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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Complementar
0085, de 07/04/14
Altera as Leis Complementares nº 043 de 01 de outubro de 2008 e nº 063 de 06 de abril de 2010, que dispõem sobre a Organização da Polícia Militar do Estado do Amapá e dá outras providências 5688 07/04/2014 0003/14-GEA texto integral
Alterações: Lei Complementar nº 103, de 28.06.2017 (altera); Lei Complementar nº 0105, de 22.09.2017 (revoga). Lei consolidada
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