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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Complementar
0109, de 10/01/18
Altera e inserem dispositivos na Lei Complementar nº 0089, de 01 de julho de 2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado e o regime jurídico dos Procuradores do Estado. 6598 10/01/2018 0007/17-GEA texto integral
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