LEIS COMPLEMENTARES

Texto Integral Lei nº Ementa Publicação em DOE nº

0001, de 17/03/92

 Estabelece requisitos para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios e criação, organização e supressão de distritos. 18/03/1992 0302
0002, de 31/08/92 Regulamenta os §§ 2º e 3º do art. 222 da Constituição Estadual e dá outras providências. 01/09/1992 0417
0003, de 21/12/92 Dispõe sobre as atribuições e composição do Conselho Estadual de Política Agrária, Fundiária, Agrícola e Extrativista Vegetal. 22/12/1992 0492
0004, de 27/07/93 Dispõe sobre as Terras públicas e devolutas do Estado, disciplina sua ocupação e dá outras providências. 04/08/1993 0642
0005, de 26/07/94 Institui o Código de Proteção ao Meio-ambiente do Estado do Amapá e dá outras providências. 19/08/1994 0896
0006, de 18/08/94 Dispõe sobre a organização e o funcionamento da procuradoria geral do Estado do Amapá , sobre o Estatuto dos procuradores, cria cargos para seu cumprimento e dá outras providências. 24/08/1994 0899
0007, de 09/12/94. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 0006, de 18 de agosto de 1994 e dá outras providências. 27/12/1994 0979
0008, de 09/12/94. Organiza a Defensoria Pública do Estado estabelece a carreira de seus membros e dá outras providências. 10/04/1995 1051
0009, de 28/12/94 Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá. 29/12/1994 0981
0010, de 20/09/95 Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá e dá outras providências. 18/10/1995 1179
0011, de 02/01/96 Altera disposição da Lei Complementar nº 0006, de 18 de agosto de 1994. 04/01/1996 1229
0012, de 28/06/96 Altera o Artigo 75 da Lei Complementar nº 0006, de 18 de agosto de 1994. 28/06/1996 1347
0013, de 29/10/96 Dispõe sobre a criação da Procuradoria para assuntos Internacionais, Procuradoria para assuntos do Meio Ambiente e Procuradoria para assuntos Criminais e dá outras providências. 29/10/1996 1431
0014, de 27/11/96 Disciplina as disposições do capítulo VII do título I da Lei Complementar nº 0010, de 20 de setembro de 1995 e dá outras providências. 27/11/1996 1451
0015, de 09/05/97 Dispõe sobre a Organização da Polícia Militar do Estado do Amapá e dá outras providências. 12/05/1997

1559
0016, de 25/02/99 Modifica redação do inciso X do Art. 27 e do parágrafo único do Art. 100 da Lei Complementar nº 0010, de 20 de setembro de 1995. 25/02/1999

1998
0017, de 05/07/02 Dispõe sobre a Organização da Polícia Militar do Estado do Amapá e dá outras providências 05/07/02

2820
0018, de 29/07/02 Acrescenta os §§ 8º e 9º ao art. 64, do Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991 – que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá, dispondo sobre a indenização devida aos magistrados pelo exercício de funções especiais.  09/08/02

2847
0019, de 26/11/02 Dispõe sobre a Promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências. 25/11/02

2917
0020, de 06/12/02 Altera o Decreto (N) nº 0069, de 15 de maio de 1991 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amapá. 10/12/02

2928
0021, de 26/02/03 Institui a Região Metropolitana do Município de Macapá, Estado do Amapá, e dá outras providências. 05/03/03 2985
0022, de 25/03/03 Altera a Lei Complementar Nº 0009/94 que dispõe sobre a criação de cargos, moderniza o quadro de membros do Ministério Público do Estado do Amapá, e dá outras providências. 25/3/03 2998
0023, de 06/06/03 Altera os §§ 1º e 2º do Art. 174 da Lei Complementar nº 009/94, que dispõe sobre a criação de cargos, gratificações e moderniza o quadro de membros do Ministério Público do Estado do Amapá e dá outras providências. 09/06/03 3048
0024, de 08/01/04 Dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e a consolidação das leis e demais atos normativos Estaduais 08/01/04

3193
0025, de 18/05/04 Dispõe sobre alterações no Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991, o qual regula a organização e divisão judiciárias do Estado do Amapá para criar a Comarca de Vitória do Jari e dá outras providências. 19/05/04

3280
0026, de 24/05/04 Autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Polícia Militar do Amapá, o Regimento de Cavalaria, destinado ao patrulhamento preventivo e ostensivo das regiões metropolitanas do Estado, e dá outras providências. 31/05/04 3288
0027, de 01/06/04 Autoriza o Poder Executivo do Estado a criar, no âmbito da Polícia Militar do Amapá, a Companhia Independente de Polícia Fluvial, destinada ao patrulhamento preventivo e ostensivo das regiões ribeirinhas do Estado e dá outras providências. 04/06/04

3292
0028, de 13/06/05 Altera a Lei de Organização do Judiciário ( Decreto(N) Nº 0069, de 15 de maio de 1991), e as disposições do Art. 10 da Lei nº 0251, de 22 de dezembro de 1995, e dá outras providências. 13/06/05

3538
0029, de 22/07/05 Dá nova redação ao art. 10, altera o inciso X do art. 27 da Lei Complementar nº 0010/95, e dá outras providências. 22/07/05

3566
0030, de 15/12/05 Altera dispositivos do artigo 172 da Lei Complementar nº. 0009/94, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá.  15/12/05

3662
0031, de 26/12/05 Altera dispositivos do artigo 172 da Lei Complementar nº. 0009/94, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá.  15/12/05

3662
0032, de 26/12/05 Cria cargo na Procuradoria Geral do Estado do Amapá. 26/12/05

3669
0033, de 26/12/05 Dá nova redação ao Art.99 da Lei Complementar 0005, de 18 de agosto de 1994, proíbe a entrada de pneus usados no Estado do Amapá e dá outras providências. 26/12/05

3669
0034, de 25/04/06 Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 0019, de 26 de novembro de 2002, revoga o art. 4º da Lei Estadual nº 0628, de 01 de novembro de 2001, e dá outras providências.   04/05/06

3756
0035, de 08/05/06 Dá nova redação ao art. 10, da Lei Complementar nº 010/95 e dá outras providências.  08/05/06

3758
0036, de 08/05/06 Acrescenta dispositivo ao art. 9º da Lei Complementar nº. 0005, de 18 de agosto de 1994 e dá outras providências. 08/05/06

3758
0037, de 12/09/06 Acrescenta o § 4º ao art. 1º e o parágrafo único ao art. 3º da Lei Complementar nº 0031, de 26.12.2005. 12/09/06

3847
0038, de 20/09/06

Modifica a redação do art. 7º e seu § 1º, da Lei Complementar nº 10, de 20 de setembro de 1995.

 20/09/06

3852
0039, de 26/09/06 Regulamenta os Incisos XIV do art. 17 e XVIII, do art. 283, da Constituição do Estado do Amapá. 26/09/06

3856
0040, de 02/03/07 Altera o § 7º, do art. 64, do Decreto (N) nº 0069, de 15 de maio de 1991. 02/03/07

3957
0041, de 18/07/07 Cria cargos na Defensoria Pública do Estado do Amapá. 18/07/07

4050
0042, de 15/08/07 Autoriza a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá a instituir a Fundação Rádio e Televisão Deputado JOÃO QUEIROGA DE SOUZA e dá outras providências. 20/08/07

4073
0043, de 01/10/07 Dispõe sobre a nova Organização da Polícia Militar do Estado do Amapá, cria o Quadro de Praças Policial Militar Especial – QPPME, e estabelece a Promoção por Tempo de Serviço, e dá outras providências, conforme o previsto na Constituição Federal, no art. 31 da Emenda Constitucional nº. 19, de 1998, Lei Federal nº. 11.490, de 20 de junho de 2007, Decreto-Lei nº. 667, de 02 de julho de 1969 e do Decreto nº. 88.777 de 30 de setembro de 1983.  01/10/2007

4101
0044, de 21/12/07 Dispõe sobre a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Amapá. 21/12/07

4154
0045, de 08/01/08 Altera disposições da Lei Complementar nº. 0006, de 18 de agosto de 1994, e dá outras providências.

08/01/08

4164
0046, de 29/05/08 Dispõe sobre plano de carreira, cargos e remuneração dos servidores efetivos, bem como dos cargos comissionados do Ministério Público do Estado do Amapá, e adota outras providências.

29/05/08

4258
0047, de 08/01/08 Altera disposições da Lei Complementar nº. 0006, de 18 de agosto de 1994, e dá outras providências.

29/05/08

4258
0048, de 06/06/08

O art. 13 da Lei Complementar nº 010/95, passa a ter a seguinte redação, na forma que especifica.

06/06/08

4267
0049, de 1806/08 Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 0004, de 27 de julho de 1993 e autoriza o Poder Executivo promover a alienação ou concessão de terras públicas devolutas na forma que especifica. 18/06/08

4164
0050, de 23/07/08 Altera a Lei Complementar n° 0006, de 18 de agosto de 1994, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado do Amapá, e dá outras providências. 23/07/08

4297
0051, de 09/09/08 Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 0043, de 01 de outubro de 2007, que dispõe sobre a nova organização da Polícia Militar do Estado do Amapá, cria o Quadro de Praças Policial Militar Especial – QPPME,  estabelece a promoção por tempo de serviço, e dá outras providências, conforme o previsto na Constituição Federal,  no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 05 de maio de 1998, Lei Federal n° 11.490, de 20 de junho de 2007, Decreto Lei nº 667, de 02 de julho de 1969 e do Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983. 15/09/08

4335
0052, de 02/10/08 Altera a Lei Complementar n° 0043, de 01 de outubro de 2007, que dispõe sobre a organização da Polícia Militar do Estado do Amapá, cria o Quadro de Praça Policial Militar Especial-QPPME, estabelece a promoção por tempo de serviço e dá outras providências. 02/10/08

4348