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| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
|---|---|---|---|---|---|
| Emenda Constitucional 0064, de 31/03/2022 |
Revoga o § 11, do art. 67, da Constituição Estadual para garantir o princípio da isonomia e eficiência no ingresso dos quadros de oficiais das carreiras militares do Estado do Amapá. | 7.641 | 04/04/2022 | 0001/22-GEA | texto integral |
| Observações: * Emenda à Constituição nº 0064, de 31/03/2022, publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa nº 1321, de 01/04/2022. | |||||
