do Quilombo do Curiaú; Requerimento nº 0977/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer Audiência pública no dia 30/06/2023, às 9:30h, com o tema Desenvolvimento Social e Econômico do Amapá; Requerimento nº 0978/23-AL, de autoria do Deputado Jack Jk, que requer ao Comando da Polícia Militar, rondas ostensivas no Instituto Federal do Amapá-IFAP, Campus Porto Grande; Requerimento nº 0979/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEINF, a manutenção, reparos, roçagem, capina e limpeza, da Fortaleza de São José de Macapá; Requerimento nº 0980/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governo do Estado do Amapá, que viabilize a instalação de uma Unidade de Policiamento Comunitário - UPC, no bairro Morada das Palmeiras; Requerimento nº 0981/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEINF, que viabilize a reforma Geral das calçadas da Orla, bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 0982/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED, a reforma da quadra Poliesportiva da Escola Raimunda dos Passos Santos, no bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1018/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEDEL, que realize seletivas de Campeonatos de Basquete Brasileiro Norte 2 sub-16 em Macapá, visando fomentar a prática esportiva no Estado e promover o intercâmbio esportivo entre os Estados. Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Lorran Barreto, R. Nelson Vieira e as Deputadas: Aldilene Souza, Dayse Marques e Telma Nery. Voto de Pesar de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, aos amigos e familiares do Lutador Luiz Felipe Dias Colares, conhecido como Felipe Cabocão, pelo falecimento ocorrido no dia 01 de maio de 2023, na cidade de Rio de Janeiro - RJ. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Lorran Barreto, R. Nelson Vieira e as Deputadas: Aldilene Souza, Dayse Marques e Telma Nery. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e quarenta e oito minutos, do dia dois de maio de dois mil e vinte e três.