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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Complementar
0099, de 07/10/16
Altera dispositivos do Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991 - Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá. 6297 07/10/2016 0004/16-TJAP texto integral
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