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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Emenda Constitucional
0062, de 30 de abril de 2020
Altera a Constituição do Estado do Amapá para modificar a redação do § 12 do artigo 175, permitindo nova hipótese de dilação de prazo para remessa da Lei de Diretrizes Orçamentária Anual - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo. 1006 30/04/2020 0001/20-GEA
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