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| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
|---|---|---|---|---|---|
| Emenda Constitucional 0059, de 29/10/19 |
Altera os arts. 175 e 176 da Constituição Estadual, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de parlamentares. | 7035 | 01/11/2019 | 0001/19-AL | texto integral |
