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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Complementar
0107, de 29/12/17
Altera a Lei Complementar nº 0086, de 25 de junho de 2014, a fim de compatibilizá-la com as alterações introduzidas na Constituição Federal através da Emenda Constitucional nº 80/14, e com a Lei Complementar Federal nº 80/14. 6591 29/12/2017 0006/17-GEA texto integral
Observações: Texto Original do PLC 0006/17-GEA, incluído com erro de redação. Reeditado com a devida correção.
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