57ª Sessão Ordinária da II Sessão Legislativa da IV Legislatura
09/08/2005

LEITURA DO EXPEDIENTE:

foram lidas as seguintes matérias:

01- Projeto de Lei nº. 0041/05-AL, de autoria do Deputado Joel Banha, vedando a cobrança pelas concessionárias de telefone das tarifas de assinatura básica e dá outras providências;
02 - Projeto de Lei nº 0042/05-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, concedendo isenção total da cobrança de ICMS aos remédios de uso contínuo;
03 - Projeto de Lei nº 0043/05-AL, de autoria do Deputado Dalto Martins, que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção na página oficial da Secretaria de Estado da Saúde do Amapá na Internet, de sistema de consulta de medicamentos oferecidos pela Farmácia Estadual;
04 - Projeto de Lei nº 0044/05-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, criando o Museu do Futebol nas dependências do Estádio Milton Correa – Zerão e dá outras providências;
05 - Requerimento nº 0315/05-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, requerendo ao Secretário da Infra-Estrutura, reforma nas pontes sobre o Rio Santo Antônio da Pedreira e na ponte do Rio Lontra da Pedreira, na Rodovia AP 070 – Curiaú;
06 - Requerimento nº 0316/05-AL, de autoria do Deputado Manoel Mandi, requerendo ao Presidente da Companhia de Água e Saneamento do Amapá a instalação de hidrantes em todas as casas de saúde, tendo como exemplo as novas instalações do Hospital Geral de Macapá;
07 - Requerimento nº 0317/05-AL, de autoria do Deputado Ocivaldo Gato, requerendo ao Governador do Estado que autorize ao Secretário da Infra-Estrutura a construção de 180 metros de passarelas no local denominado Passarela do Amor, Passagem Vale Verde, no Bairro São Lázaro;
08 - Requerimento nº 0318/05-AL, de autoria do Deputado Ocivaldo Gato, requerendo ao Governador do Estado que autorize ao Secretário da Infra-Estrutura a construção de 163 metros de passarelas no local denominado Passarela Vale Verde, no Bairro São Lázaro;
09 - Requerimento nº 0319/05-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, requerendo ao Governador do Estado que autorize à Companhia de Eletricidade do Amapá a instalação de luminárias no trecho que dá acesso ao Pólo Hortifrutigranjeiro de Fazendinha;
10 - Requerimento nº 0320/05-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, requerendo ao Governador do Estado que autorize à Secretaria de Estado dos Transportes serviços de recuperação e asfaltamento da via que dá acesso ao Pólo Hortifrutigranjeiro de Fazendinha;
11 - Requerimento nº 0321/05-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, requerendo ao Governador do Estado que autorize à Secretaria de Transportes serviço de asfaltamento nas vias do Bairro Murici, em Fazendinha;
12 - Requerimento nº 0325/05-AL, de autoria do Deputado Dalto Martins, requerendo que seja convocado a comparecer ao Plenário desta Casa Legislativa, o Senhor Pery Arquelau, funcionário da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, com a finalidade de esclarecer declarações feitas ao Jornal Folha do Amapá, de 05 de agosto do corrente, que aponta irregularidades na CEA;
13 - Indicação nº 0202/05-AL, de autoria do Deputado Manoel Mandi, indicando ao Superintendente do Banco do Brasil a instalação de uma agência ou terminal de atendimento, no Distrito de Fazendinha;
14 - Indicação nº 0203/05-AL, de autoria do Deputado Manoel Mandi, indicando ao Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal a instalação de uma agência ou posto de atendimento, no Distrito de Fazendinha;
15 - Indicação nº 0204/05-AL, de autoria do Deputado Ocivaldo Gato, indicando ao Prefeito de Macapá que autorize à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, serviços de limpeza no Canal do Jandiá, entre o início da Ponte Sergio Arruda até o muro da Infraero;
16 - Comunicado AL000409/05, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros para a Secretaria de Educação do Estado, Programa PNAE, no valor de R$ 336.310,00;
17 - Comunicado AL000410/05, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros para a Secretaria de Educação do Estado, Programa PNAC – PNAE CRECHE, no valor de R$ 1.489,50;
18 - Comunicado AL000411/05, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros para a Secretaria de Educação do Estado, Programa PNAI – PNAE INDÍGENA, no valor de R$ 24.760,50;
19 - Comunicado AL000412/05, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros para a Secretaria de Educação do Estado, Programa PNAQ – PNAE QUILOMBOLA, no valor de R$ 1.910,80;
20 - Ofício n° 262/05-TRE/AP, da Justiça Eleitoral do Amapá, em resposta ao Ofício n° 0724/05-SELEG/AL;
21 - Ofício n° 315/05-GAPRE, da Companhia de Água e Esgoto do Amapá, em resposta ao Ofício n° 0479/05-SELEG/AL;
22 - Ofício n° 0015/05-GAB/DEP-RS, do Gabinete do Deputado Ricardo Soares, justificando a ausência do Deputado Ricardo Soares na sessão do dia 04/08/05;
23 - Memorando n° 029/05-05, do Gabinete do Deputado Randolfe Rodrigues, indicando o nome do Deputado Ruy Smith, PSB, pelo Bloco Parlamentar de Oposição para compor a CPI das consultorias do Poder Executivo;
24 - Memorando n° 015/05-GDMM/AL/AP, do Gabinete do Deputado Manoel Mandi, solicitando um espaço na sessão ordinária do próximo dia 10/08 (quarta-feira) do corrente ano, para a exposição do Centro de Valorização da Vida – CVV, onde ressaltará a problemática do suicídio no Estado do Amapá.

ORDEM DO DIA:

Em seguida foram deliberadas as seguintes matérias:

01 - Projeto de Lei n° 0016/05-AL, de autoria do Deputado Jaci Amanajás, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos órgãos públicos de defesa do consumidor. Foram lidos os Pareceres n° 0066/05-CJR-AL, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Joel Banha, que se manifestou favorável à aprovação da matéria com alterações e o Parecer n° 0004/05-CDH/AL, da Comissão de Direito da Pessoa Humana, Questões de Gênero, Assuntos Indígenas, da Mulher, do Idoso, da Criança, do Adolescente, da Cidadania e Defesa do Consumidor, cuja Relatora foi a Deputada Raimunda Beirão, a qual deu parecer favorável a aprovação da matéria. Após discussão, os Pareceres foram submetidos à deliberação do plenário, tendo sido aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Kaká Barbosa, Manoel Mandi, Ocivaldo Gato, Paulo José, Roberto Góes, Zezé Nunes, Jaci Amanajás, Jorge Salomão e as Deputadas Mira Rocha e Roseli Matos.
02 - Foi apreciado em regime de urgência o Requerimento n° 0325/05-AL, de autoria do Deputado Dalto Martins, requerendo que seja convocado a comparecer ao Plenário desta Casa Legislativa, o Senhor Pery Arquelau, funcionário da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, com a finalidade de esclarecer declarações feitas ao Jornal Folha do Amapá, de 05 de agosto do corrente, que aponta irregularidades na CEA; o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Kaká Barbosa, Lucas Barreto, Manoel Mandi, Ocivaldo Gato, Paulo José, Roberto Góes, Zezé Nunes e as Deputadas Mira Rocha e Roseli Matos.
03 - foram votados em único bloco os seguintes requerimentos: Requerimento n° 0312/05-AL, de autoria do Deputado Ubiranildo Macêdo, requerendo ao Governador do Estado que autorize o Comando do Corpo de Bombeiros, a convocação de 100 (cem) novos bombeiros, oriundos do último concurso público;
04 - Requerimento n° 0313/05-AL, de autoria do Deputado Alexandre Barcellos, requerendo ao Presidente da Companhia de Eletricidade do Amapá informações sobre o destino das usinas russas que se encontravam guardadas no pátio desta empresa na Rua Paraná com a Av. Padre Júlio, no Município de Macapá; os quais foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Kaká Barbosa, Lucas Barreto, Manoel Mandi, Ocivaldo Gato, Paulo José, Roberto Góes, Zezé Nunes e as Deputadas Mira Rocha e Roseli Matos.
05 - foi apreciado em destaque o Requerimento n° 0314/05-AL, de autoria do Deputado Ubiranildo Macêdo, requerendo ao Governador do Estado a designação de 02 (dois) representantes dos Policiais e Bombeiros Militares que acompanharão os trabalhos junto a Comissão Interministerial; o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Kaká Barbosa, Lucas Barreto, Manoel Mandi, Ocivaldo Gato, Paulo José, Roberto Góes, Zezé Nunes e as Deputadas Mira Rocha e Roseli Matos.
06 - Moção n° 0004/05-AL, de autoria do Deputado Randolfe Rodrigues, moção de aplauso à Doutora Sueli Pereira Pini, Juíza de Direito do Juizado Especial Central Cível da Comarca de Macapá por sua brilhante biografia no Estado, para concorrer ao Prêmio Nobel da Paz de 2005; a qual foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Kaká Barbosa, Lucas Barreto, Manoel Mandi, Ocivaldo Gato, Paulo José, Roberto Góes, Zezé Nunes e as Deputadas Mira Rocha e Roseli Matos;
07 - Voto de Pesar, de autoria da Deputada Francisca Favacho, aos familiares do Senhor Orivaldo Sussuarana, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Kaká Barbosa, Lucas Barreto, Manoel Mandi, Ocivaldo Gato, Jorge Salomão, Paulo José, Roberto Góes, Zezé Nunes e as Deputadas Mira Rocha e Roseli Matos;
08 - Voto de Pesar, de autoria do Deputado Ubiranildo Macêdo, aos familiares do Senhor Rangel, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontrava-se ausentes os Deputados Kaká Barbosa, Lucas Barreto, Manoel Mandi, Ocivaldo Gato, Jorge Salomão, Paulo José, Roberto Góes, Zezé Nunes e as Deputadas Mira Rocha e Roseli Matos.

COMUNICAÇÃO DE ORADORES

Pronunciaram-se os seguintes Deputados:

01- Joel Banha discorreu sobre a notícia da federalização da Companhia de Eletricidade do Amapá, CEA. Expôs sobre as desvantagens para o Estado, caso a situação se efetivasse. Disse que a CEA tinha uma das tarifas mais baratas do País e que, caso a companhia fosse federalizada, os valores seriam corrigidos, o que aumentaria em muito os custos dos consumidores. Falou que a população teria muitas dificuldades em resolver qualquer tipo de questão com a companhia, a exemplo do que acontecia com os assinantes da TELEMAR, que depois da privatização da estatal telefônica, não conseguiam mais resolver seus problemas no Estado. Falou que os serviços prestados pelas estatais que foram privatizadas teriam piorado consideravelmente. Falou que a federalização da CEA inviabilizaria os programas sociais oferecidos pelo Estado, como o Programa Luz Para Viver Melhor, que deixariam de ser oferecidos, uma vez que a ELETRONORTE não poderia mantê-los, a não ser que também os oferecesse a outros Estados. Disse que o maior problema da CEA era o valor da sua dívida, mas que poderiam existir outras formas de resolvê-lo. Defendeu a instalação de medidores de energia elétrica em todas as residências, como medida de minimizar as despesas da Companhia. Concedeu aparte ao Deputado Ruy Smith que disse que a CEA não era apenas uma empresa pública, mas também uma importante ferramenta para a melhoria da qualidade de vida da população do Estado, em especial a dos interiores. Disse que, com a federalização da CEA, seria impossível a população dos municípios distantes da Capital arcar com as despesas para manter sua energia elétrica. Disse que a solução não era o Estado se desfazer da CEA por estar trabalhando no vermelho, mas, sim, melhorar urgente a administração da empresa. Em aparte, o Deputado Alexandre Barcellos disse que se o Governo Federal desejava assumir a CEA era porque a Companhia não vinha honrando com seus compromissos junto à ELETRONORTE. Cobrou da Casa providências quanto ao Requerimento de sua autoria com relação à venda do Navio Comandante Seabra. Disse que quando foi presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR/AL, teria denunciado vários Secretários de Estado por não responderem aos requerimentos da Assembléia Legislativa. Solicitou urgências nas informações solicitadas quanto à venda do referido navio. Retomando seu pronunciamento o Deputado Joel Banha disse que a população não podia pagar pela agiotagem que vinha sendo praticada com a dívida da CEA, que a seu ver, teria sofrido exorbitante aumento nos seus valores, atingindo resultados absurdos. Acrescentou que o Governo Federal não fazia nenhum investimento no setor energético do Amapá.
02 - Edinho Duarte parabenizou ao Deputado Joel Banha por seu pronunciamento e disse que havia dois caminhos para sanar o problema da Companhia de Eletricidade do Amapá, as quais eram: ou o Governo Federal concedia anistia total da dívida, em contrapartida da doação das terras destinadas ao Parque do Tumucumaque, ou a Federalização (Privatização). Anunciou que estaria rompendo com o Governo caso o Governador Waldez Góes não implantasse a Universidade Estadual. Criticou ao Governador do Estado, dizendo não acreditar que Waldez Góes fosse um “estelionatário eleitoral”. Justificou que “estelionatário” era quem não honrava com seus compromissos, e caso o Governador não implantasse a Universidade Estadual, não estaria cumprindo com suas promessas. Destacou que a Universidade Estadual era uma bandeira levantada em campanha e aprovada por esta Casa de Leis. Falou que devido à demanda de cursos de ensino superior gratuito elevou grandemente o número de Faculdades Particulares no Estado. Lamentou que embora estas mesmas faculdades tivessem os cursos a oferecer, muitos alunos não conseguiam pagar suas mensalidades e acabavam desistindo da carreira superior. Ratificou que continuaria lutando para que a Universidade Estadual saísse do papel e se tornasse uma realidade. Concedeu aparte ao Deputado Ruy Smith, o qual se solidarizou com o Deputado Edinho Duarte na luta pela implantação da Universidade Estadual. Disse que o PSB estaria apoiando o Deputado Edinho Duarte para que este projeto se tornasse uma realidade. Criticou ao Governador Waldez Góes por, segundo ele, fazer promessas e não cumpri-las. Continuando seu discurso, o Deputado Edinho Duarte parabenizou ao posicionamento do Deputado Ruy Smith em rever seus conceitos, tendo em vista que na ocasião da aprovação do projeto de implantação da Universidade Estadual o PSB teria votado contra a aprovação do mesmo, e agora, num gesto de nobreza, o Deputado Ruy Smith, estaria apoiando-o nesta luta.