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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Complementar
0079, de 27/06/13
Dispõe Sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá. 5497 27/06/2013 0001/13-PGJ texto integral
Alterações: Leis Complementares 102, de 26.06.2017 (altera) e 106, de 09.10.2017 (altera); 116, de 23.07.2018 (altera). Lei consolidada
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