46ª Sessão Ordinária da II Sessão Legislativa da IV Legislatura
15/06/2005

LEITURA DO EXPEDIENTE:

foram lidas as seguintes matérias:

01 - Projeto de Lei nº. 0007/05-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária, exercício financeiro 2006 e dá outras providências;
02 - Requerimento nº. 0275/05-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, requerendo ao Presidente da Companhia de Eletricidade do Amapá a substituição das luminárias queimadas da Travessa Pedro Furtado, no Bairro Infraero I;
03 - Requerimento nº. 0276/05-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, requerendo ao Presidente da Companhia de Eletricidade a substituição das luminárias queimadas da Travessa Santo Inácio de Leda, no Bairro São Lázaro;
04 - Requerimento nº. 0277/05-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, requerendo ao Presidente da Companhia de Água e Saneamento do Estado do Amapá, a implantação do sistema de distribuição de água, no Bairro Pantanal;
05 - Requerimento nº. 0278/05-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, requerendo ao Presidente da Companhia de Eletricidade a restauração das luminárias instaladas na Praça do Bairro Pantanal;
06 - Requerimento nº. 0280/05-AL, de autoria do Deputado Manoel Mandi, requerendo que seja convidado o representante da Empresa Alto-Tocantins, para prestar esclarecimento referente à negociação realizada com a Indústria e Comércio de Mineração S/A (ICOMI);
07 - Requerimento nº. 0281/05-AL, de autoria do Deputado Jorge Amanajás, requerendo que seja suspensa a tramitação de todas as propostas de Emendas Constitucionais e dos Projetos de Resoluções que tratam de alterações no Regimento Interno desta Casa de Leis e que as referidas matérias sejam encaminhadas à Comissão;
08 - Indicação nº. 0178/05-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, indicando ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, serviço de limpeza e Travessa Santo Antônio, no Bairro São Lázaro;
09 - Indicação nº. 0179/05-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, indicando ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, serviço de limpeza da Travessa Pedro Furtado, no Bairro Infraero I;
10 - Indicação nº. 0180/05-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, indicando ao Presidente da Eletronorte S/A a construção de uma subestação de energia na cidade de Vitória do Jarí;
11 - Ofício nº. 023/05-G006, do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, informando que até a presente data não foi dada entrada neste Tribunal as Contas do Poder Executivo relativas ao exercício de 2004;
12 - Ofício nº. 370/05-GAB/SEMSA/PMS, da Secretaria de Saúde do Município de Santana, em resposta ao Ofício n. 0326/05-SELEG/AL, referente à Indicação n. 0101/05-AL;
13 - Ofício nº. 368/05-GAB/SEMSA/PMS, da Secretaria de Saúde do Município de Santana, em resposta ao Ofício n. 0327/05-SELEG/AL, referente à Indicação n. 0100/05-AL.
14 - Ofício nº. 0011/05-GAB/DEP-AL, do Gabinete do Deputado Ricardo Soares, justificando a ausência do Deputado Ricardo Soares à presente sessão.

COMUNICAÇÃO DE ORADORES:

pronunciaram-se os Deputados:

01 - Ocivaldo Gato disse que no dia anterior gostaria de ter debatido questões sobre a segurança no Estado. Disse ser um dos maiores defensores da Polícia Militar no Estado. Falou que havia chegado ao seu conhecimento que o CIOSP dos Congós não funcionava por falta de policiais e estaria solicitando ao Secretário de Segurança Pública do Estado que fizesse visitas nos CIOSP’s a fim de saber como andava o trabalho realizado por estes órgãos. Concedeu aparte ao Deputado Manoel Mandi, o qual se manifestou preocupado com o alto índice de criminalidade que havia se instalado no Estado. Lamentou que constantemente estivesse ocorrendo assaltos e estupros, o que deixava a população alarmada. Falou que, por outro lado, havia denúncias de abuso de poder por parte de alguns policiais. Concedeu aparte a Deputada Mira Rocha, a qual relatou ter sido assaltada em sua residência e que até o presente momento não obtivera resposta por parte do delegado sobre o andamento de seu inquérito. Disse que em conversa com o Delegado, ouvira do mesmo que infelizmente a demanda era grande para poucos profissionais, por este motivo estava solicitando através desta Casa de Leis, ao líder do Governo que aconselhasse ao Governador do Estado a realizar concurso público para o cargo de Delegado de Polícia. Concedeu aparte ao Deputado Alexandre Barcellos, o qual disse que quando o Delegado do CIOSP dos Congós mostrara a casa de um bandido à imprensa, o mesmo foi exonerado do cargo. Lamentou a instalação no Estado uma “indústria” disposta a libertar bandidos. Disse ter questionado a Lei do Desarmamento, que teria impedido o uso de armas pelos Guardas Municipais, os quais estavam impossibilitados de combaterem efetivamente a criminalidade. Citou diversos casos que revelavam o aumento da violência no Estado. Lamentou a ausência de seus pares à Audiência Pública por ele solicitada para discutir questões referentes à segurança pública no Amapá. Concedeu aparte ao Deputado Jorge Salomão que ratificou as colocações feitas pelo Deputado Ocivaldo Gato, dizendo que o maior problema da segurança no Estado era a falta de sintonia entre os responsáveis pelos setores ligados à segurança. Concedeu aparte ao Deputado Joel Banha que atribuiu o aumento dos problemas de segurança à falta de ações concretas para dar condições à polícia para realizar seu trabalho com competência. Retomando seu pronunciamento o Deputado Ocivaldo Gato destacou a importância da aplicação dos rigores da lei como forma de inibição do crescimento da violência.
02 - Raimunda Beirão relatou um fato que vinha ocorrendo nos municípios de Laranjal do Jarí e Vitória do Jarí, no que dizia respeito à questão da energia elétrica. Ressaltou que o município de Vitória do Jarí estava sendo preterido quanto a essa questão, visto que, a subestação de Laranjal do Jarí era que atendia aquele município e não estava sendo suficiente para atender aos municípios de Vitória a contento. Falou que estaria fazendo denúncia a ELETRONORTE. Concedeu aparte ao Deputado Joel Banha, o qual disse que existia contrato com a empresa para geração de energia e que a mesma era obrigada a manter a energia 24 horas. Sugeriu à Deputada Raimunda Beirão que encaminhasse a denúncia à ANEL contra a Companhia de Eletricidade do Amapá, que segundo ele, não estava honrando com o compromisso assumido. Colocou-se à disposição para dar auxílio com advogados à população daquele município, a fim de entrasse com a referida ação. Em aparte, o Deputado Manoel Mandi ratificou as colocações da Deputada Raimunda Beirão, evidenciando que além dos prejuízos como o aumento de violência no município, havia o prejuízo com a educação, visto que as escolas estavam sem aula no turno da noite. Disse que estava havendo um retrocesso no município, onde voltava-se ao uso de geradores. Ao retomar seu discurso, a Deputada Raimunda Beirão disse ter conhecimento de quer fora aberta licitação para nova firma e temia que o problema se prolongasse atém dezembro. Concedeu aparte ao Deputado Alexandre Barcellos, o qual manifestou seu entendimento de que esta Casa deveria intermediar a situação, assumindo a missão de entrar com ação contra a Companhia de Eletricidade do Amapá, perante a ANEL, a fim de que fossem tomadas as medidas cabíveis para solucionar o problema. Concedeu aparte ao Deputado Lucas Barreto, o qual disse que os dois municípios estavam praticamente sem energia, que a população estava usando velas, o que acarretava problemas de incêndio. Disse acreditar que faltava pulso ao governador para cobrar de seus secretários ações. Reportou-se a vários contratos firmados pelo Estado que, segundo ele, inviabilizavam ações da Companhia de Eletricidade do Amapá. Disse considerar grave o problema de energia nos dois municípios. Conclamou seus pares a cobrarem do governador medidas para solucionar a questão.
03 - Ruy Smith disse que todos os Deputados tinham uma reclamação a fazer com relação aos serviços prestados pelo governo. Lamentou que o Deputado Dalto Martins tivesse se reportado à sua pessoa como sendo um parlamentar de atuação apenas para proferir discursos na Casa. Disse que como parlamentar era seu dever fiscalizar as ações do Governo e que não podia atuar de forma inerente à sua função. Discorreu sobre a questão da violência no Município de Laranjal do Jarí que contava apenas com um número extremamente reduzido de policiais militares e civis, o que representava um entrave para uma boa prestação de serviço. Citou o pedido feito pelo Deputado Dalto Martins para criação de uma força tarefa a fim de atender o Município de Oiapoque que vivia em estado de calamidade pública, dizendo estar claro o descaso do Governo para com os problemas do Estado. Falou que o que se esperava dos governos eleitos era que fossem melhores que seus antecessores, mas não era o que vinha acontecendo no Amapá, que vinha regredindo dia após dia em todos os serviços básicos necessários ao cidadão. Questionou o silêncio do Deputado Dalto Martins em relação a criação de uma CPI para apurar o que vinha ocorrendo com a saúde do Estado, a exemplo de sua veemente posição com relação à denúncia de medicamentos vencidos apresentada pelo ex-Secretário da Saúde, senhor Sebastião Rocha. Discorreu sobre sua atuação como relator da CPI das Terras, quando apresentou relatório de acordo com o que fora apurado pela Comissão, sem nenhum interesse pessoal, apenas honrando seu compromisso como parlamentar. Disse que não podia deixar de fiscalizar as ações do Poder Executivo, pois essa também era sua atribuição. Informou que estaria protocolando na Casa um Requerimento solicitando a instalação de uma CPI para apurar as ações da Secretaria de Estado da Saúde e esperava ter o apoio do Deputado Dalto Martins, principalmente pelo juramento que o Deputado teria feito como médico e como parlamentar. Disse que os interesses pessoais jamais deveriam se sobrepor aos interesses da coletividade. Falou que contava com o apoio de seus pares, que diariamente vinham relatando fatos que expressavam o descaso do atual Governo com a saúde. Concedeu aparte ao Deputado Jorge Salomão que atribuiu os problemas do Estado à falta de gerenciamento dos setores competentes. Concedeu aparte ao Deputado Lucas Barreto que ratificou o que dissera o Deputado Ruy Smith a respeito da necessidade de os governos terem o dever de exercerem seus mandatos melhor que seus antecessores. Disse que, por isso fazia oposição ao atual Governo, para o qual fez campanha eleitoral, julgando ser, naquele momento a esperança de dias melhores para o Amapá. Falou que se sentia decepcionado com o atual Governo que, no seu entender, não tinha o controle do Estado. Registrou seu apoio ao Requerimento do Deputado Ruy Smith para instalação de CPI para investigar a Secretaria de Estado da Saúde. Retomando seu pronunciamento, o Deputado Ruy Smith disse que errar era humano e que reconhecer o erro não era demonstração de fraqueza, mas de grandeza, o que caracterizava bem a posição do Deputado Lucas Barreto. Em seguida o Presidente informou que já teria sido alterado o dispositivo regimental que tratava sobre a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, em consonância com o que dispunha a Constituição.
04 - Dalto Martins reportou-se à discussão que vinham sendo travadas nesta Casa. Questionou se as esperanças do povo por um Estado melhor seriam respondidas pelo Deputado Lucas Barreto no próximo pleito eleitoral. Falou que a companhia de eletricidade passava pela pior crise desde sua instalação, que estava inadimplente há dez anos, o que lhe impossibilitava o recebimento de recursos do Governo Federal. Disse que ninguém poderia chamá-lo de omisso, visto que vinha assinando solicitações de CPI’s nesta Casa, desde que tivessem fundamento, no entanto, não assinaria solicitação de CPI que tivesse caráter político com vistas ao próximo pleito eleitoral. Enumerou vários problemas que vinham sendo enfrentados pelo Estado como o desemprego, a falta de energia elétrica, a saúde. Questionou o porquê do Deputado Ruy Smith se ausentar do plenário todas as vezes que se pronunciava. Citou que o governador atual asfaltava muito mais km de estradas do que o ex-governador João Alberto Rodrigues Capiberibe, quando tinha como secretário de Transportes o Deputado Ruy Smith, que passara 7 anos no cargo. Disse acreditar na governabilidade e não concordava com o caos que se tentava implantar no Estado por questões políticas. Mencionou medidas que vinham sendo tomadas pelo governo para solucionar problemas como o da Companhia de Eletricidade do Amapá.
05 - Lucas Barreto disse que há quinze anos exercia o cargo de Deputado Estadual e que em nenhum momento teria feito denúncia que não pudesse comprovar e que esse cuidado todos os parlamentares deveriam ter. Disse que as denúncias que vinha fazendo estavam sendo catalogadas com documentos que comprovavam o descaso do Governo para com o Estado. Disse considerar o Deputado Dalto Martins como parlamentar atuante, mas aconselhou-o a não impedir que os demais deputados denunciassem os problemas que vinham ocorrendo no Amapá. Informou que era pré-candidato e que sabia que não poderia contar com o apoio do Deputado Dalto Martins, que certamente apoiaria o atual Governador à reeleição. Criticou o Decreto do Poder Executivo que determinava que todos os contratos celebrados pelo Governo, deveriam, antes de tudo, passar pela Procuradoria Geral do Estado. Criticou ainda os valores absurdos pagos pelo Estado por serviços de consultoria. Questionou os recursos destinados à Companhia de Eletricidade do Amapá, que, segundo suas pesquisas, teriam sido alterados para valores exorbitantes, quando, em contra partida, os serviços teria piorado consideravelmente. Concedeu aparte ao Deputado Manoel Mandi que denunciou que a Secretaria de Estado da Saúde não tinha dinheiro para comprar um aparelho de ultra-som, que custava cerca de vinte mil reais, mas que o Governo estaria repassando valores absurdos aos contratos celebrados com a CEA. Defendeu a necessidade de os Deputados fazerem uma séria reflexão sobre a atuação de cada um em defesa dos reais interesses do Estado. Parabenizou o Deputado Dalto Martins pela solicitação de força tarefa para ajudar o Município de Oiapoque. Citou o empenho do citado Deputado em realizar uma audiência pública no Município de Laranjal do Jarí, o que lamentavelmente não pode se concretizar pela falta de energia elétrica na localidade. Retomando seu pronunciamento o Deputado Lucas Barreto falou sobre o descaso do atual governo em relação às solicitações feitas pelo hospital de Laranjal do Jarí, dizendo que em visita à localidade, constatou as precárias condições com que os paciente eram atendidos. Disse que na oportunidade teria comprado um aparelho de ar condicionado e doado ao hospital que, há mais de quatro meses, vinha solicitando do Governo, sem, no entanto, ser atendido. Disse que muitos problemas eram simples de serem resolvidos, mas que não via vontade política por parte do Governo em resolvê-los. Falou do orgulho que sentia pelo trabalho desenvolvido à frente da administração da Assembléia Legislativa. Disse que não tinha ambição pelo poder, mas que era movido pelo desejo de ver o Amapá prosperar. Concedeu aparte ao Deputado Dalto Martins que julgou como excelente a atuação do Deputado Lucas Barreto na Presidência da Casa. Lamentou que o Deputado Lucas Barreto tivesse se recusado a apoiar o Requerimento de criação de CPI para apurar denúncia de irregularidade na Agência de Fomento do Amapá – AFAP, que consequentemente também estaria investigando as ações do Senhor Gutembeg no Amapá. Retomando seu pronunciamento, o Deputado Lucas Barreto justificou sua posição, pelo fato de que o caso já estaria sendo analisado pelo Ministério Público Estadual, que já teria, inclusive, apresentado pedido de prisão para o Presidente da AFAP. Dessa forma, não via necessidade de instalação de CPI. Concedeu aparte ao Deputado Alexandre Barcellos que fez comparativos entre o Governo Barcellos e os demais governos que passaram pelo Estado, sobre os investimentos feitos pela manutenção da estrada que liga a capital ao Oiapoque. Retomando seu pronunciamento o Deputado Lucas Barreto mencionou o Senhor Vicente Cambraia, agricultor do município de Amapá, que se encontrava preso na localidade, sem condições de escoar sua produção, por causa das péssimas condições da referida estrada.
06 - Francisca Favacho disse que gostaria de falar diretamente ao líder do Governo na Casa, para que o mesmo pudesse levar ao conhecimento do Gestor Estadual a situação em que se encontrava a saúde no Amapá. Denunciou o caso do Senhor Rosemiro Barbosa, pescador da localidade de Lago Novo, que há três meses vinha tentando conseguir um exame de cateterismo no hospital do Estado, sem sucesso. Disse que, nem ela, como Deputada, teria conseguido contato com o Secretário de Saúde para garantia da realização do exame do paciente. Disse que, devido a gravidade do problema do cidadão, ela teria mesma o teria acompanhado à capital do Estado do Pará, onde o mesmo conseguiu atendimento. Falou que lá chegando, teve a infeliz surpresa de conhecer outras pessoas que também teriam saído do Amapá para buscar o serviço de saúde daquele Estado, as quais teriam inclusive feito coleta para custear suas despesas com a viagem. Solicitou aos membros da Comissão de Saúde da Casa para que atentassem para a situação em que se encontrava a saúde no Amapá e, dentro da competência que tinha, interviesse no setor. Disse que, como Presidente de uma instituição que também prestava atendimento à saúde das pessoas carentes, por várias vezes também era procurada por servidores das unidades de saúde do Estado em busca de atendimento. Manifestou-se favorável à criação de uma CPI para apurar o que vinha ocorrendo com a saúde no Amapá. Concedeu aparte ao Deputado Ruy Smith que disse ser visível a indignação da Deputada Francisca Favacho com o caos instalado no Estado. Disse que o maior bem do homem era a sua saúde, sem a qual nada mais era importante. Disse que a CPI da Saúde não seria criada para resolver problemas pessoais, mas as grandes questões do Estado. Agradeceu o apoio dos Deputados ao seu Requerimento. Falou que o problema na saúde não era só de gestão, mas de desvio dos objetivos do setor, que funcionava em benefício de poucos e detrimento de muitos. Concedeu aparte ao Deputado Ocivaldo Gato que disse que não entendia o porquê de alguns Deputados serem contrários a criação de CPIs e que se sentia cansado de deparar com tantas questões imorais e ilegais no Estado, reportando-se às consultorias contratadas pelo Governo, por exemplo. Concedeu aparte ao Deputado Alexandre Barcellos, que considerou o problema da saúde grave e coerente de ser discutido. Mencionou a situação por que passava o Hospital de Santana, cujo atendimento básico vinha sendo mantido graças à benevolência de profissionais que ali trabalhavam e outros particulares. Louvou a Deputada Francisca Favacho pelo trabalho social que realizava. Em aparte, o Deputado Lucas Barreto também parabenizou a Deputada pelo trabalho que realizava à frente da Fundação Acácio Favacho. Falou que o problema da saúde consistia no medo da população em recorrer ao Pronto Socorro. Disse que demonstrava as mazelas por que passava o Estado no sentido de contribuir para o bem da população. O Presidente solicitou aos Deputados que permanecessem no plenário para votar a Ordem do Dia. Ao retomar seu discurso, a Deputada Francisca Favacho concedeu aparte ao Deputado Dalto Martins, o qual disse que as dificuldades no setor saúde enfrentados pelo Estado também eram vividas pela União e por outros Estados. Disse que toda a população era responsável pela questão. Enumerou algumas medidas tomadas pelo Governador Waldez Góes para amenizar o problema. Falou que falta de investimento de outras administrações contribuíra para o problema que hoje se configurava. Ao retomar seu discurso, agradeceu aos Deputados que a haviam aparteado. Solicitou à Deus que desse saúde ao senhor Rosemiro. Falou que o grande problema do governo na saúde pública era de incompetência e inoperância, que a saúde não era prioridade. Disse não entender como conseguia realizar um número de atendimento que separava o dos hospitais públicos, que possuíam maior infra-estrutura que a fundação que dirigia.
07 - Joel Banha sugeriu ao Deputado Dalto Martins para que solicitasse uma CPI para investigar a Companhia de Eletricidade do Amapá, desde o período compreendido entre o ano de 1994 até a presente data, para que se pudesse fazer um comparativo dos recursos recebidos e gastos pela companhia em cada administração. Questionou quem seriam os verdadeiros beneficiados pelo programa do Governo Luz Para Viver Melhor, uma vez que quando deixou a Presidência da companhia, esta atendia cerca de cinco mil famílias no Estado com tal benefício e que neste Governo esse número teria saltado para quarenta e sete mil. Disse ter informações de que a Companhia teria contratado quarenta e um atendentes para trabalhar num espaço onde só caberiam oito e que os salários dessa categoria teriam sofrido redução, apesar de que os contratos celebrados com as prestadoras de serviços tivessem aumentado em percentuais acima de cem por cento. Disse que a criação de uma CPI para investigar a CEA traria respostas a todos esses questionamentos. Em seguida foi feita a chamada dos Deputados para a Ordem do Dia, encontravam-se ausentes os Deputados: Edinho Duarte, Eider Pena, Jaci Amanajás, Kaká Barbosa, Ocivaldo Gato Paulo José, Randolfe Rodrigues, Ricardo Soares e Roberto Góes, e a Deputada Roseli Matos. Em Questão de Ordem o Deputado Alexandre Barcellos justificou a ausência do Deputado Ubiranildo Macedo; o Deputado Joel Banha justificou a ausência do Deputado Randolfe Rodrigues e da Deputada Roseli Matos; o Deputado Lucas Barreto justificou a ausência do Deputado Eider Pena.

ORDEM DO DIA:

foram deliberadas as seguintes matérias:

01 - Mensagem nº. 0006/04-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta parcial ao Projeto de Lei nº. 0038/04-AL, de autoria do Deputado Edinho Duarte, que insere no calendário cultural da Fundecap - GEA as atividades do Círio de Nossa Senhora de Nazaré no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. Foi lido o Parecer nº 0050/05-CJR/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Alexandre Barcellos, que deu parecer favorável à manutenção do veto. Após a discussão tal matéria foi submetida à Votação Secreta, ao final da qual, atuaram como escrutinadores os Deputados Jorge Salomão e Ubiranildo Macêdo. Logo após, foi divulgado o resultado da votação: Votaram 14 (quatorze) Deputados, tendo os quatorze votado pela rejeição do veto. Assim, o veto em questão foi rejeitado. Encontravam-se ausentes os Deputados Edinho Duarte, Eider Pena, Jaci Amanajás, Kaká Barbosa, Ocivaldo Gato Paulo José, Randolfe Rodrigues, Ricardo Soares e Roberto Góes, e a Deputada Roseli Matos.
02 - Mensagem nº. 0008/04-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta parcial ao Projeto de Lei nº. 0039/04-AL, de autoria do Deputado Edinho Duarte, que insere no calendário cultural da Fundecap - GEA as festividades de São José no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. Foi lido o Parecer nº 0055/05-CJR/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Alexandre Barcellos, que deu parecer favorável à manutenção do veto. Após a discussão tal matéria foi submetida à Votação Secreta, ao final da qual, atuaram como escrutinadores os Deputados Alexandre Barcellos e Manoel Mandi. Logo após, foi divulgado o resultado da votação: Votaram 14 (quatorze) Deputados, tendo os quatorze votado pela rejeição do veto. Assim, o veto em questão foi rejeitado. Encontravam-se ausentes os Deputados Edinho Duarte, Eider Pena, Jaci Amanajás, Kaká Barbosa, Ocivaldo Gato Paulo José, Randolfe Rodrigues, Ricardo Soares e Roberto Góes, e a Deputada Roseli Matos.
03 - Projeto de Lei nº. 0006/05-AL, de autoria do Deputado Ocivaldo Gato, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer medidas para a divulgação de análises da qualidade da água potável, e dá outras providências. Foram lidos os Pareceres nº. 0039/05-CJR/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Joel Banha, que deu parecer favorável à aprovação da matéria com alterações; Parecer n° 0005/05-CIE, da Comissão de Administração Pública, Transporte e Obras Públicas, Indústria, Comércio, Turismo, Minas e Energia, Ciência e Tecnologia, que deu parecer favorável à aprovação da matéria. Concluída a discussão os pareceres foram submetidos à deliberação do Plenário, tendo sido aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Edinho Duarte, Eider Pena, Jaci Amanajás, Kaká Barbosa, Ocivaldo Gato Paulo José, Randolfe Rodrigues, Ricardo Soares e Roberto Góes, e a Deputada Roseli Matos.
04 - Em seguida foram votados em bloco: Requerimento nº. 0272/05-AL, de autoria do Deputado Ocivaldo Gato, requerendo ao Governador do Estado que autorize à SEINF a construção e implantação de um Posto Policial no Loteamento Parque dos Buritis, no Município de Macapá;
05 - Requerimento nº. 0273/05-AL, de autoria do Deputado Ocivaldo Gato, requerendo ao Governador do Estado que autorize à SEINF a construção de uma Praça Poliesportiva no Loteamento Parque dos Buritis, no Município de Macapá;
06 - Requerimento nº. 0274/05-AL, de autoria do Deputado Ocivaldo Gato, requerendo ao Governador do Estado que autorize à SEED a substituição das fechaduras das portas da Escola Estadual Antonio Ferreira de Lima Neto no Loteamento Parque dos Buritis, no Município de Macapá. Submetidos à deliberação do Plenário os requerimentos foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Edinho Duarte, Eider Pena, Jaci Amanajás, Kaká Barbosa, Ocivaldo Gato Paulo José, Randolfe Rodrigues, Ricardo Soares e Roberto Góes, e a Deputada Roseli Matos.
07 - Requerimento nº. 0280/05-AL, de autoria do Deputado Manoel Mandi, requerendo ao que seja convidado o representante da Empresa Alto Tocantins, para prestar esclarecimento referente à negociação realizada com a Indústria e Comércio de Mineração S/A (ICOMI); o qual foi aprovado com o voto contra do Deputado Alexandre Barcellos. Encontravam-se ausentes os Deputados Edinho Duarte, Eider Pena, Jaci Amanajás, Kaká Barbosa, Ocivaldo Gato Paulo José, Randolfe Rodrigues, Ricardo Soares e Roberto Góes, e a Deputada Roseli Matos.
08 - Requerimento nº. 0281/05-AL, de autoria do Deputado Jorge Amanajás, requerendo que seja suspensa a tramitação de todas as propostas de Emendas Constitucionais e dos Projetos de Resoluções que tratam de alterações no Regimento Interno desta Casa de Leis e que as referidas matérias sejam encaminhadas à Comissão de Reforma e Adequação da Constituição do Estadual – CRC e Comissão de Reforma do Regimento Interno da Casa, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Edinho Duarte, Eider Pena, Jaci Amanajás, Kaká Barbosa, Ocivaldo Gato Paulo José, Randolfe Rodrigues, Ricardo Soares e Roberto Góes, e a Deputada Roseli Matos.
09 - Voto de Congratulações, de autoria do Deputado Zezé Nunes, à senhora Iracema da Silva, pelo seu desempenho como professora e defensora das causas sociais do Estado do Amapá; o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Edinho Duarte, Eider Pena, Jaci Amanajás, Kaká Barbosa, Ocivaldo Gato, Paulo José, Randolfe Rodrigues, Ricardo Soares, Roberto Góes e a Deputada Roseli Matos;
10 - Voto de Congratulações, de autoria do Deputado Zezé Nunes, à senhora Vera Lúcia Cardoso Ferreira, pelo seu desempenho como professora e defensora da natureza e meio ambiente; o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Edinho Duarte, Eider Pena, Jaci Amanajás, Kaká Barbosa, Ocivaldo Gato, Paulo José, Randolfe Rodrigues, Ricardo Soares, Roberto Góes e a Deputada Roseli Matos;
11 - Voto de Congratulações, de autoria do Deputado Zezé Nunes, à senhora Sheila Trícia Guedes Pastana, pelo seu desempenho como professora de recursos humanos e defensora do meio ambiente; o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Edinho Duarte, Eider Pena, Jaci Amanajás, Kaká Barbosa, Ocivaldo Gato, Paulo José, Randolfe Rodrigues, Ricardo Soares, Roberto Góes e a Deputada Roseli Matos;
12 - Voto de Congratulações, de autoria do Deputado Zezé Nunes, ao senhor Robson Materko, pelo seu desempenho como professor e defensor do meio ambiente; o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Edinho Duarte, Eider Pena, Jaci Amanajás, Kaká Barbosa, Ocivaldo Gato, Paulo José, Randolfe Rodrigues, Ricardo Soares, Roberto Góes e a Deputada Roseli Matos;
13 - Voto de Congratulações, de autoria do Deputado Zezé Nunes, ao senhor José Carlos de Paula, por sua seriedade e compromisso com as questões sociais do Estado do Amapá; o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Edinho Duarte, Eider Pena, Jaci Amanajás, Kaká Barbosa, Ocivaldo Gato, Paulo José, Randolfe Rodrigues, Ricardo Soares, Roberto Góes e a Deputada Roseli Matos.