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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
2671, de 02/04/2022
Incorpora a Gratificação de Atividade Penitenciaria devida aos integrantes do Grupo Penitenciário do Estado do Amapá e revoga o inciso I, do artigo 12, da Lei n° 2.542, de 05 de abril de 2021, do Grupo Policia Penal e a Lei n° 0837, de 03 de junho de 2004, e dá outras providencias. 7.640 02/04/2022 0040/22-GEA texto integral

Parlamentares

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Dep. Charly Jhone
Dep. Raimunda Beirão
Dep. Diogo Senior
Dep. Doutor Jaci
Dep. Telma Gurgel
Dep. Telma Nery
Dep. Dr. Victor
Dep. Jory Oeiras
Dep. Max da AABB
Dep. Pastor Oliveira
Dep. Kaká Barbosa
Dep. Dr. Negrão
Dep. Aldilene Souza
Dep. Jesus Pontes
Dep. Jaime Perez
Dep. Júnior Favacho
Dep. Paulo Lemos
Dep. Paulinho Ramos
Dep. Alliny Serrão
Dep. Zezinho Tupinambá
Dep. Cristina Almeida
Dep. R. Nelson Vieira
Dep. Jack JK
Dep. Edna Auzier