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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Emenda Constitucional
0054, de 12/04/17
Revoga o § 7º do art. 67 da Constituição do Estado do Amapá e acrescenta nos atos das disposições constitucionais transitórias os artigos 64 e 65, na forma que especifica. 6427 25/04/2017 0002/16-AL texto integral
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