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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Complementar
0113, de 09/04/18
Dispõe sobre a remuneração dos Militares Estaduais, altera o § 1º, do art. 25 e art. 28, ambos da Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014 - Estatuto dos Militares do Amapá e dá outras providência. 6656 09/04/2018 0003/18-GEA texto integral
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