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Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
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Lei Complementar 0102, de 26/06/17 |
Altera a Lei Complementar nº 79, de 27 de junho de 2013, e revogas as Lei Complementares nº 46 e 47, de 29 de maio de 2008. | 6469 | 26/06/2017 | 0001/17-PGJ | texto integral |