16ª Sessão Ordinária da II Sessão Legislativa da IV Legislatura
30/03/2005

LEITURA DO EXPEDIENTE:

foram lidas as seguintes matérias:

01 - Mensagem nº. 0009/05-GEA, de autoria do Poder Executivo, vetando parcialmente o Projeto de Lei nº. 0028/04-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá;
02 - Projeto de Lei nº. 0012/05-AL, de autoria do Deputado Jorge Amanajás, que altera dispositivos da Lei 400 de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências;
03 - Projeto de Lei nº. 0013/05-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que altera dispositivo da Lei nº. 0014/02-GEA, que institui o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, cria o Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Amapá, o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor e o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor;
04 - Projeto de Lei nº. 0014/05-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que dispõe sobre a Assistência Especial a ser fornecida às parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência;
05 - Requerimento nº. 0083/05-AL, de autoria do Deputado Alexandre Barcellos, que requer ao Secretário de Estado da Saúde serviço de borrifação no Assentamento do km 12, no Município de Macapá;
06 - Requerimento nº. 0084/05-AL, de autoria do Deputado Alexandre Barcellos, que requer ao Secretário de Estado dos Transportes a recuperação do ramal que dá acesso ao Assentamento do km 12, no Município de Macapá;
07 - Requerimento nº. 0085/05-AL, de autoria do Deputado Alexandre Barcellos, que requer ao Governador do Estado a implantação de uma Escola no Centro Comunitário do Assentamento do km 12, no Município de Macapá;
08 - Requerimento nº. 0086/05-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que requer ao Secretário de Estado da Educação informação acerca do funcionamento da Escola Estadual Terra Alta, localizada na Comunidade de Boa Vista, Rio Preto, no Município de Mazagão;
09 - Requerimento nº. 0087/05-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que requer ao Presidente da Companhia de Eletricidade do Amapá a implantação e melhoramento dos serviços de iluminação pública nas ruas e vicinais do Bairro Igarapé da Fortaleza, no Município de Santana;
10 - Requerimento nº. 0088/05-AL, de autoria do Deputado Dalto Martins, requerendo ao Governador do Estado que autorize a Companhia de Eletricidade do Amapá e o Departamento Estadual de Trânsito, a iluminação e sinalização das rampas do Bairro Santa Inês;
11 - Requerimento nº. 0089/05-AL, de autoria do Deputado Dalto Martins, que reitera o Requerimento nº. 0012/04-AL, que delibera sobre a formação de uma Comissão de representação deste Poder, para que possam deslocar-se até Guiana Francesa, a fim de averiguarem a situação dos brasileiros que se encontram na citada região;
12 - Requerimento nº. 0090/05-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que requer ao Secretário Especial de Desenvolvimento da Defesa Social do Estado, a implantação de uma Delegacia Especializada na Proteção e Segurança da Pessoa idosa;
13 - Requerimento nº. 0091/05-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, requerendo à Mesa Diretora a realização de Sessão Solene para homenagear o Movimento Escoteiro que neste ano completa 82 anos de fundação no Estado do Amapá, no dia 20 de abril de 2005;
14 - Indicação nº. 0059/05-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que indica ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, serviço de retirada de lixo da Rua Amadeu Gama, no Bairro Universidade;
15 - Indicação nº. 0060/05-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que indica ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, serviço de retirada do lixo na Avenida Israel Marques Sozinho com a Avenida Santa Catarina, no Bairro Santa Rita;
16 - Indicação nº. 0061/05-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que indica ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos operação “Tapa-Buraco” na Avenida Raimundo Perez Ataíde, no Bairro do Zerão;
17 - Indicação nº. 0062/05-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que indica ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos serviços de. “Tapa-Buraco” da Rua Floriano Valdec, no Bairro São Lázaro;
18 - Indicação nº. 0063/05-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que indica ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos serviços de “Tapa-Buraco” da Avenida José Maria Pereira Cardoso, no Bairro Infraero I;
19 - Indicação nº. 0064/05-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que indica ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos serviços de Terraplenagem da Rua Jonata Bezerra, no Bairro Infraero I;
20 - Indicação nº. 0065/05-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que indica ao Superintendente do Banco do Brasil a instalação de um caixa eletrônico no Terminal Rodoviário de Santana;
21 - Indicação nº. 0066/05-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que indica ao Superintendente do Banco do Brasil a instalação de uma Agência do Banco, no Município de Pedra Branca do Amaparí;
22 - Ofício nº. 0077/05-GAB/GOV, do Governo do Estado do Amapá, em resposta ao Ofício nº. 0021/05-SELEG/AL;
23 - Ofício nº. 0076/05-GAB/GOV, do Governo do Estado do Amapá, em resposta ao Ofício nº. 0023/05-SELEG/AL;
24 - Ofício nº. 267/05/GAB/SEMSA/PMM, da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao Ofício nº. 0044/05-SELEG/AL;
25 - Ofício nº. 879/2005/DEPEN/GAB, do Ministério da Justiça, informando a celebração de convênios com o Estado, no exercício de 2001;
26 - Ofício nº. 621/05-BP, do Gabinete do Deputado Badú Picanço, encaminhando informações referentes às transferências constitucionais para o Estado do Amapá, correspondentes ao mês de fevereiro de 2005;
27 - Ofício nº. 0234/2005, da Superintendência Estadual do Banco do Brasil do Pará e Amapá, em resposta ao Ofício nº. 0070/05-SELEG/AL;
28 - Ofício s/nº, da Comissão de Agricultura, Abastecimento, Política Agrária, Meio Ambiente e Relações Internacionais – CAM, requerendo cópias, devidamente protocoladas dos documentos que enviaram o Relatório Final da CPI das Terras aos Órgãos competentes.

COMUNICAÇÃO DE ORADORES:

pronunciaram-se os Deputados:

01 - Randolfe Rodrigues fez uso da tribuna para proferir seu discurso. Registrou a visita dos trabalhadores de enfermagem, que estavam nas galerias para acompanhar a votação da Proposta de Emenda Constitucional nº. 0004/03-AL e também, a presença dos trabalhadores da Secretaria da Fazenda, os Auditores e Fiscais de Tributo, os quais estavam reivindicando o Plano de Cargos e Carreira, dentre outros direitos correlatos à categoria. Ressaltou a importância do papel destes trabalhadores para o Estado. Disse que devido ao esforço destes profissionais, havia um crescimento na arrecadação para o Estado no ano 2004. Falou que em contrapartida, estes profissionais recebiam o menor salário de todo o país, questionou a quem realmente interessava esta injustiça para com os trabalhadores do tributo. Disse que era dever do Governador encaminhar para esta Casa o Plano de Cargos e Salários para os Auditores e Fiscais de Tributo, assim como havia sido feito com os Policiais Civis.
02 - Ruy Smith, solidarizou-se com as classes presentes na galeria da Casa. Fez comentários em relação à Comissão Parlamentar de Inquérito criada nesta Casa em 2003 e responsabilizou o ex-senador Sebastião Bala como o grande mentor das falcatruas realizadas na área da saúde no Estado. Falou que o Governo além de não resolver os problemas da saúde, não oferece condições para que as pessoas acometidas de problemas mais graves se desloquem para outros Estados a fim de serem mais bem assistidos. Segundo o Deputado, o Hospital de Especialidades não tem a mínima estrutura para realizar cirurgias por falta de medicamentos e materiais cirúrgicos. Disse que esta Casa tem a obrigação de discerni entre o certo e o errado. Pediu aos Deputados para se manifestarem de forma fiscalizadora das ações do governo.
03 - Roseli Matos posicionou-se favorável à causa dos Auditores e Fiscais de Tributo, na luta pela efetivação do Plano de Cargos e Carreira da categoria. Mencionou sobre um relatório das visitas realizadas por ela no ano passado em vários hospitais do Estado, onde havia verificado in loco problemas gravíssimos na área de saúde, os quais até o presente momento não teriam sido solucionados. Lamentou que apesar dos parlamentares cumprirem seu papel de fiscalizar a administração pública, seus relatórios não estavam sendo levados em consideração pelo Governo do Estado, pois nenhuma providência era tomada para sanar os problemas levantados. Falou que apesar de ter boa vontade, os profissionais da área de saúde não estavam conseguindo atender de maneira satisfatória à população, por falta de recursos financeiros e até mesmo técnicos e materiais para tal. Ressaltou a necessidade urgente de que a Comissão de Saúde juntamente com a Comissão de Direitos Humanos realizassem, com o apoio do Presidente da Casa, Audiência Pública, convocando o Secretário de Saúde do Estado e o Presidente do Conselho de Medicina para debater sobre questões que atingiam diretamente a área de saúde no Estado e pediu apoio dos demais parlamentares para que esta Audiência pudesse obter êxito.
04 - Dalto Martins, questionou o Deputado Ruy Smith quanto aos seus discursos feitos nesta Casa, pois segundo o Deputado Dalto Martins o referido Deputado critica o governo atual sem ter conhecimento de causa, esquecendo de discorrer sobre a Pasta de Secretário de Transportes, quando o mesmo foi titular. Criticou o governo do PT, que segundo o Deputado, quando houve oportunidade de realizar não realizou absolutamente nada, exemplificando o caso IPESAP. Relacionou alguns nomes de Deputados e do Senador João Alberto Capiberibe, que estão sendo, segundo o Deputado, indiciados por seus envolvimentos no desvio de verbas públicas. Falou que quando o ex-senador Capiberibe foi governador e em seu governo teve como assessor o senhor Ferrari foram desviados mais de quatorze milhões de reais e que não adianta culpar o governo atual pelo desmoronamento de algumas paredes do Hospital de Emergência, pois entende que esse descaso na saúde já vem de longo tempo. Questionou a comparação feita da saúde do Estado do Amapá com a do Rio de Janeiro, segundo o Deputado não tinha comparação. Finalizando seu discurso o Deputado Dalto Martins convidou a todos os Deputados e os Senadores para uma visita ao Hospital de Emergência.
05 - Jorge Souza, mencionou fatos ocorridos na época da eleição para Governador do Estado, quando dizia que Waldez Góes não seria a melhor opção para o Amapá. Disse que por este motivo havia se desfiliado do partido, por entender que Waldez Góes não deveria ser apoiado pelo PSB para administrar o Estado. Quanto ao caso dos profissionais da saúde, manifestou-se solidário à categoria por entender que os mesmos trabalhavam sem as mínimas condições financeiras e até mesmo estruturais. Concedeu aparte ao Deputado Randolfe Rodrigues, o qual disse que não havia defesa para um governo que seria responsável pela maior epidemia de dengue e doença de chagas já registradas no Estado, pelo desabamento ocorrido em uma ala do Pronto Socorro e outros problemas relatados anteriormente. Concedeu aparte ao Deputado Jorge Salomão, que se solidarizou com os funcionários da Secretaria da Fazenda, por entender que o aumento da arrecadação solucionaria o problema de vários setores no Estado. Retomando seu discurso, o Deputado Jorge Souza falou que o Governador Waldez Góes estava no seu 3º ano de mandato e não haveria desculpas para dizer que o Estado não estava avançando por culpa dos governos passados. O Deputado Paulo José devolveu a presidência a seu titular.
06 - Joel Banha criticou o discurso do Deputado Dalto Martins, quando o mesmo fez críticas ao governo de João Alberto Capiberibe. Concedeu aparte ao Deputado Ruy Smith, que disse que o Deputado Dalto Martins não fora eleito em 1998, e, portanto não poderia criticar sua administração como Secretário de Transportes na época. Pediu ao Deputado Dalto Martins que olhasse mais para a questão pública e menos para questões pessoais. Retomando seu discurso o Deputado Joel Banha falou que algum tempo atrás foi feita uma inauguração no Hospital de Emergência e que, justamente a mesma ala, agora veio ao chão, e segundo o Deputado Joel Banha o ocorrido fora em função de obras mal feitas. Concedeu aparte ao Deputado Randolfe Rodrigues, que se solidarizou com o discurso do Deputado Joel Banha, dizendo que todos os problemas ocorridos no Estado já eram esperados. Pediu aos seus pares que no final da sessão, os mesmos assinassem um documento pedindo intervenção federal na saúde do Amapá. Retomando seu pronunciamento o Deputado Joel Banha concedeu aparte a Deputada Roseli Matos, que mencionou uma matéria veiculada em uma revista pertencente ao Conselho Federal de Medicina, cuja matéria se refere à questão caótica da saúde no Estado do Amapá. Retomando seu pronunciamento, o Deputado Joel Banha propôs uma parceria para salvar a Companhia de Eletricidade do Amapá, falando que tem conhecimento dos valores que a Companhia paga hoje para seus fornecedores e contratados. E que considera um absurdo. Disse que a Companhia de Eletricidade do Amapá e a Companhia de Água e Esgotos do Amapá estão passando por tal situação, segundo o Deputado, tudo em função das mesmas terem virado um cabide de emprego.

ORDEM DO DIA:

Em seguida foi apreciada:

01 - Proposta de Emenda à Constituição n.º 0004/03-AL, de autoria do Deputado Jaci Amanajás, que altera o artigo 90 da Constituição do Estado do Amapá. Foi lido o Parecer nº. 0104/03-CJR/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Dalto Martins, que deu parecer favorável à aprovação da matéria em 2º turno. Submetida à deliberação do Plenário, tal Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada em 2º turno por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Edinho Duarte, Eider Pena, Lucas Barreto, Manoel Mandi, Ocivaldo Gato, Ricardo Soares, Roberto Góes, Zezé Nunes e a Deputada Francisca Favacho.

EXPLICAÇÕES PESSOAIS:

pronunciou-se o Deputado:

01 - Jorge Salomão.