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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Complementar
0120, de 02/12/19
Dispõe sobre a distribuição das parcelas do ICMS e outros tributos arrecadados pelo estado e por este recebidas, pertencentes aos Municípios de acordo com a Lei Complementar nº 63/90, e dá outras providências. 7054 02/12/2019 0002/19-GEA
Lei Complementar
0119, de 19/07/2019
Altera dispositivos do Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991 - organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá, referentes à Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude do Poder Judiciário do Estado do Amapá. 6963 19/07/2019 0003/19-TJAP texto integral
Lei Complementar
0118, de 15/07/19
Altera a redação dos arts. 16, § 1º ; e 64-A, caput. do Decreto (N) 069/91 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Amapá), com o objetivo de criar o cargo de Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça e dá outras providências. 6959 15/07/2019 0002/19-TJAP texto integral
Lei Complementar
0117, de 01/07/2019
Altera a Lei Complementar nº 0086, de 25 de junho de 2014, a fim de criar 10 (dez) novos cargos de Defensor Público de 2ª categoria. 6949 01/07/2019 0001/19-GEA texto integral
Lei Complementar
0116, de 23/07/18
Projeto de Lei Complementar que Altera a lei Complementar n° 0079 de 27 de Junho de 2013, modificada pela lei Complementar n° 102 de 26 de Junho de 2017, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá, e dá outras providências. 6726 23/07/2018 0001/18-PGJ texto integral
Lei Complementar
0115, de 13/07/18
Altera o $ 8º ao Artigo 30 do Decreto (N) nº 069, de 15/05/1991, para ampliar a competência do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública, para o processamento e julgamento das ações de saúde pública. 6720 13/07/2018 0003/18-TJAP texto integral
Lei Complementar
0114, de 12/06/2018
Acrescenta o § 7º e § 8º ao artigo 30 do Decreto (N) Nº 069, DE 15/05/1991, para ampliar a competência da 4ª Varas Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá e da 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Centro, para o processamento e julgamento das ações de saúde pública. 6697 12/06/2018 0001/18-TJAP texto integral
Lei Complementar
0113, de 09/04/18
Dispõe sobre a remuneração dos Militares Estaduais, altera o § 1º, do art. 25 e art. 28, ambos da Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014 - Estatuto dos Militares do Amapá e dá outras providência. 6656 09/04/2018 0003/18-GEA texto integral
Lei Complementar
0112, de 09/04/18
Dispõe sobre a regulamentação da Região Metropolitana de Macapá - RMM e dá outras providências. 6656 09/04/2018 0002/18-GEA texto integral
Lei Complementar
0111, de 09/04/18
Dispõe sobre a Organização Básica e Fixação do Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá e dá outras providências 6638 09/04/2018 0001/18-GEA texto integral
Lei Complementar
0110, de 15/01/2018
Dispõe sobre as terras públicas e devolutas do Estado, disciplina sua ocupação, revoga a Lei Complementar nº 0004, de 27 de julho de 1993 e dá outras providências 6601 15/01/2018 0005/17-GEA texto integral
Lei Complementar
0109, de 10/01/18
Altera e inserem dispositivos na Lei Complementar nº 0089, de 01 de julho de 2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado e o regime jurídico dos Procuradores do Estado. 6598 10/01/2018 0007/17-GEA texto integral
Lei Complementar
0108, de 08/01/18
Institui o Estatuto Estadual da Microempresa de pequeno porte e do Microempreendedor Individual do Estado do Amapá, e dá outras providências. 6596 08/01/2018 0004/17-GEA texto integral
Lei Complementar
0107, de 29/12/17
Altera a Lei Complementar nº 0086, de 25 de junho de 2014, a fim de compatibilizá-la com as alterações introduzidas na Constituição Federal através da Emenda Constitucional nº 80/14, e com a Lei Complementar Federal nº 80/14. 6591 29/12/2017 0006/17-GEA texto integral
Observações: Texto Original do PLC 0006/17-GEA, incluído com erro de redação. Reeditado com a devida correção.
Lei Complementar
0106, de 09/10/17
Altera a Lei Complementar nº 0079, de 27 de junho de 2013, modificada pela Lei Complementar nº 102, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá. 6540 09/10/2017 0002/17-PGJ texto integral
Lei Complementar
0105, de 22/09/17
Dispõe sobre a Organização da Polícia Militar do Estado do Amapá e dá outras providência. 6529 22/09/2017 0003/17-GEA texto integral
Lei Complementar
0104, de 18/07/17
Altera a Lei Complementar nº 0089, de 01 de julho de 2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado e o regime jurídico dos Procuradores do Estado. 6484 18/07/2017 0001/17-GEA texto integral
Lei Complementar
0103, de 28/06/17
Altera o inciso IX do art. 4º da Lei Complementar nº 085, de 07 de abril de 2014, que dispõe sobre Quadro de Praças Policiais Militares Especial e Altera a alínea "b", do inciso II do art. 21, da Lei Complementar nº 1.761, de 10 julho de 2013, que dispõe sobre o Quadro Especial de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá. Estabelece nova redação ao artigo 3º da Lei Complementar nº 0034, 05 de abril de 2006 e dá outras providências. 6470 28/06/2017 0002/17-GEA texto integral
Lei Complementar
0102, de 26/06/17
Altera a Lei Complementar nº 79, de 27 de junho de 2013, e revogas as Lei Complementares nº 46 e 47, de 29 de maio de 2008. 6469 26/06/2017 0001/17-PGJ texto integral
Lei Complementar
0101, de 27/10/16
Acrescenta o artigo 52-A no Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991 - Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá, para dispor sobre a concessão de gratificação eventual pelo exercício cumulativo de jurisdição aos magistrados do Poder Judiciário Estadual. 6310 27/10/2016 0002/16-TJAP texto integral
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