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| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Complementar 0088, de 24/06/15 |
Dispõe sobre o Termo de Ajustamento de Gestão - TAG, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, e dá outras providências. | 5982 | 24/06/2015 | 0002/14-TCE | texto integral |
