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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Complementar
0110, de 15/01/2018
Dispõe sobre as terras públicas e devolutas do Estado, disciplina sua ocupação, revoga a Lei Complementar nº 0004, de 27 de julho de 1993 e dá outras providências 6601 15/01/2018 0005/17-GEA texto integral
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