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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Complementar
0104, de 18/07/17
Altera a Lei Complementar nº 0089, de 01 de julho de 2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado e o regime jurídico dos Procuradores do Estado. 6484 18/07/2017 0001/17-GEA texto integral
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