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| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
|---|---|---|---|---|---|
| Emenda Constitucional 0055, de 03/05/17 |
Insere o artigo 65-A no texto da Constituição do Estado do Amapá. | 6432 | 03/05/2017 | 0001/17-GEA | texto integral |
