39ª Sessão Ordinária da II Sessão Legislativa da IV Legislatura
31/05/2005

LEITURA DO EXPEDIENTE:

foram lidas as seguintes matérias:

01 - Projeto de Lei nº. 0008/05-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Estado do Amapá para o período 2004/2007, que altera a Lei n° 0783, de 19 de dezembro de 2003 e dá outras providências;
02 - Projeto de Lei nº. 0028/05-AL, de autoria do Deputado Randolfe Rodrigues, que dispõe sobre alterações na Lei Estadual n° 0822, de 03/05/04, a qual reestrutura o Plano de Cargos e Salários do Estado do Amapá, aprovado pelo Decreto n° 0319, de 18/09/91 e dá outras providências;
03 - Projeto de Decreto Legislativo nº. 0010/05-AL, de autoria do Deputado Jorge Amanajás, que susta os efeitos dos Decretos n° 2771, 2772, 2773 e 2774, de 23 de maio de 2005, do Governador do Estado do Amapá, com fundamento no Inciso IX, do art. 95 da Constituição do Estado do Amapá e dá outras providências;
04 - Requerimento nº. 0247/05-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, requerendo ao Secretário de Justiça e Segurança Pública que determine ao CIOSP do Novo Horizonte, rondas policiais com maior freqüência;
05 - Requerimento nº. 0248/05-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, requerendo ao DETRAN semáforo ou redutor de velocidade na Rua Guanabara esquina com a Avenida Ceará, no Bairro Pacoval;
06 - Requerimento nº. 0249/05-AL, de autoria do Deputado Paulo José, requerendo a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial de Reforma do Regimento Interno – CERRI, por mais 45 (quarenta e cinco) dias;
07 - Requerimento nº. 0250/05-AL, de autoria do Deputado Alexandre Barcellos, requerendo ao Governador do Estado que autorize à Secretaria de Infra-Estrutura a construção de um complexo de lazer, no Bairro Brasil Novo, Município de Macapá;
08 - Indicação nº. 0160/05-AL, de autoria do Deputado Edinho Duarte, que indica ao Prefeito de Macapá que autorize à Secretaria de Infra-Estrutura a instalação de um semáforo de três tempos na Rodovia Duque de Caxias esquina com a Via 17, no Bairro Alvorada;
09 - Indicação nº. 0161/05-AL, de autoria do Deputado Jaci Amanajás, que indica à Diretoria da Empresa Celular Vivo a instalação de telefone móvel, no Município de Tartarugalzinho;
10 - Ofício nº. 606/05-GAB/SESA, da Secretaria de Estado da Saúde, em resposta ao Ofício nº 0416/05-SELEG/AL;
11 - Ofício nº. 0365/05-DCFRN/CCF, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, em resposta ao Ofício nº. 0239/05-SELEG/AL;
12 - Ofício nº. 172/05-SEMOSP, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, em resposta aos Ofícios nºs 071, 072, 094, 095, 096, 097, 098, 099,100, 101, 107,108, 109, 121, 122, 123, 124, 125, 146, 147, 148, 149, 150, 153, 155, 156, 159 e 160/05-SELEG/AL;
13 - Ofício nº. 0545/05, da Câmara Municipal de Mauá – São Paulo, encaminhando cópia da Moção nº 40/05, de autoria do Vereador Manoel Lopes dos Santos, em repúdio ao Presidente da República e outros, pelo reajuste de 6,35%, proposto aos aposentados e pensionistas do INSS;
14 - Ofício nº. 025/05-BP, do Gabinete do Deputado Federal Badú Picanço, informando sobre as transferências constitucionais de recursos para o Governo do Estado do Amapá relativo ao mês de abril de 2005;
15 - Ofício nº. 03/05-DG, da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas, solicitando informações se esta Casa de Leis possui qualquer tipo de Fundo de Previdência para os Deputados Estaduais;
16 - Ofício nº. 018/05-FOR.EST.CUL, Fórum Estadual de Cultura, solicitando agendamento de encontro para entrega ao Poder Legislativo, da Carta do 1º Fórum Estadual de Cultura, documento que apresenta subsídios para construção e promoção de políticas voltadas para a cultura;
17 - Ofício nº. 01/05-Cinq, do Conselho Nacional do Movimento Familiar Cristão, comunicando a celebração, no dia 19/07/05, do Cinqüentenário do Movimento Familiar Cristão, expondo histórico e ações do movimento junto às famílias, e manifestando o desejo de serem agraciados com um registro solene de suas comemorações;
18 - Ofício nº. 0417/05-INCRA, da Superintendência Regional do INCRA no Amapá, informando que, devido o encaminhamento de Relatório ao Ministério Público Federal sobre a ocupação de terras no Amapá, e no aguardo das medidas cabíveis, a Superintendente não comparecerá à Sessão do dia 31/05/05;
19 - Ofício S/N, do Gabinete do Deputado Ricardo Soares, justificando a ausência do Deputado Ricardo Soares à Sessão do dia 31/05/05;
20 - Ofício nº. 160/05-BB, do Banco do Brasil, em resposta ao Ofício nº 0346/05-SELEG/AL, referente a Indicação nº 0110/05-AL;
21 - Ofício nº. 01533/05-NSP/GAB/SEED, da Secretaria de Estado de Educação, em resposta ao Ofício nº 0230/05-SELEG/AL, referente ao Requerimento nº 0048/05-AL;
22 - Ofício nº. 0386/05-GAB/SEINF, da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura, em resposta ao Ofício nº 0075/05-SELEG/AL;
23 - Ofício nº. 012731/05-SETRAP, da Secretaria de Estado dos Transportes, em resposta ao Ofício nº 0429/05-SELEG/AL;
24 - Ofício nº. 012806/05-SETRAP, da Secretaria de Estado dos Transportes, em resposta aos Ofícios nºs 0413, 0414, 0415, 0426, 0411, 0412, 0410, 0409, 0408, 0417, 0399, 0401, 0402 e 040605-SELEG/AL.

ORDEM DO DIA:

foram votadas as seguintes matérias:

01 - Projeto de Lei nº 0020/04-GEA, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo do Estado do Amapá a promover, por escritura pública, a doação do imóvel que especifica e dá outras providências. Foram lidos os Pareceres nº. 0148/04-CJR/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Edinho Duarte e o Parecer n° 0047/04-COF, da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamentária, cuja Relatora foi a Deputada Mira Rocha, sendo ambos favoráveis à aprovação da matéria. Concluída a discussão da matéria, os pareceres foram submetidos à deliberação do Plenário, tendo sido aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Alexandre Barcellos, Dalto Martins, Kaká Barbosa, Lucas Barreto, Ricardo Soares, Ubiranildo Macêdo, Zezé Nunes, Jorge Salomão, Edinho Duarte, Paulo José e a Deputada Mira Rocha.
02 - Projeto de Lei n º 0042/04-AL, de autoria do Deputado Ocivaldo Gato, que autoriza o Poder Executivo do Estado do Amapá a criar através da Secretaria de Estado da Saúde, Secretaria de Trabalho e Cidadania, Defensoria e Ministério Público, o Centro de Valorização ao Idoso, destinado ao atendimento médico hospitalar, realizando eventos sociais, esportivos e culturais e prestação de serviços para pessoas da terceira idade e dá outras providências. Foram lidos os Pareceres nº. 0010/05-CJR/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Edinho Duarte que deu parecer apresentando substitutivo ao Projeto; o Parecer n° 0005/05-COF, da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamentária, cujo Relator foi o Deputado Kaká Barbosa, e o Parecer n° 0002/05-CDH, da Comissão de Direitos da Pessoa Humana, Questões de Gênero, Assuntos Indígenas, da Mulher, do Idoso, da Criança, do Adolescente, da Cidadania e Defesa do Consumidor, cujo Relator foi o Deputado Manoel Mandi, sendo ambos favoráveis à aprovação da matéria, acatando o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concluída a discussão da matéria, os pareceres foram submetidos à deliberação do Plenário, tendo sido aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Alexandre Barcellos, Dalto Martins, Kaká Barbosa, Lucas Barreto, Ricardo Soares, Ubiranildo Macêdo, Zezé Nunes, Jorge Salomão e a Deputada Mira Rocha;
03 - Projeto de Decreto Legislativo n º 0002/05-AL, de autoria do Deputado Dalto Martins, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Dr. Raimundo Nonato Fonseca Vales, Desembargador e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. Foi lido o Parecer nº. 0047/05-CJR/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Alexandre Barcellos, o qual deu parecer favorável à aprovação da matéria. Concluída a discussão o parecer foi submetido à deliberação do Plenário, tendo sido aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Alexandre Barcellos, Dalto Martins, Kaká Barbosa, Lucas Barreto, Ricardo Soares, Ubiranildo Macêdo, Zezé Nunes, Jorge Salomão, Jaci Amanajás e a Deputada Mira Rocha;
04 - Projeto de Resolução n º 0004/05-AL, de autoria do Deputado Jorge Amanajás, que altera o art. 37 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá. Foi lido o Parecer nº. 0005/05-MD/AL, da Mesa Diretora, cujo Relator foi o Deputado Roberto Góes, o qual deu parecer favorável à aprovação da matéria. Concluída a discussão o parecer foi submetido à deliberação do Plenário, tendo sido aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Alexandre Barcellos, Dalto Martins, Kaká Barbosa, Lucas Barreto, Ricardo Soares, Ubiranildo Macêdo, Zezé Nunes, Jorge Salomão e a Deputada Mira Rocha.
05 - Foram apreciados em Primeiro Bloco: Requerimento nº. 0201/05-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, requer ao Presidente da CAESA a instalação de um sistema isolado de água para Assentamento Bom Jesus dos Fernandes, no Município de Tartarugalzinho;
06 - Requerimento nº. 0203/05-AL, de autoria do Deputado Jaci Amanajás, requerendo ao Governador do Estado do Amapá celebração de convênio com a Prefeitura de Mazagão, com a interveniência da Secretaria de Estado dos Transportes a recuperação da camada asfáltica da Rua Veiga Cabral na Cidade de Mazagão;
07 - Requerimento nº. 0204/05-AL, de autoria do Deputado Jaci Amanajás, requerendo ao Governador do Estado que autorize à Secretaria de Estado dos Transportes serviços de terraplenagem no Ramal do Piquiazal, no Município de Mazagão;
08 - Requerimento nº. 0205/05-AL, de autoria do Deputado Alexandre Barcellos, requerendo ao Presidente da Companhia de Água e Esgoto do Amapá providências com referência a falta permanente de água no final da Av. 29 de julho, no conjunto Laurindo Banha;
09 - Requerimento nº. 0206/05-AL, de autoria do Deputado Alexandre Barcellos, requerendo ao Secretário de Estado do Meio Ambiente providencias referentes à contaminação do Rio Matapi e lençóis freáticos no Assentamento do Km 12, no Município de Macapá;
10 - Requerimento nº. 0207/05-AL, de autoria do Deputado Alexandre Barcellos, requerendo ao Diretor Presidente do RURAP o envio de técnicos aos agricultores do Assentamento do km 12, no Município de Macapá;
11 - Requerimento nº. 0208/05-AL, de autoria do Deputado Alexandre Barcellos, requerendo ao Presidente da Companhia de Eletricidade do Amapá a reposição de luminárias das ruas e avenidas do Bairro Renascer;
12 - Requerimento nº. 0209/05-AL, de autoria do Deputado Alexandre Barcellos, requerendo ao Presidente da Companhia de Água e Esgoto do Amapá a expansão da rede de esgoto do Bairro Renascer;
13 - Requerimento nº. 0210/05-AL, de autoria do Deputado Alexandre Barcellos, requerendo ao Comandante da Policia Militar o policiamento ostensivo nas ruas e avenidas do Bairro Renascer;
14 - Requerimento nº. 0211/05-AL, de autoria do Deputado Alexandre Barcellos, requerendo ao Governador do Estado que autorize à Secretaria de Estado da Infra-Estrutura a construção de uma área de lazer no Bairro Renascer; os quais foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Alexandre Barcellos, Dalto Martins, Kaká Barbosa, Lucas Barreto, Ricardo Soares, Ubiranildo Macêdo, Zezé Nunes, Jorge Salomão e a Deputada Mira Rocha.
15 - Foram apreciados em Segundo Bloco: Requerimento nº. 0212/05-AL, de autoria do Deputado Ubiranildo Macêdo, requerendo ao Presidente da Companhia de Eletricidade do Amapá a instalação de novas luminárias e manutenção das existentes na sede do Município de Pracuúba;
16 - Requerimento nº. 0213/05-AL, de autoria do Deputado Ubiranildo Macêdo, requerendo ao Presidente da Companhia de Eletricidade do Amapá a manutenção de iluminação pública, com substituição de luminárias no Município de Amapá;
17 - Requerimento nº. 0214/05-AL, de autoria do Deputado Ruy Smith, que requer ao Presidente desta Casa de Leis, que seja constituída Comissão Parlamentar de Inquérito, objetivando a apuração do processo de instalação da empresa Sólida Siderurgia no Amapá;
18 - Requerimento nº. 0215/05-AL, de autoria do Deputado Manoel Mandi, que requer ao Presidente da Companhia de Eletricidade do Amapá a recuperação das luminárias da Av. Coaracy Nunes, entre Tiradentes e Eliezer Levy;
19 - Requerimento nº. 0216/05-AL, de autoria do Deputado Manoel Mandi, que requer ao Comandante da Polícia Militar do Estado que seja feito ronda ostensiva durante o período diurno e noturno na esquina da Av. Mendonça Junior com a Rua Odilardo Silva, no Bairro Central;
20 - Requerimento nº. 0217/05-AL, de autoria do Deputado Manoel Mandi, que requer ao Comandante da Polícia Militar do Estado que seja feito ronda ostensiva no período diurno e noturno, nas proximidades da feira Municipal, no Bairro Central, Município de Macapá;
21 - Requerimento nº. 0218/05-AL, de autoria do Deputado Dalto Martins, que requer ao Governador do Estado que autorize à Secretaria de Estado da Educação e Secretaria de Estado da Infra-Estrutura reforma e ampliação da Escola Estadual Mário Alves Meira, localizada no Município de Cutias do Araguari na Comunidade do Livramento do Pacuí;
22 - Requerimento nº. 0219/05-AL, de autoria do Deputado Edinho Duarte, que requer ao Presidente da Companhia de Eletricidade do Amapá serviço de expansão de rede de energia elétrica para o Bairro do Ipê Nascente na Zona Norte da Cidade de Macapá;
23 - Requerimento nº. 0220/05-AL, de autoria do Deputado Edinho Duarte, que requer ao Presidente da Companhia de Água e Esgoto do Amapá que seja implantado o sistema de abastecimento de água potável, no Bairro do Ipê Nascente na Zona Norte da Cidade de Macapá;
24 - Requerimento nº. 0221/05-AL, de autoria do Deputado Ubiranildo Macedo, que requer ao Governo do Estado que autorize a Policia Militar curso para formação de Cabos - CFC; Requerimento nº. 0222/05-AL, de autoria do Deputado Ubiranildo Macêdo, requerendo ao Comandante da Polícia Militar do Estado que sejam implantados os Projetos Cidadão Mirim, Campeões do Amanha e Peixinhos Voadores, no Batalhão Ambiental do Município de Santana; ; os quais foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Alexandre Barcellos, Dalto Martins, Kaká Barbosa, Lucas Barreto, Ricardo Soares, Ubiranildo Macêdo, Zezé Nunes e a Deputada Mira Rocha.
25 - Foram apreciados em Terceiro Bloco: Requerimento nº. 0223/05-AL, de autoria do Deputado Ubiranildo Macêdo, que requer ao Comandante da Polícia Militar do Estado que sejam implantados os Projetos Cidadão Mirim, Campeões do Amanha e Peixinhos Voadores, no Batalhão Ambiental do Município de Amapá;
26 - Requerimento nº. 0224/05-AL, de autoria do Deputado Ubiranildo Macêdo, que requer ao Governador do Estado que efetive a convocação de 200(duzentos) novos policias militares, oriundos do ultimo concurso do Estado;
27 - Requerimento nº. 0225/05-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Secretario da SETRAP Limpeza do canteiro central e meio fio da Rodovia JK;
28 - Requerimento nº. 0226/05-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Presidente da Companhia de Eletricidade recuperação da iluminaria da Rua Ubaldo Figueira, no Município de Santana;
29 - Requerimento nº. 0227/05-AL, de autoria do Deputado Paulo José, que requer que seja convidado o Diretor Presidente da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado, para explanar sobre as metas e diretrizes da DIAGRO; os quais foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Alexandre Barcellos, Dalto Martins, Kaká Barbosa, Lucas Barreto, Ricardo Soares, Ubiranildo Macêdo, Zezé Nunes e a Deputada Mira Rocha.
30 - Projeto de Resolução n º 0004/05-AL, de autoria do Deputado Jorge Amanajás, que altera o art. 37 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá. Foi lido o Parecer nº. 0005/05-MD/AL, da Mesa Diretora, cujo Relator foi o Deputado Roberto Góes, o qual deu parecer favorável à aprovação nominal da matéria em 1° turno. Concluída a discussão o parecer foi submetido à Votação Nominal, tendo sido aprovado em 1° turno por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Jorge Souza, Kaká Barbosa, Lucas Barreto, Ricardo Soares, Jaci Amanajás e a Deputada Mira Rocha.
31 - Voto de Congratulações, de autoria do Deputado Dalto Martins, ao INEURO, Instituto de Neurologia do Amapá, pela aquisição e instalação de aparelho de ressonância magnética, o qual foi aprovado tendo os votos contrários dos Deputados Joel Banha, Randolfe Rodrigues, Roseli Matos e Ruy Smith e votos favoráveis dos demais Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Jorge Souza, Kaká Barbosa, Lucas Barreto, Ricardo Soares, Jaci Amanajás e a Deputada Mira Rocha;
32 - Voto de Congratulações, de autoria do Deputado Dalto Martins, SEBRAE, Grupo Escoteiro e Governo do Estado, pela parceria celebrada para reforma da sede dos Escoteiros do Laguinho, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Jorge Souza, Kaká Barbosa, Lucas Barreto, Ricardo Soares, e a Deputada Mira Rocha.

COMUNICAÇÃO DE ORADORES:

pronunciaram-se os Deputados:

01 - Ocivaldo Gato disse que tinha em mãos uma série de denúncias às quais deveriam ser apuradas por esta Casa de Leis. Mencionou que a Companhia de Eletricidade do Amapá não estava fazendo ligações porque a empresa que havia ganhado a licitação não tinha providenciado os fios. Criticou ao Governo do Estado por não tomar providências no sentido de sanar a falta de energia elétrica e água no Pronto Socorro do Estado, bem como no Hospital de Especialidades. Lamentou que o Estado do Amapá só fosse conhecido pelas más notícias, e agora o que estava sendo veiculado era que o mesmo tinha o maior índice de HIV do país. Alertou a sociedade para prevenir e se conscientizar sobre este vírus. Falou que, segundo denúncias recebidas, o dinheiro para a associação dos portadores de HIV havia sido desviado. Citou o caso da falta de equipamento para biópsia de pulmão e problemas ocorridos na Radio Difusora de Macapá. Concedeu aparte ao Deputado Joel Banha, o qual disse que o Pronto Socorro deveria ter grupo gerador para evitar que a falta de energia elétrica colocasse em risco a vida dos pacientes, e que se isso ocorresse o diretor seria o maior responsável. Quanto à falta de fio para conclusão do trabalho não era a Companhia de Eletricidade do Amapá a responsável e sim a empresa que havia ganhado a licitação. Finalizando seu discurso, o Deputado Ocivaldo Gato parabenizou ao ex-deputado Federal Antônio Feijão, por ter assumido a direção do TERRAP. Disse esperar que seu requerimento solicitando doação de terreno para construção da sede de lazer para os servidores da Assembléia Legislativa fosse atendido, por aquele órgão.
02 - Ruy Smith questionou a solicitação de Voto de Congratulações do Deputado Dalto Martins ao INEURO, considerando o responsável pela instituição como um mercenário, dado os valores exorbitantes e fora da realidade, que cobrava por seus serviços. Denunciou o alto número de crianças que se via aguardando por atendimento médico no Pronto Atendimento Infantil do Estado. Disse que o Deputado Dalto Martins, sendo médico, deveria solicitar Voto de Repúdio ao Governo Estadual e Secretário de Saúde pelo caos que se via nos hospitais do Estado. Disse que não apresentava denúncia ao Ministério Público do Estado por considerar perda de tempo, uma vez que não acreditava que fosse tomada qualquer tipo de providência por parte da instituição. Discorreu sobre o repasse de terras da União para o Estado do Amapá, defendendo a necessidade de se precaver com relação à ocupação dessas terras. Defendeu a criação de critérios, tais como, a garantia de terras às famílias que já ocupavam as áreas; que o repasse dessas terras fosse feito em parcelas; que os interessados na ocupação deveriam apresentar planos contendo as atividades a serem desenvolvidas nas áreas; que fosse concedido aos ocupantes, apenas a cessão da terra, por tempo determinado, sem a titulação definitiva. Ratificou a importância de se apresentar antecipadamente um plano contendo os termos definitivos e objetivos de ocupação dessas terras. Concedeu aparte ao Deputado Eider Pena que discordou do Deputado Ruy Smith quanto aos critérios por ele apresentados, em especial sobre o repasse das terras federais em parcelas ao Estado e a cessão das áreas apenas por tempo determinado e sem a documentação definitiva. Disse que a proposta do Deputado engessava o Amapá, impedindo-o de produzir.
03 - Dalto Martins parabenizou a comitiva de Deputados que esteve juntamente com o Parlamento Amazônico na Costa do Sauipe, na Bahia e discordou do posicionamento do Deputado Ruy Smith em relação ao Ministério Público.