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| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
|---|---|---|---|---|---|
| Emenda Constitucional 0058, de 27/11/18 |
Altera o § 2°, do artigo 153, da Constituição do Estado do Amapá, para fixar critério de escolha do Procurador Geral do Estado. | 6810 | 29/12/2018 | 0001/18-GEA | texto integral |
