BUSCAR LEGISLAÇÕES (1)

Filtrar




Encontramos 1 resutados para sua busca. Listando 20 por página

Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Complementar
0108, de 08/01/18
Institui o Estatuto Estadual da Microempresa de pequeno porte e do Microempreendedor Individual do Estado do Amapá, e dá outras providências. 6596 08/01/2018 0004/17-GEA texto integral
DEPUTADOS