10ª Sessão Ordinária da II Sessão Legislativa da IV Legislatura
09/03/2005

LEITURA DO EXPEDIENTE:

foram lidas as seguintes matérias:

01 - Projeto de Lei n° 0009/05-AL, de autoria do Deputado Jaci Amanajás, que concede dispensa de ponto e descanso ao doador de sangue e dá outras providências;
02 - Requerimento nº. 0051/05-AL, de autoria do Deputado Jaci Amanajás, que requer ao Governador do Estado que autorize à Secretaria de Estado dos Transportes, o funcionamento, durante 24 horas, das balsas utilizadas nas travessias dos rios Matapi e Vila Nova, na rodovia Macapá-Mazagão;
03 - Requerimento nº. 0052/05-AL, de autoria do Deputado Jaci Amanajás, requerendo ao Governador do Estado que autorize à Secretaria de Transportes a recuperação da camada asfáltica das ruas Veiga Cabral, Presidente Vargas e Avenida Intendente Alfredo Pinto, na cidade de Mazagão;
04 - Requerimento nº. 0055/05-AL, de autoria do Deputado Joel Banha, requerendo ao Presidente da Assembléia Legislativa, a realização de Sessão Solene, no dia 15 do corrente mês, em comemoração a abertura da Semana da Água, estabelecida através da Lei nº 0840/2004;
05 - Indicação nº. 0038/05-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que indica ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos a recuperação da camada asfáltica da Avenida Rio Japurá;
06 - Indicação nº. 0039/05-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que indica ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, serviço de aterro e terraplenagem da Rua Turíbio Ariosvaldo Guimarães, entre a Avenida Pedro Américo e o Canal do Jandiá, no Bairro Cidade Nova I;
07 - Indicação nº. 0040/05-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que indica ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos serviços de recuperação da camada asfáltica da Avenida Pará, no Bairro Pacoval;
08 - Indicação nº. 0041/05-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que indica ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos a conclusão do asfaltamento da Rua Quintino Justo de Almeida, no Bairro Perpétuo Socorro;
09 - Indicação nº. 0042/05-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que indica ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos a limpeza do canal do Bairro do Beirol.

COMUNICAÇÃO DE ORADORES:

pronunciaram-se os Deputados:

01 - Ruy Smith teceu comentários sobre o papel da Assembléia Legislativa de controlar as ações do Governo e fiscalizar a gestão pública. Mencionou problemas que a população de Macapá estava enfrentando. Relatou que cerca de 20% da população do município morava nas áreas alagadas e de ressaca, e que a solução seria retirar essas pessoas das citadas áreas doando terrenos para que elas pudessem construir suas casas. Falou que o Governador, na época da campanha, havia prometido construir 10 mil casas populares o que, segundo ele, não passara de uma tentativa de enganar a população, tendo em vista que sequer haviam sido construídas 1.000 casas em mais de dois anos de governo. Mencionou que na época em que o comandante Barcellos fora Prefeito do Município de Macapá e Governador do Estado, teve pulso para realizar políticas voltadas à população, abrindo novos loteamentos e construindo casas populares, beneficiando a população. Falou que entre a promessa e a prática havia uma grande distância. Concedeu aparte ao Deputado Alexandre Barcellos, o qual falou que não era possível enganar o povo. Mencionou que na época em que o Comandante Barcellos era governador, além de abrir novos loteamentos, oferecia condições para que os moradores pudessem viver dignamente nos mesmos. Disse acreditar que durante os 10 últimos anos ninguém havia feito mais casas populares que o Comandante Barcellos. Continuando seu discurso, o Deputado Ruy Smith disse que o Governador Waldez Góes, ao ver a causa e efeito da construção que casas populares havia dado ao ex-governador Comandante Barcellos, estava, segundo ele, agindo de má fé com vistas a fazer deste projeto curral eleitoral. Mencionou alguns loteamentos que o ex-governador João Alberto Rodrigues Capiberibe havia criado, citando como exemplo os bairros: Capilândia, Renascer, Brasil Novo, Marabaixo e Pantanal, todos dentro da cidade de Macapá. Falou que o Governador não poderia ser demagógico e sim prático em fazer políticas sérias voltadas à população, principalmente na área da moradia.
02 - Manoel Mandi discorreu sobre a sua participação no Projeto Brasil Alfabetizado, ocorrido no Município de Laranjal do Jarí, onde foram contemplados 250 alunos e a contratação de 12 professores, fato esse que tinha lhe causado satisfação. Disse que na ocasião foi procurado por uma moça acompanhada de seus pais, que lhe pediu ajuda em relação a um exame de ultrasonografia, pois o aparelho pertencente ao hospital da localidade encontrava-se quebrado havia três meses e a compra de um novo aparelho custava oito mil reais, e a urgência de seu tratamento não lhe permitia esperar. O Deputado Manoel Mandi solicitou que o Secretário de Estado da Saúde tomasse medidas no sentido de providenciar um novo aparelho. Concedeu aparte ao Deputado Alexandre Barcellos, que se referiu ao discurso do Deputado Ruy Smith, dizendo que, na época em que o Comandante Aníbal Barcellos foi Prefeito de Macapá, teve que entrar na justiça em virtude do embargo praticado pelo então Governador João Alberto Capiberibe, que proibia a instalação de energia elétrica no loteamento feito pelo referido Prefeito. Disse que tinha a tranqüilidade de afirmar que não houve um Prefeito ou Governador neste Estado que tivesse feito mais loteamentos do que o Comandante Aníbal Barcellos. Em seguida o Presidente Jorge Amanajás passou a direção dos trabalhos para o Deputado Ubiranildo Macêdo e discorreu sobre as críticas que o Conselho de Saúde do Estado fizera a esta Casa. Disse que não entendia o porquê das críticas. Falou que após verificação, foi constatado que o Conselho de Saúde não existe de fato, já que a Lei de criação do referido Conselho havia sido revogada pela ex-Governadora Dalva Figueiredo. Disse que solicitou uma averiguação por parte da Assessoria Jurídica, sobre a questão da existência ou não do referido conselho. Falou de sua preocupação com a situação pela qual passa a comunidade de Laranjal do Jarí, no que se referia ao atendimento à saúde. Colocou-se à disposição da Comissão de Saúde desta Casa para acompanhar de perto os trabalhos e contribuir sempre que necessário. Retomando seu pronunciamento o Deputado Manoel Mandi concedeu aparte ao Deputado Zezé Nunes, que discordou do Conselho de Medicina, quando o mesmo equivocadamente atribuía as falhas no sistema de saúde do Estado a esta Casa e colocou-se à disposição da Comissão de Saúde para contribuir com a mesma. Disse que a população do município de Oiapoque vinha enfrentando sérios problemas não só por conta da falta de atendimento adequado à saúde, como também por seu deslocamento até a capital. Concedeu aparte ao Deputado Ruy Smith que disse que as pessoas enfermas que necessitavam de tratamento fora do Estado não estavam podendo viajar porque há mais de três meses não vinham sendo fornecidas passagens aos mesmos. Concluindo seu pronunciamento fez apelo aos seus pares, em especial ao Deputado Jaci Amanajás, para que juntos pudessem buscar soluções para os problemas da saúde no Estado.
03 - Ocivaldo Gato parabenizou a escolha do Comandante da Polícia Militar, o qual havia sido indicado pelo coronel Alves e pelo Deputado Ubiranildo Macêdo. Reportou-se ao pronunciamento do Deputado Ruy Smith, dizendo que a questão da moradia era de suma importância para a população do Estado. Citou o projeto de Lei nº. 0071/03-AL, de sua autoria, dizendo ser necessário que o referido loteamento pudesse ser totalmente contemplado com infra-estrutura necessária, para que os policiais encontrassem condições dignas de moradia. Teceu comentários sobre o setor de saúde no Estado, dizendo que, apesar de já haver uma melhora, necessitava ainda de se avançar mais.
04 - Ubiranildo Macêdo congratulou-se com o discurso do Deputado Ocivaldo Gato, pois disse sentir que teria havido mudanças significativa. Falou sobre o apagão ocorrido no dia anterior, informando que o Coronel da Polícia Militar teria determinado que todos os policiais se dirigissem para os cruzamentos de ruas e avenidas da cidade para que o trânsito pudesse ser controlado, evitando-se assim, a ocorrência de acidentes. Reportou-se aos pronunciamentos dos Deputados Ruy Smith e Alexandre Barcellos, dizendo que as casas populares que tiveram serviços de infra-estrutura teriam sido as construídas no governo Barcellos, e que isso era de conhecimento de todos. Falou que os membros do sistema penitenciário não tinham mais vínculo com a Polícia Militar. Informou que a alimentação dos agentes penitenciários era preparada pelos presos, o que, segundo ele, era um risco, pois os apenados responsáveis pela alimentação poderiam colocar alguma substância na comida e com isso causar efeito nos agentes, facilitando assim, fugas em massa. Citou que o mesmo não ocorria com a alimentação dos delegados, que segundo informações, era preparada em cozinha separada. Concedeu aparte ao Deputado Manoel Mandi que parabenizou a Polícia Militar pelo apoio ao Projeto Peixinhos Voadores. Retomando seu pronunciamento, o Deputado Ubiranildo Macedo disse que fazia questão de apoiar projetos daquele nível, pois assim contribuía para a retirada de jovens do convívio com drogas e todo tipo de vícios. Convidou seus pares para que também pudessem apoiar projetos daquele porte.
05 - Randolfe Rodrigues falou que já se encontravam no Ministério Público Federal denúncias de pessoas envolvidas no caso Pororoca. Disse que Macapá se encontrava numa falta de Governo. Comentou sobre a calamidade pública no Mercado Central que há um ano não houve nenhuma mudança quanto às promessas de campanha do Prefeito. Questionou sobre o que seria politicagem, intervir para o Legislativo representar ou chamar os policiais civis para os trabalhadores reivindicar seus direitos. Lamentou o que estava ocorrendo na cidade de Macapá. Ressaltou que a única pessoa que não havia sido indiciada seria a senhora Vera Correa, e que o ocorrido com tal pessoa um grave equivoco por parte da Polícia Federal. Falou que o Prefeito teria sido indiciado em vários crimes de corrupção passiva e ativa e não tinha condições morais pra conduzir Macapá, por este motivo urgia por parte da Câmara de Vereadores, e desta Casa de Leis que fossem tomadas as devidas providências, afastando o senhor João Henrique Pimentel da Prefeitura de Macapá. Concedeu aparte ao Deputado Ruy Smith, o qual concordou com o Deputado Randolfe Rodrigues ratificando que o Prefeito João Henrique Pimentel não tinha condições morais para administrar a cidade e, alguma providência fosse tomada. Solidarizou-se com o Deputado Randolfe Rodrigues, dizendo apoiar o movimento pela moralização da cidade de Macapá. Concedeu aparte ao Deputado Alexandre Barcellos, o qual lembrou que além do indiciamento de João Henrique Pimentel, outras autoridades políticas também haviam sido indiciadas, incluindo o senador João Alberto Rodrigues Capiberibe. Continuando seu discurso, o Deputado Randolfe Rodrigues comunicou que pelo que recebera da chamada Operação Pororoca, havia necessidade desta Casa se manifestar, tomando as devidas providências. Solicitou Moção por parte desta Casa para a Câmara dos Deputados se posicionarem quanto esta denúncia.
06 - Dalto Martins falou que haveria acompanhado a Operação Pororoca. Concordou que existiam problemas em Macapá mais não se resolveria por problemas internos do PT. Teceu comentários sobre o setor de saúde, citando bons exemplos. Disse que no Laranjal do Jarí havia toda uma estrutura de saúde, pediatra, cirurgião, ortopedista, cardiologista, agora a ultra-som cabia à Prefeitura do Município de Laranjal do Jarí, por isso era necessário, antes de atribuir responsabilidades, verificar a autenticidade das notícias trazidas. Discordou que a saúde no Jarí estava abandonada. Quanto o pronunciamento do Deputado Ruy Smith, disse que havia mérito do Governo do Estado, uma vez que mais de quinhentas casas foram construídas e não poderia ser descredenciado tal mérito. Concedeu aparte ao Deputado Randolfe Rodrigues, o qual destacou que o assunto da Prefeitura não era apenas um assunto de interesse do PT mais de todos os parlamentares e sociedade, para que não houvesse impunidade. Concedeu aparte ao Deputado Roberto Góes, o qual parabenizou o Deputado Dalto Martins por reconhecer o trabalho do Governo do Estado na área da saúde. Destacou a construção de quinhentas casas populares. Concedeu aparte ao Deputado Manoel Mandi, o qual disse o hospital não tinha vinte e quatro médicos e que os médicos atendiam Monte Dourado, Vitória e Laranjal do Jarí e havia demanda no setor. Quanto a ultra-som questionou o que seria mais caro, pagar passagens de avião para trazer à capital pacientes, a fim de realizarem os exames, ou concertar o aparelho. Encerrando seu pronunciamento, o Deputado Dalto Martins destacou que não cada um deveria cumprir seu papel no setor da saúde, tanto o Estado quanto o Município.

ORDEM DO DIA:

Em seguida foram apreciadas as seguintes matérias:

01 - Projeto de Lei nº. 0037/04-AL, de autoria do Deputado Jorge Salomão, que institui o Programa de Extensão da Vinculação Escolar. Denominado Lazer e Talento, destinado aos alunos da rede estadual de ensino público e dá outras providências. Foram lidos o Parecer nº. 0133/04-CJR/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Alexandre Barcellos; Parecer nº 0039/04-COF/AL, de autoria da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamentária, cuja Relatora foi a Deputada Francisca Favacho; e o Parecer nº. 0015/04-CAS/AL, de autoria da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Abastecimento, Defesa do Consumidor, Agricultura, Política Agrária, Meio Ambiente e Assuntos Indígenas, cujo Relator foi a Deputada Raimunda Beirão; sendo ambos favoráveis à aprovação da matéria. Concluída a discussão, tais pareceres foram submetidos à deliberação do Plenário, tendo sido aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Edinho Duarte, Eider Pena, Joel Banha, Ocivaldo Gato, Kaká Barbosa, Lucas Barreto e as Deputadas: Francisca Favacho, Mira Rocha e Roseli Matos.
02 - Projeto de Decreto Legislativo n º 0020/04-AL, de autoria da Deputada Francisca Favacho, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao senhor. Antônio José Siqueira da Silva, Prefeito eleito de Pedra Branca do Amapari. Foi lido o Parecer nº. 0151/04-CJR/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Ricardo Soares, que deu Parecer favorável à aprovação da matéria, com alterações. Concluída a discussão da matéria, o parecer foi submetido à deliberação do Plenário, tendo sido aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Edinho Duarte, Eider Pena, Joel Banha, Ocivaldo Gato, Kaká Barbosa, Lucas Barreto e as Deputadas: Francisca Favacho, Mira Rocha e Roseli Matos.
03 - Foram apreciados num único bloco os requerimentos: Requerimento n° 0022/05-AL, de autoria do Deputado Jaci Amanajás, requerendo ao Governador do Estado que autorize à SETRAP serviços de terraplenagem no Ramal do Camaipí, no Município de Mazagão;
04 - Requerimento nº. 0025/05-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Diretor da TELEMAR, a instalação de um telefone comunitário, do tipo orelhão, para atender a demanda da Comunidade de Vila dos Carentes, no Distrito de Bonito do Aporema, no Município de Tartarugalzinho;
05 - Requerimento nº. 0028/05-AL, de autoria do Deputado Ubiranildo Macêdo, que requer ao Comandante da Polícia Militar a implantação do 7º Batalhão, no Município de Porto Grande;
06 - Requerimento nº. 0038/05-AL, de autoria do Deputado Ricardo Soares, requerendo ao Governador do Estado a recuperação da ponte sobre o Rio Matapi, permitindo o acesso seguro entre o Município de Porto Grande e o Assentamento de Nova Colina;
07 - Requerimento nº. 0039/05-AL, de autoria do Deputado Ocivaldo Gato, que requer ao Presidente da Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA serviços de construção e implantação da rede de água potável, no Bairro Pantanal, no Município de Macapá;
08 - Requerimento nº. 0044/05-AL, de autoria do Deputado Manoel Mandi, que requer ao Comandante da Polícia Militar do Estado, cessão da antiga Delegacia de Polícia do Lourenço, no Município de Calçoene, a fim de que possa funcionar a Cooperativa Agroextrativista do Município de Calçoene (COOAGRO);
09 - Requerimento nº. 0045/05-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que requer ao Presidente da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA a recuperação da rede de iluminação pública em toda a extensão da Avenida Pedro Américo;
10 - Requerimento nº. 0047/05-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer ao Secretário de Estado dos Transportes - SETRAP a continuidade dos serviços de manutenção do Ramal do Jarí, em Laranjal do Jarí;
11 - Requerimento nº. 0050/05-AL, de autoria do Deputado Manoel Mandi, que requer ao Presidente desta Casa de Leis que seja feita uma homenagem aos membros da comitiva do Rota Tucujú, na região do Baixo Amazonas, no Estado do Amapá e Pará, os quais foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Edinho Duarte, Eider Pena, Joel Banha, Ocivaldo Gato, Kaká Barbosa, Lucas Barreto, Zezé Nunes e as Deputadas: Francisca Favacho, Mira Rocha e Roseli Matos;
12 - Moção nº 0001/05-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, " Moção de Repúdio as declarações feitas pelo senhor Pascoal Lammy, cidadão francês, ex-comissário da União Européia, o qual declarou-se favorável a Internacionalização da Amazônia Brasileira como Patrimônio da Humanidade”; a qual foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Edinho Duarte, Eider Pena, Joel Banha, Ocivaldo Gato, Kaká Barbosa, Lucas Barreto, Zezé Nunes e as Deputadas: Francisca Favacho, Mira Rocha e Roseli Matos.