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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Complementar
0114, de 12/06/2018
Acrescenta o § 7º e § 8º ao artigo 30 do Decreto (N) Nº 069, DE 15/05/1991, para ampliar a competência da 4ª Varas Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá e da 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Centro, para o processamento e julgamento das ações de saúde pública. 6697 12/06/2018 0001/18-TJAP texto integral
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