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| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
|---|---|---|---|---|---|
| Emenda Constitucional 0065, de 30/08/2022 |
Altera a redação dos artigos 5º-E e 288, da Constituição Estadual e dá outras providências. | 7.743 | 31/08/2022 | 0002/22-AL | texto integral |
