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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Emenda Constitucional
0059, de 29/10/19
Altera os arts. 175 e 176 da Constituição Estadual, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de parlamentares. 7035 31/10/2019 0001/19-AL
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