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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Emenda Constitucional
0050, 30/12/2014
Altera o art. 75 e 76 da Constituição do Estado do Amapá, para acrescentar o inciso V no art. 75, e o parágrafo 6º no art. 76. 5915 11/03/2015 0003/14-AL texto integral
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