ÍNDICE REGIMENTO INTERNO RESOLUÇÃO Nº. 0091, DE 26 DE ABRIL DE 2006. Texto Promulgado em 26 de abril de 2006.
Título I
Da Assembléia Legislativa (arts. 1º a 11)
Capítulo I
Disposições Preliminares (art. 1º)
Capítulo II
Das Sessões Legislativas (art. 2º)
Capítulo III
Das Sessões Preparatórias (arts. 3º a 11)
Seção I
Da Posse dos Deputados (art. 3º)
Seção II
Da Eleição da Mesa (arts. 4º a 10)
Seção III
Da Sessão Inaugural (art. 11)
Título II
Dos Órgãos da Assembléia Legislativa (arts. 12 a 71)
Do Plenário (art. 12)
Da Mesa Diretora (arts. 13 a 25)
Disposições preliminares (arts. 13 a 17)
Do Presidente (arts. 18 a 19)
Dos Vice-Presidentes (arts. 20 a 21)
Seção IV
Dos Secretários (arts. 22 a 25)
Da Comissão de Representação (arts. 26 a 28)
Capítulo IV
Das Comissões (arts. 29 a 71)
Disposições Gerais (arts. 29 a 33)
Das Comissões Permanentes e suas competências (arts. 34 a 36)
Das Comissões Temporárias e suas competências (arts. 37 a 38)
Do Órgão Diretivo das Comissões (arts. 39 a 45)
Seção V
Dos Impedimentos (art. 46)
Seção VI
Das Vagas (art. 47)
Seção VII
Das Reuniões (art. 48)
Seção VIII
Dos Trabalhos (arts. 49 a 62)
Seção IX
Da Distribuição (arts. 63 a 65)
Seção X
Dos Pareceres (arts. 66 a 68)
Seção XI
Da Fiscalização e Controle (arts. 69 a 70)
Seção XII
Das Atas (art. 71)
Título III
Dos Deputados (arts. 72 a 93)
Dos Líderes (arts. 72 a 75)
Das Licenças (arts. 76 a 78)
Da Vacância (arts. 79 a 81)
Da Convocação de Suplente (arts. 82 a 84)
Capítulo V
Do Decoro Parlamentar (arts. 858 a 90)
Capítulo VI
Da Deliberação sobre Prisão em Flagrante de Deputado por Crime Inafiançável e da sustação de Ação Penal por crime ocorrido após a Diplomação (arts. 91 a 93)
Título IV
Das sessões da Assembléia Legislativa (arts. 94 a 124)
Disposições Gerais (arts. 94 a 110)
Das Sessões Ordinárias Deliberativas (arts. 111 a 120)
Do Pequeno Expediente (arts. 111 a 112)
Da Ordem do Dia (arts. 113 a 116)
Das Comunicações Inadiáveis (arts. 117 a 118)
Do Grande Expediente (art. 119)
Das Atas (art. 120)
Das Sessões Ordinárias Não Deliberativas (arts. 121 a 122)
Das Sessões Itinerantes ( arts 123 a 124)
Título V
Das Proposições e sua tramitação (arts. 125 a 165)
Das Disposições em Geral (arts. 125 a 130)
Dos Projetos (arts. 131 a 135)
Das Moções (arts. 136 a 138)
Das Indicações (arts. 139 a 140)
Dos Requerimentos (arts. 141 a 148)
Disposições Preliminares (art. 141)
Dos Requerimentos sujeitos à decisão do Presidente (arts. 142 a 143)
Dos Requerimentos sujeitos à decisão do Plenário (arts. 144 a 148)
Das Emendas (arts. 149 a 153)
Capítulo VII
Da Retirada de Proposições (arts. 154 a 155)
Capítulo VIII
Da Prejudicabilidade (arts. 156 a 157)
Capítulo IX
Dos Regimes de Tramitação (arts. 158 a 165)
Disposição Preliminar (art. 158)
Do Regime de Urgência (arts. 159 a 163)
Do Regime de Prioridade (art. 164)
Do Regime Ordinário (art. 165)
Título VI
Dos Debates e Deliberações (arts. 166 a 208)
Disposições Preliminares (art. 166)
Da Discussão (arts. 167 a 171)
Dos Apartes (art. 172)
Dos Prazos (arts. 173 a 174)
Do Pedido de Vista (arts. 175 a 177)
Do Encerramento (arts. 178 a 179)
Da Votação (arts. 180 a 190)
Disposições Preliminares (arts. 180 a 183)
Dos Processos de Votação (arts. 184 a 189)
Do Encaminhamento (art. 190)
Do Método de Votação (arts. 191 a197)
Disposições Preliminares (art. 191)
Do Destaque (arts. 192 a 194)
Da Preferência (arts. 195 a 197)
Da Redação Final (arts. 198 a 203)
Do Veto (arts. 204 a 208)
Título VII
Das Matérias sujeitas às Disposições Especiais (arts. 209 a 245)
Da Proposta de Emenda à Constituição (arts. 209 a 214)
Da Proposta de Emenda à Constituição Federal ( arts. 215 a 216)
Da Adequação à Legislação Federal (arts. 217 a 219)
Disposição Preliminar (art. 217)
Da Adequação da Constituição do Estado (art. 218)
Da Adequação Legislativa Estadual (art. 219)
Dos Projetos de iniciativa do Governador com solicitação de urgência (art. 220)
Da Escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas (arts. 221 a 222)
Da Autorização para instauração de Processo Criminal contra o Governador do Estado (art. 223)
Do Processo nos Crimes de Responsabilidade (arts. 224 a 233)
Disposição Preliminar (art. 224)
Dos Processos nos Crimes de Responsabilidade do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado (arts. 225 a 232)
Do Processo nos Crimes de Responsabilidade do Procurador-Geral de Justiça e do Procurador-Geral do Estado (art. 233)
Do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual (arts. 234 a 238)
Disposições Preliminares (art. 234)
Dos Projetos de Lei sobre Plano Plurianual e Diretrizes Orçamentárias (art. 235)
Do Projeto de Lei Orçamentária Anual (arts. 236 a 238)
Da Prestação e Tomada de Contas (arts. 239 a 242)
Capítulo X
Da Fixação dos Subsídios dos Deputados Estaduais, do Governador e do Vice-Governador do Estado e dos Secretários Estaduais (art. 243)
Capítulo XI
Da Divisão Territorial Administrativa do Estado (arts. 244 a 245)
Título VIII
Das Participação da Sociedade Civil (arts. 246 a 251)
Da Iniciativa Popular de Lei (art. 246)
Das Petições, Representações e outras formas de Participação (arts. 247 a 248)
Da Audiência Pública (arts. 249 a 251)
Título IX
Do Regimento Interno (arts. 252 a 260)
Da Interpretação e Observância do Regimento (art. 252 a 260)
Das Questões de Ordem (arts. 252 a 256)
Das Reclamações (arts. 257 a 258)
Da Reforma do Regimento Interno (art. 259 a 260)
Título X
Da Convocação e do Comparecimento de Secretário de Estado, Procurador-Geral de Justiça, Procurador-Geral do Estado e Defensor Público-Geral (arts. 261 a 267)
Título XI
Da Política Interna (arts. 268 a 273)
Título XII
Da Administração (arts. 274 a 275)
Título XIII
Disposições Gerais e Transitórias (arts. 276 a 280)