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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Complementar
0071, de 10/02/12
Altera a composição dos cargos comissionados constantes do Anexo IV e, tabela de vencimento básico dos servidores de cargo efetivo, Anexo VII, ambas da Lei Complementar nº 0046, de 29 de Maio de 2008. 5165 10/02/2012 0001/12-PGJ texto integral
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